Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins - IFTO, imóveis de propriedade do
Estado localizados no Município de Pedro Afonso,
e adota outras providências.
LEI Nº 4.763, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Autoriza o Poder Executivo a doar, ao Instituto
Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Tocantins - IFTO, imóveis de propriedade do
Estado localizados no Município de Pedro Afonso,
e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a doar, ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO, os imóveis de sua propriedade,...
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para
revogar o subitem 1.1.1.b do Anexo IV, referente à Taxa
de Serviços Estaduais – TSE de atestado de antecedentes.
LEI Nº 4.761, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Altera a Lei no 1.287, de 28 de dezembro de 2001, para
revogar o subitem 1.1.1.b do Anexo IV, referente à Taxa
de Serviços Estaduais – TSE de atestado de antecedentes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica revogado o subitem 1.1.1.b do item 1 do Anexo IV da Lei no 1.287, de 28 de
dezembro de 2001.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson...
Altera a Lei no 2.296, de 11 de março de 2010, que dispõe
sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do
Tocantins – FUNSAÚDE.
LEIº 4.760, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025
Altera a Lei no 2.296, de 11 de março de 2010, que dispõe
sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores
Públicos do Tocantins – PLANSAÚDE e o Fundo de
Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do
Tocantins – FUNSAÚDE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins –
PLANSAÚDE, instituído pela Lei no 2.296, de 11 de março de 2010,...
Revoga dispositivos da Lei nº 15, de 9 de março de
1989, e da Lei nº 3.704, de 20 de julho de 2020.
LEI Nº 4.759, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Revoga dispositivos da Lei nº 15, de 9 de março de
1989, e da Lei nº 3.704, de 20 de julho de 2020.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revogados:
I – o art. 5º da Lei nº 15, de 9 de março de 1989;
II – o §2º, e seus respectivos incisos, do art. 2º, da Lei nº 3.704, de 20 de julho de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Autoriza o Poder Executivo a alienar a participação
acionária do Estado do Tocantins na empresa
Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
LEI Nº 4.758, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Autoriza o Poder Executivo a alienar a participação
acionária do Estado do Tocantins na empresa
Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a alienar as ações integrantes da carteira de
ativos do Estado do Tocantins na empresa Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A.,
inscrita no CNPJ no 25.086.034/0001-71, assegurados...
Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar
contrato de colaboração financeira não
reembolsável com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
com recursos do Fundo Amazônia.
LEI Nº 4.757, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a celebrar
contrato
de
colaboração
financeira
não
reembolsável com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
com recursos do Fundo Amazônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar contrato de colaboração
financeira não reembolsável com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
–...
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao
Município de Palmas a área de terreno urbano que
especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.756, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar ao
Município de Palmas a área de terreno urbano que
especifica, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a doar ao Município de Palmas a
área do terreno urbano, de propriedade do Estado do Tocantins, a seguir descrita e
caracterizada:
“Uma gleba de terras urbana denominada AVNO-51, com área...
Autoriza o Poder Executivo Estadual a permutar
imóvel urbano de sua propriedade e adota outras
providências.
LEI Nº 4.755, DE 11 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.854 de 11/07/2025.
Autoriza o Poder Executivo Estadual a permutar
imóvel urbano de sua propriedade e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a permutar imóvel urbano de sua
propriedade, por quatro lotes destinados à construção urbana, pertencentes ao Município de
Peixe, sem torna, conforme descritos e caracterizados a seguir:
I - imóvel permutante: "Área...
Altera a Lei n° 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que dispõe
sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em
pagamento, e adota outras providências.
LEI Nº 4.754, DE 02 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Altera a Lei no 3.720, de 8 de dezembro de 2020, que dispõe
sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em
pagamento, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 06,
de 13 de maio de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio
Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o A Lei no 3.720, de 8 dezembro de 2020,...
Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de
condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e
dá outras providências.
LEI Nº 4.753, DE 02 DE JULHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial n° 6.854, de 11/07/2025.
Dispõe sobre a convalidação da fruição de incentivos e
benefícios fiscais ou financeiro-fiscais sem o cumprimento de
condicionantes previstas na legislação tributária estadual, e
dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 05,
de 07 de maio de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Amélio
Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art....
Inclui a disciplina eletiva de Inteligência Artificial como um
dos eixos do currículo de letramento digital e em projetos
de pré-iniciação científica na grade educacional das escolas
públicas do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.752, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Inclui a disciplina eletiva de Inteligência Artificial como um
dos eixos do currículo de letramento digital e em projetos
de pré-iniciação científica na grade educacional das escolas
públicas do Estado do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, na grade educacional das escolas públicas do Tocantins, a
disciplina eletiva de Inteligência Artificial (IA)...
Altera a Lei nº 3.179, de 12 de janeiro de 2017, na parte que
especifica.
LEI Nº 4.751, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Altera a Lei nº 3.179, de 12 de janeiro de 2017, na parte que
especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n. 3.179, de 12 de janeiro de 2017, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§...
Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher
no Climatério e na Menopausa, no âmbito do Estado do
Tocantins.
LEI Nº 4.750, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Institui a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher
no Climatério e na Menopausa, no âmbito do Estado do
Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Atenção à Saúde da Mulher no Climatério e
na Menopausa, no Estado do Tocantins.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por climatério, o período que precede o término
da vida reprodutiva da mulher, marcado...
Altera a Lei nº 4.219, de 22 de agosto de 2023, que dispõe
sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e
obrigatório aos policiais e bombeiros militares, policiais
civis, policiais penais e agentes socioeducativos, e dá outras
providências.
LEI Nº 4.749, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Altera a Lei nº 4.219, de 22 de agosto de 2023, que dispõe
sobre o transporte público coletivo intermunicipal gratuito e
obrigatório aos policiais e bombeiros militares, policiais
civis, policiais penais e agentes socioeducativos, e dá outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 4.219, de 22 de agosto de 2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Dispõe sobre o...
Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Combate do
Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular
PCR HPV DNA.
LEI Nº 4.748, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Institui a Política Estadual de Diagnóstico e Combate do
Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular
PCR HPV DNA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Estadual de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus
Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA.
Art. 2º Fica instituída a Política Estadual de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus
Humano (HPV), com o objetivo...
Institui a Política Estadual de Atenção Integrada à Saúde do
Homem no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.747, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Institui a Política Estadual de Atenção Integrada à Saúde do
Homem no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Política Estadual de Atenção Integral à Saúde do Homem será implementada
no âmbito do Estado do Tocantins com vistas a promover a melhoria das condições de saúde
da população masculina e a reduzir sua morbidade e mortalidade, observado o disposto nesta
Lei.
Art. 2º A política...
Denomina POSTO FISCAL RILDO FERNANDES DE
LIMA, o Posto Fiscal no Município de Jaú do Tocantins.
LEI Nº 4.746, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Denomina POSTO FISCAL RILDO FERNANDES DE
LIMA, o Posto Fiscal no Município de Jaú do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado Posto Fiscal Rildo Fernandes de Lima, o Posto Fiscal no
Município de Jaú do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 27 dias do
mês de junho de 2025, 204º...
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Esporte
para Crianças e Adolescentes em situação de
Vulnerabilidade Social no Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.745, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo ao Esporte
para Crianças e Adolescentes em situação de
Vulnerabilidade Social no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Estadual de Incentivo ao Esporte para Crianças e
Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade Social no Tocantins, com o objetivo de
promover a inclusão social e o bem-estar desses jovens através...
Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre
os portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na
forma que especifica.
LEI Nº 4.744, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Dispõe acerca da elaboração de estatística e divulgação sobre
os portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA), na
forma que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo manterá organizado um banco de dados destinado a dar
publicidade aos índices de incidência do Transtorno do Espectro Autista – TEA na população,
a fim de instrumentalizar a formulação de políticas públicas...
Institui diretrizes e estratégias para apoio à saúde mental
de mães atípicas nos estabelecimentos públicos de saúde do
Estado do Tocantins.
LEI Nº 4.743, DE 27 DE JUNHO DE 2025.
Publicada no Diário Oficial nº 6.844 de 27/06/2025.
Institui diretrizes e estratégias para apoio à saúde mental
de mães atípicas nos estabelecimentos públicos de saúde do
Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui diretrizes e estratégias de apoio à saúde mental das mães atípicas
no Estado do Tocantins, evidenciando as necessidades da maternidade atípica.
Parágrafo único. Para efeitos desta lei, entende-se maternidade...