Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Patrulha Maria da Penha com o objetivo de prevenir e combater a violência doméstica contra a mulher, e dá outras providências.
LEI Nº 3.560, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.493
Institui no âmbito do Estado do Tocantins a Patrulha Maria da
Penha com o objetivo de prevenir e combater a violência
doméstica contra a mulher, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do Estado do Tocantins a Patrulha Maria da Penha que
deverá atuar no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e será regida
pelas diretrizes dispostas nesta...
Altera dispositivos da Lei 3.369, de 4 de julho de 2018, que institui o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGH-Cirúrgico, e adota outras providências.
LEI Nº 3.559, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.493
Altera dispositivos da Lei 3.369, de 4 de julho de 2018, que
institui o Programa de Aprimoramento da Gestão
Hospitalar - PAGH-Cirúrgico, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 15,
de 4 de setembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.369, de 4 de julho de 2018,...
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, na parte em que especifica.
LEI Nº 3.558, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.493
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre
a organização da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo Estadual, na parte em que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13,
de 4 de julho de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela “1.1 - Secretaria Executiva da...
Institui no Calendário Cultural de Eventos Tradicionais do Estado do Tocantins, os Jogos Estudantis do Tocantins – JETs e os Jogos Paradesportivos do Tocantins - Parajets.
LEI Nº 3.557, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.492
Institui no Calendário Cultural de Eventos Tradicionais do
Estado do Tocantins, os Jogos Estudantis do Tocantins – JETs
e os Jogos Paradesportivos do Tocantins - Parajets.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São instituídos no Calendário Cultural de Eventos Tradicionais do Estado do
Tocantins, os Jogos Estudantis do Tocantins - JETs e os Jogos Paradesportivos do Tocantins Parajets, a serem realizados entre os...
Inclui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o dia de São Judas Tadeu, como Padroeiro dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins, a ser comemorado em 28 de outubro.
LEI Nº 3.556, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.492
Inclui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins o dia de
São Judas Tadeu, como Padroeiro dos Servidores Públicos do
Estado do Tocantins, a ser comemorado em 28 de outubro.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia Estadual de São Judas Tadeu, como Padroeiro dos Servidores
Públicos do Estado, a ser comemorado no dia 28 de outubro.
Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar do...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor David Samuel Alcolumbre Tobelem.
LEI Nº 3.555, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.491
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
David Samuel Alcolumbre Tobelem.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor David Samuel
Alcolumbre Tobelem.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Declara de utilidade pública estadual a Liga Universitária do Tocantins.
LEI Nº 3.554, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.492
Declara de utilidade pública estadual a Liga Universitária do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Liga Universitária do Tocantins, com
sede no município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gutemberg Vieira da Silva.
LEI Nº 3.553, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.492
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Gutemberg Vieira da Silva.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Gutemberg Vieira da
Silva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Contágius - CIA de Dança e Teatro (ACDT) de Palmas-TO.
LEI Nº 3.552, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.492
Declara de utilidade pública estadual a Associação Contágius CIA de Dança e Teatro (ACDT) de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Contágius - CIA de Dança e
Teatro (ACDT) de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República...
Inclui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins a Cavalgada Ecológica, realizada no município de Divinópolis.
LEI Nº 3.551, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.492
Inclui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins a
Cavalgada Ecológica, realizada no município de Divinópolis.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Cavalgada
Ecológica, realizada anualmente, no mês de abril, no município de Divinópolis.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de...
Assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência.
LEI Nº 3.550, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.492
Assegura a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos
de pessoas com deficiência em escola da rede estadual de
ensino da sua preferência.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurada a matrícula ao educando com deficiência e aos filhos de pessoas
com deficiência em escola da rede estadual de ensino da sua preferência.
*§1º A unidade escolar poderá solicitar atestado médico para fins de comprovação...
Institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com idade não inferior a 65 anos e dá outras providências.
LEI Nº 3.549, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicado no Dário Oficial nº 5.474
Institui a gratuidade da taxa de abertura do processo de
renovação da Carteira Nacional de Habilitação a pessoas com
idade não inferior a 65 anos e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Todas as pessoas a partir dos 65 anos de idade e que sobrevivem apenas com os
rendimentos da sua aposentadoria, estão dispensados da taxa de abertura do processo de
renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
Parágrafo...
Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do colo do útero, no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.548, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicado no Dário Oficial nº 5.473
Dispõe sobre a concessão do direito a uma folga anual para a
mulher realizar exames de controle do câncer de mama e do
colo do útero, no âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Às servidoras públicas, às empregadas da iniciativa privada, bem como às
trabalhadoras domésticas, a partir dos 30 (trinta) anos de idade, fica concedido o direito a uma
folga anual para realização de exames preventivos...
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades prestarem orientações para primeiros socorros em caso de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências.
LEI Nº 3.547, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicado no Dário Oficial nº 5.473
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e maternidades
prestarem orientações para primeiros socorros em caso de
engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de
morte súbita de recém-nascidos, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os hospitais e maternidades, públicos e privados, no âmbito do Estado do
Tocantins, obrigados a disponibilizar aos pais ou responsáveis legais...
Altera a Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.546, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Republicada para correção no Dário Oficial nº 5.462
Altera a Lei n. 3.472, de 27 de maio de 2019, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos
Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público
do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores dos Quadros
Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, no percentual de...
Altera a Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.545, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.461
Altera a Lei n. 3.464, de 25 de abril de 2019, que dispõe
sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público
do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de direção, chefia e
assessoramento, bem como das funções de confiança do Ministério Público do Estado...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.544, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.461
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de Provimento
em...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.543, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.461
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores Efetivos da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º É concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo
da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 1%, sobre os valores de seus
vencimentos e remunerações estabelecidos na Lei...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.542, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.461
*(Anexos no Decreto nº 6.003, de 22/10/2019, publicado no Suplemento do D.Oficial nº 5468).
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 1% na revisão geral anual da remuneração:
I - dos servidores públicos ativos, inativos...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores e Trabalhadores do Assentamento P.A. Cocal - ASPROTRAS.
LEI Nº 3.541, DE 9 DE OUTUBRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.459
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pequenos Produtores e Trabalhadores do Assentamento
P.A. Cocal - ASPROTRAS.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos
Produtores e Trabalhadores do Assentamento P.A. Cocal - ASPROTRAS, com sede no
município de Maurilândia - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...