Legislação Estadual

Lei nº 3192 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/03/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.818 *(Revogada pela Lei nº 3.520, de 5/8/2019). Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins RURALTINS a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS, uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Uma área de terreno urbano com a superfície de 12.954 m2 provinda e a ser desmembrada de uma área maior,...

Lei nº 3191 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/03/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.818 Reconhece a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, localizada no Município de Santa Rosa do Tocantins, que, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, passa a vincular-se à Diretoria Regional de Educação de Porto Nacional, sendo inscrita, oficialmente, na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino Público. Art. 2º São convalidados...

Lei nº 3190 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/02/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.815 *Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019. Altera a Lei 2.986, de 13 de julho de 2015, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06, de 27 de janeiro de 2017, que reeditou a Medida Provisória nº 51, de 28 de dezembro de 2016, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Extinguem-se os seguintes setores administrativos dos órgãos e entidades da estrutura organizacional da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, com seus respectivos cargos, constantes do Anexo II da...

Lei nº 3189 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/01/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Revoga a Lei nº 2.564, de 7 de março de 2012. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 2.564, de 7 de março de 2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3187 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/01/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Institui o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual do Doador de Medula Óssea, a ser comemorado, anualmente, no dia 6 de outubro. Art. 2º No decurso da semana em que esteja incluída a data prevista nesta lei, será intensificada a realização de campanhas educativas de informação e incentivo à doação voluntária de medula óssea. Art. 3º Ficam incluídas no calendário oficial do Estado as atividades e programações relativas ao Dia Estadual do Doador de Medula Óssea. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia,...

Lei nº 3186 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/01/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Declara de utilidade pública estadual a Associação Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul – FRAFEM-TO, da cidade de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Fraternidade Feminina Cruzeiro do Sul - FRAFEM-TO, da cidade de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3185 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/01/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Declara de utilidade pública estadual o Instituto José Damaso - IJD. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto José Damaso - IJD. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3184 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/01/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Declara de utilidade pública estadual o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Araguaína, Piraquê e Carmolândia, com sede na cidade de Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Araguaína, Piraquê e Carmolândia, com sede na cidade de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3183 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/01/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Dirson Pereira Maia. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Dirson Pereira Maia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3182 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/01/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Revoga as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular criadas pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam revogadas as taxas relativas aos Serviços de Inspeção Veicular criadas pela Lei nº 3.019, de 30 de setembro de 2015, que alterou a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias...

Lei nº 3181 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/01/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Institui o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da violência contra a mulher. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de Mobilização pelo fim da violência contra a mulher, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de novembro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3180 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/01/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Institui a unidade escolar que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a Escola Estadual Professor José Francisco dos Montes, em Bielência, Distrito do Município de Filadélfia. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de janeiro de 2017, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3179 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/01/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.784 Institui a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao Uso da Energia Solar – Pró-Solar, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída a Política Estadual de Incentivo à Geração e ao uso da Energia Solar – Pró-Solar, com a finalidade de aproveitar o potencial solar do Estado para racionalizar o consumo de energia elétrica. Art. 2º A Pró-Solar tem por objetivo: I - aumentar o uso da energia solar na matriz energética do Estado; II - estimular a implantação de sistemas de energia solar e os investimentos nessa área, englobando o desenvolvimento tecnológico e a geração,...

Lei nº 144 de 1990 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/01/2017

LEI Nº 144, DE 17 DE ABRIL DE 1.990 Publicado no Diário Oficial nº 37 Altera a Lei nº 089, de 17 de novembro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Estado. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória de nº 10/90, de 03 de abril de 1.990, e que a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam transformados, de cruzados novos para cruzeiros, os valores constantes na Lei nº 89, de 17 de novembro de 1989, em face de Medida Provisória nº 168, de 15 de Março de 1990, baixada pelo Governo Federal. Art. 2º. Fica aberto o crédito suplementar...

Lei nº 3178 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/01/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.776 Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização, em hospitais e maternidades congêneres do Estado, do exame para diagnóstico da retinopatia da prematuridade, TESTE DO OLHINHO, nos recém-nascidos. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os hospitais e maternidades congêneres do Estado do Tocantins ficam obrigados a realizar o exame de diagnóstico clínico de retinopatia da prematuridade, catarata e glaucoma congênitos, infecções, traumas de parto e cegueira, em todas as crianças nascidas em suas dependências, através da técnica conhecida como “Reflexo Vermelho” (Teste do Olhinho). §1º O exame a que se refere...

Lei nº 3206 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.882 Altera a Lei 3.174, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05, de 20 de janeiro de 2017, reeditada através das Medidas Provisórias 18, 27 e 36/2017 a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Os Anexos XIV, XXV, XL e LXVI da Lei 3.174, de 28 de dezembro de 2016, passam a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art....

Lei nº 3177 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.775 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2017, na conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo: I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II - Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e órgãos a ela vinculados, da administração...

Lei nº 3176 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.774 (Anexo no Diário Oficial nº 4.774) Altera a Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 10 da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Os indicadores específicos no Anexo IV desta Lei serão objeto prioritário das atividades de execução, monitoramento, avaliação e suas respectivas pactuações.” (NR) Art. 2º Os Anexos II e III da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II desta Lei. Art....

Lei nº 3175 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.774 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2017, na conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual, e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração, execução...

Lei nº 3173 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.773 Altera o inciso VI do caput do art. 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso VI do caput do art 2º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º....................................................................................................................... VI - as operações internas, até 31 de dezembro de 2017, com: .................................................................................................................................... ..........................................................................................................................”(NR) Art....