Legislação Estadual

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Lei nº 3425 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/03/2019

Institui o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa Nunes, e adota outras providências.

LEI Nº 3.425, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.317 Institui o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa Nunes, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no âmbito da Secretaria de Educação, Juventude e Esportes, o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa Nunes, localizado no Município de Palmas, destinado ao atendimento de alunos com deficiência,...

Lei nº 3424 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/03/2019

Altera a Lei nº 3.191, de 2 de março de 2017, que reconhece a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e adota outras providências.

LEI Nº 3.424, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.317 Altera a Lei nº 3.191, de 2 de março de 2017, que reconhece a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 3.191, de 2 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Reconhece a existência da Escola Estadual Professor Zacharias Nunes...

Lei nº 3423 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/03/2019

Institui a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima – O Pelicano, no município de Natividade.

LEI Nº 3.423, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.317 Institui a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima – O Pelicano, no município de Natividade. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima - O Pelicano, localizada no município de Natividade. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de março de...

Lei nº 3422 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 08/03/2019

Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.

LEI Nº 3.422, DE 8 DE MARÇO DE 2019. Publicada no Diário Oficial nº 5.314 Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Administração Direta e Indireta do Poder Executivo pode contratar pessoal, por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta...

Lei nº 3421 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/03/2019

Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.

LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019. *Republicada no Dário Oficial nº 5.316. Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, incluindo-se-lhe as competências de órgãos e entidades, seus correspondentes cargos em comissão e funções comissionadas, símbolos, valores e quantitativos. Parágrafo...

Lei nº 3419 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

Declara de utilidade pública estadual a Associação Resgatando Vidas - ARV.

LEI Nº 3.419, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Associação Resgatando Vidas - ARV. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Resgatando Vidas ARV, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO...

Lei nº 3418 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

Declara de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins.

LEI Nº 3.418, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins - ASPEG, com sede no município de Goiatins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3417 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ricardo Corrêa Ribeirinha.

LEI Nº 3.417, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ricardo Corrêa Ribeirinha. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ricardo Corrêa Ribeirinha. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3416 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

Declara de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense de Desporto Escolar - FTDE.

LEI Nº 3.416, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense de Desporto Escolar - FTDE. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense de Desporto Escolar - FTDE, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º...

Lei nº 3415 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

Declara de utilidade pública estadual a Associação denominada pela sigla Instituto Reviver.

LEI Nº 3.415, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Associação denominada pela sigla Instituto Reviver. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação denominada pela sigla Instituto Reviver. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO...

Lei nº 3414 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

Declara de utilidade pública estadual o Instituto Sociocultural Comunica Tocantins.

LEI Nº 3.414, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual Sociocultural Comunica Tocantins. o Instituto O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Sociocultural Comunica Tocantins, com sede na cidade de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República...

Lei nº 3413 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pescadores Profissionais do Estado do Tocantins - APPET-TO.

LEI Nº 3.413, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pescadores Profissionais do Estado do Tocantins - APPETTO. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pescadores Profissionais do Estado do Tocantins - APPET-TO, localizada no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês...

Lei nº 3412 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

Declara de utilidade pública estadual a Associação Machado do Projeto de Assentamento Firmeza I.

LEI Nº 3.412, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Declara de utilidade pública estadual a Associação Machado do Projeto de Assentamento Firmeza I. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Machado do Projeto de Assentamento Firmeza I. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198o da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO...

Lei nº 3411 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Renato Miranda Ramalho.

LEI Nº 3.411, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Renato Miranda Ramalho. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Renato Miranda Ramalho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado ...

Lei nº 3410 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Renato Jácomo.

LEI Nº 3.410, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Renato Jácomo. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Renato Jácomo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador do Estado

Lei nº 3409 de 2019 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/01/2019

Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Walter Ata Rodrigues Bitencourt.

LEI Nº 3.409, DE 9 DE JANEIRO DE 2019. Publicada no Dário Oficial nº 5.274 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Walter Ata Rodrigues Bitencourt. O Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Walter Ata Rodrigues Bitencourt. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198o da Independência, 131º da República e 31º do Estado. MAURO CARLESSE Governador...

Lei nº 3408 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2018

Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.

LEI Nº 3.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.267 Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DOS EMOLUMENTOS E SEU RECOLHIMENTO Art. 1º A fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos...

Lei nº 3407 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/12/2018

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 3.407, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.257 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar para a Secretaria de Cidadania e Justiça, no valor de R$ 4.914.048,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de...

Lei nº 3406 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/12/2018

Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento de Atrofia Muscular Espinhal – AME.

LEI Nº 3.406, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.252 Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento de Atrofia Muscular Espinhal – AME. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São isentas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações internas e interestaduais com medicamento...

Lei nº 3405 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2018

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e adota outras providências.

LEI Nº3.405, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018. Publicado no Diário Oficial nº 5.243 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2019, na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio...