Legislação Estadual

Lei nº 3 de 1990 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/12/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990. Publicado no Diário Oficial nº 60 Dispõe Sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I Generalidades CAPÍTULO ÚNICO Destinação, Missões e Subordinação Art. 1º. A Polícia Militar do Estado do Tocantins, (PMTO) é força auxiliar e reserva do exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar, destina-se à realização da polícia ostensiva e à preservação da ordem pública na área do Estado...

Lei nº 3 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

LEI Nº 003, DE 23 DE JANEIRO DE 1989. Publicado no Diário Oficial nº 04 Institui o Orçamento Plurianual de Investimento do Estado, para o triênio 1989/1991 e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 3, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62. da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art.1º.O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1989/1.990/1.991, estima para o período,...

Lei nº 2 de 1990 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/04/1990

LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 09 DE ABRIL DE 1990. Publicado no Diário Oficial nº 36 Altera Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1989. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. O art. 1º, das Disposições Transitórias, da Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a redação: "Art. 1º. Os distritos e povoados, de que trata o art. 18, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 19 de dezembro de 1989, terão consulta popular,...

Lei nº 2 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

LEI Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.* Publicado no Diário Oficial nº 04 Institui o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 02, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62. da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. O Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989, discriminados nos anexos integrantes desta Lei e elaborado de acordo com a Lei Federal...

Lei nº 1 de 1989 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/12/1989

LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989. Publicado no Diário.Oficial nº 25 Fixa requisitos para a criação de municípios e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º. Esta Lei regula a criação, a incorporação, a fusão e desmembramento de áreas de municípios do Estado, preservando a continuidade e unidade histórico-cultural do ambiente urbano. (Revogado pela Lei Complementar nº 09, de 19/12/1995.) Parágrafo único. Considera-se ambiente urbano a área assim definida em Lei. (Revogado pela Lei Complementar...

Lei nº 1 de 1989 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/01/1989

LEI Nº 001, DE 23 DE JANEIRO DE 1989. Publicado no Diário Oficial nº 04 Dispõe sobre a organização básica do Poder Executivo no Sistema de Administração Pública do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 01, de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei: TITULO I Da Caracterização da Administração Pública estadual como Sistema, suas Metas e Objetivos Art....