Institui o Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa Nunes, e adota outras providências.
LEI Nº 3.425, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.317
Institui o Centro de Atendimento Educacional
Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa
Nunes, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído, no âmbito da Secretaria de Educação, Juventude e Esportes, o
Centro de Atendimento Educacional Especializado - CAEE, denominado Márcia Dias Costa
Nunes, localizado no Município de Palmas, destinado ao atendimento de alunos com
deficiência,...
Altera a Lei nº 3.191, de 2 de março de 2017, que reconhece a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares da Rede Estadual de Ensino, e adota outras providências.
LEI Nº 3.424, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.317
Altera a Lei nº 3.191, de 2 de março de 2017, que reconhece
a existência da Escola Estadual Zacharias Nunes da
Silveira, inscrevendo-a na relação de Unidades Escolares
da Rede Estadual de Ensino, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei 3.191, de 2 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Reconhece a existência da Escola Estadual Professor Zacharias Nunes...
Institui a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima – O Pelicano, no município de Natividade.
LEI Nº 3.423, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.317
Institui a Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima – O
Pelicano, no município de Natividade.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a
Escola Estadual Nossa Senhora de Fátima - O Pelicano, localizada no município de
Natividade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês de março de...
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e adota outras providências.
LEI Nº 3.422, DE 8 DE MARÇO DE 2019.
Publicada no Diário Oficial nº 5.314
Dispõe sobre a contratação de pessoal, por tempo
determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal, e adota outras
providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo pode contratar pessoal, por tempo
determinado, nas condições e prazos previstos nesta...
Dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 3.421, DE 8 DE MARÇO DE 2019.
*Republicada no Dário Oficial nº 5.316.
Dispõe sobre a organização da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual, incluindo-se-lhe as competências de órgãos e entidades, seus
correspondentes cargos em comissão e funções comissionadas, símbolos, valores e
quantitativos.
Parágrafo...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Resgatando Vidas - ARV.
LEI Nº 3.419, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.274
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Resgatando Vidas - ARV.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Resgatando Vidas ARV, com sede no município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO...
Declara de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins.
LEI Nº 3.418, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.274
Declara de utilidade pública a Associação Peniel de
Goiatins.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Peniel de Goiatins - ASPEG, com
sede no município de Goiatins-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ricardo Corrêa Ribeirinha.
LEI Nº 3.417, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.274
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Ricardo Corrêa Ribeirinha.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ricardo Corrêa
Ribeirinha.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
...
Declara de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense de Desporto Escolar - FTDE.
LEI Nº 3.416, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.274
Declara de utilidade pública estadual a Federação
Tocantinense de Desporto Escolar - FTDE.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Federação Tocantinense de
Desporto Escolar - FTDE, com sede no município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da
Independência, 131º...
Declara de utilidade pública estadual a Associação denominada pela sigla Instituto Reviver.
LEI Nº 3.415, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.274
Declara de utilidade pública estadual a Associação
denominada pela sigla Instituto Reviver.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação denominada pela sigla
Instituto Reviver.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto Sociocultural Comunica Tocantins.
LEI Nº 3.414, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.274
Declara de utilidade pública estadual
Sociocultural Comunica Tocantins.
o
Instituto
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Sociocultural Comunica
Tocantins, com sede na cidade de Araguaína-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pescadores Profissionais do Estado do Tocantins - APPET-TO.
LEI Nº 3.413, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.274
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Pescadores Profissionais do Estado do Tocantins - APPETTO.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pescadores
Profissionais do Estado do Tocantins - APPET-TO, localizada no município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Machado do Projeto de Assentamento Firmeza I.
LEI Nº 3.412, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.274
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Machado do Projeto de Assentamento Firmeza I.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Machado do Projeto de
Assentamento Firmeza I.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198o da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Renato Miranda Ramalho.
LEI Nº 3.411, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.274
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Renato Miranda Ramalho.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Renato Miranda
Ramalho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Renato Jácomo.
LEI Nº 3.410, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.274
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado
Renato Jácomo.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Renato Jácomo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198º da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador do Estado
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Walter Ata Rodrigues Bitencourt.
LEI Nº 3.409, DE 9 DE JANEIRO DE 2019.
Publicada no Dário Oficial nº 5.274
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado
Walter Ata Rodrigues Bitencourt.
O Governador do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Advogado Walter Ata
Rodrigues Bitencourt.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de janeiro de 2019, 198o da
Independência, 131º da República e 31º do Estado.
MAURO CARLESSE
Governador...
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais (FUNCIVIL) e adota outras providências.
LEI Nº 3.408, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.267
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento
de emolumentos no exercício das atividades notariais e
registrais, regulamenta o Fundo Especial de Compensação da
Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais
(FUNCIVIL) e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS EMOLUMENTOS E SEU RECOLHIMENTO
Art. 1º A fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos...
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.407, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.257
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no
valor que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar
para a Secretaria de Cidadania e Justiça, no valor de R$ 4.914.048,00, consignado no vigente
orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de...
Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações internas e interestaduais com medicamento destinado a tratamento de Atrofia Muscular Espinhal – AME.
LEI Nº 3.406, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.252
Dispõe sobre a isenção de ICMS nas operações
internas e interestaduais com medicamento
destinado a tratamento de Atrofia Muscular
Espinhal – AME.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º São isentas de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações internas e interestaduais com
medicamento...
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019, e adota outras providências.
LEI Nº3.405, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.
Publicado no Diário Oficial nº 5.243
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2019, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o
exercício de 2019, na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80
da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio...