Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.444, DE 18 DE MAIO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.387
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores efetivos da
Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de Provimento
Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de 6,31% (seis e trinta e um
por cento) sobre os valores de seus vencimentos...
Concede revisão geral anual aos servidores dos quadros de provimento efetivo do Ministério Público do Estado do Tocantins a que se refere a Lei nº 1.652, de 29 de dezembro de 2005 e adota outras providências.
LEI Nº 2.443, DE 25 DE MAIO DE 2011.
Republicada para correção no Diário Oficial nº 3.388
Concede revisão geral anual aos servidores dos quadros de
provimento efetivo do Ministério Público do Estado do Tocantins
a que se refere a Lei nº 1.652, de 29 de dezembro de 2005 e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. Os subsídios dos servidores efetivos do Ministério Público do Estado do
Tocantins, constantes no Anexo III da Lei nº 1.652, de 29 de dezembro de 2005, alterado...
Altera o Anexo Único da Lei nº 2.427, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão e seus subsídios, da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.442, DE 13 DE MAIO DE 2011
Publicada no Diário Oficial nº 3.384
Altera o Anexo Único da Lei nº 2.427, de 25 de fevereiro de 2011,
que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão e seus
subsídios, da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° A Tabela de Cargos Comissionados/Estrutura Administrativa, constante do
Anexo Único da Lei nº 2.427, de 25 de fevereiro de 2011, e do Anexo V da Resolução nº 244,
de 21 de dezembro de 2005, passa...
Dispõe sobre a destinação dos recursos financeiros de que trata o art. 92 da Constituição do Estado, e adota outras providências.
Revogada pela Lei nº 2.533, de 30/11/2011
LEI Nº 2.441, DE 12 DE MAIO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.381
Revogada pela Lei nº 2.533, de 30/11/2011
Dispõe sobre a destinação dos recursos financeiros de que
trata o art. 92 da Constituição do Estado, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Do montante dos recursos oriundos da participação do Estado no resultado do
aproveitamento, em seu território, dos potenciais de energia hídrica, petróleo, gás natural e
outros minerais serão destinados:
I -...
Cria as unidades escolares de tempo integral que especifica.
LEI Nº 2.440, DE 12 DE MAIO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.381
Cria as unidades escolares de tempo integral que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São criadas, na Diretoria Regional de Ensino de Palmas, as seguintes unidades
escolares, ambas de níveis fundamental e médio:
I - Colégio Girassol de Tempo Integral Rachel de Queiroz, localizado no Jardim
Aureny III, Avenida “H”, APE 02;
II - Colégio Girassol de Tempo Integral Augusto dos Anjos, localizado na ARNO 73,
QIs...
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes.
LEI Nº 2.439, DE 13 DE ABRIL DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.363
Concede Título de Cidadã Tocantinense à Biofarmacêutica
Maria da Penha Maia Fernandes.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadã Tocantinense à Biofarmacêutica Maria da Penha
Maia Fernandes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de abril de 2011; 190º da Independência,
123º da República e 23º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA...
Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS e da compensação recebida em transferência da União.
LEI Nº 2.438, DE 13 DE ABRIL DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.363
Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe
sobre os critérios de distribuição das parcelas
municipais do ICMS e da compensação recebida em
transferência da União.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei 765, de 27 de junho de 1995, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º O índice anual de cada município, previsto no § 2º do artigo precedente, é
calculado por Conselho Especial,...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2011.
LEI Nº 2.437, DE 31 DE MARÇO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.352
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o
exercício de 2011.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estima a receita para o exercício financeiro de 2011, no montante de R$
6.443.616.058, e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 80, § 4o, da Constituição
Estadual, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 2.408, de 28 de outubro de 2010, compreendendo
o...
Dispõe sobre a 3ª Revisão do Plano Plurianual 2008-2011 e adota outras providências.
LEI Nº 2.436, DE 31 DE MARÇO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.352
Dispõe sobre a 3ª Revisão do Plano Plurianual 2008-2011 e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É aprovada a 3ª Revisão do Plano Plurianual 2008-2011.
Parágrafo único. A revisão de que trata este artigo é operada nos seguintes anexos à Lei
1.860, de 6 de dezembro de 2007, com as alterações introduzidas pela Lei 2.009, de 18 de
dezembro de 2008:
I - Anexo I - Regionalização por Áreas de Programa;
II...
Altera dispositivos da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.435, DE 31 DE MARÇO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.352
Altera dispositivos da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005,
que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social
do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 13, 17 e 19 da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passam a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 13. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§...
Altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.434, DE 31 DE MARÇO DE 2011
Publicado no Diário Oficial nº 3.352
*(Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019).
Altera e consolida as estruturas operacionais e os quadros
de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ESTRUTURAS OPERACIONAIS E DOS CARGOS DE PROVIMENTO
EM COMISSÃO DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO
*Art. 1º. As estruturas operacionais e as tabelas dos cargos de provimento em comissão dos
órgãos...
Dispõe sobre a retribuição do pessoal contratado temporariamente, institui a Gratificação de Função, e adota outras providências.
LEI Nº 2.433, DE 30 DE MARÇO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.351
Dispõe sobre a retribuição do pessoal contratado
temporariamente, institui a Gratificação de Função, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13,
de 17 de março de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A retribuição do pessoal contratado para atender às necessidades temporárias...
Institui o Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.432, DE 30 DE MARÇO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.351
Institui o Auxílio Alimentação no âmbito do Poder Executivo,
e adota outras providências.
Redação dada pela Lei n° 4.297 de 14/12/2023.
Institui Piso Salarial e Auxílio Transporte-Alimentação no
âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 12,
de 17 de março de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º do art. 27 da
Constituição...
Declara de utilidade pública estadual o Centro Espírita do Caminho Palmas - TO.
LEI Nº 2.431, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.347
Declara de utilidade pública estadual o Centro Espírita do
Caminho Palmas - TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual o Centro Espírita Casa do Caminho
Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de março de 2011; 190º da
Independência, 123º da República e 23º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palmas área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 2.430, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.347
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Palmas
área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Palmas o terreno urbano
denominado Gleba Santo Amaro, com área de 45,8793 ha, destacada da área remanescente do
Loteamento Água Fria, situada neste Município, dentro dos seguintes limites e confrontações,
na conformidade da matrícula...
Atribui o nome de Raimundo Barbosa dos Santos ao Edifício da Unidade Judicial do Município de Dueré.
LEI Nº 2.429, DE 17 DE MARÇO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.344
Atribui o nome de Raimundo Barbosa dos Santos ao Edifício da
Unidade Judicial do Município de Dueré.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É atribuído ao Edifício da Unidade Judicial do Município de Dueré o nome de
Raimundo Barbosa dos Santos
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de março de 2011; 190º da
Independência, 123º da República e 23º do...
Altera dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 2.428, DE 22 DE MARÇO DE 2011.
Republicada para correção no Diário Oficial nº 3.345
Altera dispositivos da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz
a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS
nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 1º e 3º da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.1º.....................................................................................................................................
§...
Altera a Lei nº 2.374, de 08 de junho de 2010, que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão e seus subsídios da Assembléia Legislativa e dá outras providências.
LEI Nº 2.427, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.331
Altera a Lei nº 2.374, de 08 de junho de 2010, que dispõe
sobre os Cargos de Provimento em Comissão e seus
subsídios da Assembléia Legislativa e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 2.374, de 08 de junho de 2010, e seu anexo único
passam a vigorar com a seguinte redação, quantitativos e valores:
“Art. 1º São fixados vencimento e a representação o cargo de Secretário-Geral...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.426, DE 11 DE JANEIRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial 3.299
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
públicos do Poder Executivo do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, ativos, inativos
e pensionistas, da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins e
Militares ativos, inativos e pensionistas, relativa à data-base de outubro de 2010, no...
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo e adota outras providências.
LEI Nº 2.425, DE 11 DE JANEIRO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.298.
*(Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019).
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder
Executivo e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 01, de 1º de janeiro de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins aprovou-a e eu, JUNIOR COIMBRA, Presidente desta Casa de Leis, presente
o disposto no §3º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA
Seção I
Da Denominação
Art....