Legislação Estadual

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Lei nº 2997 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/09/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.451 Autógrafo de Lei 43, de 8 de julho de 2015, que vetado integralmente pelo Governador do Estado foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, recepcionando as emendas parlamentares apresentadas à Medidas Provisória 34, de 12 de junho de 2015, que convertida em projeto de Lei: “Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.” Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins manteve e eu promulgo, nos termos do art. 29,§5º da Constituição Estadual, os dispositivos constantes do Autógrafo de Lei 43, de 8 de julho de 2015, que tratam de alterar a Lei 1.303,...

Lei nº 2996 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.424 Altera o art. 3º-A da Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 3º-A da Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, passa a vigorar acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação: “Art. 3º-A. ........................................................................................................................... Parágrafo único. As disposições contidas neste artigo não se aplicam aos imóveis financiados com recursos do: I - Fundo de Desenvolvimento Social - FDS; II...

Lei nº 2995 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.424 Altera a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o É instituído o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal - REDAF, pago ao Auditor Fiscal da Receita Estadual a título de indenização das despesas efetuadas no esforço de superar a meta global de arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de...

Lei nº 2995 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.451 Parte mantida pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, após veto do Governador do Estado, do Projeto que se transformou na Lei 2.995, de 28 de julho de 2015. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins manteve e eu promulgo, nos termos do art. 29,§5º da Constituição Estadual, o seguinte dispositivo constante do art. 1º da Lei 2.995, de 28 de julho de 2015, que trata de alterar a Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001. “Art. 1º................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. Art....

Lei nº 2994 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.418 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, prontossocorros e unidades básicas de saúde afixarem quadro informativo, na forma que menciona. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os hospitais, prontos-socorros e unidades básicas de saúde obrigados a afixarem quadro informativo com a escala mensal de trabalho de todos os médicos, enfermeiros e outros servidores que naquela respectiva unidade laborem. Parágrafo único. O disposto no caput do artigo se aplica a todas as instituições públicas ou privadas, no âmbito do Estado do Tocantins. Art. 2º O quadro informativo conterá, obrigatoriamente,...

Lei nº 2993 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.418 Altera a Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. Art. 8º ............................................................................................................ I...

Lei nº 99 de 2015 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.417 Altera a Lei Complementar n° 51, de 2 de janeiro de 2008, que Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° O art. 93 da Lei Complementar n° 051, de 2 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 93 ….................................................................................................................. .............................................................................................................................. § 5° O membro do Ministério Público, removido...

Lei nº 2992 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.417 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paraíso do Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Paraíso do Tocantins a Área Pública Municipal - APM, de propriedade do Estado, com 12.025,50 m², situada no Loteamento Jardim Paulista, naquela municipalidade, com os seguintes limites e confrontações: “40 m de frente para a Rua Couto Magalhães, 236,08 m de lateral direita com a Rua Vicinal, 235,94 m de lateral esquerda com a Rua Vicinal, 50 m de fundo com a Área Pública Municipal...

Lei nº 2990 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.416 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Fenix Consultoria - Fenix. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Fenix Consultoria – Fenix, com sede o foro na cidade de Palmas-TO. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de julho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 2989 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.416 Declara de utilidade pública estadual a Associação Cultural Recreativa Esportiva Pirraça Futebol Clube, com sede na cidade de Combinado-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Cultural Recreativa Esportiva Pirraça Futebol Clube, com sede na cidade de Combinado-TO. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de julho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 2988 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.416 Declara de utilidade pública estadual a Associação Bom Samaritano, com atividade em Xambioá-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Bom Samaritano, com atividade em Xambioá-TO. Art 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de julho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 2987 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.414 Altera o art. 1o da Lei 2.327, de 30 de março de 2010, que institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária - PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outra providência O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1o da Lei 2.327, de 30 de março de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. §2º...

Lei nº 3404 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 5.238 *Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019. Altera a Lei 2.986, de 13 de julho de 2015, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 04, de 17 de agosto de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Luana Ribeiro, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Extinguem-se os seguintes setores administrativos da Secretaria Geral de Governo e Articulação Política, com seus respectivos cargos, constantes do Anexo II da Lei 2.986, de 13 de julho de 2015: I - Superintendência de Articulação Política; II - Assessoria Especial de Articulação...

Lei nº 2986 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.414 *Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019. Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei define o modelo de gestão e a estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e os cargos de provimento em comissão que lhes são correspondentes, juntamente com os respectivos símbolos e subsídios. Art. 2º O modelo de gestão da Administração Pública Estadual a ser implantado, a partir desta Lei, está lastreado na introdução de novas práticas gerenciais como a gestão por projetos...

Lei nº 2985 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.413 (Republica-se, corrigindo para 2.985 e ordem numérica da Lei 2.984, publicada na edição 4.412 do DOE) Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 8,3407%, apurado no período de maio de 2014 a abril de 2015, na revisão geral anual da remuneração: I - dos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo; II - dos cartorários inativos que tenham benefícios...

Lei nº 2984 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.413 Altera as Leis 2.822, de 30 de dezembro de 2013, e 2.823, de 30 de dezembro de 2013, que dispõem, respectivamente, sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares e Policiais Militares do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei 2.822, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º O Anexo I da Lei 2.823, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2015. Palácio Araguaia, em...

Lei nº 2983 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.412 Autoriza o Poder Executivo Estadual a proceder à transferência dos bens imóveis que especifica, mediante dação em pagamento, ao Município de Palmas, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo Estadual autorizado a requerer a extinção de obrigações tributárias de débitos incidentes sobre bens situados no Município de Palmas e dar em pagamento à Municipalidade os imóveis a seguir descritos e caracterizados: Item Quadra Qd./Conj. Lote Rua/Avenida Área (m2) Matrícula 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 ACSO 80 ACSO 81 ACSO 91 ACSO 91 ACSO 91 ACSO 91 ACSO...

Lei nº 2982 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.412 Altera os Anexos IV e V da Lei 2.317, de 30 de março de 2010, e dispositivos das Leis 2.892 e 2.893, ambas de 19 de agosto de 2014. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 31, de 29 de maio de 2015, reeditada através da Medida Provisória nº 41, de 26 de junho de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos IV e V da Lei 2.317, de 30 de março de 2010, passam a vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei. Art. 2º O art. 25 da Lei 2.892, de 19 de agosto de 2014, passa...

Lei nº 2981 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.412 Cria, no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, os cursos especiais que especifica, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 23, de 4 de maio de 2015, reeditada através das Medidas Provisórias nºs 32, de 2 de junho de 2015; e 42, de 30 de junho de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São criados os seguintes cursos especiais no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO, sem prejuízo do disposto na Lei 2.665, de 18 de dezembro de 2012,...

Lei nº 2980 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.412 Institui o sistema de credenciamento de prestadores de serviços no âmbito da Administração Pública Estadual, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 8, de 16 de março de 2015, reeditada através das Medidas Provisórias nºs 19, de 1º de abril de 2015; 20, de 30 de abril de 2015; 28, de 29 de maio de 2015; e 38, de 26 de junho de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no âmbito da Administração Pública Estadual, o sistema de credenciamento de prestadores...