Legislação Estadual

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Lei nº 3216 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/06/2017

Altera o inciso X do art. 134 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.216, DE 12 DE JUNHO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.886 Altera o inciso X do art. 134 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso X do art. 134 da Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “X - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, salvo nos conselhos de administração e fiscal...

Lei nº 3215 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/06/2017

Autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade Espírita Nosso Lar - SENL as áreas de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 3.215, DE 12 DE JUNHO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.886 Autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade Espírita Nosso Lar - SENL as áreas de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Sociedade Espírita Nosso Lar – SENL as áreas de terreno urbano, de propriedade do Estado, a seguir descritas e caracterizadas: I - um lote de terras para construção urbana de no 1, da Quadra ASRSE-45,...

Lei nº 3214 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.214, DE 9 DE JUNHO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.885 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio de 2017, no percentual de 6,58% sobre os valores do vencimento...

Lei nº 3213 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.213, DE 9 DE JUNHO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.885 Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do quadro de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e pensionistas, relativa à data base de maio de 2017, no percentual de 6,58%...

Lei nº 3212 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2017

Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.212, DE 9 DE JUNHO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.885 Altera a Lei nº 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Os Anexos II, III e V da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passam a viger conforme os Anexos I, II e III a esta Lei. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo...

Lei nº 3211 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 16/11/2010

Concede revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.

LEI Nº 3.211, DE 9 DE JUNHO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.885 Concede revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado...

Lei nº 3210 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2017

Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.210, DE 9 DE JUNHO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.885 Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos Servidores Efetivos e dos cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedida revisão anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de Provimento Efetivo e dos Cargos em Comissão da Estrutura Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado...

Lei nº 3209 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2017

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas e para o Fundo Estadual de Defensoria Pública - FUNDEP, no valor que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 3.209, DE 9 DE JUNHO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.885 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para o Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal de Contas e para o Fundo Estadual de Defensoria Pública - FUNDEP, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.938.276,00, consignado no vigente...

Lei nº 3208 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2017

Cria o Fundo de Alocação de Recursos das Emendas Parlamentares, e adota outras providências.

LEI Nº 3.208, DE 9 DE JUNHO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.885, de 09/06/2017. *(Revogada pela Lei nº 3.832, de 10/11/2021). Cria o Fundo de Alocação de Recursos das Emendas Parlamentares, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criado, na conformidade do disposto no art. 63 da Lei 3.175, de 28 de dezembro de 2016, o Fundo de Alocação de Recursos das Emendas Parlamentares, de natureza financeira, vinculado à Secretaria da Fazenda, com a finalidade...

Lei nº 3207 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/06/2017

Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência.

LEI Nº 3.207, DE 9 DE JUNHO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.885 Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São reajustados, a partir de 1º janeiro de 2017, os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins – IGEPREV-TOCANTINS, na conformidade...

Lei nº 3206 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/12/2016

Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e adota outras providências.

LEI Nº 3.206, DE 1º DE JUNHO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.882 Altera a Lei 3.174, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05, de 20 de janeiro de 2017, reeditada através das Medidas Provisórias 18, 27 e 36/2017 a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da...

Lei nº 3205 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 01/06/2017

Autógrafo de Lei 90, de 7 de dezembro de 2016, originário do Projeto de Lei 289/2016, de autoria parlamentar, cujo veto integral oposto pelo Governador do Estado foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado Tocantins: Altera o art. 1º e o inciso VI da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

LEI Nº 3.205, DE 1 DE JUNHO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº4.880 Autógrafo de Lei 90, de 7 de dezembro de 2016, originário do Projeto de Lei 289/2016, de autoria parlamentar, cujo veto integral oposto pelo Governador do Estado foi rejeitado pela Assembleia Legislativa do Estado Tocantins: Altera o art. 1º e o inciso VI da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Faço saber que a Assembleia...

Lei nº 3204 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 31/05/2017

Dispõe sobre os Sistemas de Administração Financeira Estadual e de Contabilidade Estadual, e adota outras providências.

LEI Nº 3.204, DE 31 DE MAIO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.879 Dispõe sobre os Sistemas de Administração Financeira Estadual e de Contabilidade Estadual, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02, de 10 de janeiro de 2017, reeditada através das Medidas Provisórias 08, 14, 22 e 31/2017 a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Mauro Carlesse, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art....

Lei nº 3203 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/05/2017

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 3.203, DE 11 DE MAIO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.864 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 22.857.925,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito que trata este artigo correm à conta...

Lei nº 3202 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/05/2017

Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 3.202, DE 11 DE MAIO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.864 Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de dotações orçamentárias, no valor de R$ 5.569.600,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art. 1o desta Lei...

Lei nº 3201 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/05/2017

Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 3.201, DE 11 DE MAIO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.864 Autoriza a transposição de dotações orçamentárias, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar a transposição de dotações orçamentárias, no valor de R$ 13.789.332,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à execução da transposição de que trata o art. 1o...

Lei nº 3200 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/05/2017

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência.

LEI Nº 3.200, DE 11 DE MAIO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.864 Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor que especifica, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1ºÉ o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 33.265.868,00, consignado no vigente orçamento, na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º Os recursos necessários à suplementação de crédito de que trata este artigo correm à conta...

Lei nº 3199 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 11/05/2017

Altera a Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017, e adota outras providências.

LEI Nº 3.199, DE 11 DE MAIO DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.864 Altera a Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São criadas no Anexo II da Lei 3.177, de 28 de dezembro de 2016, as ações orçamentárias “Promoção das Práticas de Resolução de Conflitos” e “Promoção da Efetividade da Prestação Jurisdicional”, ambas da Unidade Orçamentária...

Lei nº 3198 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/04/2017

Declara de utilidade pública estadual o Instituto Encanto do Luar.

LEI Nº 3.198, DE 28 DE ABRIL DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.856 Declara de utilidade pública estadual o Instituto Encanto do Luar. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto Encanto do Luar, com sede na cidade de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de abril de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador...

Lei nº 3197 de 2017 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 28/04/2017

Declara de utilidade pública estadual a Associação Cultural de Araguaína-TO.

LEI Nº 3.197, DE 28 DE ABRIL DE 2017. Publicada no Diário Oficial nº 4.856 Declara de utilidade pública estadual a Associação Cultural de Araguaína-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Cultural de Araguaína, com sede em Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de abril de 2017, 196º da Independência, 129º da República e 29º do Estado. MARCELO DE CARVALHO...