Legislação Estadual

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Lei nº 2773 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 30/09/2013

Publicada no Diário Oficial nº 3.974 Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Tocantinense de Municípios – ATM a área de terreno que especifica, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Tocantinense de Municípios - ATM a seguinte área de terreno urbano de propriedade do Estado, com respectivas acessões e benfeitorias: Lote de terras para construção urbana de número 20, da Quadra ACSUSO 50, Conjunto 1, situado na Avenida Teotônio Segurado, do Loteamento Palmas, 1a Etapa, Fase II, com área total de 1.800 m², sendo: 30 m de frente com a Avenida Teotônio Segurado;...

Lei nº 2718 de 2013 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Publicada no Diário Oficial nº 3.878 Altera o Anexo III à Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O Anexo III à Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: I - são incluídos: “PROGRAMA: 1091 – Gestão e Manutenção da Secretaria dos Esportes e Lazer Fonte Orçamentária Valor 2012 Valor 2013-2015 R$ R$ 0100 – Recursos Ordinários – Administração Direta 0 3.144.811,00 Total 0 3.144.811,00 Valor Total do Programa 3.144.811,00 PROGRAMA: 1092 – Gestão e Manutenção da Agência de Máquinas e Transportes...

Lei nº 2630 de 2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Publicada no Diário Oficial nº 3.739 Declara de utilidade pública estadual o Núcleo Espírita Paz e Luz – NEPAL, do Município de Palmas-TO. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É declarado de utilidade pública estadual o Núcleo Espírita Paz e Luz – NEPAL, entidade filantrópica com sede e foro no Município de Palmas-TO. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

Lei nº 2627 de 2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Publicada no Diário Oficial nº 3.738 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel de Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da Silva. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel de Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da Silva. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

Lei nº 2626 de 2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Publicada no Diário Oficial nº 3.733 Atribui nome ao ente público que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É atribuído o nome de Instituto Eliane Damásio Alves Dantas ao Instituto de Genética Forense, localizado em Palmas. Parágrafo único. A denominação homenageia a profissional mencionada neste artigo, falecida em 2010, pioneira da organização do Instituto que recebe o seu nome. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da Independência, 124º da República e 24º do Estado. JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS Governador do Estado

Lei nº 2562 de 2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Publicada no Diário Oficial nº 3.582 Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social, e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A estrutura operacional e o quadro de cargos de provimento em comissão da Secretaria do Trabalho e da Assistência Social passam a vigorar com a seguinte disposição: 1. Gabinete do Secretário de Estado; 1.1. Secretaria Executiva; Atividades-meio: 1.2. Assessoria de Comunicação; 1.3. Assessoria de Planejamento e Orçamento; 1.4. Assessoria Jurídica; 1.5. Núcleo Setorial de Controle Interno; 1.6. Superintendência de Administração...

Lei nº 2561 de 2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Publicada no Diário Oficial nº 3.582 Altera a Lei 2.540, de 16 de dezembro 2011, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e dos militares do Estado do Tocantins, e adota outra providência. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 1º da Lei 2.540, de 16 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 1º ................................................................................................................................ §1º ....................................................................................................................................... .............................................................................................................................................. II...

Lei nº 2559 de 2012 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

Publicada no Diário Oficial nº 3.582 Isenta do pagamento da atualização monetária, na forma que especifica, beneficiário do Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O beneficiário do Programa de Crédito Educativo - PROEDUCAR, contemplado até dezembro de 2010, fica isento do pagamento da atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 8o da Lei 1.832, de 2 de outubro de 2007. Art. 2º Incumbe ao Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia - CECT baixar os atos necessários ao cumprimento desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, no...

Lei nº 2387 de 2010 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 2.387, DE 7 JULHO DE 2010. Publicado no Diário Oficial nº 3.174 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Voluntários da Pastoral da Criança, entidade filantrópica, com sede e foro no Município de Xambioá-TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de julho de 2010; 189º da Independência, 122º da República e 22º do Estado. CARLOS HENRIQUE AMORIM Governador do Estado

Lei nº 1980 de 2008 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº1.980, DE 18 DE NOVEMBRO DE2008. Publicado no Diário Oficial nº 2.779 Altera a Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO). O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei 954, de 3 de março de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º........................................................................................................................ .................................................................................................................................... . I - os valores pertinentes às custas processuais,...

Lei nº 1979 de 2008 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1.979, DE 18 DE NOVEMBRO DE2008. Publicado no Diário Oficial nº 2.779 Altera a Lei 1.940, de 1o de julho de 2008, que dispõe sobre a estrutura operacional do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins IGEPREV-TOCANTINS. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Art. 1º. O art. 8º da Lei 1.940, de 1º de julho de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 8º. O Conselho de Administração é formado por 14 membros titulares e respectivos suplentes, indicados da seguinte forma: I - sete membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Executivo; II - um membro titular e respectivo suplente, representante...

Lei nº 1815 de 2007 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1.815, DE 5 DE JUlHO DE 2007. Publicado no Diário Oficial nº 2.443 Declara de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber quer a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares - ATCT, com sede à Rua Osvaldo Cruz, Quadra 33, Lote 18, Aureny II, nesta Capital, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.099.388/000179. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 5 dias do mês de julho de 2007; 186º da Independência, 119º da República e 19º do Estado. MARCELO...

Lei nº 47 de 2006 (complementar)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 47, DE 13 DE JULHO 2006. Publicado no Diário Oficial nº 2.206 Altera a Lei Complementar nº 12, de 29 de novembro de 1996, que institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º. A Lei Complementar nº 12, de 29 de novembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 74. O estagiário receberá bolsa mensal em valor correspondente a 1 (um) salário mínimo. Art. 107. ................................................................................................................. § 1º. É obrigatória a abertura de concurso de ingresso quando...

Lei nº 1602 de 2005 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

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Lei nº 1575 de 2005 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

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Lei nº 1425 de 2003 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

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Lei nº 1382 de 2003 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1.382, DE 09 DE JULHO 2003. Publicado no Diário Oficial nº 1.472. Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda – Secretaria do Tesouro do Tocantins duas áreas de terreno urbano que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos Servidores da Secretaria da Fazenda – Secretaria do Tesouro do Tocantins, duas áreas de terreno urbano de 2.000m² cada, localizadas na ASRSE-85, Conjunto QI-5, Alameda 6, Lotes 2 e 4 (Quadra 812 Sul, Conjunto QI-5, Alameda 6, Lotes 2 e 4, na conformidade da Lei Municipal 658, de 19 de junho de 1997, e do Decreto...

Lei nº 1381 de 2003 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1.381, DE 09 DE JULHO 2003. Publicado no Diário Oficial nº 1.478. *Revogada pela Lei nº 2.575, de 20/04/2012. Altera as Leis 125, de 31 de janeiro de 1990, 1.161, de 27 de junho de 2000, e fixa data para a promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 10 da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. O ingresso na Polícia Militar: I - depende de inclusão ou nomeação após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, na forma prevista em lei, regulamentos da Corporação e correspondente edital; II - na carreira de: a) oficial...

Lei nº 1350 de 2002 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1.350, DE 16 DE DEZEMBRO 2002. Publicado no Diário Oficial nº 1.342. Altera as leis que especifica. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 4º da Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, passa a vigorar acrescido do inciso III com a seguinte redação: “Art. 4º .......................................................................................................... ....................................................................................................................... III - 9% do valor da operação, até 31 de dezembro de 2003, nas saídas interestaduais de aves vivas.” Art. 2º. A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000,...

Lei nº 1304 de 2002 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1.304, DE 6 DE MARÇO 2002. Publicado no Diário Oficial nº 1153 Altera as Leis 1.287, 1.288 e 1.289, de 28 de dezembro de 2001. O Governador do Estado do Tocantins Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º..................................................................................................................... III - as saídas em operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização; .................................................................................................................................” “Art....