Legislação Estadual

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Lei nº 2923 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/12/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.271 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2015, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Esta Lei estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício de 2015, na conformidade do art. 165, §2o, da Constituição Federal, do art. 80, §2o, da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I - as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; II - a estrutura e a organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos...

Lei nº 2920 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.263 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais – REFIS, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS - REFIS Art. 1º É instituído o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, com a finalidade de regularizar créditos, constituídos ou não, inscritos ou não na Dívida Ativa, ajuizados ou não, na forma e nas condições estabelecidas nesta Lei, referentes: I - ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -...

Lei nº 2919 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.263 Denomina de Senador João Ribeiro o trecho da Rodovia TO-342, que liga o Município de Miranorte a Dois Irmãos. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominado de Senador João Ribeiro o trecho da Rodovia TO-342, que liga o Município de Miranorte a Dois Irmãos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de novembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

Lei nº 2918 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.263 Denomina de Professora Rita Andrade Santos a Escola de Tempo Integral do Setor Jardim América, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É denominada de Professora Rita Andrade Santos a Escola de Tempo Integral do Setor Jardim América, na cidade de Paraíso do Tocantins-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de novembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estdo

Lei nº 2917 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.263 Autoriza a prorrogação das contratações temporárias de pessoal no serviço público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, altera o caput do art. 5° da Lei n° 2.098, de 13 de julho de 2009 e revoga o § 2° do mesmo artigo. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado a prorrogar as contratações temporárias, efetivadas com base na Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009 e Lei nº 2.607, de 5 de julho de 2012, até 31 de dezembro de 2015 ou até a realização de concurso público e provimento das vagas. Parágrafo único. À medida que os cargos ocupados por servidores...

Lei nº 2916 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.263 Altera o art. 6° da Lei 2.833, de 28 de março de 2014, que dispõe sobre a política de indenizações pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, por membros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 6° da Lei nº 2.833, de 28 de março de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Sem prejuízo do pagamento da diferença prevista no art. 124, da Lei Complementar Federal 35, de 1979, o magistrado em substituição fará jus à indenização por cumulação, desde que por período superior...

Lei nº 2915 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/11/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.263 Altera a Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, que, modificada pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011, dispõe sobre Agência Tocantinense de Saneamento - ATS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 5º da Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, modificada pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011, passa a vigorar acrescido do §5º, com a seguinte redação: “Art. 5º ........................................................................................................................ ................................................................................................................................ §5º...

Lei nº 2913 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/11/2014

LEI Nº 2.913, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. Publicada no Diário Oficia nº 4.261 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapoema – APAE de Arapoema-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Arapoema - APAE DE ARAPOEMA-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de novembro de 2014, 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

Lei nº 2912 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/11/2014

LEI Nº 2.912, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. Publicada no Diário Oficia nº 4.261 Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a receber e transferir em permuta imóveis urbanos no Município de Filadélfia. O Governador do Estado do Tocantins Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins autorizado a receber em permuta o imóvel urbano de propriedade do Consórcio Estreito Energia (Ceste), com acessões e benfeitorias, localizado no Município de Filadélfia, Estado do Tocantins, com área de 2.135,33m², situado na Rua Corumbá, s/n°, parte de um todo maior com área de 4.476,83m², matrícula sob n° 3595, identificado...

Lei nº 2911 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/11/2014

LEI Nº 2.911, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014. Publicada no Diário Oficia nº 4.261 Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins a receber e transferir em permuta imóveis urbanos no Município de Peixe. O Governador do Estado do Tocantins Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins autorizado a receber em permuta os imóveis urbanos de propriedade do Município de Peixe, Estado do Tocantins, localizados no Setor Sul, quadra 21, com área total de 2.025m², matrícula sob n° 7079, com áreas individualizadas, limites e confrontações abaixo descritos: I - lote 1, com área de 450,00m², sendo 15,00m de frente...

Lei nº 2910 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/11/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.261 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a contratar financiamento, mediante garantias, até o valor de R$ 10.500.000,00, com a Caixa Econômica Federal, observadas as disposições legais e contratuais em vigor para as operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas. Parágrafo único. Os recursos provenientes das operações de crédito de que trata esta Lei destinam-se ao implemento das atividades do Programa de Infraestrutura de...

Lei nº 2909 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/11/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.249 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Esportistas de Xambioá - AJEX. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Jovens Esportistas de Xambioá - AJEX, localizada no Município de Xambioá-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de novembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

Lei nº 2908 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/11/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.249 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Universitários de Arapoema-TO - AUA. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Universitários de Arapoema - AUA, com sede no Município de Arapoema-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de novembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

Lei nº 2907 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/11/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.249 Altera a Lei nº 506, de 28 de dezembro de 1992, que declara de utilidade pública estadual a Grande Loja Maçônica do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art.1º da Lei nº 506, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Grande Loja Maçônica do Estado do Tocantins, com sede e foro na cidade de Palmas-TO. (NR)” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de novembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26 do Estado. SANDOVAL...

Lei nº 2906 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/11/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.249 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pescadores Ribeirinhos de São Salvador do Tocantins APR/TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pescadores Ribeirinhos do Tocantins - APR/TO, com sede no Município de São Salvador do TocantinsTO. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de novembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

Lei nº 2905 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/11/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.249 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares da Região do Cocalinho, no Município de Palmeirópolis-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares da Região do Cocalinho, no Município de Palmeirópolis-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de novembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado ...

Lei nº 2904 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/11/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.249 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), ELAINE MACHADO VASCONCELOS O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO), ELAINE MACHADO VASCONCELOS. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de novembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

Lei nº 2903 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/11/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.249 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Aeroporto, Peixe e Capivara – ASPRAPEC, com sede no Município de Ponte Alta do Bom Jesus-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Aeroporto, Peixe e Capivara - ASPRAPEC, com sede no Município de Ponte Alta do Bom Jesus-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de novembro de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador...

Lei nº 2902 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/09/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.212 Altera a Lei 2.070, de 29 de junho de 2009, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade de Defesa Agropecuária - REDAD, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.070, de 29 de junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art. 2º O REDAD é atribuído nos seguintes valores, a partir de: I - 1º de janeiro de 2015: a) R$ 1.650,00 ao Fiscal de Defesa Agropecuária lotado em barreiras fixas ou na sede da ADAPEC; b) R$...

Lei nº 2901 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/09/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.210 Dispõe sobre a indenização pelo horário extraordinário de trabalho prestado por bombeiro militar, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A indenização pelo horário extraordinário de trabalho é atribuída ao bombeiro militar em operação além de sua escala de serviço. §1º VETADO. §2º Não cabe pagamento da indenização pelo horário extraordinário de trabalho na hipótese de deslocamento com percepção de diária. Art. 2o Incumbe ao Chefe do Poder Executivo atribuir valor à hora extraordinária de trabalho prestado. §1º O valor da indenização é limitado a R$ 1.440,00 mensais. §2º...