Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.879, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022.
Institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos
Policiais Penais do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É instituído o Plano de Cargos, Carreira e Subsídio - PCCS dos Policiais Penais
do Estado do Tocantins, integrantes do quadro...
Altera a Lei n° 3.650, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso público, de candidata grávida.
LEI Nº 3.878, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022.
Altera a Lei n° 3.650, de 24 de janeiro de 2020, que dispõe
sobre remarcação de teste de aptidão física em concurso
público, de candidata grávida.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3.650, de 24 de janeiro de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica assegurada a remarcação do teste de aptidão...
Institui a Campanha de Prevenção do Câncer do Colo de Útero denominado “Janeiro Verde Piscina” e dá outras providências.
LEI Nº 3.877, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022.
Institui a Campanha de Prevenção do Câncer do Colo de
Útero denominado “Janeiro Verde Piscina” e dá outras
providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a campanha de prevenção do câncer de colo de útero denominada
de "Janeiro Verde Piscina", no âmbito do Estado do Tocantins, a ser comemorada, anualmente,
durante...
Institui o Dia do Memorial, em homenagem aos Policiais e Bombeiros Militares mortos em decorrência do serviço, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.876, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022.
Institui o Dia do Memorial, em homenagem aos Policiais e
Bombeiros Militares mortos em decorrência do serviço, no
Estado do Tocantins.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia do Memorial, em homenagem aos Policiais e Bombeiros
Militares do Estado do Tocantins mortos em decorrência do serviço, a ser comemorado
anualmente...
Institui o selo "Escola de Excelência" no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.875, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022.
Institui o selo "Escola de Excelência" no Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o selo “Escola de Excelência” de reconhecimento aos profissionais
da educação e alunos, com o objetivo de incentivar melhorias na qualidade da Educação Básica
pública e privada no Estado do Tocantins.
Art....
Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de saúde a comunicar aso conveniados sobre o descredenciamento de hospitais e médicos, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.874, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade das operadoras de planos de
saúde a comunicar aso conveniados sobre o
descredenciamento de hospitais e médicos, no âmbito do
Estado do Tocantins.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam as operadoras de planos de saúde, que atuam no âmbito do Estado do
Tocantins, obrigadas a comunicar, individualmente,...
Altera o art. 134 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados.
LEI Nº 3.873, DE 7 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.003, de 07/01/2022.
Altera o art. 134 da Lei nº 1.818, de 23 de agosto de 2007, que
dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do
Estado do Tocantins, para tipificar como ilícito funcional a
violação às prerrogativas dos advogados.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º O artigo 134 da Lei n° 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido
do...
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e adota outras providências.
LEI Nº 3.872, DE 5 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.001, de 05/01/2022.
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e adota outras
providências.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de
reais), nos termos...
Concede o "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" ao Senhor Wander Saraiva de Carvalho.
LEI Nº 3.871, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.000, de 04/01/2022.
Concede o "Título de Cidadão Benemérito Senador João
Ribeiro" ao Senhor Wander Saraiva de Carvalho.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" ao Senhor
Wander Saraiva de Carvalho..
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Concede o "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" ao Senhor Furtunato Soares Barros.
LEI Nº 3.870, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.000, de 04/01/2022.
Concede o "Título de Cidadão Benemérito Senador João
Ribeiro" ao Senhor Furtunato Soares Barros.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o "Título de Cidadão Benemérito Senador João Ribeiro" ao senhor
Furtunato Soares Barros.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Marcelo Lopes da Ponte.
LEI Nº 3.869, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.000, de 04/01/2022.
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Marcelo Lopes
da Ponte.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Marcelo Lopes da Ponte.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2022, 201º da
Independência, 134º da...
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Ogari de Castro Pacheco.
LEI Nº 3.868, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.000, de 04/01/2022.
Concede Título de Cidadão Tocantinense a Ogari de Castro
Pacheco.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense a Ogari de Castro Pacheco.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2022, 201º da
Independência, 134º da...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto Corrêa Ribeiro de Oliveira.
LEI Nº 3.867, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.000, de 04/01/2022.
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Roberto
Corrêa Ribeiro de Oliveira.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor ROBERTO
CORRÊA RIBEIRO DE OLIVEIRA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Batista Xavier.
LEI Nº 3.866, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.000, de 04/01/2022.
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João
Batista Xavier.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Batista Xavier.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2022, 201º da
Independência,...
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maria José Alves Cotrim.
LEI Nº 3.865, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.000, de 04/01/2022.
Concede Título de Cidadã Tocantinense a Maria José Alves
Cotrim.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Maria José Alves Cotrim.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de janeiro de 2022, 201º da
Independência, 134º da...
Denomina de “Prefeito Antônio Poincaré de Andrade” a ponte entre a TO-050 e a TO-255, sobre o rio Tocantins, no Município de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.864, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021.
Denomina de “Prefeito Antônio Poincaré de Andrade” a
ponte entre a TO-050 e a TO-255, sobre o rio Tocantins, no
Município de Porto Nacional, no Estado do Tocantins.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A ponte entre a TO-050 e a TO-255, sobre o rio Tocantins, no Município de Porto
Nacional, no Estado do Tocantins, passa a denominar-se...
Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais do Sistema Penitenciário do Tocantins - PROSISPEN- TO.
LEI Nº 3.863, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021.
Declara de utilidade pública a Associação dos Profissionais
do Sistema Penitenciário do Tocantins - PROSISPEN- TO.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação dos Profissionais do Sistema
Penitenciário do Tocantins - PROSISPEN- TO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ- sob...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Distrito de Bela Vista do Tocantins-BAMBU DE OURO.
LEI Nº 3.862, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Moradores do Distrito de Bela Vista do Tocantins-BAMBU
DE OURO.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do
Distrito de Bela Vista do Tocantins-BAMBU DE OURO, com sede no Município de São
Miguel do Tocantins,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Instituto Bela Vista Futebol Cachoeirense no Munícipio de Cachoerinha/TO.
LEI Nº 3.861, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021.
Declara de utilidade pública estadual a Associação Instituto
Bela Vista Futebol Cachoeirense no Munícipio de
Cachoerinha/TO.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Instituto Bela Vista
Futebol Cachoeirense, com sede no Município de Cachoerinha, Estado do Tocantins, e inscrita
no...
Denomina “Cel Janilson Veras Barbosa” o Centro Olímpico da Polícia Militar em Palmas – TO.
LEI Nº 3.860, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.997, de 29/12/2021.
Denomina “Cel Janilson Veras Barbosa” o Centro Olímpico
da Polícia Militar em Palmas – TO.
O Vice - Governador do Estado do Tocantins, no exercício das atribuições da Chefia
do Poder Executivo.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Denomina-se “Cel Janilson Veras Barbosa” o Centro Olímpico da Polícia Militar,
localizado na quadra 304 Sul, Avenida LO-5, Plano Diretor Sul em Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua...