Legislação Estadual

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Lei nº 1979 de 2008 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1.979, DE 18 DE NOVEMBRO DE2008. Publicado no Diário Oficial nº 2.779 Altera a Lei 1.940, de 1o de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins IGEPREV-TOCANTINS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º. O art. 8º da Lei 1.940, de 1º de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º. O Conselho de Administração é formado por 14 membros titulares e respectivos suplentes, indicados da seguinte forma: I - sete membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo; II - um membro titular e respectivo suplente, representante...

Lei nº 1815 de 2007 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1.815, DE 5 DE JUlHO DE 2007. Publicado no Diário Oficial nº 2.443 Declara de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares - ATCT, com sede à Rua Osvaldo Cruz, Quadra 33, Lote 18, Aureny II, nesta Capital, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.099.388/000179. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de julho de 2007; 186º da Independência, 119º da República e 19º do Estado. MARCELO...

Lei nº 47 de 2006 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 13 DE JULHO 2006. Publicado no Diário Oficial nº 2.206 Altera a Lei Complementar nº 12, de 29 de novembro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. A Lei Complementar nº 12, de 29 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 74. O estagiário receberá bolsa mensal em valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. Art. 107. ................................................................................................................. § 1º. É obrigatória a abertura de concurso de ingresso quando...

Lei nº 1602 de 2005 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

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Lei nº 1575 de 2005 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

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Lei nº 1425 de 2003 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

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Lei nº 1382 de 2003 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1.382, DE 09 DE JULHO 2003. Publicado no Diário Oficial nº 1.472. Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda – Secretaria do Tesouro do Tocantins duas áreas de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda – Secretaria do Tesouro do Tocantins, duas áreas de terreno urbano de 2.000m² cada, localizadas na ASRSE-85, Conjunto QI-5, Alameda 6, Lotes 2 e 4 (Quadra 812 Sul, Conjunto QI-5, Alameda 6, Lotes 2 e 4, na conformidade da Lei Municipal 658, de 19 de junho de 1997, e do Decreto...

Lei nº 1381 de 2003 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1.381, DE 09 DE JULHO 2003. Publicado no Diário Oficial nº 1.478. *Revogada pela Lei nº 2.575, de 20/04/2012. Altera as Leis 125, de 31 de janeiro de 1990, 1.161, de 27 de junho de 2000, e fixa data para a promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 10 da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O ingresso na Polícia Militar: I - depende de inclusão ou nomeação após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, regulamentos da Corporação e correspondente edital; II - na carreira de: a) oficial...

Lei nº 1350 de 2002 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1.350, DE 16 DE DEZEMBRO 2002. Publicado no Diário Oficial nº 1.342. Altera as leis que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 4º da Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação: “Art. 4º .......................................................................................................... ....................................................................................................................... III - 9% do valor da operação, até 31 de dezembro de 2003, nas saídas interestaduais de aves vivas.” Art. 2º. A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000,...

Lei nº 1304 de 2002 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1.304, DE 6 DE MARÇO 2002. Publicado no Diário Oficial nº 1153 Altera as Leis 1.287, 1.288 e 1.289, de 28 de dezembro de 2001. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º..................................................................................................................... III - as saídas em operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização; .................................................................................................................................” “Art....

Lei nº 1071 de 1999 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

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Lei nº 1069 de 1999 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1069, DE 24 DE MAIO 1999. Publicado no Diário Oficial nº 810 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a área de terras que especifica à Loja Maçônica Luz Pioneira de Palmas. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a doar, com ônus, à Loja Maçônica Luz Pioneira de Palmas, área de terras urbanas, situada nesta Capital, para implantação do Cemitério Parque Jardim das Acácias, com 60,4529 ha (sessenta hectares, quarenta e cinco ares e vinte e nove centiares), descrita no parágrafo único deste artigo. Parágrafo único. A área tem os seguinte limites e confrontações: início no marco MC-1, cravado...

Lei nº 1064 de 1999 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1064, DE 15 DE ABRIL 1999. Publicado no Diário Oficial nº 794 Autoriza a alienação de lotes urbanos em Palmas. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 340, de 7 de abril de 1999, a Assembléia a aprovou e eu, Marcelo Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: *Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar lotes residenciais urbanos, em Palmas, Capital do Estado, às pessoas inscritas nos programas habitacionais promovidos pela Agência de Desenvolvimento do Estado do Tocantins AD/TOCANTINS.” *Art 1º com redação determinada pela Lei nº 1.139, de 28/02/2000. Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo...

Lei nº 1061 de 1999 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº1061, DE 09 DE ARIL DE 1999. Publicado no Diário Oficial nº 792 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover extinção e transferência de bens e direitos dos órgãos que especifica e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover: I - a extinção do Instituto D. Alano Marie Du Noday; II - a transferência de bens e direitos do Instituto D. Alano Marie Du Noday para a Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS; III - a transferência de bens e direitos, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, da Companhia de Comunicação do Estado do Tocantins COMUNICATINS para...

Lei nº 1023 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1023, DE 26 DE NOVEMBRO 1998. Publicado no Diário Oficial nº 746 Altera a Lei nº 1.000, de 14 de junho de 1998. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1000, de 14 de junho de 1998, passa a viger com a seguinte alteação: “Art. 1º. Fica doado à União Brasiliense de Educação e Cultura UBEC, uma área de terras urbanas, denominada ACSU-SE 140, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações: começa no ponto P11, de Coordenadas Geográficas N=3.863.996,575865 e E=218.351,324957, no cruzamento da Avenida LO-33 com a Avenida Teotônio Segurado; deste ponto, segue pela Avenida Teotônio Segurado, em linha reta,...

Lei nº 1000 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1000, DE 14 DE JULHO 1998. Publicado no Diário Oficial nº 715 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à União Brasiliense de Educação e Cultura - UBEC, para a construção da sede própria da Universidade, a área de terras que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: *Art. 1º. Fica doado à União Brasiliense de Educação e Cultura - UBEC, uma área de terras urbanas, denominada ACSU-SE 140, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações: começa no ponto P11, de Coordenadas Geográficas N=3.863.996,575865 e E=218.351,324957, no cruzamento da Avenida LO-33 com a Avenida Teotônio Segurado; deste ponto, segue pela Avenida Teotônio...

Lei nº 977 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 977, DE 30 DE ABRIL 1998. Publicado no Diário Oficial nº 689 Adota o Hino Oficial do Estado e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É adotado o “Hino do Tocantins”, letra de Liberato Costa Póvoa e música de Abiezer Alves da Rocha, que integram, respectivamente, os anexos I e II, da presente lei, como o Hino Oficial do Estado. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de abril de 1998, 177º da Independência, 110º da República e 10º do Estado. RAIMUNDO NONATO PIRES DOS SANTOS Governador 2 $1(;2 2, ,'$ '$/ /(, ,1 1ž ž  ' '( ( ' '( ($%5 $%5,,/ /' '( (  HINO...

Lei nº 937 de 1997 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 937, DE 23 DE OUTUBRO 1997. Publicado do Diário Oficial nº 641 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar áreas de terras, nesta capital, à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO) e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: * Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à União, para a construção do Aeroporto de Palmas: *Caput do art 1º com redação determinada pela Lei nº 1044, de 27/1/1999. Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, para a construção do aeroporto definitivo de Palmas: I - uma...

Lei nº 936 de 1997 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 937, DE 23 DE OUTUBRO 1997. Publicado do Diário Oficial nº 641 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar áreas de terras, nesta capital, à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO) e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: * Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à União, para a construção do Aeroporto de Palmas: *Caput do art 1º com redação determinada pela Lei nº 1044, de 27/1/1999. Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO, para a construção do aeroporto definitivo de Palmas: I - uma...

Lei nº 905 de 1997 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

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