Legislação Estadual

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Lei nº 3355 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva e de manutenção, por meio de prestação de serviços. Art. 2º É assegurado aos detentos a remuneração correspondente ao valor do salário mínimo vigente no País. Parágrafo único. É facultada ao presidiário a dedução da contribuição ao Regime Geral de Previdência Social, conforme previsto no art. 11, §1º, IX, do Decreto 3.048, de 6 de maio de...

Lei nº 3354 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Roberto da Silva. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Roberto da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado, em exercício

Lei nº 3353 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinada aos integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. *Regulamentada pelo Decreto Administrativo nº 426, de 11/04/2018. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI. Parágrafo único. Cabe ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins definir a margem dos recursos orçamentário-financeiros ao custeio do Programa...

Lei nº 3352 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que comercializam produtos alimentícios ficam obrigados a disponibilizar em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose. §1º Para...

Lei nº 3351 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com 1.066 m2, localizada na Quadra AANE 20, Número 1, Conjunto 3, na Rua NE-13 com a Avenida NS-2, do Loteamento Palmas, nesta Capital, com...

Lei nº 3350 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/03/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.072 Altera o inciso VI do caput do art. 2o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VI do caput do art. 2o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................................................................................ VI - as operações internas, até 31 de dezembro de 2018, com: ............................................................................................................................................. ..................................................................................................................................”...

Lei nº 3349 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/03/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.072 Institui a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, no município de Palmas. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, localizada na Quadra 401 Sul, Avenida NS-1, Plano Diretor Sul, no município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de março de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3348 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/03/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.072 Altera as Leis 3.319, de 22 de dezembro de 2017 e 2.959, de 18 de junho de 2015 O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 3.319, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.” Art. 2º São acrescidos o art. 1º-A e o §1-A ao art. 3º da Lei 2.959, de 18 de junho de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º-A O Poder Executivo instituirá Comissão Especial, composta pela Secretaria da Fazenda, Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, representantes de todos os Municípios Tocantinenses...

Lei nº 3347 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/02/2018

LEI Nº 3.347, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018. Publicado no Diário Oficial nº 5.057 Revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogado o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.663, de 22 de fevereiro de 2006. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3346 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2018

Publicada no Diário Oficial nº 5.024 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes: I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS; II - ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores...

Lei nº 3345 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.021 *Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.058 Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. I...

Lei nº 3344 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2018. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018, na conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração...

Lei nº 3343 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020, suplemento I. Altera os Anexos II, III e IV da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos II, III e IV da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3342 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Altera a Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Programa “TO Legal”, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º É instituído, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Cidadania Fiscal – “TO LEGAL”, que tem por objetivo ampliar o conhecimento do cidadão no processo de sensibilização-conscientização-ação da importância social do tributo e incentivar a emissão de documento fiscal. Art. 2º .................................................................................................................................. I...

Lei nº 3341 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art. 35. ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. §5º...

Lei nº 3340 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Alvorada – ISA com sede na cidade de Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Alvorada – ISA, com sede na cidade de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3339 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Projeto Restituindo Vidas. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a “Associação Restituindo Vidas”. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3338 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Festejos de Santa Luzia, na Fazenda Sítio Novo, município de Monte do Carmo. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Festejos de Santa Luzia, entidade religiosa e filantrópica, sem fins lucrativos, com sede na Fazenda Sítio Novo, município de Monte do Carmo-TO. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador...

Lei nº 3337 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

publicada no Diário Oficial nº 5.035 Inclui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins o Dia Estadual do Advogado Criminalista, a ser comemorado no dia 2 de dezembro. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Advogado Criminalista, a ser comemorado no dia 2 de dezembro. Parágrafo único. O dia e mês de que trata o caput deste artigo passam a integrar o calendário de eventos do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador...

Lei nº 3336 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.020 Dá nova denominação ao Colégio Estadual Dom Pedro I, na cidade de Novo Acordo, Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado de Colégio Estadual Professora Eliacena Moura Leitão o atual Colégio Dom Pedro I, localizado na cidade de Novo Acordo, Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado