Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros decorrentes das promoções dos militares estaduais realizadas no dia 21 de abril de 2019, e adota outras providências.
LEI Nº 3.483, DE 4 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.411
Dispõe sobre a implementação dos efeitos financeiros
decorrentes das promoções dos militares estaduais
realizadas no dia 21 de abril de 2019, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 07,
de 22 de abril de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os efeitos financeiros decorrentes das...
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de nascituro.
LEI Nº 3.482 DE 3 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.391
Dispõe sobre a afixação de placas informativas nas
unidades públicas e privadas de saúde sobre a adoção de
nascituro.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º As unidades públicas e privadas de saúde do Estado do Tocantins afixarão placas
informativas em locais de fácil visualização, contendo o seguinte dizer: A ENTREGA DE
FILHO OU FILHA PARA ADOÇÃO, MESMO DURANTE A GRAVIDEZ, NÃO É
CRIME. CASO VOCÊ QUEIRA FAZÊ-LO, OU CONHEÇA...
Altera o inciso X do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 3.481, DE 2 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.391
Altera o inciso X do §1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de
março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede
isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que
especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 08,
de 3 de maio de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso X do §1º do art. 1º da...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Tocantinópolis a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.480 DE 2 DE JULHO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.391
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Tocantinópolis a área de terreno urbano que especifica, e
adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Tocantinópolis uma área
de terreno urbano, de propriedade do Estado, denominada Loteamento Tobasa, com
297.020,15 m2, localizada naquela municipalidade, com as respectivas acessões e benfeitorias,
nos...
Institui o Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.479 DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Publicada no Suplemento nº 5.385
Institui o Conselho de Segurança Pública do Tocantins CONESP/TO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO no
âmbito da Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único. O Conselho de Segurança Pública do Tocantins - CONESP/TO, órgão
colegiado permanente, tem função consultiva, sugestiva e de acompanhamento social das
atividades...
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 3.478 DE 13 DE JUNHO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.382 de 19/06/2019.
Lei Declarada inconstitucional pela ADI – TJ/TO nº 0016840-97.2019.8.27.0000/TO, de 16/07/2020.
Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação
de energia e de água, em caso de corte de fornecimento por
falta de pagamento no âmbito do Estado do Tocantins, e dá
outras providências.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e, decorrido o
prazo legal nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Antônio
Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa,...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Ângela Prudente.
LEI Nº 3.477 DE 30 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.368
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora
Ângela Prudente.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Ângela
Prudente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Maysa Vendramini Rosal.
LEI Nº 3.476 DE 30 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.368
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora
Maysa Vendramini Rosal.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Maysa
Vendramini Rosal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe.
LEI Nº 3.475 DE 30 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.368
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora
Etelvina Maria Sampaio Felipe.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Etelvina
Maria Sampaio Felipe.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Jaqueline Adorno de La Cruz Barbosa.
LEI Nº 3.474 DE 30 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.368
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora
Jaqueline Adorno de La Cruz Barbosa.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora Jaqueline
Adorno de La Cruz Barbosa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de maio de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.472 DE 27 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.365 de 27/05/2019.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores - PCCR dos
quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins.
Parágrafo único....
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providencias.
LEI Nº 3.471 DE 27 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.365 de 27/05/2019.
*(Revogada pela Lei nº 3.838, de 21/12/2021).
Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da
Assembleia Legislativa e adota outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os cargos de provimento em comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, todos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder
Legislativo, com os símbolos, quantitativos e remuneração,...
Dispõe sobre o vencimento dos servidores do quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo, e adota outras providências.
LEI Nº 3.470 DE 27 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.365 27/05/2019.
Dispõe sobre o vencimento dos servidores do quadro de
provimento efetivo do Poder Legislativo, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O vencimento dos servidores efetivos do Poder Legislativo, observado o
respectivo enquadramento previsto em Resolução específica, será o que consta no Anexo Único
desta Lei.
Parágrafo único. O enquadramento dos atuais servidores efetivos nos cargos
transformados...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de fotos de menores desaparecidos nas contas de água, telefone e energia.
LEI Nº 3.469 DE 7 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.352
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de fotos de
menores desaparecidos nas contas de água, telefone e
energia.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatória a colocação de fotos de crianças desaparecidas nas contas de água,
telefone e energia emitidas no Estado do Tocantins.
Art. 2º As informações a serem divulgadas serão provenientes do Cadastro Nacional de
Crianças e Adolescentes Desaparecidos, criado...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e Produtores do Povoado Ribeirãozinho - AMPROR.
LEI Nº 3.468 DE 7 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.352
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Moradores e Produtores do Povoado Ribeirãozinho AMPROR.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores e
Produtores do Povoado Ribeirãozinho - AMPROR, com sede no Município de
Tocantinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Seiki Yamada.
LEI Nº 3.467 DE 7 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.352
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Seiki
Yamada.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Seiki Yamada.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de maio de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Altera a Lei 2.808, de 12 de dezembro de 2013, modificativa das Leis 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e 2.314, de 30 de março de 2010.
LEI Nº 3.466 DE 2 DE MAIO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.349 02/05/2019.
Altera a Lei 2.808, de 12 de dezembro de 2013, modificativa
das Leis 1.545, de 30 de dezembro de 2004, 1.654, de 6 de
janeiro de 2006, e 2.314, de 30 de março de 2010.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° O Grupo Defesa Social e Segurança Penitenciária, criado nos termos do art. 13
da Lei 2.808, de 12 de dezembro de 2013, passa a denominar-se Grupo de Execução Penal e
Segurança Penitenciária.
Art. 2° Os...
Altera a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, na parte que dispõe sobre os recursos do Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas do Estado.
LEI Nº 3.465 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.345
Altera a Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, na parte
que dispõe sobre os recursos do Fundo de Aperfeiçoamento
Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de
Contas do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.284, de 17 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 168. ...........................................................................................................................
I...
Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.464 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.349 02/05/2019.
Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e
Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério
Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° A estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio
Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins está prevista no Regimento
Interno do Ministério Público do Estado...
Dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outras providências.
LEI N° 3.463 DE 25 DE ABRIL DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.345
*(Revogada pela Lei nº 3.718, de 12/11/2020).
Dispõe sobre a cumulação de responsabilidades
administrativas para os integrantes da carreira jurídica de
Delegado de Polícia Civil, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a cumulação de responsabilidades administrativas para os
integrantes da carreira jurídica de delegado de Polícia Civil.
Parágrafo único. O Delegado de...