Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.375, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.161
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas
do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em
comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de
2018, no percentual de 2,07% sobre os valores do vencimento...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.374, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.161
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de
cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas,
relativa à data base de maio de 2018, no percentual de 2,07%...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.373, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.161
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de
Provimento em...
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências
LEI Nº 3.372, DE 24 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.161
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de
Vencimentos dos Servidores Efetivos e dos cargos de
provimento em comissão da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia
Legislativa do...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.371, DE 11 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.161
*Coluna “c” da tabela VII do anexo III republicada no Diário Oficial nº 5.174.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 3,98703%, apurado no período de maio de 2016 a
abril de 2017, na revisão geral anual da remuneração:
I...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.370, DE 4 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.161
*Anexo XI republicado no Diário Oficial 5.174.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03,
de 16 de maio de 2018, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Luana
Ribeiro, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo...
Institui o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGH-Cirúrgico, na forma que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.369, DE 4 DE JULHO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.160
Institui o Programa de Aprimoramento da Gestão
Hospitalar - PAGH-Cirúrgico, na forma que especifica, e
adota outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar - PAGHCirúrgico, aplicado às seguintes unidades hospitalares, no âmbito da Secretaria da Saúde, sob
a coordenação da Superintendência...
Denomina de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício Aguiar Franco a EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.368, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.098
Denomina de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício
Aguiar Franco a EGEFAZ – Escola de Gestão Fazendária do
Estado do Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É denominada de Escola de Gestão Fazendária Antônio Propício de Aguiar
Franco as instalações da EGEFAZ - Escola de Gestão Fazendária do Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em...
Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de sinais – LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 3.367, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.098
Dispõe sobre a oficialização da Língua Brasileira de sinais –
LIBRAS no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e outros recursos de expressão a ela
associada, fica reconhecida como meio legal de comunicação dos surdos no Estado do
Tocantins.
§1º Entende-se como...
Altera a Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal.
LEI Nº 3.366, DE 19 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Suplemento do Diário Oficial nº 5.095
Altera a Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, que autoriza o
Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito
com a Caixa Econômica Federal.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 3.266, de 10 de outubro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de Crédito...
Institui o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.365, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.085
Institui o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do
Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício de cargo de Governador do
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Dia Estadual do Profissional Doula no Estado do Tocantins, a ser
comemorado no dia 18 de dezembro.
Art. 2º O Dia Estadual do Profissional Doula passa a integrar o Calendário Oficial do
Estado do Tocantins.
Art. 3º Esta Lei entra em...
Institui o dia 22 de julho como Dia Estadual da Paz e da Concórdia.
LEI Nº 3.364, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.085
Institui o dia 22 de julho como Dia Estadual da Paz e da
Concórdia.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no âmbito do Estado do Tocantins, o Dia Estadual da Paz e da
Concórdia, a ser comemorado, anualmente, no dia 22 de julho.
Parágrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, serão realizados, em todo
o Estado, atos públicos,...
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 3.363, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.085
Altera o art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que
reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito
presumido de ICMS nas operações que especifica.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º-A ............................................................................................................................
I...
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para o Fundo Estadual de Defensoria Pública – FUNDEP, no valor que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.362, DE 6 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.085
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para
o Fundo Estadual de Defensoria Pública – FUNDEP, no
valor que especifica, e adota outra providência.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no valor de R$ 1.152.094,00, consignado no vigente orçamento, para o Fundo Estadual...
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 3.361, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º VETADO.
Art. 2º É acrescentado o §2º-A ao inciso III do art. 79-B da Lei 1.287, de 28 de
dezembro de 2001, com a seguinte redação:
“§2º-A Não haverá recolhimento, retenção ou apreensão...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Guarese.
LEI Nº 3.360, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João
Paulo Guarese.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Paulo Guarese.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da
Independência, 130º da República e 30º...
Declara de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de Goiatins.
LEI Nº 3.359, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Declara de utilidade pública a Associação de Produtores de
Mandioca de Goiatins.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação de Produtores de Mandioca de
Goiatins, com sede e foro na Fazenda Nova Jeruzalém, BR-010, km 20, no Município de
Goiatins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery.
LEI Nº 3.358, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria
Roseli de Almeida Pery.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de
Almeida Pery.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da
Independência, 130º...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva.
LEI Nº 3.357, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval
Batista de Paiva.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de
Paiva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da
Independência, 130º da República...
Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.356, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que
concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações
que especifica, e adota outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “j”, do inciso IV, do art. 2º da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................................................................................................................
IV...