Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.578, de 20/04/2012
LEI Nº 125, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 32
*Revogada pela Lei nº 2.578, de 20/04/2012
Dispõe sobre os direitos e obrigações dos
policiais militares tocantinenses, e estabelece
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO I
Generalidades
Art. 1º. A presente Lei regula a situação, os direitos e obrigações, a ética e as
prerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins.
Art. 2º. A Polícia Militar é uma instituição permanente, reserva do Exército,
diretamente subordinada ao Governador do...
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 124 , DE 5 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.412
Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar 13, de
18 de julho de 1997, que dispõe sobre regulamentação das
atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção
da fauna aquática e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica alterado o caput e acrescentado o §3° ao art. 6° da Lei Complementar 13, de
18 de julho de 1997, que passa a vigorar com a seguinte...
Dispõe sobre denominação de escola estadual, sediada em Araguaína.
LEI Nº 124, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Dispõe sobre denominação de escola estadual,
sediada em Araguaína.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É denominado Colégio Estadual Dona Uelder Maria de Abreu Sales, a
escola estadual de primeiro e segundo graus, sediada no Setor Eldorado em Araguaína, neste
Estado, em fase final de construção.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 29 dias do mês de dezembro de 1989,...
Revoga a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 123 , DE 27 DE MAIO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.365
Revoga a Lei Complementar nº 53, de 16 de julho de 2008, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art.1º São revogadas as Leis Complementares nº 53, de 16 de julho de 2008 e nº 80, de
17 de julho de 2012.
Art. 2º É revogada a Lei nº 2.612, de 17 de julho de 2012.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias...
Reconhece de utilidade pública a APAE - Colinas - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colinas do Tocantins.
LEI Nº 123, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Reconhece de utilidade pública a APAE Colinas - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Colinas do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública estadual a APAE-COLINAS Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colinas do Tocantins, com sede e
funcionamento naquela cidade.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 29...
Altera a Lei Complementar Estadual n° 51 que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 122 , DE 2 DE MAIO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.349
Altera a Lei Complementar Estadual n° 51 que Institui a
Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° A Lei Complementar Estadual n° 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
“Art.8º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III...
Dispõe sobre o desmembramento e a denominação do Colégio Estadual Alvorada e dá outras providências.
LEI Nº 122, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Dispõe sobre o desmembramento e a
denominação do Colégio Estadual Alvorada e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Colégio Estadual II desmembrado do Colégio Estadual "Alvorada".
Art. 2º. Passa o atual Colégio Estadual II, a denominar-se Colégio Estadual
Adjulio Balthazar.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 29 dias do mês de dezembro...
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 121 , DE 15 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.324
Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997,
que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca,
aquicultura, da piscicultura, da proteção da fauna aquática
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 4º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
III...
Declara de utilidade pública a SOBEM Sociedade Beneficente Evangélica de Miranorte - TO e dá outras providências.
LEI Nº 121, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Declara de utilidade pública a SOBEM Sociedade
Beneficente Evangélica de Miranorte - TO e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Sociedade Beneficente
Evangélica de Miranorte, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 29 dias do mês de dezembro de 1989, 168º da
Independência, 101º da Republica...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O §3º, do art. 101, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a
viger com a seguinte redação:
“Art.101...............................................................................................................................
......................................................................................................................................................
§3º...
Propõe denominação ao colégio estadual em construção na cidade de Colinas do Tocantins.
LEI Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Propõe denominação ao colégio estadual em
construção na cidade de Colinas do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo deste Estado, através da Secretaria de Estado da
Educação e Cultura, autorizado a dar a denominação de Francisco Pereira Felício ao colégio
estadual em construção no bairro Novo Planalto, na cidade de Colinas do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências”.
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
que “Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do
Estado do Tocantins e dá outras providências”.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º São acrescidos o § 5º, e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, ao art. 78, da
Lei Complementar Estadual nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que passam a vigorar com as
seguintes redações:
“Art....
Denomina Palácio Deputado João D abreu o Edifício da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
LEI Nº 119, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Denomina Palácio Deputado João D'abreu o
Edifício da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É denominado Palácio Deputado João D'Abreu o edifício da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 29 dias do mês de dezembro de 1989, 168º da
Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ...
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. O §2º do art. 9º da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, passa a
vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 9º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§2º....
Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Social Evangélico de Gurupi-TO e dá outras providências.
LEI Nº 118, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Declara de utilidade pública o Instituto
Educacional Social Evangélico de Gurupi-TO e
dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública Estadual o Instituto Educacional
Social Evangélico de Gurupi, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 29 dias do mês de dezembro de 1989, 168º da
Independência, 101º da República...
Revoga o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público.
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Revoga o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51,
de 02 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do
Ministério Público.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Revoga-se o inciso VI, do art. 23, da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro
de 2008.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 14 dias do mês de março...
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública, a Escola "José Viana Alves", como patrimônio de Loja Maçônica "Mário Bhering" nº 50, com sede na cidade de Guaraí.
LEI Nº 117, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública, a Escola "José Viana Alves", como
patrimônio de Loja Maçônica "Mário Bhering"
nº 50, com sede na cidade de Guaraí.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Escola "José Viana Alves", como
patrimônio da Loja Maçônica "Mário Bhering' Nº 50, com sede na cidade de Guaraí.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema...
Altera o art. 15, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, acrescenta o art. 16-A e a Seção VIII do Título II, Capítulo I da mesma Lei Complementar e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 14 DE MARÇO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.319
Altera o art. 15, da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro
de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do
Estado do Tocantins, acrescenta o art. 16-A e a Seção VIII do
Título II, Capítulo I da mesma Lei Complementar e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1° O art. 15 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com
a seguinte...
Autoriza a criação da central de transportes para guarda e conservação dos veículos oficiais do Estado.
LEI Nº 116, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Autoriza a criação da central de transportes
para guarda e conservação dos veículos oficiais
do Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a criar a Central de Transportes do
Tocantins, para instalar-se num imóvel com garagens, pátio de manobra e oficina de reparos
mecânicos.
§ 1º. Todos os carros oficiais do Estado, de carga ou de passageiros, serão
recolhidos no fim do expediente ou no encerramento das respectivas missões, as garagens...
LEI COMPLEMENTAR Nº 115, DE 6 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.313
Revoga dispositivos das leis que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º São revogados:
I - a Lei Complementar 85, de 12 de junho de 2013;
II - o inciso VII e o §3º do art. 8º e o Anexo Único da Lei Complementar 71, de 31 de
março de 2011.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de março de 2019, 198º da
Independência,...