Legislação Estadual

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Lei nº 3113 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/06/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.633 Institui o Estatuto do Parto Humanizado no Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Estatuto do Parto Humanizado, com o objetivo de assegurar melhor assistência às mulheres em seu período gravídico-puerperal nas instituições públicas e privadas de saúde do Tocantins. Art. 2º O parto humanizado compreende os seguintes direitos da mulher em seu período gravídico-puerperal: I - ter a sua privacidade respeitada e ser tratada com dignidade; II - ser ouvida, ter suas dúvidas esclarecidas e receber todas as informações e explicações que desejar, em especial...

Lei nº 3112 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.630 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Guardas Metropolitanos de Palmas Tocantins - SIGMEP a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Guardas Metropolitanos de Palmas Tocantins - SIGMEP uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, consubstanciada no lote 5, com 144 metros quadrados, localizado na Quadra ACSVSO-112A, Av. LO-25, do Loteamento Palmas, 2a Etapa, Fase III, nesta Capital, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local sob o número 49.163,...

Lei nº 3111 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Denomina “Rodovia Alberto de Deus Guerra” a Rodovia TO-335. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada “Rodovia Alberto de Deus Guerra” a Rodovia TO-335, compreendido entre o entroncamento da TO-010 passando pelos municípios de Colinas do Tocantins e Couto Magalhães até a divisa com o Estado do Pará. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de maio de 2016; 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3110 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Social Anjo Gabriel, no Município de Formoso do Araguaia-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Instituto Social Anjo Gabriel, uma entidade sem fins lucrativos, apartidária, de orientação social com foco no atendimento a crianças, adolescentes e jovens, oportunizando-lhes assistência integral quanto à educação, até a formação profissional, com sede no Município de Formoso do Araguaia-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de maio...

Lei nº 3108 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação PróTocantins as áreas de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Pró-Tocantins, as áreas de terreno urbano, de propriedade do Estado, a seguir descritas e caracterizadas: I - “Um lote de terras para construção urbana HM de no 1 da Quadra ARSO 54, Conjunto QD-26, situado na Alameda 24, do Loteamento Palmas, 1a Etapa, Fase V, com área total de 2.939,98 m², com os seguintes limites e confrontações: 22,25 m + D=14,17 m + 6,87 m + 7,43 m de chanfrado de...

Lei nº 106 de 2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Altera a Lei Complementar Estadual nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º É acrescido o inciso XXIV ao art. 34, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34.......................................................................................................................... ................................................................................................................................... XXIV-...

Lei nº 105 de 2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 18 DE MAIO DE 2016. *(Republicada para correção de erro material) Diário Oficial 4.626 Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 que Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 27.................................................................................................................... ...................................................................................................................................... II...

Lei nº 3107 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/05/2016

LEI Nº 3.107, DE 17 DE MAIO DE 2016. *(Republicada para correção de erro material) Diário Oficial 4.626. Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São reajustados, a partir de 1º janeiro de 2016, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo não se aplica aos benefícios de inativos...

Lei nº 3106 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/05/2016

Publicada no Diário Oficial 4.622 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................................................ §1o ....................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. XII 7%...

Lei nº 3105 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É classificada como deficiência visual a visão monocular. Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo assegura à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e garantias assegurados aos deficientes com cegueira total. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO...

Lei nº 3104 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/05/2016

Publicada no Diário Oficial 4.622 Cria, na estrutura organizacional da Secretaria da Administração, a Universidade Corporativa do Estado do Tocantins – UNICET, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criada, na estrutura organizacional da Secretaria da Administração, a Universidade Corporativa do Estado do Tocantins - UNICET, com sede na Capital e atuação em todo o Estado, destinada a: I - implantar, consolidar e expandir um sistema integrado de educação corporativa, o qual, alinhado ao Plano de Governo, deve cumprir o propósito de: a) articular e compartilhar projetos de transferência de conhecimento e...

Lei nº 3103 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/05/2016

Publicada no Diário Oficial 4.622 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos Magistrados e aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, para o ano de 2016, o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça definir a margem dos recursos orçamentários e financeiros destinados ao custeio do PAI, bem como a conveniência e oportunidade de sua implantação e execução no exercício. Art. 2º Podem aderir ao PAI os...

Lei nº 3102 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Declara de utilidade pública estadual a Organização Não Governamental Escola da Vida. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Organização Não Governamental Escola da Vida. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3101 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 *Institui a Campanha SETEMBRO VERDE, no âmbito do Estado do Tocantins. *Ementa com redação determinada pela Lei nº 3.432, de 25/3/2019. Institui o Setembro Verde, mês da Doação de Órgãos no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: *Art. 1º É instituída a Campanha SETEMBRO VERDE, de incentivo à doação de Órgãos e Tecidos, dedicada a ações que visem conscientizar, orientar e sensibilizar a população da importância de doação de órgãos e da luta pela vida, a ser realizada anualmente no mês de setembro. *Art. 1º com redação determinada pela Lei nº 3.432, de 25/3/2019. Art. 1º Fica instituído...

Lei nº 3100 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Dispõe sobre a criação da "Semana Estadual do Incentivo ao Aleitamento Materno”. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a "Semana Estadual de Incentivo ao Aleitamento Materno", a ser comemorada anualmente, de 1º a 7 do mês de agosto. Art. 2º Os objetivos da semana de que trata esta Lei são: I - estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação; II - apoiar e conscientizar as mulheres para que exerçam seu papel como mães geradoras e alimentadoras de novos seres sociais; III - sensibilizar todos os setores da sociedade para que compreendam e apoiem a mulher que amamenta. Art....

Lei nº 3099 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Institui o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue, no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o mês Junho Vermelho, dedicado à realização de campanhas de incentivo para a doação de sangue, em todo o território do Estado do Tocantins, priorizando: I - a conscientização da população sobre a importância da doação de sangue; II - o estimulo à realização da doação de sangue; III - o incentivo no âmbito da Administração Pública, empresas, entidades de classe, associações, federações e sociedade civil organizada, para...

Lei nº 3098 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Institui o Prêmio Tocantins de Redução do Consumo de Recursos Hídricos para incentivar e fomentar a economia dos recursos hídricos no Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o Prêmio Tocantins de Redução do Consumo de Recursos Hídricos, destinado a incentivar e fomentar a economia e a redução do consumo dos recursos hídricos utilizados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo único. O Prêmio Tocantins de Redução do Consumo de Recursos...

Lei nº 3097 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Nova Olinda o uso das áreas de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Nova Olinda, pelo prazo de dez anos, o uso das áreas de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Lotes 2, 3, 4, 5, 11, 12, 13 e 14 da Quadra 70, situados na Rua Tiradentes, com área total de 3.640 m², com os seguintes limites e confrontações: 52 m de frente com a Rua Tiradentes; 35 m do lado direito com os Lotes 1, 18...

Lei nº 3096 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.615 Dispõe sobre a extinção de créditos e débitos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O crédito tributário e os débitos da Fazenda Pública podem extinguir-se mediante dação em pagamento na conformidade desta Lei. §1º O disposto nesta Lei alcança: IIIIII- os créditos tributários decorrentes da obrigação principal e da acessória; somente o crédito tributário cujo fato gerador tenha ocorrido até o dia 31 de dezembro do exercício anterior ao do requerimento; os débitos de qualquer natureza e outros decorrentes de regularização fundiária. §2º...

Lei nº 3095 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.612 Declara de utilidade pública Tocantinense Test Horse - FTTH. estadual a Federação O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense Test Horse - FTTH. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado