Legislação Estadual

Lei nº 3308 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.009 Altera a Lei nº 1.636, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instalação do eliminador de ar na tubulação do Sistema de abastecimento de água. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.636, de 20 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º-A O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará à empresa infratora as seguintes penalidades: I - advertência, na primeira infração; II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na segunda infração; III - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na terceira infração. §1º Os valores estabelecidos nos...

Lei nº 3307 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.006 Autógrafo de Lei 67, de 29 de agosto de 2017, que vetado integralmente pelo Governador do Estado, em exercício, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.. Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo, nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei: Art. 1º Os desfibriladores cardíacos externos semi-automáticos são equipamentos obrigatórios em: I - estações rodoviárias, aeroportos, shopping centers, centros comerciais, estádios e ginásios esportivos, hotéis, hipermercados e supermercados,...

Lei nº 3306 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.006 Autógrafo de Lei 3, de 15 março de 2016, que vetado integralmente pelo Governador do Estado, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Dispõe sobre a concessão de meia passagem para estudantes em transportes coletivos e/ou convencionais intermunicipais no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo, nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantido o direito do estudante de qualquer nível de ensino à redução em 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens nos transportes coletivos e convencionais intermunicipais, no trajeto de ida e volta...

Lei nº 3305 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.005 Revoga do Plano Estadual de Educação - PEE/TO (2015-2025), aprovado pela Lei 2.977, de 8 de julho de 2015, o item que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogado o item 24.5 das Estratégias para o alcance da meta 24 do Plano Estadual de Educação do Tocantins - PEE/TO (2015-2025), aprovado pela Lei Lei 2.977, de 8 de julho de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de julho de 2015. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO...

Lei nº 3304 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.004 Autoriza o Poder Executivo a doar às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia” os lotes de terreno urbano unifamiliar que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia” os lotes de terreno urbano unifamiliar, de propriedade do Estado, de que trata o Anexo Único a esta Lei, com área de 522.000,00 m², localizados na Quadra ARSO-131, do Loteamento Palmas, 2a Etapa, Fase...

Lei nº 3302 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/11/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.310.288,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito que trata o art. 1o correm à conta da anulação das dotações indicadas no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de novembro de 2017,...

Lei nº 3298 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/11/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 (Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.005) Altera a Lei nº 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 2º, 2º-A, 3º, 4º, 13, 14, 22, 23, 26, 27 e 28 da Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................................................ I...

Lei nº 3303 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/11/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 Autoriza o Poder Executivo a doar lotes de terrenos urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas, nos termos que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar lotes de terrenos urbanos, de propriedade do Estado, localizados no Loteamento Vila dos Funcionários do DERTINS, no Município de Gurupi, às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas. Art. 2º Os lotes de terrenos urbanos, objeto da doação, são: I - gravados com cláusula de inalienabilidade,...

Lei nº 3301 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/11/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 Veda a comercialização, distribuição e utilização do agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São vedadas, no Estado do Tocantins, a comercialização, a distribuição e a utilização do agonista beta-adrenérgico denominado Ractopamina. Parágrafo único. Fica proibida a venda internacional de animais localizados no Tocantins que, adquiridos em outros estados da federação, tenham consumido o fármaco mencionado neste artigo. Art. 2º Cabe à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC TOCANTINS combater a entrada...

Lei nº 3299 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/11/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de dotações orçamentárias, no valor de R$ 2.454.934,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art. 1o correm à conta da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias...

Lei nº 3300 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/11/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.001 Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de dotações orçamentárias, no valor de R$ 59.699.892,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art. 1o correm à conta da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II a esta Lei. Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias...

Lei nº 3297 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/11/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.000 Institui, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa de Desligamento Voluntário – PDV, a jornada de trabalho reduzida com incentivo remuneratório e a licença sem remuneração com pagamento de incentivo em pecúnia, destinados ao servidor público ocupante de cargo efetivo da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 41, de 28 de setembro de 2017, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Ficam instituídos, no âmbito do Poder...

Lei nº 3296 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.997 Altera a Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6º da Lei 1.286, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º São isentos do pagamento de custas: I - os beneficiários da assistência judiciária gratuita; II - a União, o Estado do Tocantins e seus Municípios e as respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público.”(NR) Art. 2º É acrescido o inciso XVI ao art. 85 da Lei 1.287, de 29 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: “XVI - a União, o Estado do Tocantins e seus Municípios...

Lei nº 3295 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/11/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.991 Institui o Programa Tocantins é Limpeza em áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Tocantins. A Vice - Governadora do Estado do Tocantins, no exercício da Chefia do Poder Executivo: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o programa “Tocantins é Limpeza”, com a implementação de efetiva fiscalização e cobrança de multa para pessoas que lançarem nas ruas, praças, jardins, escadarias e quaisquer áreas e logradouros públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, lixo de qualquer natureza, como papeis, invólucros, copos, cascas, guimbas, restos e resíduos. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se...

Lei nº 1905 de 2008 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/11/2017

LEI Nº 1.905, DE 25 DE MARÇO DE 2008. Publicado no Diário Oficial nº 2.616 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Conselho Regional de Economia da 25a Região Tocantins área de terreno urbano que especifica. (Regulamentado pelo Decreto nº 3.329, de 27/03/2008, publicado no D. O . nº 2.618) O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Conselho Regional de Economia da 25a Região Tocantins área de terreno urbano com total de 1.920,00m2, em Palmas, constituída do Lote 22 da Quadra ACSUNO 70, Conjunto 2, situado à Rua 07-A do Loteamento Palmas, 3a Etapa, Matrícula n. 47.984, com os seguintes limites e confrontações: “40,00...

Lei nº 3292 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/11/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.988 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Helder Zahluth Barbalho. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinese ao Senhor Helder Zahluth Barbalho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3293 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/11/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.988 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Maurício Quintella Malta Lessa. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinese ao Senhor Maurício Quintella Malta Lessa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3294 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/11/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.988 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Indigenista do Estado do Tocantins - INGESTINS. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Indigenista do Estado do Tocantins - INGESTINS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3290 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/11/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.988 Denomina “Rodovia Édson Carlos Alves da Rocha, Édson da Van” a Rodovia TO-424, que liga o Trevo da TO-222 ao Município de Babaçulândia. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada “Rodovia Édson Alves da Rocha, Édson da Van” o trecho da Rodovia TO-424 que liga o Município de Babaçulândia ao Trevo da TO-222. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de novembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3288 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/11/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.988 Autoriza o Poder Executivo a alienar, mediante permuta, os lotes de terras que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar ao Conselho Regional de Economia da 25a Região - CORECON-TO, mediante permuta, os lotes de terras de propriedade do Estado, localizados na Quadra ACSO-91, Conjunto Quadra 1-Q 1, Alameda 11, do Loteamento Centro 2, nesta Capital, a seguir descritos e caracterizados: I - Lote 21, com área total de 652,50 m2, nos seguintes limites e confrontações: “15 m de frente com a Alameda 11; 15 m de fundo com o Lote...