Institui as indenizações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.580, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.507
Institui as indenizações que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16,
de 1º de outubro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º São instituídas, no valor de R$ 500,00, as seguintes indenizações, devidas aos
servidores efetivos ativos especificados, com pagamento...
Altera a Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos de Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL).
LEI N°3.579, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.505
Altera a Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a fixação,
a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das
atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de
Compensação da Gratuidade dos Atos de Registro Civil de Pessoas Naturais
(FUNCIVIL).
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 29, da Lei nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vanderlei Luxemburgo.
LEI Nº 3.578 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.504
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Vanderlei Luxemburgo.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vanderlei
Luxemburgo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
LEI Nº 3.577, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.509
Estabelece a remissão, a anistia e a reinstituição dos
incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeirofiscais, na forma prevista no Convênio ICMS 190, de 15 de
dezembro de 2017.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 14,
de 28 de agosto de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º São remitidos,...
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos para com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, na forma que especifica, e adota outra providência.
LEI N°3.576, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.507
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos
para com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS,
na forma que especifica, e adota outra providência.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19,
de 11 de novembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º do art....
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel de Paula Bueno.
LEI Nº 3.575, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.503
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel
de Paula Bueno.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel de Paula
Bueno.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
...
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto de Assentamento Bom Jesus, no município de Santa Rosa do Tocantins - TO.
LEI Nº 3.574, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.503
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos
Produtores do Projeto de Assentamento Bom Jesus, no
município de Santa Rosa do Tocantins - TO.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores do
Projeto de Assentamento Bom Jesus, no município de Santa Rosa do Tocantins - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Declara de utilidade pública a Associação União Futebol Clube - AUFC.
LEI Nº 3.573, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.503
Declara de utilidade pública a Associação União Futebol
Clube - AUFC.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação União Futebol Clube - AUFC,
com sede no Município de Tocantinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Senhor Marcelo Henrique Teixeira Dias.
LEI Nº 3.572, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.503
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Senhor Marcelo
Henrique Teixeira Dias.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcelo Henrique
Teixeira Dias.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor José Omar de Almeida Júnior.
LEI Nº 3.571, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.503
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor José
Omar de Almeida Júnior.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor José Omar de
Almeida Júnior.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Barraqueiros da Praia Remanso dos Botos.
LEI Nº 3.570, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.503
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Barraqueiros da Praia Remanso dos Botos.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Barraqueiros da
Praia Remanso dos Botos, com sede no Município de Itaguatins, Estado do Tocantins, e
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número 18.381.989/0001-96.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos e Médios Produtores Agroextrativistas Rurais de Sítio Novo do Tocantins - APARSNT.
LEI Nº 3.569 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.503
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pequenos e Médios Produtores Agroextrativistas Rurais de
Sítio Novo do Tocantins - APARSNT.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual Associação dos Pequenos e Médios
Produtores Agroextrativistas Rurais de Sítio Novo do Tocantins – APARSNT, inscrita no
CNPJ nº 04.251.687/0001-99, com sede no Município de Sítio Novo-TO.
Art....
Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Tocantinense - AETO.
LEI Nº 3.568 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.503
Declara de utilidade pública a Associação Evangélica
Tocantinense - AETO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Evangélica Tocantinense –
AETO, com sede no Município de Guaraí, Estado do Tocantins, inscrita no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica-CNPJ sob o número 31.868.044/0001-61.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Esportiva Emídio Ferreira de Guaraí – TO.
LEI Nº 3.567 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.503
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Esportiva Emídio Ferreira de Guaraí – TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Esportiva Emídio Ferreira,
constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, com caráter esportivo educacional,
autonomia administrativa e financeira, com sede no Município de Guaraí-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Solano Donato Carnot Damacena.
LEI Nº 3.566 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.503
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Solano Donato
Carnot Damacena.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Solano Donato Carnot
Damacena.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Benedito Pimenta Silva Neto.
LEI Nº 3.565 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.503
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Benedito
Pimenta Silva Neto.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Benedito Pimenta Silva Neto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Alexandre Rodrigues de Siqueira.
LEI Nº 3.564 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.503
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo
Alexandre Rodrigues de Siqueira.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Alexandre
Rodrigues de Siqueira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Joseph Ribamar Madeira.
LEI Nº 3.563 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019.
Publicado no Diário Oficial nº 5.503
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Joseph
Ribamar Madeira.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Joseph Ribamar
Madeira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de dezembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
...
Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público consumidor em locais específicos, distintos ou destinados a bebidas e outros produtos.
LEI Nº 3.562, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.493
Dispõe sobre a exposição de bebidas alcoólicas para o público
consumidor em locais específicos, distintos ou destinados a
bebidas e outros produtos.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A exposição e comercialização de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do
álcool serão feitas somente em local exclusivo.
Art. 2º Nos estabelecimentos que operem no sistema de autosserviço, como
supermercados, lojas de conveniência,...
Dispõe sobre a disponibilização gratuita de protetores solares aos portadores de câncer de pele no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.561, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.493
Dispõe sobre a disponibilização gratuita de protetores solares
aos portadores de câncer de pele no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É assegurada, aos pacientes portadores de câncer de pele, a distribuição gratuita de
protetor solar, com o objetivo de minimizar o agravamento da doença.
Parágrafo único. O protetor solar a que se refere o caput deverá ser de marca registrada
pela Agência...