Legislação Estadual

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Lei nº 2966 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.410 Autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis urbanos que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a alienar à Planej Contadores Associados S/S Ltda., empresa inscrita no CNPJ 04.297.397/000120, com sede e foro na ACNE 1, Conjunto 3, Lote 41, Sala 17, Palmas, Tocantins, os seguintes imóveis urbanos, com área individual de 660 m², localizados na Quadra ACSO-91, Conjunto Quadra 06-Q 06, Alameda 11, do Loteamento Centro 2, na capital deste Estado: I - Lote 7, Matrícula 88.341; II - Lote 8, Matrícula 88.342; III - Lote 9, Matrícula...

Lei nº 2965 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/07/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.410 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º................................................................................................................................. §1º....................................................................................................................................... ............................................................................................................................................ V- 17%...

Lei nº 2964 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.404 Declara de utilidade pública estadual o Grande Oriente do Brasil - Tocantins-GOB-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Grande Oriente do Brasil Tocantins-GOB-TO. Instituição maçônica com personalidade jurídica de direito privado, formada pela união das Lojas e Triângulo Maçônicos Regulares, a ele jurisdicionados, simbólica, regular, legal e legítima, sem fins lucrativos, com sede e foro em Palmas, Estado do Tocantins, de duração indeterminada, que tem por finalidade o progresso e o desenvolvimento da maçonaria no Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em...

Lei nº 2963 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.404 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Terra Sustentável, no Município de Filadélfia-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Instituto Terra Sustentável, entidade sem fins econômicos e lucrativos, e tem por finalidade apoiar, elaborar, incrementar, promover e implementar projetos, programas, iniciativas e planos de ações, de forma inovadora, nas áreas assistencial, rural, promoção de saúde, formação e aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores da cidade e do campo, de defesa, preservação e conservação do meio ambiente, cultural e esportiva,...

Lei nº 2962 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.404 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Tocantins Hoje - ITH, situado em Araguaína-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Tocantins Hoje - ITH, situado em Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de junho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 2961 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.404 Dá nome à TO-239, no trecho que liga a BR-153 ao Município de Tupiratins-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominado Manoel Cornélio Veloso o trecho da TO-239, que liga à BR153 o Município de Tupiratins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de junho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 2960 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/06/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.404 Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São reajustados, a partir de 1o janeiro de 2015, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREVTOCANTINS, na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo não se aplica aos benefícios de inativos e pensionistas cuja reposição ocorra em data e percentual...

Lei nº 2833 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.097 Dispõe sobre a política de indenizações pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, por membros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política de indenizações, pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, por membros da ativa do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. Art. 2º São devidas as seguintes indenizações em razão do exercício de mandato ou função...

Lei nº 2959 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/06/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.397 Dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, e adota outras providências. A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As parcelas da repartição referente ao produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e da compensação recebida em transferência da União, destinadas aos Municípios, ao teor do inciso IV do caput e incisos I e II, do parágrafo único, do art. 158 e inciso II e §3o, do art. 159,...

Lei nº 2958 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/06/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.397 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Araguaia Tocantins. A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Araguaia Tocantins, localizado no Município de Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de junho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. CLAUDIA TELLES DE MENEZES PIRES MARTINS LELIS Governadora do Estado, em exercício

Lei nº 2957 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/06/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.397 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Paulo Ricardo - IPR. A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Paulo Ricardo - IPR, localizado no Município de Colinas do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de junho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. CLAUDIA TELLES DE MENEZES PIRES MARTINS LELIS Governadora do Estado, em exercício

Lei nº 2956 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/06/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.397 Declara de utilidade pública estadual a Associação Folclórica Cultural Fogo na Cumbuca. A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Folclórica Cultural Fogo na Cumbuca, entidade civil sem fins econômicos, de duração indeterminada, que tem por finalidade apoiar crianças e adolescentes carentes, através de atividades culturais, esportivas e beneficentes, a fim de contribuir com o poder público municipal, estadual, federal e outras entidades, para o desenvolvimento do Movimento Quadrilheiro em Palmas-TO. Art....

Lei nº 2955 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/06/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.397 Declara de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense de Voleibol. A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense de Voleibol, localizada no Município de Palmas - TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de junho de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. CLAUDIA TELLES DE MENEZES PIRES MARTINS LELIS Governadora do Estado, em exercício

Lei nº 2954 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/06/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.397 Altera a alínea “b” do inciso I do art. 2º da Lei 2.833, de 28 de março de 2014, que dispõe sobre a política de indenizações pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, por membros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. A VICE-GOVERNADORA DO ESTADO DO TOCANTINS, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “b” do inciso I do art. 2º da Lei 2.833, de 28 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. I...

Lei nº 2952 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/05/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.381 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, acrescenta a Letra “F” nas Tabelas 1, 2 e 4, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de maio de 2015, no percentual de 7,95% sobre os valores dos vencimentos constantes do Anexo II à Lei 1.903, de 17 de março de 2008. Art. 2º É acrescentada, nas carreiras de Auditor...

Lei nº 2951 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/05/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.381 Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Subsídios dos servidores do Quadro Auxiliar do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual dos subsídios dos servidores do Quadro Auxiliar do Ministério Público do Estado do Tocantins, no percentual de 7,95% (sete inteiros e noventa e cinco centésimos por cento). Parágrafo único. Os valores dos subsídios estabelecidos nos Anexos II, III e V da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passam a vigorar conforme os Anexos I, II e III desta Lei. Art. 2° Esta Lei entra...

Lei nº 2950 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/05/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.381 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera o Anexo II à Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de 2015, no percentual de 7,95% sobre os valores de vencimentos e representação constantes dos Anexos I e II à Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004. Art. 2° O anexo I à Lei 1.527, de 17 de...

Lei nº 2949 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/05/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.381 Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 8,1286% (oito inteiros e um mil duzentos e oitenta e seis décimos de milésimo). Parágrafo único. Os valores dos vencimentos, remunerações e subsídios estabelecidos no Anexo Único da Lei n° 1.647, de 29 de dezembro de 2005, passam a vigorar conforme o Anexo Único desta Lei. Art....

Lei nº 2948 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/05/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.372 *Revogada pela Lei nº 3.471, de 27/5/2019. Dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, altera o art. 1° e Anexo Único da Lei n° 2.612, de 17 de julho de 2012. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os cargos de provimento em comissão da estrutura administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, todos de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Legislativo, são os especificados no Anexo I desta Lei. Art. 2° O artigo 1° da Lei n° 2.612, de 17 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1° ............................................................................................................................... I...

Lei nº 2947 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/04/2015

Publicada no Diário Oficial nº 4.366 Altera o caput do art. 62 da Lei 2.923, de 3 de dezembro de 2014, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 7, de 3 de março de 2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 62 da Lei 2.923, de 3 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 62. Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser devolvido para sanção até 31 de dezembro de 2014, é autorizada a execução do Orçamento aprovado...