Legislação Estadual

Coloque os termos de busca entre aspas para restringir ainda mais a pesquisa, ex.: "termo de pesquisa"

Lei nº 3071 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.537 Revoga dispositivo da Lei 2.859, de 30 de abril de 2014. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São revogados o inciso III, e suas alíneas “a”, “b” e “c”, do art. 37, da Lei 2.859, de 30 de abril de 2014. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 103 de 2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. V - Ouvidoria do Ministério Público (AC) ............................................................................................................................................. Art....

Lei nº 102 de 2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os art. 34, 35, 36, 39 e 40 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 34. A Justiça Militar é constituída, em primeiro grau, por um Juiz de Direito e pelos Conselhos da Justiça Militar, com jurisdição em todo o Estado e sede na Capital, e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça, competindo-lhe processar e julgar, exclusivamente, os policiais e bombeiros militares, nos ilícitos militares definidos em lei. Parágrafo único. Compete...

Lei nº 3070 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Concede Título de Cidadão Tocantinense Desembargador Luiz aparecido Gadotti. ao O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador Luiz Aparecido Gadotti. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3069 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Declara de utilidade pública estadual a Associação Nacional de Desenvolvimento Humanitária. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Nacional de Desenvolvimento Humanitária, com sede no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3068 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Comunicador José Aurivan Lacerda da Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Comunicador José Aurivan Lacerda da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3067 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Declara de utilidade pública estadual a Associação Atlética Atenas, com atividades em Palmas-TO. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Atlética Atenas, com atividades no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3066 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.535 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Amigos do Vale do Araguaia Esporte Clube, no Município de Araguaçu-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Amigos do Vale do Araguaia Esporte Clube, com sede no Município de Araguaçu-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3065 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Luiz Pereira Martins Pires. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Luiz Pereira Martins Pires. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3064 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sadoc Rodrigues Lima. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sadoc Rodrigues Lima. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195 da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3063 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.534 Declara de utilidade pública estadual a Associação da Comunidade Indígena da Aldeia Canoanã - ACIAC. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação da Comunidade Indígena da Aldeia Canoanã - ACIAC, localizada na Ilha do Bananal, Município de formoso do Araguaia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3062 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Comunitário do Tocantins – ICOMTO, do Município de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Comunitário do Tocantins – ICOMTO, do Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3061 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Lajeado ao Ágio de Lajeado-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Agricultores de Lajeado ao Ágio de Lajeado-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de dezembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3060 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Dona Eunice, no Município de Araguatins-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Projeto de Assentamento de Reforma Agrária Dona Eunice, no Município de Araguatins-TO. Art. 2° A entidade deverá encaminhar, anualmente, à Assembleia Legislativa, até o final do semestre do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação da presente Lei, os seguintes...

Lei nº 3059 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Agricultores do Rio Macaquinho de Base na Agricultura Familiar, em Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Agricultores do Rio Macaquinho de Base na Agricultura Familiar, em Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3058 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no Município de Formoso do Araguaia-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Ebenézer Social - ACES, localizada no Município de Formoso do Araguaia-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3057 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual o Tocantins Esporte Clube da cidade de Miracema do Tocantins - TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Tocantins Esporte Clube da cidade de Miracema do Tocantins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3056 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/01/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.533 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Produtores Rurais da Região Gameleira - APRORGAM. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Produtores Rurais da Região Gameleira - APRORGAM, com sede no Município de Silvanópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de janeiro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3055 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/12/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.527 Dispõe sobre a cobrança e pagamento de gorjeta em bares, restaurantes ou similares, no Estado do Tocantins. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O pagamento de gorjeta em bares, restaurantes ou similares, no Estado do Tocantins, será facultativo e limitado a dez por cento, exclusivo de produtos. §1º Caberá ao proprietário do estabelecimento informar em local visível, de forma clara e expressa, sobre a cobrança do referido serviço. §2º Os valores cobrados pelo estabelecimento, ou arrecadados por seus empregados a título de gorjeta, se destinará exclusivamente à remuneração pelo serviço de atendimento. Art....

Lei nº 3054 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/12/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.527 Altera o art. 2º da Lei 1.981, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências. Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.981, de 18 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Para a servidora que adote ou obtenha guarda judicial, para fins de adoção de criança com até um ano de idade, nos termos do art. 98 da Lei 1.818/2007, a prorrogação é de 60(sessenta) dias.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de dezembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º...