Legislação Estadual

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Lei nº 3024 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/10/2015

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cultural Musical e Social Vida Nova do Tocantins de Palmas.

LEI Nº 3.024, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.478 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Cultural Musical e Social Vida Nova do Tocantins de Palmas. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Instituto Cultural Musical e Social Vida Nova do Tocantins, de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 2015, 194º da Independência,...

Lei nº 3023 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/10/2015

Declara de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Tiro com Arco – FTARCO.

LEI Nº 3.023, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.478 Declara de Utilidade Pública Estadual Tocantinense de Tiro com Arco – FTARCO. a Federação O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Federação Tocantinense de Tiro com Arco - FTARCO, entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 2015,...

Lei nº 3022 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/10/2015

Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Professora Maria Rosa Vivendo o Sobrenatural de Deus – IPMRVDS

LEI Nº 3.022, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.478 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Professora Maria Rosa Vivendo o Sobrenatural de Deus – IPMRVDS O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Professora Maria Rosa Vivendo o Sobrenatural de Deus - IPMRVSD, CNPJ nº 14.184.498/0001-02, com sede na Praça Joaquim Lopes Maracaípe, Quadra 81, Lote 02, Distrito de Taquaruçu, Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra...

Lei nº 3021 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/10/2015

Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Desportiva Araguainense, do Município de Araguaína-TO.

LEI Nº 3.021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.478 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Desportiva Araguainense, do Município de Araguaína-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Desportiva Araguainense, do Município de Araguaína-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 13 dias do mês de outubro de 2015, 194º da Independência,...

Lei nº 3020 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 13/10/2015

Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. *Regulamentada pelo Decreto Administrativo nº 1.134, de 19/10/2015. D. A. 2266.

LEI Nº 3.020, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.478 Institui o Programa de Aposentadoria Incentivada destinado aos integrantes do quadro de servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins. *Regulamentada pelo Decreto Administrativo nº 1.134, de 19/10/2015. D. A. 2266. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI. §1º A esse Programa...

Lei nº 3019 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2015

Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.

LEI Nº 3.019, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.468, de 30/09/2015. Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... Art....

Lei nº 3018 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2015

Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências.

LEI Nº 3.018, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.468 Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: ‘............................................................................................................................................ ............................................................................................................................................. Art....

Lei nº 3017 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2015

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e adota outras providências.

LEI Nº 3.017, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.468 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo, no valor de US$ 450,000,000.00, com o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito...

Lei nº 3016 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2015

Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.

LEI Nº 3.016, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.468 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º ................................................................................................................................ §1º...

Lei nº 3015 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2015

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP-TO, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias - ADCT da Constituição Federal, e adota outras providências.

LEI Nº 3.015, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.468 Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP-TO, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias - ADCT da Constituição Federal, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza – FECOEP-TO, no âmbito da Secretaria da Fazenda, de natureza orçamentária, destinado a provisionar...

Lei nº 3014 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2015

Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências.

LEI Nº 3.014, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.468 Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É permitido o parcelamento dos créditos de natureza tributária ou não tributária, decorrente de procedimento administrativo ou de confissão espontânea, relativamente: I - aos contribuintes do: a) b) II Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de...

Lei nº 3013 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2015

Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências.

LEI Nº 3.013, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.468 Altera a Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, que cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 16 da Lei 1.746, de 15 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 16. A contribuição de custeio para o Fundo de Desenvolvimento Econômico, devida pelas empresas...

Lei nº 3012 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2015

Altera a Lei 2.778, de 22 de novembro de 2013, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO.

LEI Nº 3.012, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.468 Altera a Lei 2.778, de 22 de novembro de 2013, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTE e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins – TCFATO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 2.778, de 22 de novembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações: “........................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. Art....

Lei nº 3011 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2015

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia e o Distrito Federal, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento da Região do Brasil Central.

LEI Nº 3.011, DE 30 DE SETEMBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.468 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Rondônia e o Distrito Federal, visando à constituição de consórcio interestadual que tem por objeto a promoção do desenvolvimento da Região do Brasil Central. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam ratificados, na forma do Anexo Único a esta Lei, os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre...

Lei nº 3010 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/09/2015

Declara de utilidade pública estadual a Associação Ativistas Revolution – Palmas TO.

LEI Nº 3.010, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.467 Declara de utilidade pública estadual a Associação Ativistas Revolution – Palmas TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Ativistas Revolution Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de 2015, 194º da Independência, 127º da República e 27º do Estado. MARCELO DE CARVALHO...

Lei nº 3009 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/09/2015

Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo Lewandowski.

LEI Nº 3.009, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.467 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo Lewandowski. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, Enrique Ricardo Lewandowski. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de 2015,...

Lei nº 3008 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/09/2015

Declara de utilidade pública estadual o Conselho Consultivo das Associações de Bairros - CCABA, com sede na cidade de Araguaína.

LEI Nº 3.008, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.467 Declara de utilidade pública estadual o Conselho Consultivo das Associações de Bairros - CCABA, com sede na cidade de Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública estadual o Conselho Consultivo das Associações de Bairros - CCABA, com sede na cidade de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de...

Lei nº 3007 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/09/2015

Declara de utilidade pública estadual a Casa do Idoso Sagrado Coração de Jesus, com sede na cidade de Araguaína.

LEI Nº 3.007, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.467 Declara de utilidade pública estadual a Casa do Idoso Sagrado Coração de Jesus, com sede na cidade de Araguaína. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Casa do Idoso Sagrado Coração de Jesus, com sede na cidade de Araguaína. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 23 dias do mês de setembro de 2015, 194º da Independência,...

Lei nº 3006 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 23/09/2015

Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Falcêmicos do Estado do Tocantins - AFETO a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. *Regulamentada pelo Decreto 5.318, de 06/10/2015. D. O. 4.478.

LEI Nº 3.006, DE 23 DE SETEMBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.467 Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Falcêmicos do Estado do Tocantins - AFETO a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências. *Regulamentada pelo Decreto 5.318, de 06/10/2015. D. O. 4.478. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Falcêmicos do Estado do Tocantins - AFETO uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, consubstanciada...

Lei nº 3005 de 2015 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/09/2015

Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.

LEI Nº 3.005, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015. Publicada no Diário Oficial nº 4.467 Altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações...