Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco de Brasília S.A., e adota outras providências.
LEI N° 3.679, DE 15 DE JUNHO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.621
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação
de crédito com o Banco de Brasília S.A., e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito com o
Banco de Brasília S.A. até o valor de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais),
destinados ao financiamento da construção da ponte de Porto Nacional, observada...
Dispõe sobre a instituição da jornada de plantão extraordinário no âmbito do Sistema Penitenciário e Prisional Estadual e do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, na forma que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.678, DE 10 DE JUNHO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.625 de 19/06/2020.
Dispõe sobre a instituição da jornada de plantão
extraordinário no âmbito do Sistema Penitenciário e
Prisional Estadual e do Sistema Estadual de Atendimento
Socioeducativo, na forma que especifica, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13,
de 26 de maio de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual,...
Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com milho.
ESTADO DO TOCANTINS
PODER LEGISLATIVO
LEI N° 3.677, DE 4 DE JUNHO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.616
Dispõe sobre a redução na base de cálculo do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas operações com
milho.
.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações...
Altera a Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI N° 3.676, DE 3 DE JUNHO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.615
Altera a Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo
nas faixas de domínio e nas áreas lindeiras das rodovias
estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.007, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º Esta Lei estabelece...
Altera a Lei nº 3.179, de 12 de janeiro de 2017, na parte que especifica.
LEI N° 3.675, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.610 de 22/05/2020.
Altera a Lei nº 3.179, de 12 de janeiro de 2017, na parte que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º A Lei n. 3.179, de 12 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º Os projetos de novas edificações, reformas ou obras de manutenção de prédios
públicos do Poder Executivo, especialmente as escolas da rede pública estadual, devem prever
a instalação de sistema...
Altera a Lei nº 3.385, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre a implementação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do Tocantins.
LEI N° 3.674, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.610
Altera a Lei nº 3.385, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre a
implementação de medidas de informação e proteção à gestante
e parturiente contra a violência obstétrica no Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° A Lei nº 3.385, de 27 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Considera-se violência obstétrica todo ato praticado pela equipe
multiprofissional do hospital,...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito estadual, de avisos com o número do Centro de Valorização da Vida (disque 188).
LEI N° 3.673, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.610
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, no âmbito
estadual, de avisos com o número do Centro de Valorização
da Vida (disque 188).
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° Torna-se obrigatória, no âmbito estadual, a divulgação do serviço do Centro de
Valorização da Vida (CVV), nos seguintes estabelecimentos:
I - hotéis, pensões, motéis, pousadas e outros que prestem serviços de hospedagem;
II - bares, restaurantes,...
Declara de Utilidade Pública a Associação Agroturística da Região dos Pilões e Ilha da Ema, do município de Miracema do Tocantins.
LEI N° 3.672, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.610
Declara de Utilidade Pública a Associação Agroturística da
Região dos Pilões e Ilha da Ema, do município de Miracema
do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Agroturística da Região dos
Pilões e Ilha da Ema, com sede na Chácara Rancho II, Região dos Pilões, área rural, CEP:
77650-000, município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins e inscrita no Cadastro
Nacional...
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados e congêneres no Estado do Tocantins
LEI N° 3.671, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.610
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para
a verificação de rótulos de produtos comercializados nos
supermercados, hipermercados e congêneres no Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° Os supermercados, hipermercados e congêneres do Estado do Tocantins deverão
oferecer a seus clientes instrumentos que facilitem a leitura dos rótulos dos produtos
comercializados em seus estabelecimentos.
§...
Dispõe sobre a inclusão de informações nos documentos de identificação emitidos pelos órgãos e entidades do Estado do Tocantins que especifica e dá outras providências.
LEI N° 3.670, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.610
Dispõe sobre a inclusão de informações nos documentos de
identificação emitidos pelos órgãos e entidades do Estado do
Tocantins que especifica e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° Os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela emissão do documento de
identificação (RG), ficam obrigados a incluir, desde que o interessado o solicite:
I - Tipo sanguíneo
II - Disposição para doação de órgãos
III...
Denomina de Dioclides Jardim de Oliveira a rodovia TO-431, do Município de Guaraí até o povoado Beira Rio no Município de Guaraí.
LEI N° 3.669, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.610
Denomina de Dioclides Jardim de Oliveira a rodovia TO431, do Município de Guaraí até o povoado Beira Rio no
Município de Guaraí.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É Denominado de “Dioclides Jardim de Oliveira”, a TO-431, no trecho que liga a
Cidade de Guaraí até o Povoado Beira Rio, no Município de Guaraí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês...
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
LEI N° 3.668, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.610
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para
determinados cargos e empregos públicos, de pessoa
condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É proibida a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta,
bem como nos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público Tribunal de Contas e
Defensoria Pública, para qualquer dos cargos em comissão...
Institui o Fundo Rotativo que especifica, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.339, de 08/11/2021-DO 5961.
LEI Nº 3.667, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.607 de 22/05/2020.
Institui o Fundo Rotativo que especifica, e adota outras
providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.339, de 08/11/2021-DO
5961.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria da Cidadania e Justiça,
com o objetivo de subsidiar projetos, atividades e ações, nos estabelecimentos do Sistema
Estadual de Atendimento Socioeducativo e Sistema Penitenciário...
Institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - PPI, e adota outras providências.
LEI Nº 3.666, DE 13 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.600 de 14/05/2020.
Institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado
do Tocantins - PPI, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – PPI
Art. 1º É criado, no âmbito da Governadoria do Estado do Tocantins, o Programa de
Parcerias e Investimentos – Tocantins - PPI, destinado à ampliação e ao fortalecimento da
interação entre o Estado e a iniciativa...
Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins – FDESTO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.665, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.603
Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e
Sustentável do Estado do Tocantins – FDESTO, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 11,
de 27 de abril de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do
Tocantins...
Altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, e adota outras providências.
LEI Nº 3.664, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.604
Altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que
reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social
– FUNDES, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 10,
de 27 de abril de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, passa a vigorar com...
Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências.
LEI Nº 3.663, DE 8 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.596 de 08/05/2020.
*(Revogada pela Lei nº 3.838, de 21/12/2021).
Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre
os cargos de provimento em comissão da Assembleia
Legislativa e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Cargo de Oficial de Gabinete da Presidência, constante do Anexo II da Lei nº 3.471,
de 23 de maio de 2019, passa vigorar com o Símbolo CAD-11.
Art. 2º Os Anexos III...
Altera o art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO).
LEI Nº 3.662, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.592
Altera o art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui
o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do
Poder Judiciário (FUNJURIS-TO).
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 08,
de 24 de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, passa a vigorar...
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 3.661, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.596
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05, de 21 de fevereiro
de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta
Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.421, de 8 de março de 2019,...
LEI Nº 3.660, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.595
Altera a Lei 3.124, de 14 de julho de 2016.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03,
de 10 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei 3.124, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar na conformidade
do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,...