Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda, e adota outras providências.
LEI Nº 2.890, DE 7 DE JULHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.165
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
– PCCR do Quadro Técnico e de Apoio Administrativo da
Secretaria da Fazenda, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro
Técnico e de Apoio Administrativo da Secretaria da Fazenda.
Parágrafo único. Os cargos integrantes do PCCR...
Concede revisão geral da remuneração dos servidores do Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, e altera as leis que especifica.
LEI Nº 2.889, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.162
Concede revisão geral da remuneração dos servidores do
Quadro de Cargos Efetivos e do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, e altera as leis que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos (QCE-PJ), ativos, inativos e pensionistas e do Quadro de Cargos de
Provimento em Comissão...
Altera a Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI N° 2.888, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.159
Altera a Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, dispõe sobre a
estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de
Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do
Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O inciso IV do art. 3° da Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar
acrescido da seguinte redação:
“Art. 3º ....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
IV...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios dos Peritos Oficiais da Polícia Civil do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.887, DE 26 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.157, de 27/06/2014.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios
dos Peritos Oficiais da Polícia Civil do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Cargos, Carreira e Subsídios – PCCS dos Peritos Oficiais da Polícia
Civil do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Os cargos integrantes do PCCS de que trata este artigo, com denominação, atribuições,
quantitativos...
Altera a Lei 2.844, de 31 de março de 2014, que reorganiza os cargos de provimento em comissão e as funções de confiança que especifica na estrutura organizacional do Poder Executivo.
LEI Nº 2.886, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.157
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Altera a Lei 2.844, de 31 de março de 2014, que reorganiza
os cargos de provimento em comissão e as funções de
confiança que especifica na estrutura organizacional do
Poder Executivo.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 23,
de 27 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Profissionais da Educação Básica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.885, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.157
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
Profissionais da Educação Básica, e adota outra
providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 22,
de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual da remuneração dos
Profissionais da Educação...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.884, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.157
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 21,
de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual da remuneração dos
Policiais Militares...
Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos Policiais Civis do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.883, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.157
Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos
Policiais Civis do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 20,
de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual da remuneração dos
policiais civis ativos, inativos e pensionistas,...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos Delegados de Polícia Civil.
LEI Nº 2.882, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.157
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
Delegados de Polícia Civil.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19,
de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual da remuneração dos
Delegados de Polícia Civil ativos, inativos e pensionistas,...
Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado.
LEI Nº 2.881, DE 24 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.157
Dispõe sobre a revisão geral anual na remuneração
dos servidores públicos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 18,
de 26 de maio de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É adotado o índice de 10.8008% na revisão geral anual, relativa ao período...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Martins Neto.
LEI Nº 2.880, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo
Martins Neto.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Paulo Martins Neto.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência,
126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL CARDOSO
Governador do Estado
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao jovem piloto Felipe Castro Fraga.
LEI Nº 2.879, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao jovem piloto
Felipe Castro Fraga.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Felipe Castro Fraga, piloto
de automobilismo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da Independência,
126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL CARDOSO
Governador...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004, e adota outras providências.
LEI Nº 2.878, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos cargos
de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado
do Tocantins, altera dispositivos da Lei nº 1.527, de 17 de
dezembro de 2004, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos cargos de provimento em
comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, relativa à data base de maio...
Altera a Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.877, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Altera a Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, que dispõe
sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo do Ministério Público
do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n° 2.580, de 03 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 12. Os servidores cumprem jornada de trabalho fixada de acordo com as
necessidades do exercício das atribuições...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Centro Comunitário Esperança, na cidade de Miranorte.
LEI Nº 2.876, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Declara de utilidade pública estadual a Associação Centro
Comunitário Esperança, na cidade de Miranorte.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Centro Comunitário
Esperança, na cidade de Miranorte.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da
Independência, 126º da República e 26º...
Declara de utilidade pública estadual a AMA - Associação de Moradores de Arapoema-TO.
LEI Nº 2.875, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Declara de utilidade pública estadual a AMA - Associação
de Moradores de Arapoema-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a AMA - Associação de Moradores de
Arapoema, inscrita no CNPJ nº 18.918.937/0001-06, com sede no Município de ArapoemaTO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneditinas de Maria Imaculada.
LEI Nº 2.874, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Beneditinas de Maria Imaculada.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneditinas de Maria
Imaculada, localizada nesta Capital.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014; 193º da
Independência, 126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL...
Reconhece como de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Altamira na cidade de Taguatinga, e dá outras providências
LEI Nº 2.873, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Reconhece como de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária de Altamira na cidade de Taguatinga, e dá
outras providências
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É reconhecida como de utilidade pública estadual a Associação comunitária de
Altamira, com sede no Povoado de Altamira, Município de Taguatinga-TO, fundada em 31 de
março de 1999 e registrada nesse município, no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas,
Títulos,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Ação e Desenvolvimento – ABADE, localizada na cidade de Palmas-TO.
LEI Nº 2.872, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.142
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Beneficente Ação e Desenvolvimento – ABADE, localizada
na cidade de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente Ação e
Desenvolvimento - ABADE, localizada na cidade de Palmas-TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de junho de 2014;...
Altera as Leis 1.818, de 23 de agosto de 2007 e 1.654, de 6 de janeiro de 2006, e adota outras providências.
LEI Nº 2.871, DE 3 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.141
Altera as Leis 1.818, de 23 de agosto de 2007 e 1.654, de 6
de janeiro de 2006, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins:
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.818, de 23 de agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Art....