Altera as Leis n° 2.409, de 16 de novembro de 2010; nº 954, de 3 de março de 1998; e nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018.
LEI Nº 4.436 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.594 de 20/06/2024.
Altera as Leis n° 2.409, de 16 de novembro de 2010; nº 954,
de 3 de março de 1998; e nº 3.408, de 28 de dezembro de 2018.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Anexo I da Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar na forma
do Anexo I desta Lei.
Art. 2° A tabela IV do Anexo V da Lei nº 2409, de 16 de novembro de 2010, referente às
funções Comissionadas, passa a vigorar na forma do Anexo...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.435 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.593 de 19/06/2024.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de
Cargos de Provimento em comissão do Poder Judiciário do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos - QSE-TJ, ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Provimento em
Comissão do Poder Judiciário...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.435 DE 19 DE JUNHO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.593 de 19/06/2024.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos
servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de
Cargos de Provimento em comissão do Poder Judiciário do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos - QSE-TJ, ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Provimento em
Comissão do Poder Judiciário...
Altera a Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, e a Lei no 2.665, de 18 de dezembro de 2012, e adota outras providências.
LEI Nº 4.434, DE 18 DE JUNHO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.593 de 19/06/2024.
Altera a Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, a Lei nº 2.575,
de 20 de abril de 2012, e a Lei n o 2.665, de 18 de dezembro
de 2012, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 9,
de 17 de ABRIL de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.578, de 20 de abril de...
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Exposição Agropecuária de Muricilândia – EXPOMURICI.
LEI Nº 4.433 DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.587 de 11/06/2024.
Institui no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a
Exposição Agropecuária de Muricilândia – EXPOMURICI.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Art. 1º Fica instituída, no Calendário Cultural do Estado do Tocantins, a Exposição
Agropecuária de Muricilândia - EXPOMURICI, realizada, anualmente, no mês de setembro,
na cidade de Muricilândia - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Permanecer para Sobreviver - Florescer, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.432 DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.587 de 11/06/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto
Permanecer para Sobreviver - Florescer, no município de
Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Superação de Palmas/TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 11 dias do
mês de junho de 2024,...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Permanecer para Sobreviver - Florescer, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.431 DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.587 de 11/06/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto
Permanecer para Sobreviver - Florescer, no município de
Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Permanecer para
Sobreviver - Florescer, com sede no município de Palmas - Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Declara de Utilidade Pública a Cooperativa dos Agricultores de Reforma Agrária e de Pequenos Produtores (COOPERAMAZONIA).
LEI Nº 4.430 DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.587 de 11/06/2024.
Declara de Utilidade Pública a Cooperativa dos Agricultores
de Reforma Agrária e de Pequenos Produtores
(COOPERAMAZONIA).
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Cooperativa dos Agricultores de Reforma
Agrária e de Pequenos Produtores (COOPERAMAZONIA).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos,...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Social Esportiva Fortes e Agricultura Familiar do Estado do Tocantins – ASEFAFTO, com sede no Município de Gurupi - TO.
LEI Nº 4.429 DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.587 de 11/06/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Social
Esportiva Fortes e Agricultura Familiar do Estado do
Tocantins – ASEFAFTO, com sede no Município de Gurupi
- TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Social Esportiva Fortes
e Agricultura Familiar do Estado do Tocantins - ASEFAFTO, com sede no município de Gurupi
- TO.
Art. 2º Esta Lei...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Resgatando Vidas – ISRV, no município de Palmas – TO.
LEI Nº 4.428 DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.587 de 11/06/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social
Resgatando Vidas – ISRV, no município de Palmas – TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Social Resgatando Vidas
- ISRV, com sede no Município de Palmas – TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Guaraiense de apoio à Pratica Esportiva e Educação Escolar - Instituto Ágape.
LEI Nº 4.427 DE 11 DE JUNHO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.587 de 11/06/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação
Guaraiense de apoio à Pratica Esportiva e Educação Escolar
- Instituto Ágape.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Guaraiense de Apoio
à Pratica Esportiva e Educação Escolar - Instituto Ágape, com sede no Município de Guaraí –
TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a Lei N° 1.287 de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.426 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Altera a Lei N° 1.287 de 21 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Art. 71, da Lei 1.287 de 21 de dezembro de 2001 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 71..................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VI...
Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
LEI Nº 4.425 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde de
suspenderem ou cancelarem, sem justa causa e sem prévio
aviso, o fornecimento de seus serviços a consumidores com
Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Proíbe as operadoras privadas de planos de saúde com atuação no âmbito do
Estado do Tocantins de suspenderem ou cancelarem, sem justa causa...
Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes do Estado.
LEI Nº 4.424 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Dispõe sobre o direito das mães amamentarem seus filhos
durante a realização de concursos públicos na administração
pública direta e indireta dos Poderes do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º Esta Lei estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos de até 6 (seis)
meses de idade durante a realização de concursos públicos na Administração direta e indireta
dos Poderes do Estado.
Art 2º...
Institui os princípios e diretrizes de prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente no âmbito do Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.423 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Institui os princípios e diretrizes de prevenção e
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a
criança e o adolescente no âmbito do Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam instituídos os princípios e diretrizes de prevenção e enfrentamento à
violência doméstica e familiar contra à criança e ao adolescente no âmbito do Estado do
Tocantins.
Art. 2º A criança e o adolescente...
Institui o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde.
LEI Nº 4.422 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Institui o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da
Saúde.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Instituído o Dia Estadual de Valorização dos Profissionais da Saúde a ser
celebrado anualmente no dia 07 de abril, data em que se comemora o Dia Mundial da Saúde,
criado pela Organização Mundial da Saúde - OMS.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação União dos Militares do Tocantins - UNIMIL-TO.
LEI Nº 4.421 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação União
dos Militares do Tocantins - UNIMIL-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação União dos Militares
do Tocantins - UNIMIL-TO, com sede no Município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas,...
Declara de Utilidade Pública o Instituto Mucine (ASPENDEV).
LEI Nº 4.420 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Declara de Utilidade
(ASPENDEV).
Pública
o
Instituto
Mucine
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública o Instituto Mucine (ASPENDEV), com sede
no Município de Palmas - TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do
mês de maio de 2024, 203º da Independência, 136º da República...
Altera a Lei no 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.419 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Altera a Lei no 2.007, de 17 de dezembro de 2008, que dispõe
sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço
aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das
rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado
do Tocantins, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.007, de 17 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art....
Autoriza o Poder Executivo Estadual a permutar o lote de terra para construção urbana que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.418 DE 27 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.580 de 29/05/2024.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a permutar o lote de
terra para construção urbana que especifica, e adota
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a permutar o lote de terra para
construção urbana, de propriedade do Estado do Tocantins, por um lote de terras para
construção urbana, pertencente a particular, sem torna, conforme a seguir...