Legislação Estadual

Lei nº 3345 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.021 *Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.058 Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. I...

Lei nº 3341 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art. 35. ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. §5º...

Lei nº 3343 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020, suplemento I. Altera os Anexos II, III e IV da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos II, III e IV da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3342 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Altera a Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Programa “TO Legal”, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º É instituído, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Cidadania Fiscal – “TO LEGAL”, que tem por objetivo ampliar o conhecimento do cidadão no processo de sensibilização-conscientização-ação da importância social do tributo e incentivar a emissão de documento fiscal. Art. 2º .................................................................................................................................. I...

Lei nº 3344 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2018. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018, na conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração...

Lei nº 3333 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Valter Casimiro Silveira. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Valter Casimiro Silveira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3339 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Projeto Restituindo Vidas. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a “Associação Restituindo Vidas”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3340 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Alvorada – ISA com sede na cidade de Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Alvorada – ISA, com sede na cidade de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3332 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Agripino da Costa Doria Junior. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Agripino da Costa Doria Junior. Art. 2º. O titulo será entregue em Sessão Especial da Assembleia Legislativa, em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3330 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Autoriza o Poder Executivo a doar, às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia”, unidades habitacionais edificadas no lote de terras que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar, às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia”, 80 unidades habitacionais, do tipo apartamento, edificadas no lote de terras de propriedade do Estado, com área total de 7.302,58 m2, localizado na Quadra ALCNO-33, Alameda 7, Número...

Lei nº 3331 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Autoriza o Poder Executivo a doar à União, em favor do Ministério da Saúde, a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à União, em favor do Ministério da Saúde, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 2.400 m2, localizada na Quadra ACSUNE 60, Rua 5-B, Número 14, Conjunto 2, do Loteamento Palmas, 3a Etapa, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações: “40 m de frente com a Rua 5-B; 40 m de fundo com o Lote 9; 60 m do lado direito com o Lote 15; 60 m do lado esquerdo com...

Lei nº 3326 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Dispõe sobre a utilização do Brasão de Armas do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A utilização do Brasão de Armas do Estado do Tocantins, criado pela Lei 92, de 17 de novembro de 1989, em quaisquer documentos, papéis, plotagens, sítios na internet, fachadas de prédios públicos, em veículos, placas em geral e publicidade institucional, é obrigatória no âmbito do Poder Executivo Estadual, integrado por seus Órgãos e Entidades. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência,...

Lei nº 3337 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

publicada no Diário Oficial nº 5.035 Inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins o Dia Estadual do Advogado Criminalista, a ser comemorado no dia 2 de dezembro. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Advogado Criminalista, a ser comemorado no dia 2 de dezembro. Parágrafo único. O dia e mês de que trata o caput deste artigo passam a integrar o calendário de eventos do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador...

Lei nº 3327 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Prorroga a vigência da Lei 3.041, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o regime especial de atividades de plantão e estabelece cumulação de responsabilidades administrativas para os integrantes da carreira jurídica de Delegado de Polícia Civil, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É prorrogada, até 31 de dezembro de 2018, a vigência da Lei 3.041, de 15 de dezembro de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018. o Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência,...

Lei nº 3338 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Festejos de Santa Luzia, na Fazenda Sítio Novo, município de Monte do Carmo. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Festejos de Santa Luzia, entidade religiosa e filantrópica, sem fins lucrativos, com sede na Fazenda Sítio Novo, município de Monte do Carmo-TO. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador...

Lei nº 3335 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao educador e médico Neilton Araujo de Oliveira. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido, nos termos da Constituição Estadual e do Regimento Interno desta Casa de Leis, o título de Cidadão Tocantinense ao educador e médico Neilton Araujo de Oliveira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3329 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Centro Comunitário Esperança a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Centro Comunitário Esperança uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.585,22 m², localizada na Avenida Castelo Branco, Quadra 102 (quadra interna APE-03), Lote 3, no Município de Miranorte, com os seguintes limites e confrontações: “pela linha de frente, 38,44 m, limitando com a Avenida Castelo Branco, pela linha de fundo, 39,04 m, limitando com a...

Lei nº 3336 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Dá nova denominação ao Colégio Estadual Dom Pedro I, na cidade de Novo Acordo, Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de Colégio Estadual Professora Eliacena Moura Leitão o atual Colégio Dom Pedro I, localizado na cidade de Novo Acordo, Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3334 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Itelvino Pisoni. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Itelvino Pisoni. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3328 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins – SINSTEC a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - SINSTEC, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.920,00 m², localizada na Rua 7-B, Quadra ACSUNE 70, Lote 13, Conjunto 2, do Loteamento Palmas, 3a Etapa, no Município de Palmas, com os seguintes limites e confrontações: “40 m de frente com a Rua...