Declara de Utilidade Pública a Associação Agroturística da Região dos Pilões e Ilha da Ema, do município de Miracema do Tocantins.
LEI N° 3.672, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.610
Declara de Utilidade Pública a Associação Agroturística da
Região dos Pilões e Ilha da Ema, do município de Miracema
do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Agroturística da Região dos
Pilões e Ilha da Ema, com sede na Chácara Rancho II, Região dos Pilões, área rural, CEP:
77650-000, município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins e inscrita no Cadastro
Nacional...
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para a verificação de rótulos de produtos comercializados nos supermercados, hipermercados e congêneres no Estado do Tocantins
LEI N° 3.671, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.610
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de instrumentos para
a verificação de rótulos de produtos comercializados nos
supermercados, hipermercados e congêneres no Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° Os supermercados, hipermercados e congêneres do Estado do Tocantins deverão
oferecer a seus clientes instrumentos que facilitem a leitura dos rótulos dos produtos
comercializados em seus estabelecimentos.
§...
Dispõe sobre a inclusão de informações nos documentos de identificação emitidos pelos órgãos e entidades do Estado do Tocantins que especifica e dá outras providências.
LEI N° 3.670, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.610
Dispõe sobre a inclusão de informações nos documentos de
identificação emitidos pelos órgãos e entidades do Estado do
Tocantins que especifica e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° Os órgãos e entidades estaduais responsáveis pela emissão do documento de
identificação (RG), ficam obrigados a incluir, desde que o interessado o solicite:
I - Tipo sanguíneo
II - Disposição para doação de órgãos
III...
Denomina de Dioclides Jardim de Oliveira a rodovia TO-431, do Município de Guaraí até o povoado Beira Rio no Município de Guaraí.
LEI N° 3.669, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.610
Denomina de Dioclides Jardim de Oliveira a rodovia TO431, do Município de Guaraí até o povoado Beira Rio no
Município de Guaraí.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É Denominado de “Dioclides Jardim de Oliveira”, a TO-431, no trecho que liga a
Cidade de Guaraí até o Povoado Beira Rio, no Município de Guaraí.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês...
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
LEI N° 3.668, DE 26 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.610
Dispõe sobre a proibição de nomeação ou contratação para
determinados cargos e empregos públicos, de pessoa
condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É proibida a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta,
bem como nos Poderes Judiciário e Legislativo, Ministério Público Tribunal de Contas e
Defensoria Pública, para qualquer dos cargos em comissão...
Institui o Fundo Rotativo que especifica, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.339, de 08/11/2021-DO 5961.
LEI Nº 3.667, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.607 de 22/05/2020.
Institui o Fundo Rotativo que especifica, e adota outras
providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 6.339, de 08/11/2021-DO
5961.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Fundo Rotativo, no âmbito da Secretaria da Cidadania e Justiça,
com o objetivo de subsidiar projetos, atividades e ações, nos estabelecimentos do Sistema
Estadual de Atendimento Socioeducativo e Sistema Penitenciário...
Institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado do Tocantins - PPI, e adota outras providências.
LEI Nº 3.666, DE 13 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.600 de 14/05/2020.
Institui o Programa de Parcerias e Investimentos do Estado
do Tocantins - PPI, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE PARCERIAS E INVESTIMENTOS – PPI
Art. 1º É criado, no âmbito da Governadoria do Estado do Tocantins, o Programa de
Parcerias e Investimentos – Tocantins - PPI, destinado à ampliação e ao fortalecimento da
interação entre o Estado e a iniciativa...
Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do Tocantins – FDESTO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.665, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.603
Institui o Fundo de Desenvolvimento Econômico e
Sustentável do Estado do Tocantins – FDESTO, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 11,
de 27 de abril de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Estado do
Tocantins...
Altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – FUNDES, e adota outras providências.
LEI Nº 3.664, DE 12 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.604
Altera a Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, que
reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social
– FUNDES, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 10,
de 27 de abril de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.197, de 13 de dezembro de 2000, passa a vigorar com...
Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da Assembleia Legislativa e adota outras providências.
LEI Nº 3.663, DE 8 DE MAIO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.596 de 08/05/2020.
*(Revogada pela Lei nº 3.838, de 21/12/2021).
Altera a Lei nº 3.471, de 27 de maio de 2019, que dispõe sobre
os cargos de provimento em comissão da Assembleia
Legislativa e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Cargo de Oficial de Gabinete da Presidência, constante do Anexo II da Lei nº 3.471,
de 23 de maio de 2019, passa vigorar com o Símbolo CAD-11.
Art. 2º Os Anexos III...
Altera o art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário (FUNJURIS-TO).
LEI Nº 3.662, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.592
Altera o art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, que institui
o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do
Poder Judiciário (FUNJURIS-TO).
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 08,
de 24 de março de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 954, de 3 de março de 1998, passa a vigorar...
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 3.661, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.596
Altera a Lei 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05, de 21 de fevereiro
de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio Andrade, Presidente desta
Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 3.421, de 8 de março de 2019,...
LEI Nº 3.660, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.595
Altera a Lei 3.124, de 14 de julho de 2016.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03,
de 10 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei 3.124, de 14 de julho de 2016, passa a vigorar na conformidade
do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que específica.
LEI Nº 3.659, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.594
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base
de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas
operações que específica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02,
de 7 de fevereiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa...
Altera a Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.658, DE 14 DE ABRIL DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.582
Altera a Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 01,
de 22 de janeiro de 2020, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010,...
Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal no serviço público do Poder Judiciário e adota outras providências.
LEI Nº 3.657, DE 09 DE MARÇO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.559
Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de
2009, que dispõe sobre a contratação temporária de pessoal
no serviço público do Poder Judiciário e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do art. 3º da Lei nº 2.098, de 13 de julho de 2009, passa a vigorar com
a seguinte alteração:
“Art. 3º ................................................................................................................................
I...
Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal.
LEI Nº 3.656, DE 4 DE MARÇO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.559
Altera a Lei 3.422, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a
contratação de pessoal.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 28, de 18
de dezembro de 2019, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei 3.422, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º ..........................................................................................................................................
§1º...
Institui a campanha de conscientização contra a automedicação e dá outras providências.
LEI Nº 3.655, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Institui a campanha de conscientização contra a
automedicação e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha de conscientização contra a automedicação no âmbito do
Estado do Tocantins.
Art. 2º A Campanha será desenvolvida mediante a efetivação, dentre outras, das seguintes
ações:
I -
informar e orientar a população sobre os perigos da automedicação;
II - conscientizar...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível de placa informando a capacidade de lotação máxima de pessoas em recintos fechados, e dá outras providências.
LEI Nº 3.654, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação em local visível
de placa informando a capacidade de lotação máxima de
pessoas em recintos fechados, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Todos os estabelecimentos e recintos fechados destinados ao uso coletivo para
reunião de pessoas, entretenimento, recreação, pavilhões de exposição, cinemas, auditórios,
teatros, templos religiosos, salões...
Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.653, DE 24 DE JANEIRO DE 2020.
Publicado no Diário Oficial nº 5.531
Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência no
âmbito do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A comercialização de sinalizadores de emergência, utilizados em situação de
emergência, deverá ser feita exclusivamente por estabelecimentos credenciados pela
autoridades competentes, à pessoa maior de 18 (dezoito) anos, devidamente identificada com
Registro de Identificação Civil (carteira...