Dispõe sobre a apresentação da Bandeira do Estado de Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.080, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Dispõe sobre a apresentação da Bandeira do Estado de
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Bandeira Estadual pode ser usada em todas as manifestações do sentimento
patriótico dos tocantinenses, de caráter oficial ou particular.
Art. 2º A Bandeira Estadual pode ser apresentada:
I - hasteada em mastro ou adriças, nos edifícios públicos ou particulares, templos,...
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias responsáveis pela distribuição de medicamentos, integrantes da Assistência Farmacêutica, no âmbito estadual, a realizarem o cadastro de celular de pacientes para previamente informar acerca da disponibilidade de medicamentos para sua retirada.
LEI Nº 4.079, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das farmácias
responsáveis pela distribuição de medicamentos,
integrantes da Assistência Farmacêutica, no âmbito
estadual, a realizarem o cadastro de celular de pacientes
para previamente informar acerca da disponibilidade de
medicamentos para sua retirada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As farmácias responsáveis pela distribuição de medicamentos, integrantes...
LEI Nº 4.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2023.
LEI Nº 4.078, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2023.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício
financeiro de 2023, na conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
I – Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus Fundos,...
Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023.
(Anexo no Suplementos II do Diário OficiaL Nº 6248 DE 12/1/2023.)
LEI Nº 4.077, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.239 de 29/12/2022.
Altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, que instituiu
o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o
quadriênio 2020-2023.
(Anexo no Suplementos II do Diário OficiaL Nº 6248 DE
12/1/2023.)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II, III e IV da Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019, referidos no seu
art. 5o, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei.
Art....
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas em estabelecimentos sobre aviso da Lei n° 3.548/2019, que dispõe sobre concessão do direito a uma folga trabalhista anual para realização de exames de controle do câncer de mama e colo de útero.
LEI Nº 4.076, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236 de 26/12/2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas
informativas em estabelecimentos sobre aviso da Lei n°
3548/2019, que dispõe sobre concessão do direito a uma
folga trabalhista anual para realização de exames de controle
do câncer de mama e colo de útero.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É obrigatório no âmbito do Estado do Tocantins, a afixação de placas informativas
nos estabelecimentos...
Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador do Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 4.075, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236 de 26/12/2022.
Fixa os subsídios do Governador e Vice-Governador
do Estado, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Subsidio mensal do Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$
28.000,00.
Art. 2º O Subsidio mensal do Vice-Governador do Estado do Tocantins é fixado em R$
17.920,00.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias...
Altera dispositivos à Lei 2.926, de 03 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a política de indenização pelo exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 4.074, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236 de 26/12/2022.
Altera dispositivos à Lei 2.926, de 03 de dezembro de 2014
que dispõe sobre a política de indenização pelo exercício de
funções de controle externo e administrativo ou de
representação, de caráter temporário ou eventual por
membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 4° e o artigo 5º da Lei 2.926, de...
Fixa os subsídios dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236, de 26/12/2022.
Fixa os subsídios dos membros da Assembleia Legislativa
do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal dos membros da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, referido no inciso VII do art. 19 da Constituição Estadual, são fixados nos
seguintes valores:
I - R$ 29.469,99 (vinte e nove mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e noventa...
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam produtos prontos para consumo imediato, informarem nos cardápios sobre a presença de glúten e lactose.
LEI Nº 4.072, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236, de 26/12/2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que
comercializam produtos prontos para consumo imediato,
informarem nos cardápios sobre a presença de glúten e
lactose.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os restaurantes, lanchonetes, fast-foods, bares e outros estabelecimentos
congêneres que comercializam produtos prontos para consumo imediato, obrigados a informar
em seus cardápios...
Estabelece parâmetros para as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água, gás, alimentação e sanitização das ruas.
LEI Nº 4.071, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236, de 26/12/2022.
Estabelece parâmetros para as ações de solidariedade de
distribuição de cestas básicas, kits de higiene, água, gás,
alimentação e sanitização das ruas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece parâmetros para as ações de solidariedade de distribuição de cestas básicas
de alimentos, kits de higiene, água, gás, cartões alimentação e sanitização das ruas, durante a
pandemia do coronavírus...
Dispõe sobre a proibição, em todo território estadual, do fornecimento e uso, gratuito ou oneroso, de canudos confeccionados em material plásticos de polipropileno, poliestireno ou quaisquer outros materiais não-biodegradáveis, nos locais em que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.070, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Dispõe sobre a proibição, em todo território estadual,
do fornecimento e uso, gratuito ou oneroso, de
canudos confeccionados em material plásticos de
polipropileno, poliestireno ou quaisquer outros
materiais não-biodegradáveis, nos locais em que
especifica, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibido, em todo o território estadual, o fornecimento e uso, gratuita...
Proíbe emprego de substâncias ou medicamentos em animais destinados a competições, e dá outras providências.
LEI Nº 4.069, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236, de 26/12/2022.
Proíbe emprego de substâncias ou medicamentos em
animais destinados a competições, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É proibido ministrar qualquer medicamento, empregar substancias ou agentes
físicos que possam alterar, efetiva ou potencialmente, qualquer animal com o objetivo de
melhorar artificialmente o seu desempenho em competições.
Art. 2º Sem prejuízo da obrigação...
Estabelece a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.
LEI Nº 4.068, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236, de 26/12/2022.
Estabelece a obrigatoriedade das empresas prestadoras de
serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos
comerciais de vendas no varejo e no atacado que já possuam
Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) a fornecerem
atendimento telefônico gratuito a seus clientes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Obrigam-se, no âmbito do Estado do Tocantins, as empresas de televisão por
assinaturas...
Proíbe instituições financeiras, no âmbito do Estado do Tocantins, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo financeiro com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica, e dá outras providências.
LEI Nº 4.067, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Proíbe instituições financeiras, no âmbito do Estado do
Tocantins, de ofertar e celebrar contrato de empréstimo
financeiro com aposentados e pensionistas por meio de
ligação telefônica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedado, no Estado do Tocantins, ofertar e celebrar contrato de empréstimo de
qualquer natureza, com aposentados e pensionistas, por ligação telefônica.
Art....
Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Estudante Atleta.
LEI Nº 4.066, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do
Estudante Atleta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É assegurado ao estudante atleta que esteja participando de eventos ou
competições oficiais:
I - dispensa das aulas durante o período em que estiver atuando nas competições
oficiais;
II - realização de provas em data ou horário alternativo, em caso de coincidência
entre calendário escolar e o...
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas e privadas do Sistema de Ensino do Estado do Tocantins, de expedirem diploma em braille para os alunos com deficiência visual.
LEI Nº 4.065, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236, de 26/12/2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das instituições públicas e
privadas do Sistema de Ensino do Estado do Tocantins, de
expedirem diploma em braille para os alunos com
deficiência visual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º As instituições públicas e privadas do Sistema de Ensino do Estado do
Tocantins devem expedir, mediante requerimento e sem custo adicional, uma via do diploma
impresso em braille...
Autoriza o Poder Judiciário a doar área de terreno urbano e respectivas acessões ao Município de Talismã-TO.
LEI Nº 4.064, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.238 de 28/12/2022.
Autoriza o Poder Judiciário a doar área de terreno
urbano e respectivas acessões ao Município de
Talismã-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Judiciário autorizado a doar ao Município de Talismã, área de terreno
urbano e respectivas acessões, constante do Livro-2, Matrícula nº 0797, dentro dos seguintes
limites e confrontações: no Lote nº 05 da Quadra nº 42-A, situado no perímetro...
Prorroga prazos da Lei nº 3.577, de 12 de dezembro de 2019, que estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017.
LEI Nº 4.063, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236 de 26/12/2022.
Prorroga prazos da Lei nº 3.577, de 12 de dezembro de 2019,
que estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos
incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais, na forma prevista no Convênio ICMS nº 190, de 15
de dezembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2032, os termos finais previstos nos
itens 5.2, 8, 12, 16...
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União e dá outras providências.
LEI Nº 4.062, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.236 de 26/12/2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
externo junto ao Banco Internacional para Reconstrução e
Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da União e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo junto
ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, com a garantia da
União,...
Altera a Lei nº 3.895, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins - RPC/TO.
LEI Nº 4.061, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicada no Diário Oficial nº 6.236, de 26/12/2022.
Altera a Lei nº 3.895, de 30 de março de 2022, que
dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar
no âmbito do Estado do Tocantins - RPC/TO.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
n° 28, de 4 de novembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e
eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.895, de 30 de março de 2022, passa...