Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Angico – ACAN.
LEI Nº 3.745, DE 4 DE JANEIRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.757
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de
Angico – ACAN.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Angico - ACAN,
com sede no Município de Angico, Estado do Tocantins, e inscrita no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 06.154.750/0001-02.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Altera a Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que Institui o Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos, na parte que especifica.
LEI Nº 3.744, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.756
Altera a Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, que Institui o
Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do
Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreira e
Vencimentos, na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º..........................................................................................................................................
.......................................................................................................................................................
V...
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública, como meio oficial de comunicação dos atos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.743, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.756
Dispõe sobre a criação do Diário Oficial Eletrônico da
Defensoria Pública, como meio oficial de comunicação dos
atos da Defensoria Pública do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico da Defensoria Pública do Estado do
Tocantins - DODPE, como imprensa oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos
oficiais da Defensoria Pública do Estado do...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2021, e adota outras providências.
LEI Nº 3.742, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.752
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2021, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o
exercício de 2021, na conformidade do §2o do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80
da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio...
Altera a Lei nº 3.550, de 25 de novembro de 2019, que assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência.
LEI Nº 3.741, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.752
Altera a Lei nº 3.550, de 25 de novembro de 2019, que
assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos
filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual
de ensino da sua preferência.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 3.550, de 25 de novembro de 2019, passa a vigorar acrescido
dos §§ 1º e 2º, com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º...
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.740, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.752
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS que especifica, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º São isentas, até 31 de dezembro de 2020, do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte...
Dispõe sobre a reestruturação organizacional dos Cargos e Funções de Confiança do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.739, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749
Dispõe sobre a reestruturação organizacional dos Cargos e
Funções de Confiança do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São excluídos os cargos de Diretor-Geral de Administração e Finanças, DiretorGeral de Controle Externo e Diretor-Geral de Controle Interno, da remuneração fixada no artigo
3º-A da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004,...
Altera a Lei n° 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.738, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749
Altera a Lei n° 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o O art. 4o da Lei n° 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4o Integram os quadros de pessoal dos órgãos do Poder Judiciário Estadual as Funções
Comissionadas, escalonadas...
Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências.
LEI Nº 3.737, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749 de 18/12/2020.
*(Revogada pela Lei nº 3.838, de 21/12/2021).
Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os
cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019 passa a vigorar conforme o Anexo
Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Palácio...
Dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.736, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749
Dispõe sobre as contribuições para o Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do
Tocantins - RPPS-TO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As contribuições previdenciárias destinadas ao custeio do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - RPPS-TO:
I - incidem sobre a base de cálculo definida em lei 1.614, de...
Dispõe sobre a segurança pessoal de ex-governadores do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.735, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749 de 18/12/2020.
*(Revogada pela Lei nº 3.888, de 18/03/2022).
Dispõe sobre a segurança pessoal de ex-governadores do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os ex-governadores do Estado do Tocantins, com mandato em caráter permanente,
decorrente de eleição ou de vacância, nos termos da Constituição Federal e Estadual, que
tiverem exercido, no mínimo, dois anos do...
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e adota outras providências.
LEI Nº 3.734, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.748
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o BANCO DO BRASIL S.A., e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), nos
termos da Resolução 4.589, de 29 de junho de 2017, do Conselho Monetário Nacional, e suas
alterações,...
Altera o art. 6o da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA.
LEI Nº 3.733, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749
Altera o art. 6o da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui
o
Programa
de
Industrialização
Direcionada
PROINDÚSTRIA.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 25, de
3 de dezembro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes...
Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.732, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749 de 18/12/2020.
Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a
doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis
que especifica, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 24,
de 27 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.766, de 5 de...
Altera a Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, bem assim a Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, e a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.731, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749 de 18/12/2020.
Altera a Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre
o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do
Estado do Tocantins, bem assim a Lei 2.575, de 20 de abril
de 2012, e a Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que
dispõem sobre as promoções na Polícia Militar e no Corpo
de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 22,
de 8 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado...
Dispõe sobre os procedimentos para a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº3.730, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749 de 18/12/2020.
Dispõe sobre os procedimentos para a convalidação
dos registros imobiliários referentes a imóveis rurais
no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 17, de 21 de julho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou
e eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do
art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
*Art. 1º A convalidação, com força de título...
Prorroga o período de que trata o caput do art. 1o da Lei 3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as indenizações que especifica.
LEI Nº 3.729, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749
Prorroga o período de que trata o caput do art. 1o da Lei
3.580, de 17 de dezembro de 2019, que institui as
indenizações que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 23,
de 13 de outubro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É prorrogado, até outubro de 2021, o período de que trata o caput...
Altera o art. 1º da Lei 3.705, de 22 de julho de 2020, que institui a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e adota outras providências.
LEI Nº 3.728, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.749
Altera o art. 1º da Lei 3.705, de 22 de julho de 2020, que institui
a Indenização Extraordinária de Combate à COVID-19, e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 18,
de 22 de julho de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 3.705, de 22 de julho de 2020, passa...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Assusete Dumont Reis Magalhães.
LEI N° 3.727, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.743
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Assusete
Dumont Reis Magalhães.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a à Senhora Assusete Dumont
Reis Magalhães.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da
Independência, 132º da República e 32º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo Velasco Nascimento Alvernaz
LEI N° 3.726, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.743
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo
Velasco Nascimento Alvernaz
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo Velasco
Nascimento Alvernaz.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2020, 199º da
Independência, 132º da República e 32º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...