Legislação Estadual

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Lei nº 3375 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/07/2018

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.375, DE 24 DE JULHO DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.161 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de 2018, no percentual de 2,07% sobre os valores do vencimento...

Lei nº 3374 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/07/2018

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.374, DE 24 DE JULHO DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.161 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de maio de 2018, no percentual de 2,07%...

Lei nº 3373 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/11/2010

Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.373, DE 24 DE JULHO DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.161 Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de Provimento em...

Lei nº 3372 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/07/2018

Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências

LEI Nº 3.372, DE 24 DE JULHO DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.161 Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do...

Lei nº 3371 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/08/2014

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.371, DE 11 DE JULHO DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.161 *Coluna “c” da tabela VII do anexo III republicada no Diário Oficial nº 5.174. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É adotado o índice de 3,98703%, apurado no período de maio de 2016 a abril de 2017, na revisão geral anual da remuneração: I...

Lei nº 3370 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/08/2014

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.370, DE 4 DE JULHO DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.161 *Anexo XI republicado no Diário Oficial 5.174. Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03, de 16 de maio de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Luana Ribeiro, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo...

Lei nº 3369 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/07/2018

Institui o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGH-Cirúrgico, na forma que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 3.369, DE 4 DE JULHO DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.160 Institui o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGH-Cirúrgico, na forma que especifica, e adota outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGHCirúrgico, aplicado às seguintes unidades hospitalares, no âmbito da Secretaria da Saúde, sob a coordenação da Superintendência...

Lei nº 3368 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/04/2018

Denomina de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício Aguiar Franco a EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.368, DE 24 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.098 Denomina de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício Aguiar Franco a EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar Franco as instalações da EGEFAZ - Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em...

Lei nº 3367 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 24/04/2018

Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de sinais – LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.

LEI Nº 3.367, DE 24 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.098 Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de sinais – LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela associada, fica reconhecida como meio legal de comunicação dos surdos no Estado do Tocantins. §1º Entende-se como...

Lei nº 3366 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 19/04/2018

Altera a Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.

LEI Nº 3.366, DE 19 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 5.095 Altera a Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A ementa da Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de Crédito...

Lei nº 3365 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/04/2018

Institui o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.365, DE 6 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.085 Institui o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do Tocantins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício de cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do Tocantins, a ser comemorado no dia 18 de dezembro. Art. 2º O Dia Estadual do Profissional Doula passa a integrar o Calendário Oficial do Estado do Tocantins. Art. 3º Esta Lei entra em...

Lei nº 3364 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/04/2018

Institui o dia 22 de julho como Dia Estadual da Paz e da Concórdia.

LEI Nº 3.364, DE 6 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.085 Institui o dia 22 de julho como Dia Estadual da Paz e da Concórdia. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual da Paz e da Concórdia, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de julho. Parágrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, serão realizados, em todo o Estado, atos públicos,...

Lei nº 3363 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/04/2018

Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.

LEI Nº 3.363, DE 6 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.085 Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º-A ............................................................................................................................ I...

Lei nº 3362 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/04/2018

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para o Fundo Estadual de Defensoria Pública – FUNDEP, no valor que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 3.362, DE 6 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.085 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para o Fundo Estadual de Defensoria Pública – FUNDEP, no valor que especifica, e adota outra providência. O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.152.094,00, consignado no vigente orçamento, para o Fundo Estadual...

Lei nº 3361 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.361, DE 4 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º VETADO. Art. 2º É acrescentado o §2º-A ao inciso III do art. 79-B da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, com a seguinte redação: “§2º-A Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão...

Lei nº 3360 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Guarese.

LEI Nº 3.360, DE 4 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Guarese. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Guarese. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República e 30º...

Lei nº 3359 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins.

LEI Nº 3.359, DE 4 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins, com sede e foro na Fazenda Nova Jeruzalém, BR-010, km 20, no Município de Goiatins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio...

Lei nº 3358 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Concede Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery.

LEI Nº 3.358, DE 4 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º...

Lei nº 3357 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva.

LEI Nº 3.357, DE 4 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da Independência, 130º da República...

Lei nº 3356 de 2018 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 04/04/2018

Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 3.356, DE 4 DE ABRIL DE 2018. Publicada no Diário Oficial nº 5.083 Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado do Tocantins. Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A alínea “j”, do inciso IV, do art. 2º da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ................................................................................................................................ IV...