Legislação Estadual

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Lei nº 3628 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile.

LEI Nº 3.628, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Obriga as empresas concessionárias de serviços públicos a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam as empresas concessionárias de serviços públicos que atuam no Estado do Tocantins, obrigadas a fornecer aos usuários deficientes visuais fatura de serviços em linguagem braile. Parágrafo único. Para fins do cumprimento do disposto...

Lei nº 3627 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego no âmbito do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.627, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Institui o Selo Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego, a ser concedido à pessoa jurídica que disponibilizar 20% (vinte por cento) de suas vagas funcionais à contratação, por um período mínimo de doze (12) meses, de jovens entre 18 a 25 anos. Parágrafo único. Constarão no selo a...

Lei nº 3626 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de energia elétrica a inserir em suas faturas de consumo mensagem com informações sobre a tarifa branca.

LEI Nº 3.626, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de energia elétrica a inserir em suas faturas de consumo mensagem com informações sobre a tarifa branca. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam obrigadas as concessionárias de serviço público de energia elétrica do Estado do Tocantins a inserir, em suas faturas de consumo, mensagem informativa a respeito da tarifa branca. Parágrafo único....

Lei nº 3625 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Dispõe sobre a obrigação das Empresas prestadoras de serviços em informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes.

LEI Nº 3.625, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Dispõe sobre a obrigação das Empresas prestadoras de serviços em informarem previamente aos consumidores dados dos funcionários que executarão os serviços demandados em suas residências ou sedes. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas prestadoras de serviços, quando acionadas para realizar qualquer reparo, manutenção ou prestação de serviço nas residências ou sedes de seus consumidores ficam obrigadas...

Lei nº 3624 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do PROCON nos casos que indica.

LEI Nº 3.624, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção de link do PROCON nos casos que indica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Obriga as empresas concessionárias sediadas no Estado do Tocantins que comercializem bens e serviços em sítio próprio na internet, a exibir dispositivos de direcionamento automático para a página oficial do PROCON, em seus respectivos sítios. Art. 2º Os dispositivos de redirecionamento automático...

Lei nº 3623 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Dispõe sobre o nome para a escola estadual localizada no Assentamento P. A. Reunidas, no Município de Aragominas-TO.

LEI Nº 3.623, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.511 Dispõe sobre o nome para a escola estadual localizada no Assentamento P. A. Reunidas, no Município de Aragominas-TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Escola Estadual José Domingos Carvalho Barbosa, a escola estadual localizada no Assentamento P. A. Reunidas, no Município de Aragominas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias...

Lei nº 3622 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2020. *Anexos no suplemento II – D. Oficial 5.510. *QDD-Quadro de Detalhamento da Despesa, Portaria nº 12/2020 – Suplemento I - D. Oficial 5.545.

LEI Nº 3.622, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.515 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2020. *Anexos no suplemento II – D. Oficial 5.510. *QDD-Quadro de Detalhamento da Despesa, Portaria nº 12/2020 – Suplemento I D. Oficial 5.545. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020, na conformidade do §4º do art. 80 da Constituição...

Lei nº 3621 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023.

LEI Nº 3.621, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. (Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 5.510) Institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2020-2023. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 20202023 – PPA 2020-2023, em cumprimento ao disposto no §1º do art. 80 da Constituição do Estado. Art. 2º O PPA 2020-2023 é instrumento de planejamento...

Lei nº 3620 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (REFIS - TCE), destinado a promover a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

LEI Nº 3.620, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Institui o Programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (REFIS - TCE), destinado a promover a regularização de débitos decorrentes de sanções aplicadas no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO), o Programa de Recuperação...

Lei nº 3619 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.

LEI Nº 3.619, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art. 44. ................................................................................................................................ XXXV...

Lei nº 3618 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica.

LEI Nº 3.618, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 (Republicada para correção no Dário Oficial nº ´5.513) Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ............................................................................................................................. I...

Lei nº 3617 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/12/2019

Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências.

LEI Nº 3.617, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 de 23/12/2019. Institui o Fundo Estadual de Transporte - FET, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: *Art. 1º É instituído o Fundo Estadual de Transporte - FET, vinculado à Secretaria da Fazenda. *Art. 1º com redação determinada pela Lei nº 3.796, de 13/07/2021. Art. 1º É instituído o Fundo Estadual de Transporte - FET, vinculado à Secretaria da Fazenda e Planejamento. Parágrafo único. O FET...

Lei nº 3616 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outra providência.

LEI Nº 3.616, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: “.......................................................................................................................................... Art. 4º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................ §9º...

Lei nº 3615 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/12/2019

Altera os arts. 2º e 5º da Lei 2.275, de 29 de novembro de 2009, e adota outras providências.

LEI Nº 3.615, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Altera os arts. 2º e 5º da Lei 2.275, de 29 de novembro de 2009, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 2º e 5º da Lei 2.275, de 29 de novembro de 2009, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º A constituição da Companhia deve ocorrer no prazo de até 180 dias, por subscrição particular do capital ou por deliberação dos subscritores em escritura pública, na forma...

Lei nº 3614 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos – PERS, e adota outras providências.

LEI Nº 3.614, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos – PERS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO OBJETO E DO CAMPO DE APLICAÇÃO Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos - PERS, dispondo sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, e determina ainda, as diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos...

Lei nº 3613 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Altera o inciso III do art. 11 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.613, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Altera o inciso III do art. 11 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso III do art. 11 da Lei 2.578, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “III - idade máxima, no ato da inscrição no concurso público, de 32 anos;”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor...

Lei nº 3612 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência.

LEI Nº 3.612, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, em até 1%, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS,...

Lei nº 3611 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO, e adota outras providências.

LEI Nº 3.611, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.510 Dispõe sobre o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São instituídos: I - o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais - CTE; II -...

Lei nº 3610 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e ataxia nos locais que especifica e dá outras providências.

LEI Nº 3.610, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Dispõe sobre o atendimento prioritário aos portadores de fibromialgia e ataxia nos locais que especifica e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas, localizadas no Estado do Tocantins, obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento prioritário aos portadores...

Lei nº 3609 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/12/2019

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e adota outras providências.

LEI Nº 3.609, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019. Publicado no Diário Oficial nº 5.509 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2020, na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de...