Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins

Lei nº 3188 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Concede revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2016, no percentual de 9,83075% (nove inteiros e oitenta e três mil e setenta e cinco centésimos de milésimos por cento). Parágrafo único. Os valores dos vencimentos estabelecidos no Anexo III da Lei n. 2.252, de 16 de dezembro de 2009,...

Lei nº 109 de 2016 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 4.786 Concede revisão geral da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras providencias. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, relativa à data base do ano de 2016, no percentual de 9,83075% (nove inteiros e oitenta e três mil e setenta e cinco centésimos de milésimos por cento). Parágrafo único. Os valores das remunerações estabelecidas nas Tabelas V e VII...

Lei nº 3309 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.012 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2018, na conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual, e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração, execução e...

Lei nº 3308 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.009 Altera a Lei nº 1.636, de 20 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a instalação do eliminador de ar na tubulação do Sistema de abastecimento de água. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1.636, de 20 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º-A O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará à empresa infratora as seguintes penalidades: I - advertência, na primeira infração; II - multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na segunda infração; III - multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), na terceira infração. §1º Os valores estabelecidos nos...

Lei nº 3307 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.006 Autógrafo de Lei 67, de 29 de agosto de 2017, que vetado integralmente pelo Governador do Estado, em exercício, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.. Dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo, nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei: Art. 1º Os desfibriladores cardíacos externos semi-automáticos são equipamentos obrigatórios em: I - estações rodoviárias, aeroportos, shopping centers, centros comerciais, estádios e ginásios esportivos, hotéis, hipermercados e supermercados,...

Lei nº 3306 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.006 Autógrafo de Lei 3, de 15 março de 2016, que vetado integralmente pelo Governador do Estado, foi mantido pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. Dispõe sobre a concessão de meia passagem para estudantes em transportes coletivos e/ou convencionais intermunicipais no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu promulgo, nos termos do art. 29, §5º, da Constituição do Estado, a seguinte Lei: Art. 1º Fica garantido o direito do estudante de qualquer nível de ensino à redução em 50% (cinquenta por cento) no valor das passagens nos transportes coletivos e convencionais intermunicipais, no trajeto de ida e volta...

Lei nº 3305 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.005 Revoga do Plano Estadual de Educação - PEE/TO (2015-2025), aprovado pela Lei 2.977, de 8 de julho de 2015, o item que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogado o item 24.5 das Estratégias para o alcance da meta 24 do Plano Estadual de Educação do Tocantins - PEE/TO (2015-2025), aprovado pela Lei Lei 2.977, de 8 de julho de 2015. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 8 de julho de 2015. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO...

Lei nº 3304 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 05/12/2017

Publicada no Diário Oficial nº 5.004 Autoriza o Poder Executivo a doar às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia” os lotes de terreno urbano unifamiliar que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público - Pró-Moradia” os lotes de terreno urbano unifamiliar, de propriedade do Estado, de que trata o Anexo Único a esta Lei, com área de 522.000,00 m², localizados na Quadra ARSO-131, do Loteamento Palmas, 2a Etapa, Fase...