Legislação Estadual

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Lei nº 3119 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.652 Altera o art. 63 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 63 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do §8º, com a seguinte redação: “§8º Não se aplicam os limites de valor para inscrição e ajuizamento quando se tratar de débitos decorrentes de aplicação de multa criminal.”(NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de junho de 2016, 195º da Independência, 128º...

Lei nº 3117 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.652 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Peixe o uso da área de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Peixe, pelo prazo de dez anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Lote 12 da Quadra 47, situado na Rua José Carlos Ribeiro de Carvalho, do Loteamento Setor Aeroporto, com área total de 2.025 m2, com os seguintes limites e confrontações: 45 m de frente com a Rua José Carlos Ribeiro de Carvalho; 45 m lado...

Lei nº 3118 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.652 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Colméia o uso da área de terreno urbano que especifica O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Colméia, pelo prazo de dez anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Um Lote de terreno urbano de no 8 da Quadra 51, situado na Avenida Longuinho Vieira Júnior, com área total de 5.398,25 m², com os seguintes limites e confrontações: 71 m de frente com Avenida Longuinho Vieira Júnior; 72 m de fundo com...

Lei nº 3116 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.652 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Itaporã do Tocantins o uso da área de terras urbana que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Itaporã do Tocantins, pelo prazo de dez anos, o uso da área de terras urbana de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Uma área de terras urbana da Quadra 22, situada na Rua Manoel Osório Duque de Caxias, com área total de 2.009 m², com os seguintes limites e confrontações: 44,82 m de frente para a Rua Manoel Osório Duque de Caxias;...

Lei nº 3120 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 29/06/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.652 Concede Título de Cidadão Tocantinense, in memoriam, ao Senhor José Iramar da Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense, in memoriam ao Senhor José Iramar da Silva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de junho de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3115 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/06/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.646 Altera o art. 21 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19, de 24 de maio de 2016, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 21 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 21. Sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições previdenciárias pagas em atraso, inclusive...

Lei nº 3113 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/06/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.633 Institui o Estatuto do Parto Humanizado no Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Estatuto do Parto Humanizado, com o objetivo de assegurar melhor assistência às mulheres em seu período gravídico-puerperal nas instituições públicas e privadas de saúde do Tocantins. Art. 2º O parto humanizado compreende os seguintes direitos da mulher em seu período gravídico-puerperal: I - ter a sua privacidade respeitada e ser tratada com dignidade; II - ser ouvida, ter suas dúvidas esclarecidas e receber todas as informações e explicações que desejar, em especial...

Lei nº 3114 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/06/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.633 Dispõe sobre a convocação de plebiscito nos limites do §4º do art. 18 da Constituição Federal, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Incumbe à Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, por meio de decreto legislativo, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, convocar plebiscito destinado a criar, incorporar, fundir e desmembrar municípios, respeitado o disposto no §4º do art. 18 da Constituição Federal e na conformidade dos arts. 20, inciso V, e 67, ambos da Constituição Estadual. Parágrafo único. Aplicam-se as regras previstas no caput, no caso de alteração...

Lei nº 3112 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.630 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Guardas Metropolitanos de Palmas Tocantins - SIGMEP a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Guardas Metropolitanos de Palmas Tocantins - SIGMEP uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, consubstanciada no lote 5, com 144 metros quadrados, localizado na Quadra ACSVSO-112A, Av. LO-25, do Loteamento Palmas, 2a Etapa, Fase III, nesta Capital, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis local sob o número 49.163,...

Lei nº 3111 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Denomina “Rodovia Alberto de Deus Guerra” a Rodovia TO-335. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada “Rodovia Alberto de Deus Guerra” a Rodovia TO-335, compreendido entre o entroncamento da TO-010 passando pelos municípios de Colinas do Tocantins e Couto Magalhães até a divisa com o Estado do Pará. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de maio de 2016; 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 106 de 2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Altera a Lei Complementar Estadual nº 51, de 2 de janeiro de 2008, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art.1º É acrescido o inciso XXIV ao art. 34, da Lei Complementar Estadual n° 51, de 2 de janeiro de 2008, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 34.......................................................................................................................... ................................................................................................................................... XXIV-...

Lei nº 3110 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Social Anjo Gabriel, no Município de Formoso do Araguaia-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual o Instituto Social Anjo Gabriel, uma entidade sem fins lucrativos, apartidária, de orientação social com foco no atendimento a crianças, adolescentes e jovens, oportunizando-lhes assistência integral quanto à educação, até a formação profissional, com sede no Município de Formoso do Araguaia-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de maio...

Lei nº 3108 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação PróTocantins as áreas de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Pró-Tocantins, as áreas de terreno urbano, de propriedade do Estado, a seguir descritas e caracterizadas: I - “Um lote de terras para construção urbana HM de no 1 da Quadra ARSO 54, Conjunto QD-26, situado na Alameda 24, do Loteamento Palmas, 1a Etapa, Fase V, com área total de 2.939,98 m², com os seguintes limites e confrontações: 22,25 m + D=14,17 m + 6,87 m + 7,43 m de chanfrado de...

Lei nº 3109 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.624 Altera a Lei 1.698, de 22 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 1.698, de 22 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins - TerraPalmas.”(NR) Art. 2º O art. 1o da Lei 1.698, de 22 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o É o Poder Executivo autorizado a doar lotes...

Lei nº 105 de 2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 18/05/2016

LEI COMPLEMENTAR Nº 105, DE 18 DE MAIO DE 2016. *(Republicada para correção de erro material) Diário Oficial 4.626 Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009 que Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 27.................................................................................................................... ...................................................................................................................................... II...

Lei nº 3106 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/05/2016

Publicada no Diário Oficial 4.622 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................................................ §1o ....................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. XII 7%...

Lei nº 3107 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/05/2016

LEI Nº 3.107, DE 17 DE MAIO DE 2016. *(Republicada para correção de erro material) Diário Oficial 4.626. Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São reajustados, a partir de 1º janeiro de 2016, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Parágrafo único. O reajuste de que trata este artigo não se aplica aos benefícios de inativos...

Lei nº 3104 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/05/2016

Publicada no Diário Oficial 4.622 Cria, na estrutura organizacional da Secretaria da Administração, a Universidade Corporativa do Estado do Tocantins – UNICET, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criada, na estrutura organizacional da Secretaria da Administração, a Universidade Corporativa do Estado do Tocantins - UNICET, com sede na Capital e atuação em todo o Estado, destinada a: I - implantar, consolidar e expandir um sistema integrado de educação corporativa, o qual, alinhado ao Plano de Governo, deve cumprir o propósito de: a) articular e compartilhar projetos de transferência de conhecimento e...

Lei nº 3105 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Dispõe sobre a classificação da visão monocular como deficiência visual no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É classificada como deficiência visual a visão monocular. Parágrafo único. A classificação a que se refere o caput deste artigo assegura à pessoa com visão monocular os mesmos direitos e garantias assegurados aos deficientes com cegueira total. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de maio de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO...

Lei nº 3098 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/05/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.622 Institui o Prêmio Tocantins de Redução do Consumo de Recursos Hídricos para incentivar e fomentar a economia dos recursos hídricos no Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o Prêmio Tocantins de Redução do Consumo de Recursos Hídricos, destinado a incentivar e fomentar a economia e a redução do consumo dos recursos hídricos utilizados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo único. O Prêmio Tocantins de Redução do Consumo de Recursos...