Legislação Estadual

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Lei nº 2937 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.285 Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º È revogada a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013. Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.790,de 15 maio de 2007, entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de maio de 2013. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de dezembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL...

Lei nº 2935 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.285 Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e da outros provimentos. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21 de dezembro de 2012. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de dezembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

Lei nº 2936 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.285 Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do §6o do art. 4º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “§6o A falta ou o atraso no pagamento do ICMS, por mais de 15 dias, contados do vencimento, implica:” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de dezembro de 2014; 193o da Independência, 126o da República e 26o do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador...

Lei nº 2934 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.285 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2018, os prazos previstos nos incisos X e XI do §1o do art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. Art. 2º O inciso V do § 1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “V - 7% nas operações internas com produtos classificados nas posições 2204, 2205, 2208 e na subposição 2206.00.10, 8506.10.10, 9613.10.00, 8212.10.20, 3506.10.10...

Lei nº 2932 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Sem Teto do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Sem Teto do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

Lei nº 2931 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Dispõe sobre a alteração de artigos da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Revoga-se a alínea “a”, do inciso II, do artigo 7º da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009. Art. 2º O artigo 10 da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “I - 12 meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra, salvo para primeira progressão que ocorrerá na forma do parágrafo único deste artigo. II - obtenha conceito igual ou superior a 60% dos pontos possíveis na Avaliação Periódica de Desempenho; Parágrafo...

Lei nº 2930 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para oferecer garantias, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Estado do Tocantins, por meio do Poder Executivo, autorizado a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, até o valor de R$ 11.000.000,00, observando as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito, no âmbito da linha de financiamento “Modernização da Administração das Receitas e da Gestão Fiscal, Financeira...

Lei nº 2933 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 *Revogada pela Lei nº 2.959, de 18/06/2015 Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As parcelas da repartição referente ao produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e da compensação recebida em transferência da União,...

Lei nº 95 de 2014 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº4.271 Cria cargos de Defensor Público do Estado e Reestrutura os Cargos de Provimento em Comissão e Funções de Confiança dos Serviços Auxiliares de Apoio Técnico e Administrativo, no Quadro da Defensoria Pública do Estado, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Acresce-se ao artigo 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, a seguinte alínea: “e) Defensorias Públicas do Estado.” Art. 2º Acresce-se a Subseção VI e o artigo 18-A na Seção II do Capítulo III, da Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009: “Subseção VI Das Defensorias Públicas do Estado Art....

Lei nº 2929 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Declara de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Tocantinópolis-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Tocantinópolis, localizado na Rodovia TO-126, km 28, Bairro Alto Bonito, Tocantinópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

Lei nº 2928 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Cavalhadas de Taguatinga - ACATA O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Cavalhadas de Taguatinga - ACATA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

Lei nº 2926 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos de Analista de Controle Externo e de Auditor, ambos, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como sobre a política de indenização pelo exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O cargo de Analista de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, de que trata o art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 1.903/2008, passa a ser denominado de Auditor de Controle Externo,...

Lei nº 2927 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Altera o Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de Contas do Estado e seus subsídios. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido de seis cargos de Assessor Especial de Gabinete de Conselheiro e de um de Assessor Especial de Gabinete do Procurador-Geral de Contas, na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias...

Lei nº 2923 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2015, na conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos...

Lei nº 2925 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Institui promoção especial por tempo de efetivo serviço no Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a promoção especial por tempo de efetivo serviço no Quadro de Praças, da ativa, da Polícia Militar do Estado do Tocantins. Parágrafo único. A promoção especial de que trata este artigo é atribuída, anualmente, em 15 de novembro, por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 2º Considera-se promoção especial por tempo de efetivo serviço a fundada no tempo de permanência da Praça na PMTO, contínuo...

Lei nº 2924 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Altera as Leis 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Revogado pela Lei nº 2.944, de 16/04/2015) “........................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. Art....

Lei nº 2922 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Altera a Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 39, de 5 de novembro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. Art....

Lei nº 2921 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Altera a Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 38, de 5 de novembro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º................................................................................................................................. I.-........................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. c)...

Lei nº 2918 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.263 Denomina de Professora Rita Andrade Santos a Escola de Tempo Integral do Setor Jardim América, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de Professora Rita Andrade Santos a Escola de Tempo Integral do Setor Jardim América, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de novembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estdo

Lei nº 2917 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.263 Autoriza a prorrogação das contratações temporárias de pessoal no serviço público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, altera o caput do art. 5° da Lei n° 2.098, de 13 de julho de 2009 e revoga o § 2° do mesmo artigo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado a prorrogar as contratações temporárias, efetivadas com base na Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009 e Lei nº 2.607, de 5 de julho de 2012, até 31 de dezembro de 2015 ou até a realização de concurso público e provimento das vagas. Parágrafo único. À medida que os cargos ocupados por servidores...