Legislação Estadual

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Lei nº 2959 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/06/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.397 Dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências. A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As parcelas da repartição referente ao produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da compensação recebida em transferência da União, destinadas aos Municípios, ao teor do inciso IV do caput e incisos I e II, do parágrafo único, do art. 158 e inciso II e §3o, do art. 159,...

Lei nº 2954 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/06/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.397 Altera a alínea “b” do inciso I do art. 2º da Lei 2.833, de 28 de março de 2014, que dispõe sobre a política de indenizações pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, por membros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “b” do inciso I do art. 2º da Lei 2.833, de 28 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. I...

Lei nº 2956 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/06/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.397 Declara de utilidade pública estadual a Associação Folclórica Cultural Fogo na Cumbuca. A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Folclórica Cultural Fogo na Cumbuca, entidade civil sem fins econômicos, de duração indeterminada, que tem por finalidade apoiar crianças e adolescentes carentes, através de atividades culturais, esportivas e beneficentes, a fim de contribuir com o poder público municipal, estadual, federal e outras entidades, para o desenvolvimento do Movimento Quadrilheiro em Palmas-TO. Art....

Lei nº 2955 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/06/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.397 Declara de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense de Voleibol. A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense de Voleibol, localizada no Município de Palmas - TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de junho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. CLAUDIA TELLES DE MENEZES PIRES MARTINS LELIS Governadora do Estado, em exercício

Lei nº 2952 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/05/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.381 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, acrescenta a Letra “F” nas Tabelas 1, 2 e 4, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de maio de 2015, no percentual de 7,95% sobre os valores dos vencimentos constantes do Anexo II à Lei 1.903, de 17 de março de 2008. Art. 2º É acrescentada, nas carreiras de Auditor...

Lei nº 2951 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/05/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.381 Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Subsídios dos servidores do Quadro Auxiliar do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual dos subsídios dos servidores do Quadro Auxiliar do Ministério Público do Estado do Tocantins, no percentual de 7,95% (sete inteiros e noventa e cinco centésimos por cento). Parágrafo único. Os valores dos subsídios estabelecidos nos Anexos II, III e V da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passam a vigorar conforme os Anexos I, II e III desta Lei. Art. 2° Esta Lei entra...

Lei nº 2950 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/05/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.381 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera o Anexo II à Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de 2015, no percentual de 7,95% sobre os valores de vencimentos e representação constantes dos Anexos I e II à Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004. Art. 2° O anexo I à Lei 1.527, de 17 de...

Lei nº 2949 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/05/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.381 Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 8,1286% (oito inteiros e um mil duzentos e oitenta e seis décimos de milésimo). Parágrafo único. Os valores dos vencimentos, remunerações e subsídios estabelecidos no Anexo Único da Lei n° 1.647, de 29 de dezembro de 2005, passam a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei. Art....

Lei nº 2948 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/05/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.372 *Revogada pela Lei nº 3.471, de 27/5/2019. Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, altera o art. 1° e Anexo Único da Lei n° 2.612, de 17 de julho de 2012. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, todos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo, são os especificados no Anexo I desta Lei. Art. 2° O artigo 1° da Lei n° 2.612, de 17 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° ............................................................................................................................... I...

Lei nº 2946 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.366 Revoga o §1oA do art. 17-A da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17, de 20 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É revogado o §1oA do art. 17-A da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 29 dias do mês de abril de 2015; 194o da Independência, 127o da República e...

Lei nº 2947 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.366 Altera o caput do art. 62 da Lei 2.923, de 3 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7, de 3 de março de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 62 da Lei 2.923, de 3 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser devolvido para sanção até 31 de dezembro de 2014, é autorizada a execução do Orçamento aprovado...

Lei nº 2945 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/04/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.362 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS – REFIS Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes: I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -...

Lei nº 97 de 2015 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/04/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.358 Dá nova redação ao parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º o parágrafo único do art. 21 da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21 ........................................................................................................................... ....................................................................................................................................... Parágrafo...

Lei nº 2944 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/04/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.358 Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins é de 9.000 (nove mil) policiais militares. Parágrafo único. O Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo - QOD será baixado por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 79, de 27 de abril de 2012. Art. 2º Incumbe ao Estado-Maior desenvolver estudo permanente e apresentar proposições sobre a política de inclusão de novos policiais militares nas fileiras da Corporação, nos respectivos...

Lei nº 98 de 2015 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/04/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.358 Altera a Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, que dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 43 da Lei Complementar 79, de 27 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 43. ................................................................................................................................ I - ........................................................................................................................................ a) .......................................................................................................................................... ............................................................................................................................................... 3....

Lei nº 96 de 2015 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/04/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.353 Altera a Lei Complementar n° 72, de 1º de junho de 2011, que dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Lei Complementar nº 72, de 1º de junho de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º ................................................................................................................................ § 1º O GAECO e as respectivas áreas inerentes ao sistema de segurança institucional...

Lei nº 2943 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/04/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.353 Altera a Lei 1.538, de 29 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 1.538, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O imóvel objeto da doação destina-se à construção da sede da donatária e de moradias de interesse social.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º É revogado o art. 3o da Lei 1.538, de 29 de dezembro de 2004. Palácio...

Lei nº 2942 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/03/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.346 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2015. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015, na conformidade do § 4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, respectivos fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ela vinculados, da Administração...

Lei nº 2941 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/03/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.346 Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos II e III da Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º É revogado o Anexo IV da Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, na parte referente ao ano de 2015. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de março de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO...

Lei nº 2940 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/03/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.344 Declara de utilidade pública estadual a Associação Reassentamento do Prata, no Município de Porto NacionalTO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Reassentamento do Prata, no Município de Porto Nacional - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de março de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado