Legislação Estadual

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Lei nº 2432 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.432, DE 30 DE MARÇO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.351 Institui Piso Salarial e Auxílio Transporte-Alimentação no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 12, de 17 de março de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: *Art. 1º O piso salarial dos ocupantes de cargos públicos e dos demais exercentes de função pública do Poder Executivo é de R$ 625,00. *Art. 1º com redação determinada pela Lei nº 2.573, de 11/04/2012. *§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente...

Lei nº 2431 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.431, DE 24 DE MARÇO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.347 Declara de utilidade pública estadual o Centro Espírita do Caminho Palmas - TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual o Centro Espírita Casa do Caminho Palmas - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de março de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

Lei nº 2430 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.430, DE 24 DE MARÇO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.347 Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palmas área de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Palmas o terreno urbano denominado Gleba Santo Amaro, com área de 45,8793 ha, destacada da área remanescente do Loteamento Água Fria, situada neste Município, dentro dos seguintes limites e confrontações, na conformidade da matrícula 105.202, feita em 14 de fevereiro de 2011, no Livro 02 do Registro Geral de Palmas: “Começa no marco MCJ73, cravado na margem esquerda do córrego...

Lei nº 2429 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.429, DE 17 DE MARÇO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.344 Atribui o nome de Raimundo Barbosa dos Santos ao Edifício da Unidade Judicial do Município de Dueré. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É atribuído ao Edifício da Unidade Judicial do Município de Dueré o nome de Raimundo Barbosa dos Santos Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de março de 2011; 190º da Independência, 123º da República e 23º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

Lei nº 2428 de 2011 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.428, DE 22 DE MARÇO DE 2011. Republicada para correção no Diário Oficial nº 3.345 Altera dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1º..................................................................................................................................... § 1º............................................................................................................................................ .................................................................................................................................................. VI...

Lei nº 73 de 2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 1º DE JUNHO DE 2011 Publicado no Diário Oficial nº 3.395 Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a Art. 1º É acrescentado ao art. 131 da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, o inciso VIII, com a seguinte redação: “VIII - verba de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento junto aos órgãos da administração superior e auxiliares do Ministério Público, nunca superior a 1/5 (um quinto) dos vencimentos, obedecido ao teto constitucional.” Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Art....

Lei nº 70 de 2011 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 24 DE MARÇO DE 2011. Publicado no Diário Oficial nº 3.347 Altera o art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 34................................................................................................................................ I - somente dão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2020; II - ....................................................................................................................................... ............................................................................................................................................. d)...

Lei nº 2387 de 2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.387, DE 7 JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança, entidade filantrópica, com sede e foro no Município de Xambioá-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de julho de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. CARLOS HENRIQUE AMORIM Governador do Estado

Lei nº 2334 de 2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.334, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.108 Altera o Anexo I da Lei n. 1.675, de 3 de abril de 2006. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É alterado o Anexo I da Lei n. 1.675, de 3 de abril de 2006, que passa a vigorar conforme Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de março de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. CARLOS HENRIQUE AMORIM Governador do Estado ANEXO ÚNICO À LEI Nº 2.334, DE 30 DE MARÇO DE 2010. “QUADRO DE ORGANIZAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO EFETIVO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO...

Lei nº 2332 de 2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.332, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Altera dispositivo da Lei 1.967, de 23 de outubro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade de Apoio à Luta pela Moradia do Tocantins área de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 2º da Lei 1.967, de 23 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º Os imóveis doados nos termos do art. 1o desta Lei, gravados com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo prazo de 10 anos, exceto nos casos de hipoteca legal exigida pelo Sistema Financeiro de Habitação ou doação para o Fundo de Arrendamento...

Lei nº 2331 de 2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.331, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.108 - Suplemento Dispõe sobre a extinção da Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano – AHDU/TO e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É extinta a Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Estado do Tocantins - AHDU/TO, autarquia de regime especial, instituída pela Lei 1.226, de 6 de junho de 2001, e reestruturada pela Lei 1.757, de 2 de janeiro de 2007. *Art. 2º. Os bens móveis e imóveis de propriedade da autarquia, de que trata o art. 1º desta Lei, serão aportados como capital do Estado do Tocantins junto à Companhia de Desenvolvimento...

Lei nº 2330 de 2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.330, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Dispõe sobre a reativação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - CODETINS e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É reativada a Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins – CODETINS, criada pela Lei 6, de 23 de janeiro de 1989, e autorizada à extinção pelo Poder Executivo pela Lei 895, de 28 de fevereiro de 1997. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo é cancelada a liquidação da CODETINS. Art. 2º Os bens e direitos integrantes do patrimônio da CODETINS devem retornar à administração da Companhia,...

Lei nº 2329 de 2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.329, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Altera a Lei 2.234, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o realinhamento e o reescalonamento dos cargos integrantes das carreiras do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo Único à Lei 2.234, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º O Anexo VIII-A da Lei 2.156, de 9 de outubro de 2009, passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de março...

Lei nº 2328 de 2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.328, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Altera a Lei 2.235, de 3 de dezembro de 2009, que dispõe sobre o realinhamento e o reescalonamento dos cargos integrantes das carreiras da Polícia Militar do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo Único à Lei 2.235, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigorar na conformidade do Anexo I a esta Lei. Art. 2º O Anexo VII-A da Lei 2.156, de 9 de outubro de 2009, passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de março de 2010; 189o...

Lei nº 2325 de 2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.325, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária “O Despertar de Axixá”, localizada no Município de Axixá do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação “O Despertar de Axixá”, localizada no Município de Axixá do Tocantins. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de março de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. CARLOS HENRIQUE AMORIM Governador do Estado

Lei nº 2324 de 2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.324, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.108 Declara de utilidade pública estadual a Associação Artesãos Dom Bosco - AADB, do Município de Paranã, Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Artesãos Dom Bosco – AADB, localizada em Paraná, Estado do Tocantins. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de março de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. CARLOS HENRIQUE AMORIM Governador do Estado

Lei nº 2323 de 2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.323, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.108 - Suplemento Dispõe sobre a incorporação de vantagens de caráter pessoal pelos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° São incorporados aos vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins as seguintes vantagens de caráter pessoal: I - aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal efetivo na vigência da Resolução nº 130, de 22 de novembro de 1994, os valores atualmente percebidos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado (STJ - ROMS Nº...

Lei nº 2322 de 2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.322, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo I da Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de março de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. CARLOS HENRIQUE AMORIM Governador do Estado ANEXO ÚNICO À LEI Nº 2.322, DE 30 DE MARÇO DE 2010. “QUADRO DE ORGANIZAÇÃO...

Lei nº 2321 de 2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.321, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 *(Revogada pela Lei nº 2.698, de 21/12/2012) Altera dispositivo da Lei 127, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 127, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “II - em caráter excepcional, de oficial ou praça da ativa ou reserva remunerada que, dotado de notória idoneidade moral e ilibada reputação, tenha prestado relevantes serviços à sociedade e ao Estado.” (NR) Art. 2º Esta lei...

Lei nº 2320 de 2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.320, DE 30 DE MARÇO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.107 Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 4º da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º .......................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................ §...