Legislação Estadual

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Lei nº 3151 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/11/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.748 Institui o Mutirão de Negociação Fiscal, no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Mutirão de Negociação Fiscal, no âmbito do Poder Executivo, em parceria com o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins e a Corregedoria Nacional de Justiça, em consonância com o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, instituído pelo Provimento 57, de 22 de julho de 2016. Parágrafo único. O Mutirão de Negociação Fiscal de que trata esta Lei é composto de medidas incentivadoras à quitação de débitos com a Fazenda Pública...

Lei nº 3149 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/11/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.741 Altera a Lei 1.940, de 1o de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREVTOCANTINS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.940, de 1º de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. Art. 8º...

Lei nº 3148 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/11/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.741 Denomina “Rodovia Governador Henrique Santillo” os trechos da Rodovia TO-050 que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada “Rodovia Governador Henrique Santillo” os trechos da Rodovia TO-050 que liga o município de Palmas ao município de Silvanópolis e do Distrito do Príncipe a divisa com o Estado de Goiás. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de novembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3142 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/10/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.732 Declara de utilidade pública estadual o Centro Espírita Amor e Caridade - CEAC. O Governador do Estado do Tocantinsa Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Centro Espírita Amor e Caridade CEAC, localizado no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de outubro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3139 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/10/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.732 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comercial e Industrial de Tocantínia - ACITO. O Governador do Estado do Tocantinsa Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comercial e Industrial de Tocantínia - ACITO, entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro no município de Tocantínia-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de outubro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3143 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/10/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.732 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Educacional, Cultural, Esportivo Tribo Arte – Tribo Arte, com sede em Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Educacional, Cultural, Esportivo Tribo Arte - Tribo Arte, com sede em Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de outubro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3145 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/10/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.732 Declara de utilidade pública estadual a Associação Diocesana de Tocantinópolis-TO. O Governador do Estado do Tocantinsa Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Diocesana de Tocantópolis, do município de Tocantinópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de outubro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3144 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/10/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.732 Autoriza o Poder Executivo a ceder à Universidade Federal do Tocantins - UFT o uso da área de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder à Universidade Federal do Tocantins – UFT, pelo prazo de cinco anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: Um lote de terreno urbano, com área total de 13.458,10 m², com os seguintes limites e confrontações: “Ao norte com a Rua Nova, a leste com a Rua do Normal, ao sul com área da Unitins e a oeste com...

Lei nº 3146 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/10/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.732 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Valdemiro Santiago de Oliveira. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Valdemiro Santiago de Oliveira. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de outubro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3141 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/10/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.732 Declara de utilidade pública estadual Quemdiria, com sede em Palmas-TO. o Instituto O Governador do Estado do Tocantinsa Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Quemdiria - INSQD, entidade jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com sede e foro no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de outubro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3140 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/10/2016

Publicada no Diário Oficial nº 4.732 Declara de utilidade pública estadual a Associação Solidária de Trabalhador Rural e Meio Ambiente (Cedro Mara) - ASTRAMA. O Governador do Estado do Tocantinsa Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Solidária de Trabalhador Rural e Meio Ambiente (Cedro Mara) - ASTRAMA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de outubro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3137 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/09/2016

LEI Nº 3.137, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.706 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vinícius Parisi Júnior. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Vinícius Parisi Júnior. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, ao 14 dia do mês de setembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3138 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/09/2016

LEI Nº 3.138, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.706 Declara de utilidade pública estadual a Instituição Resgate sem Fronteiras, com sede em Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Instituição Resgate sem Fronteiras, entidade jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com sede e foro no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, ao 14 dia do mês de setembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3135 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/09/2016

LEI Nº 3.135, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.706 Denomina “Rodovia Eudoro Pedroza” o trecho da Rodovia TO-130 que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada “Rodovia Eudoro Pedroza” o trocho da Rodovia TO-130, que liga o Município de Santa Tereza do Tocantins ao Município de Ponte Alta do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, ao 14 dia do mês de setembro de 2016, 195º da Independência, 128º da República e 28º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3136 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/09/2016

LEI Nº 3.136, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.706 Institui a obrigatoriedade de os supermercados e açougues divulgarem a origem das carnes comercializadas. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os açougues, supermercados e comerciantes de carne em geral, situados no Estado do Tocantins, ficam obrigados a expor, em local visível, de forma clara e legível aos consumidores, razão social, nome de fantasia, telefone, endereço e número da inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda, bem como o prazo de validade do produto. Art. 2º Nos casos de descumprimento desta Lei aplicam-se as penas e multas...

Lei nº 3130 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/09/2016

LEI Nº 3.130, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.700 Denomina “Rodovia Ayrton Senna da Silva” o trecho da Rodovia TO-387 que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada “Rodovia Ayrton Senna da Silva” o trocho da Rodovia TO-387, que liga o Município de Conceição do Tocantins ao entroncamento da TO-040, passando pelo Município de Taipas do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de setembro de 2016, 195o da Independência, 128o da República e 28o do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3129 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/09/2016

LEI Nº 3.129, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.700 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Alberto Barros de Castro. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Alberto Barros de Castro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de setembro de 2016, 195o da Independência, 128o da República e 28o do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3133 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/09/2016

LEI Nº 3.133, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.700 Obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares a servirem água filtrada aos clientes. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os bares, restaurantes e estabelecimentos similares ficam obrigados a servirem água filtrada, de forma gratuita, aos seus clientes. Parágrafo único. Os estabelecimentos de que trata a presente lei ficam obrigados a afixarem cartazes informando sobre a gratuidade de água potável filtrada. Art. 2º Ao Poder Executivo caberá definir o órgão fiscalizador do cumprimento desta Lei, bem como as penalidades a serem aplicadas aos infratores. Parágrafo...

Lei nº 3131 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/09/2016

LEI Nº 3.131, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.700 Obriga os fornecedores de bens e serviços localizados no Estado do Tocantins a fixar data e turno para a entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado de Tocantins obrigados a fixar data e turno para realização dos serviços ou entrega dos produtos aos consumidores. Art. 2º Os fornecedores de bens e serviços deverão estipular, no ato da contratação, o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde ou noite,...

Lei nº 3132 de 2016 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/09/2016

LEI Nº 3.132, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016. Publicada Diário Oficial nº 4.700 Dispõe sobre a prestação da assistência religiosa nos estabelecimentos que especifica e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É assegurado o direito à assistência religiosa, individual ou coletiva, em todo o território do Estado do Tocantins, aos: I – enfermos internados na rede hospitalar pública ou privada; II – reclusos em estabelecimento prisional civil ou militar; III – que se encontram no cumprimento de medida sócio educativa. §1º É vedado a qualquer agente público do Estado apor dificuldades ou impedir de qualquer forma a assistência...