Legislação Estadual

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Lei nº 2879 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/06/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao jovem piloto Felipe Castro Fraga. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Felipe Castro Fraga, piloto de automobilismo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

Lei nº 2878 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/06/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de 2014, no percentual de 5,6798% sobre os valores de vencimentos e representação constantes dos Anexos I e II da Lei n.º 1.527, de 17 de dezembro de 2004. Art. 2º O anexo I da Lei nº 1.527,...

Lei nº 2877 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/06/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Altera a Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 12. Os servidores cumprem jornada de trabalho fixada de acordo com as necessidades do exercício das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites mínimo e máximo de 6 horas e 8 horas diárias, respectivamente. Parágrafo...

Lei nº 2876 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/06/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Declara de utilidade pública estadual a Associação Centro Comunitário Esperança, na cidade de Miranorte. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Centro Comunitário Esperança, na cidade de Miranorte. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

Lei nº 2875 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/06/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Declara de utilidade pública estadual a AMA - Associação de Moradores de Arapoema-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a AMA - Associação de Moradores de Arapoema, inscrita no CNPJ nº 18.918.937/0001-06, com sede no Município de ArapoemaTO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

Lei nº 2874 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/06/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneditinas de Maria Imaculada. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneditinas de Maria Imaculada, localizada nesta Capital. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

Lei nº 2873 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/06/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Altamira na cidade de Taguatinga, e dá outras providências O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É reconhecida como de utilidade pública estadual a Associação comunitária de Altamira, com sede no Povoado de Altamira, Município de Taguatinga-TO, fundada em 31 de março de 1999 e registrada nesse município, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas, Títulos, Documentos, Protesto e Tabelionato 2º de Notas, às fls. 116, no Livro B-4, sob o número de ordem 1.621. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia,...

Lei nº 2872 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/06/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.142 Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Ação e Desenvolvimento – ABADE, localizada na cidade de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Ação e Desenvolvimento - ABADE, localizada na cidade de Palmas-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

Lei nº 2871 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/06/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.141 Altera as Leis 1.818, de 23 de agosto de 2007 e 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. Art. 14. A posse é o ato de aceitação do cargo e o compromisso de exercer fielmente as funções...

Lei nº 2870 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/06/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.141 Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT as áreas de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Universidade Federal do Tocantins – UFT oito lotes urbanos, localizados na Quadra ACSU-SO 130, Conjunto 2, do Loteamento Palmas, Capital do Estado, com área total de 48.000,000 m2, dentro dos limites e confrontações definidos no Anexo Único a esta Lei. §1º Os imóveis objeto da doação destinam-se à instalação do Hospital Universitário Federal da Universidade Federal...

Lei nº 2869 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/06/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.141 Revoga dispositivo da Lei 2.583, de 28 de maio de 2012, que institui o Fundo Estadual de Transporte - FET. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É revogada a alínea “b” do inciso VIII do art. 4o da Lei 2.583, de 28 de maio de 2012. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 03 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência, 126º da República e 26º do Estado. SANDOVAL CARDOSO Governador do Estado

Lei nº 2868 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 03/06/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.141 Revoga a Lei 1.260, de 18 de outubro de 2001, que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Modernização Jurídica, e adota outra providência. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16, de 16 de abril de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O ativo proveniente da arrecadação das receitas previstas no inciso I do art. 2o da Lei 1.260, de 18 de outubro de 2001, reverte-se ao fundo especial de que trata o parágrafo único do art. 39 da Lei Complementar 20, de 17 de junho de 1999, com alteração...

Lei nº 2867 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 15/05/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.133 Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei n.º 1.903, de 17 de março de 2008, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de maio de 2014, no percentual de 5,6798% sobre os valores dos vencimentos constantes do Anexo II da Lei n.º 1.903, de 17 de março de 2008. Art. 2º Revisar o índice de...

Lei nº 2865 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 14/05/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.130 Cria cargos de provimento em comissão na estrutura operacional da Defensoria Pública do Estado do Tocantins, e adota outras procidências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 12, de 7 de abril de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º São criados 160 cargos de provimento em comissão de Assessor Técnico de Defensor Público, na estrutura operacional da Defensoria Pública no Estado do Tocantins. Parágrafo único. A remuneração, o quantitativo e as atribuições dos cargos de que trata este artigo...

Lei nº 2864 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/05/2014

Publicada no Diário Oficial nº 4.130 Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração - PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º A Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio – PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins. (NR) Art. 2º ............................................................................................................................... IV....................................................................................................................................... b)...

Lei nº 2863 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/05/2014

LEI Nº 2.863, DE 2 DE MAIO DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Altera o Anexo Único à Lei 2.828, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É acrescido ao item 3 da Tabela II (Registro de Imóveis), nos Atos do Oficial de Registro de Imóveis, anexa à Lei 2.828, de 12 de março de 2014, o subitem 3.3.1, com a seguinte redação: “3.3.1 Pela retificação de matrícula que implique alteração das coordenadas ou da área de imóvel rural ou decorrente da inserção...

Lei nº 2862 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/05/2014

LEI Nº 2.862, DE 2 DE MAIO DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pindorama a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Pindorama a área de terreno urbano a seguir descrita: “Lote I, limitado ao norte com a Quadra-43, ao sul com a Rua Lino Cesário, a leste com a Avenida-09, e a oeste com uma viela, medindo os lados norte e sul 52 m e os lados leste e oeste 63,50 m, com área total de 3.302 m², localizado na cidade de Pindorama, Estado do Tocantins, destacado da gleba...

Lei nº 2861 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/05/2014

LEI Nº 2.861, DE 2 DE MAIO DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Altera a Lei 1.485, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre doação de áreas de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 1.485, de 29 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato de Peritos Oficiais do Estado do Tocantins - SINDIPERITO duas áreas de terreno urbano, localizadas na ACSVNE 51-A, Alameda 25-A, Lotes 5 e 6, em Palmas, Capital do Estado, a seguir descritas e caracterizadas: I - lote urbano no 5, localizado na Alameda 25-A da Quadra ACSVNE...

Lei nº 2860 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/05/2014

LEI Nº 2.860, DE 2 DE MAIO DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO o uso da área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO, por prazo indeterminado, o uso da área de terreno urbano de propriedade do Estado, com 29,8419 ha, remanescente das Matrículas 1.968 e 1.969, localizada no Município de Pedro Afonso, com as respectivas acessões e benfeitorias, a seguir...

Lei nº 2859 de 2014 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/04/2014

LEI Nº 2.859, DE 30 DE ABRIL DE 2014. Publicada no Diário da Oficial nº 4.120 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública com as seguintes finalidades: I - fixar padrões e critérios de progressão funcional para as carreiras que compõem o Quadro dos Profissionais da Educação Básica Pública, possibilitando o reconhecimento da qualificação e desempenhos...