Legislação Estadual

Lei nº 110 de 2017 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 17/10/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.972 Altera a Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 55, de 27 de maio de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º. ............................................................................................................................... ............................................................................................................................................. II - ....................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. b)...

Lei nº 3266 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/10/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.969 *Regulamentada pelo Decreto nº 5.983, de 26/8/2019 – D. O. 5.427. *Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal, e adota outras providências. *Ementa com redação determinada pela Lei 3.366, de 19/04/2018. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: *Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 453.240.000,00 (quatrocentos e cinquenta...

Lei nº 3265 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/10/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.969 Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei 3.081, de 14 de abril de 2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Unicredit Atividades Bancárias Corporativas e de Investimento. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa e o caput do art. 1º da Lei 3.081, de 14 de abril de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, e adota outras providências.” (NR) “Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito interno, no valor de...

Lei nº 3264 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/09/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.951 Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do símbolo do transtorno do espectro do autista nas placas ou avisos de atendimento prioritário e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É obrigatório a inserção nas placas ou avisos de atendimento prioritário o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista em todos os estabelecimentos que exista atendimento prioritário. Parágrafo único. Entende-se por atendimento prioritário a não-obrigatoriedade das pessoas protegidas por Lei aguardar em filas. Art. 2º A sinalização do símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista deve ser aplicado...

Lei nº 3263 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.923 Dispõe sobre a reserva de vagas para o primeiro emprego nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Tocantins, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam reservados ao primeiro emprego, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas laborais nas empresas prestadoras de serviços ao Estado do Tocantins, assim como nas concessionárias e permissionárias de serviços públicos estaduais. Parágrafo único. Considera-se como primeiro emprego a atividade laboral destinada a pessoas que não tenham experiência...

Lei nº 3262 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.923 *Supensa pela ADI 16113/12 até julgamento do mérito. Altera a Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, que dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.017, de 20 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º................................................................................................................................. ............................................................................................................................................. Parágrafo...

Lei nº 3261 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.923 Estabelece a Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção. Parágrafo único. A Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais vigora em consonância com as legislações federais e estaduais pertinentes. Art. 2º São objetivos da Política Estadual de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais: I - promover: a) a...

Lei nº 3260 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/08/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.923 *Suspensa pela Acão Direta de Inconstitucionalidade, Processo nº0006459-64.2018.827.0000 Dispõe sobre os serviços de Call Center de empresas concessionárias de serviço público de energia elétrica, água e saneamento no âmbito do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, água e saneamento deverão manter seus serviços de call Center sediados no próprio Estado. Art. 2º O descumprimento desta lei determinará as seguintes sanções, graduadas de acordo com a gravidade e reincidência: I - advertência para obediência dos...

Lei nº 3259 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Tratamento e Reinserção Social de Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Tratamento e Reinserção Social Vida Nova, com sede no município de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3258 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores do Cabeceira Redonda e Loteamento Porteira. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Moradores do Cabeceira Redonda e Loteamento Porteira, com sede provisória na Chácara Santa Maria nº 02, Cabeceira Redonda, no município de Porto Nacional-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3257 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Dispõe sobre a declaração de utilidade pública estadual da Associação dos Produtores Rurais do Sul do Rio Sono-TO APRORIOS. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação DOS Produtores Rurais do Sul do Rio Sono, com sede no município de Rio Sono-TO – APRORIOS, entidade civil de interesse público, sem fins lucrativos de duração inderminada, fundada em 18 de novembro de 2014, localizada na Fazenda Santo Expedito, Zona Rural, município de Rio sono-TO, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas jurídicas – CNPJ sob o nº 22.894.793/0001-72, com sede neste município...

Lei nº 3256 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara de utilidade pública estadual a Associação Samuray de Arte e Cultura – ASAC, com atividades em Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Samuray de Arte e Cultura – ASAC, com atividades em Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3255 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara de utilidade pública estadual o Instituto de Cooperação Solidária – ICAT, localizado no município de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto de Cooperação Solidária - ICAT, entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3254 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Militares de Arraias do Estado do Tocantins - AMA. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Militares de Arraias do Estado do Tocantins - AMA. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado

Lei nº 3253 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Declara patrimônio cultural e gastronômico do Estado do Tocantins as comidas típicas que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei tem como objetivo reconhecer a importância dos pratos típicos: a Buchada, o Chambari, e a Paçoca de Carne Seca, como símbolos e formas de expressão cultural e gastronômica do Estado do Tocantins. Art. 2º É declarado como Patrimônio Cultural e Gastronômico do Estado do Tocantins a Buchada, o Chambari, e a Paçoca de Carne Seca. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 31 dias do mês de julho de 2017, 196º...

Lei nº 3252 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Dispõe sobre o Sistema de Cultura do Tocantins – SC/TO, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA ESTADUAL DE CULTURA CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei, em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual, regula o Sistema de Cultura do Tocantins - SC/TO, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais. Parágrafo único. O Sistema de Cultura do Tocantins - SC/TO integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC, constituindo-se principal articulador, no âmbito...

Lei nº 3251 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2017, no percentual de 3,9870300% (três inteiros, noventa e oito mil, setecentos e três centésimos de milésimos por cento). Parágrafo único. Os valores dos vencimentos estabelecidos no Anexo III da Lei n. 2.252, de 16 de dezembro...

Lei nº 3250 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/07/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.922 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Guaraí o uso da área de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Guaraí, pelo prazo de dez anos, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir descrita e caracterizada: “Uma área de terreno urbano, situada na Avenida Tiradentes e Avenida 11 de Abril, s/no, constituída por parte do Lote 7, da Quadra 13, do Mapa 2, com área total de 4.800 m², com os seguintes limites e confrontações: 80 m de frente com Avenida...

Lei nº 3249 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/07/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.916 Dispõe sobre a proibição de comercialização de materiais de pesca de emalhar às pessoas que não estejam licenciadas nos termos da legislação federal e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É vedada a comercialização, em todo o Estado do Tocantins, de materiais de pesca de emalhar às pessoas que não estejam devidamente licenciadas nos termos da legislação federal. Art. 2º O estabelecimento comercial só poderá comercializar material de pesca de emalhar para pescador que possuir a Carteira Profissional, e que seja feito o controle de vendas por intermédio do número da carteira. Art....

Lei nº 3248 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/07/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.916 Dispõe sobre a obrigatoriedade de execução do Hino Nacional em todos os estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, de ensino fundamental e médio. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Hino Nacional deverá ser executado, uma vez por semana, preferencialmente, na segunda-feira, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de julho de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado