Concede Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de Almeida Pery.
LEI Nº 3.358, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria
Roseli de Almeida Pery.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Doutora Maria Roseli de
Almeida Pery.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da
Independência, 130º...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de Paiva.
LEI Nº 3.357, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval
Batista de Paiva.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Derval Batista de
Paiva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da
Independência, 130º da República...
Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.356, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Altera a Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que
concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações
que especifica, e adota outras providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “j”, do inciso IV, do art. 2º da Lei nº 1.201, de 29 de dezembro de 2000,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................................................................................................................
IV...
Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências.
LEI Nº 3.355, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras
providências.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá
finalidade educativa e produtiva e de manutenção, por meio de prestação de serviços.
Art. 2º É assegurado aos detentos a remuneração correspondente ao valor do salário
mínimo vigente...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Roberto da Silva.
LEI Nº 3.354, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo
Roberto da Silva.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador
do Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Roberto da
Silva.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de abril de 2018, 197º da
Independência, 130º da República...
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinada aos integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
*Regulamentada pelo Decreto Administrativo nº 426, de 11/04/2018.
LEI Nº 3.353, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada
destinada aos integrantes do quadro de servidores efetivos
da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
*Regulamentada pelo Decreto Administrativo nº 426, de 11/04/2018.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do
Estado do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, o
Programa de Aposentadoria...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios disporem em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
LEI Nº 3.352, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que
comercializam produtos alimentícios disporem em local
único, específico e com destaque os produtos destinados aos
indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado
do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares que
comercializam produtos...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 3.351, DE 4 DE ABRIL DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.083
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis –
IBAMA a área de terreno urbano que especifica, e adota
outra providência.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no Exercício do cargo de Governador do Estado
do Tocantins.
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, uma área...
Altera o inciso VI do caput do art. 2o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
Altera o inciso VI do caput do art. 2o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
LEI Nº 3.350, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.072
Altera o inciso VI do caput do art. 2o da Lei 1.303, de 20 de
março de 2002.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VI do caput do art. 2o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º ................................................................................................................................
VI - as operações internas, até 31 de dezembro de 2018,...
Institui a Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, no município de Palmas.
LEI Nº 3.349, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.072
Institui a Escola Estadual Professora Elizângela Glória
Cardoso, no município de Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Educação, Juventude e Esportes, a
Escola Estadual Professora Elizângela Glória Cardoso, localizada na Quadra 401 Sul,
Avenida NS-1, Plano Diretor Sul, no município de Palmas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Altera as Leis 3.319, de 22 de dezembro de 2017 e 2.959, de 18 de junho de 2015
LEI Nº 3.348, DE 15 DE MARÇO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.072
Altera as Leis 3.319, de 22 de dezembro de 2017 e 2.959, de
18 de junho de 2015
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 3.319, de 22 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.”
Art. 2º São acrescidos o art. 1º-A e o §1-A ao art. 3º da Lei 2.959, de 18 de junho de
2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art....
Revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.
LEI Nº 3.347, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018.
Publicado no Diário Oficial nº 5.057
Revoga o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.663, de 22 de fevereiro
de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É revogado o inciso IV do art. 3º da Lei nº 1.663, de 22 de fevereiro de 2006.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de fevereiro de 2018, 197º da
Independência, 130º da República e 30º...
Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS e adota outras providências.
LEI Nº 3.346, DE 04 DE JANEIRO DE 2018.
Publicada no Diário Oficial nº 5.024, de 04/01/2018.
Institui o Programa de Recuperação de Créditos
Fiscais – REFIS e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a
finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa,
ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes:
I - ao Imposto sobre Operações...
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 3.345, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.021
*Republicada para correção no Diário Oficial nº 5.058
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º .................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
I...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2018.
LEI Nº 3.344, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2018.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2018, na
conformidade do §4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, Órgãos e
Entidades da Administração...
Altera os Anexos II, III e IV da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o quadriênio 2016-2019.
LEI Nº 3.343, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020, suplemento I.
Altera os Anexos II, III e IV da Lei 3.051, de 21 de dezembro
de 2015, que instituiu o Plano Plurianual do Estado do
Tocantins para o quadriênio 2016-2019.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II, III e IV da Lei 3.051, de 21 de dezembro de 2015, passam a
vigorar, respectivamente, na conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, que institui o Programa “TO Legal”, e adota outras providências.
LEI Nº 3.342, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Altera a Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, que institui o
Programa “TO Legal”, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.072, de 13 de janeiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 1º É instituído, no âmbito da Secretaria da Fazenda, o Programa de Cidadania
Fiscal – “TO LEGAL”, que tem por objetivo ampliar o conhecimento do cidadão no processo
de sensibilização-conscientização-ação...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.
LEI Nº 3.341, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os
Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Alvorada – ISA com sede na cidade de Araguaína.
LEI Nº 3.340, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social
Alvorada – ISA com sede na cidade de Araguaína.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Alvorada – ISA,
com sede na cidade de Araguaína.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Projeto Restituindo Vidas.
LEI Nº 3.339, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2017.
Publicada no Diário Oficial nº 5.020
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Projeto
Restituindo Vidas.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a “Associação Restituindo Vidas”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de dezembro de 2017, 196º da
Independência, 129º da República e 29º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...