Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 2.944, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.358
Dispõe sobre o efetivo da Polícia Militar do Estado do
Tocantins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O efetivo da Polícia Militar do Estado do Tocantins é de 9.000 (nove mil) policiais
militares.
Parágrafo único. O Quadro de Organização e Distribuição do Efetivo - QOD será baixado
por ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 45 da Lei Complementar nº 79, de 27 de
abril de...
Altera a Lei 1.538, de 29 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Tocantins a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.943, DE 9 DE ABRIL DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.353
Altera a Lei 1.538, de 29 de dezembro de 2004, que autoriza
o Poder Executivo a doar ao Sindicato dos Jornalistas
Profissionais do Estado do Tocantins a área de terreno
urbano que especifica, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 1.538, de 29 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º O imóvel objeto da doação destina-se à construção da sede da...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2015.
LEI Nº 2.942, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.346
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2015.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2015, na
conformidade do § 4o do art. 80 da Constituição Estadual, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, respectivos fundos, Órgãos e
Entidades da Administração...
Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015, e adota outras providências.
LEI Nº 2.941, DE 25 DE MARÇO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.346
Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui
o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período
2012-2015, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II e III da Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passam a vigorar
na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º É revogado o Anexo IV da Lei 2.538,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Reassentamento do Prata, no Município de Porto Nacional-TO.
LEI Nº 2.940, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
Publicada no Diário Oficial nº 4.344
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Reassentamento do Prata, no Município de Porto NacionalTO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Reassentamento do Prata,
no Município de Porto Nacional - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de março de 2015, 194º da
Independência, 127º...
Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
LEI Nº 2.939, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.287
Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei
1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal
ao contribuinte com atividade econômica no comércio
atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É revogada a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013.
Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, entra em vigor na data
de...
Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e dá outros provimentos.
LEI Nº 2.938, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.287
Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera
a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e dá
outros provimentos.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, entra em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos...
Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
LEI Nº 2.937, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.285
Revoga a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013, que altera a Lei 1.790,
de 15 de maio de 2007, que concede incentivo fiscal ao
contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de
produtos farmacêuticos, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º È revogada a Lei 2.715, de 16 de maio de 2013.
Art. 2º Esta Lei, restaurando a Lei 1.790,de 15 maio de 2007, entra em vigor na data de
sua...
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
LEI Nº 2.936, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.285
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o
Programa
de
Industrialização
Direcionada
PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do §6o do art. 4º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Ҥ6o A falta ou o atraso no pagamento do ICMS, por mais de 15 dias, contados do
vencimento, implica:” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em...
Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e da outros provimentos.
LEI Nº 2.935, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.285
Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera
a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e da
outros provimentos.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 21
de dezembro de 2012.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 2.934, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.285
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2018, os prazos previstos nos incisos
X e XI do §1o do art. 1o da Lei 1.303, de 20 de março de 2002.
Art. 2º O inciso V do § 1º do art. 1º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a
vigorar...
Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e adota outras providências.*Revogada pela Lei nº 2.959, de 18/06/2015
LEI Nº 2.933, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
*Revogada pela Lei nº 2.959, de 18/06/2015
Dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais
do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º As parcelas da repartição referente ao produto da arrecadação do Imposto sobre
Operações...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Sem Teto do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.932, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Sem
Teto do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Sem Teto do Estado
do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da
Independência, 126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL CARDOSO
Governador...
Dispõe sobre a alteração de artigos da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, e adota outras providências.
LEI Nº 2.931, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Dispõe sobre a alteração de artigos da Lei nº 2.252, de 16 de
dezembro de 2009, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se a alínea “a”, do inciso II, do artigo 7º da Lei nº 2.252, de 16 de
dezembro de 2009.
Art. 2º O artigo 10 da Lei nº 2.252, de 16 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“I - 12 meses de efetivo exercício no padrão em que se encontra, salvo...
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para oferecer garantias, e adota outras providências.
LEI Nº 2.930, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, para oferecer garantias, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Estado do Tocantins, por meio do Poder Executivo, autorizado a contratar
operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social BNDES, até o valor de R$ 11.000.000,00,...
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Tocantinópolis-TO.
LEI Nº 2.929, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Declara de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de
Tocantinópolis-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarado de utilidade pública estadual o Sindicato Rural de Tocantinópolis,
localizado na Rodovia TO-126, km 28, Bairro Alto Bonito, Tocantinópolis-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Cavalhadas de Taguatinga - ACATA
LEI Nº 2.928, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio
às Cavalhadas de Taguatinga - ACATA
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Apoio às Cavalhadas
de Taguatinga - ACATA.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 3 dias do mês de dezembro de 2014, 193º da
Independência, 126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL...
Altera o Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de Contas do Estado e seus subsídios.
LEI Nº 2.927, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Altera o Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004,
que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do
Tribunal de Contas do Estado e seus subsídios.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo II da Lei 1.527, de 17 de dezembro de 2004, passa a vigorar acrescido
de seis cargos de Assessor Especial de Gabinete de Conselheiro e de um de Assessor Especial
de Gabinete do Procurador-Geral de Contas, na...
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos de Analista de Controle Externo e de Auditor, ambos, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como sobre a política de indenização pelo exercício de funções de controle externo e administrativo ou de representação, de caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.926, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271 de 04/12/2014
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura dos cargos de
Analista de Controle Externo e de Auditor, ambos, do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, bem como
sobre a política de indenização pelo exercício de funções de
controle externo e administrativo ou de representação, de
caráter temporário ou eventual por membros do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art....
Institui promoção especial por tempo de efetivo serviço no Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, e adota outras providências.
LEI Nº 2.925 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.271
Institui promoção especial por tempo de efetivo serviço no
Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do
Tocantins - PMTO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a promoção especial por tempo de efetivo serviço no Quadro de
Praças, da ativa, da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. A promoção especial de que trata este artigo é atribuída, anualmente,
em...