Legislação Estadual

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Lei nº 2807 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.024 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR do Quadro de Profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É criado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro de Profissionais de Análise, Inspeção e Fiscalização Ambiental do Estado do Tocantins, com lotação básica no Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS. Parágrafo único. Os cargos integrantes do PCCR de que trata este artigo, com denominação, atribuições, quantitativos...

Lei nº 2806 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 12/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.024 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração PCCR do Quadro de Profissionais de Extensão Rural do Estado do Tocantins e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º É criado o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Quadro de Profissionais de Extensão Rural do Estado do Tocantins, com lotação básica no Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS. Parágrafo único. Os cargos integrantes do PCCR de que trata este artigo, com denominação, atribuições, quantitativos e requisitos de investidura, são...

Lei nº 2804 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.023 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE-TO, localizada no Município de Axixá do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, localizada no Município de Axixá do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

Lei nº 2803 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.023 Declara de utilidade pública estadual a Federação de Motociclismo do Estado do Tocantins – FMT. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Federação de Motociclismo do Estado do Tocantins - FMT, entidade com sede e foro na cidade de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013; 192o da Independência, 125o da República e 25o do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

Lei nº 2802 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.023 Autoriza a prorrogação das contratações temporárias de pessoal no serviço público do Poder Judiciário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Judiciário do Estado do Tocantins autorizado a prorrogar as contratações temporárias, efetivadas com base na Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009 e Lei nº 2.607, de 5 de julho de 2012, até a realização de concurso público e provimento das vagas ou até 31 de dezembro de 2014. Parágrafo único. À medida que os cargos ocupados por servidores contratados temporariamente se tornem providos por servidores concursados, serão automaticamente extintos...

Lei nº 2801 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com Mizuho Corporate Bank, Ltd., e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo, até o valor de US$ 400,000,000.00, com Mizuho Corporate Bank, Ltd. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei destinam-se à liquidação de parte da dívida do Estado do Tocantins, contraída em instituições financeiras nacionais e internacionais. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia...

Lei nº 2800 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.023 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com China Development Bank Corporation, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo, até o valor de US$ 100,000,000.00, com China Development Bank Corporation. Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei destinam-se à implantação e execução do Programa de Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Tocantins - PROTIC, para estrutura física, integrando...

Lei nº 2799 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.022 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a operação que especifica. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS a saída de motocicleta nova, equipada com motor de 125 até 150 cilindradas, promovida pelo estabelecimento fabricante ou revendedor autorizado, destinada a mototaxista. §1º Para os efeitos deste...

Lei nº 2798 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.022 Dá nova vinculação à Agência de Desenvolvimento Turístico - ADTUR. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 25, de 30 de outubro de 2013, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º A Agência de Desenvolvimento Turístico - ADTUR, autarquia sob regime especial, criada pela Lei 1.630, de 5 de dezembro de 2005, passa a vincular-se à SecretariaGeral da Governadoria. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 10 dias do mês de dezembro de 2013; 192º...

Lei nº 2797 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.022 Declara de utilidade pública estadual a Entidade Duas Rodas Moto Clube de Palmas. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Entidade Duas Rodas Moto Clube de Palmas, com sede e foro no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

Lei nº 2796 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.022 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Maurilândia do Tocantins - ASPUMA-TO O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores Públicos Municipais de Maurilândia do Tocantins - ASPUMA-TO, com sede no Município de Maurilândia do Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de dezembro de 2013; 192 da Independência, 125 da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

Lei nº 2795 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.022 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais Muiraquitan - ASTRUM. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Trabalhadores Rurais Muiraquitan - ASTRUM, localizada no Município de Goianorte-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 9 dias do mês de dezembro de 2013; 192o da Independência, 125o da República e 25o do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

Lei nº 2794 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 09/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.022 Cria o Grupamento de Unidades Artísticas – UNIART, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins: Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É criado o Grupamento de Unidades Artísticas – UNIART, órgão específico despersonalizado, dotado de autonomia administrativa, orçamentária e financeira para o desempenho de suas atribuições, nos campos da educação artístico-musical, administrativamente subordinado à Secretaria da Educação e Cultura. Art. 2º Integram o UNIART: I - a Orquestra Sanfônica Amor-Perfeito do Tocantins; II - a Orquestra Sinfônica dos Girassóis; III - a Orquestra Sinfônica Granada do Tocantins; IV - a Companhia...

Lei nº 2793 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.021 Declara de utilidade pública estadual o Instituto de Desenvolvimento Ambiental e Humano da Região Amazônica - IDAHRA. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Instituto de Desenvolvimento Ambiental e Humano da Região Amazônica – IDAHRA, com sede na cidade de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

Lei nº 2792 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.021 Concede ao Senhor Sérgio Augusto Giatti o Título de Cidadão Tocantinense. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido ao Senhor Sérgio Augusto Giatti o Título de Cidadão Tocantinense. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

Lei nº 2791 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.021 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Aderso Alves dos Santos. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Aderso Alves dos Santos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

Lei nº 2790 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.021 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Escritor e Jornalista Zacarias Gomes Martins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Escritor e Jornalista Zacarias Gomes Martins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

Lei nº 2789 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 02/12/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.021 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã Nova Aliança - ABNA e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública a Associação Beneficente Cristã Nova Aliança - ABNA, com sede no Município de Palmas-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 2 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

Lei nº 2788 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/11/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.017 Concede Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Rosângela de Souza França. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º É concedido o Título de Cidadã Tocantinense à Senhora Rosângela de Souza França. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

Lei nº 2787 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 25/11/2013

Publicada no Diário Oficial nº 4.017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alvicto Ozores Nogueira. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1o É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Alvicto Ozores Nogueira, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Tocantins. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de novembro de 2013; 192º da Independência, 125º da República e 25º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado