Legislação Estadual

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Lei nº 4245 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2023

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Oswaldo Stival Júnior.

LEI Nº 4.245, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.453 de 21/11/2023. Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Oswaldo Stival Júnior. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Oswaldo Stival Júnior. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do mês de novembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República...

Lei nº 4244 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2023

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Oswaldo Stival.

LEI Nº 4.244, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.453 de 21/11/2023. Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Oswaldo Stival. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Oswaldo Stival. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 17 dias do mês de novembro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 35º do Estado. WANDERLEI...

Lei nº 4243 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2023

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Social dos Ministérios Independentes do Tocantins - IDEST, de Palmas/TO.

LEI Nº 4.243, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.453 de 21/11/2023. Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Social dos Ministérios Independentes do Tocantins - IDEST, de Palmas/TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada a Utilidade Pública Estadual o Instituto de Desenvolvimento Social dos Ministérios Independentes do Tocantins - IDEST, de Palmas/TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia...

Lei nº 4242 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/11/2023

Autoriza o Poder Executivo a doar ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone – CEDECA/TO a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 4.242, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.456 de 24/11/2023. Autoriza o Poder Executivo a doar ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone – CEDECA/TO a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente Glória de Ivone - CEDECA/TO, uma área de terreno urbano, de propriedade do...

Lei nº 4241 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/11/2023

Altera o regime jurídico dos vencimentos dos cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE/TO, e altera as Leis n°s 1.527, de 17 de dezembro de 2004, 1.903, de 17 de março de 2008 e 2.926, de 03 de dezembro de 2014, e adota outras providências.

LEI Nº 4.241, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.442 de 1º/11/2023. Altera o regime jurídico dos vencimentos dos cargos em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO, e altera as Leis n°s 1.527, de 17 de dezembro de 2004, 1.903, de 17 de março de 2008 e 2.926, de 03 de dezembro de 2014, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE/TO, o adicional por...

Lei nº 4240 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/11/2023

Dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências.

LEI Nº 4.240, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.442 de 1/11/2023. Dispõe sobre custas judiciais e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Custas judiciais são os encargos monetários devidos pelas partes como contraprestação pelos serviços judiciais, fixados segundo a natureza do processo e a espécie do recurso, em conformidade com as tabelas do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º As custas judiciais devem ser recolhidas antes da prática de...

Lei nº 4239 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/11/2023

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Nésio Fernandes de Medeiros Junior.

LEI Nº 4.239, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.445 de 08/11/2023. Concede Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Nésio Fernandes de Medeiros Junior. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao senhor Nésio Fernandes de Medeiros Junior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, no 1º dia do mês de novembro de 2023, 202º da Independência,...

Lei nº 4238 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/10/2023

Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outra providência.

LEI Nº 4.238, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.430 de 16/10/2023. Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outra providência. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “......................................................................................................................................... Art....

Lei nº 4237 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/10/2023

Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/TO, e adota outras providências.

LEI Nº 4.237, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.430 de 16/10/2023. Cria o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher CEDIM/TO, e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM/TO, destinado a assegurar à mulher as condições ideais de liberdade, com igualdade de direitos e plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do Estado. Parágrafo único. O CEDIM/TO é órgão...

Lei nº 4236 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/10/2023

Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.

LEI Nº 4.236, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.428 de 10/10/2023. Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes: I - ao Imposto sobre Operações...

Lei nº 4235 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/10/2023

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores da Quadra 1.306 Sul, município de Palmas - TO.

LEI Nº 4.235, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.428 de 10/10/2023. Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores da Quadra 1.306 Sul, município de Palmas - TO. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores da Quadra 1.306 Sul, município de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...

Lei nº 4234 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/10/2023

Declara de Utilidade Pública o Instituto Fazer o Bem.

LEI Nº 4.234, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.428 de 10/10/2023. Declara de Utilidade Pública o Instituto Fazer o Bem. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Fazer o Bem, com sede no município de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 10 dias do mês de outubro de 2023, 202º da Independência, 135º da República...

Lei nº 4234 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/10/2023

Declara de Utilidade Pública o Instituto Fazer o Bem.

LEI Nº 4.234, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6.428 de 10/10/2023. Declara de Utilidade Pública o Instituto Fazer o Bem. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual o Instituto Fazer o Bem, com sede no município de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 10 dias do mês de outubro de 2023, 202º da Independência, 135º da República...

Lei nº 4233 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/10/2023

Altera a Lei nº 3.678, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre a instituição da jornada de plantão extraordinário no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

LEI Nº 4.233, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Publicado no Diário Oficial nº 6428, de 10/10/2023. Altera a Lei nº 3.678, de 10 de junho de 2020, que dispõe sobre a instituição da jornada de plantão extraordinário no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 20, de 12 de julho de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo...

Lei nº 4232 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/10/2023

Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado, e adota outras providências.

LEI Nº 4.232, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 Publicado no Diário Oficial nº 6428, de 10/10/2023. Institui a comunicação eletrônica por meio do Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, entre a Secretaria da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais e de outras receitas devidas ao Estado, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 15, de 19 de maio de 2023, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual,...

Lei nº 4231 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2023

Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado do Tocantins.

LEI Nº 4.231, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6421, de 27/09/2023. Institui o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Sistema de Ensino da Polícia Militar do Estado do Tocantins, dotado de características próprias, nos termos do artigo 83, da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, para a qualificação em segurança e ordem...

Lei nº 4230 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/09/2023

Altera o Anexo I da Lei n° 3.472 de 27 de maio de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 4.230, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. Republicado no Diário Oficial nº 6417, de 21/09/2023. Altera o Anexo I da Lei n° 3.472 de 27 de maio de 2019, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Anexo I à Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, passa a vigorar em conformidade com o Anexo Único desta Lei. Art. 2º Esta Lei entra...

Lei nº 4229 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/09/2023

Altera a Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 4.229, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Publicado no Diário Oficial nº 6415, de 19/09/2023. Altera a Lei nº 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências. Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e eu, Deputado Amélio Cayres, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do art. 201 do Regimento Interno, promulgo a...

Lei nº 4228 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/09/2023

Altera a Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outra providência.

LEI Nº 4.228, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6413, de 15/09/2023. Altera a Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos II e IV da Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, passam a vigorar com as alterações constantes dos Anexos I e II a esta Lei. Art. 2º É criado o Serviço de Atendimento ao Cidadão – PRONTO,...

Lei nº 4227 de 2023 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/09/2023

Declara de Utilidade Pública o Instituto de Práticas Integrativas, Iridologia e Naturopatia do Estado do Tocantins - IPIN, na cidade de Palmas - TO.

LEI Nº 4.227, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023. Publicado no Diário Oficial nº 6407, de06/09/2023. Declara de Utilidade Pública o Instituto de Práticas Integrativas, Iridologia e Naturopatia do Estado do Tocantins - IPIN, na cidade de Palmas - TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto de Práticas Integrativas, Iridologia e Naturopatia do Estado do Tocantins - IPIN, na cidade de Palmas - TO. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...