Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração - PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda e adota outras providências.
LEI Nº 2.864, DE 2 DE MAIO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.130
Altera a Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe
sobre o Plano de Carreira, Cargo e Remuneração - PCCR
do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da
Secretaria da Fazenda e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art.1º A Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Subsídio – PCCS do
Auditor...
Altera o Anexo Único à Lei 2.828, de 12 de março de 2014, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências.
LEI Nº 2.863, DE 2 DE MAIO DE 2014.
Publicada no Diário da Oficial nº 4.120
Altera o Anexo Único à Lei 2.828, de 12 de março de 2014, que
dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento
de emolumentos no exercício das atividades notariais e
registrais, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É acrescido ao item 3 da Tabela II (Registro de Imóveis), nos Atos do Oficial de
Registro de Imóveis, anexa à Lei 2.828, de 12 de março de 2014, o subitem 3.3.1,...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Pindorama a área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.862, DE 2 DE MAIO DE 2014.
Publicada no Diário da Oficial nº 4.120
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Pindorama a área de terreno urbano que especifica, e adota
outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao município de Pindorama a área de
terreno urbano a seguir descrita:
“Lote I, limitado ao norte com a Quadra-43, ao sul com a Rua Lino Cesário, a leste com
a Avenida-09, e a oeste com uma viela, medindo os lados...
Altera a Lei 1.485, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre doação de áreas de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 2.861, DE 2 DE MAIO DE 2014.
Publicada no Diário da Oficial nº 4.120
Altera a Lei 1.485, de 29 de junho de 2004, que dispõe sobre
doação de áreas de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei 1.485, de 29 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1o É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato de Peritos Oficiais do
Estado do Tocantins - SINDIPERITO duas áreas de terreno urbano, localizadas na ACSVNE
51-A, Alameda...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO o uso da área de terreno urbano que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.860, DE 2 DE MAIO DE 2014.
Publicada no Diário da Oficial nº 4.120
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO o uso
da área de terreno urbano que especifica, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Tocantins - IFTO, por prazo indeterminado, o uso da área de terreno
urbano de propriedade do Estado,...
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica Pública, e adota outras providências.
LEI Nº 2.859, DE 30 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário da Oficial nº 4.120
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração
dos Profissionais da Educação Básica Pública, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos
Profissionais da Educação Básica Pública com as seguintes finalidades:
I - fixar padrões e critérios de progressão funcional...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sebastião Paulo Tavares.
LEI Nº 2.858, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.116
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sebastião
Paulo Tavares.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sebastião Paulo Tavares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2014; 193º da Independência,
126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL DO CARDOSO
Governador do Estado
...
Declara de utilidade pública estadual a Associação em Defesa contra a Fome do Tocantins, localizada nesta Capital.
LEI Nº 2.857, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.116
Declara de utilidade pública estadual a Associação em
Defesa contra a Fome do Tocantins, localizada nesta
Capital.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
*Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Federação Cultural em Defesa
Contra a Fome do Estado do Tocantins - FECECONF-TO, com sede no Município de
Palmas-TO.*(Redação determinada pela Lei nº 4.092, de 28/12/2022).
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual...
Declara de utilidade pública estadual a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado do Tocantins, localizada nesta Capital.
LEI Nº 2.856, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.116
Declara de utilidade pública estadual a Federação das
Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Estado
do Tocantins, localizada nesta Capital.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Federação das Associações de Pais e
Amigos dos Excepcionais do Estado do Tocantins, localizada nesta Capital.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Mulheres Atuantes de Paraíso do Tocantins.
LEI Nº 2.855, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.116
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Mulheres Atuantes de Paraíso do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Mulheres Atuantes de
Paraíso do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 25 dias do mês de abril de 2014; 193º da
Independência, 126º da República e 26º do Estado.
SANDOVAL...
Declara Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Tocantins a Festa das Novenas de Nossa Senhora das Mercês - Padroeira de Porto Nacional.
LEI Nº 2.854, DE 25 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.116
Declara Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do
Tocantins a Festa das Novenas de Nossa Senhora das
Mercês - Padroeira de Porto Nacional.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Tocantins a Festa das
Novenas de Nossa Senhora das Mercês - Padroeira de Porto Nacional, realizada de 15 a 23 de
setembro, no Município de Porto Nacional.
Art. 2º Esta Lei entra em...
Altera a tabela de subsídios do cargo de Delegado de Polícia Civil e adota outras providências.
LEI Nº 2.853, DE 9 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.107
Altera a tabela de subsídios do cargo de Delegado de Polícia
Civil e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 13,
de 7 de abril de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios de que trata o Anexo II a Lei 2.314, de 30 de março de 2010,
passam aos valores indicados...
Altera a Lei 2.252, de 16 de dezembro 2009, que institui o Quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos.
LEI Nº 2.852, DE 9 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.107
Altera a Lei 2.252, de 16 de dezembro 2009, que institui o
Quadro de servidores auxiliares da Defensoria Pública do
Estado do Tocantins e o respectivo Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 10,
de 4 de abril de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos...
Altera a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis.
LEI Nº 2.851, DE 9 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.107
Altera a Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe
sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais
Civis.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 8,
de 4 de abril de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Osires
Damaso, Presidente em exercício desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os subsídios de que tratam as tabelas 2, 2-A, 3 e 3-A do Anexo II à Lei...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.850, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.102
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica, e adota outra
providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Estado do Tocantins para com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, e adota outra providência.
LEI Nº 2.849, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.102
Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos
do Estado do Tocantins para com o Regime Próprio de
Previdência Social – RPPS, e adota outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado o parcelamento e reparcelamento dos débitos do Estado do
Tocantins para com o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de
Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS.
§1º...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da OAB.
LEI Nº 2.848, DE 3 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.102
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Presidente Nacional da
OAB.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marcus Vinícius
Furtado Coêlho, Presidente Nacional da OAB.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, ao 3 dia do mês de abril de 2014; 193º da
Independência,...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao uso da Companhia de Saneamento do Tocantins - SANEATINS a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.847, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao uso da Companhia
de Saneamento do Tocantins - SANEATINS a área de
terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao uso da Companhia de Saneamento do
Tocantins - SANEATINS, por tempo indeterminado e nas condições especificadas nesta Lei,
o imóvel de propriedade do Estado, a seguir descrito...
LEI Nº 2.846, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Institui a Semana Estadual do Bebê.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituída a Semana Estadual do Bebê, a ser celebrada, anualmente, no
período de 10 a 16 de outubro, mês em que se comemora os direitos das crianças no Brasil.
Art. 2º As comemorações da Semana Estadual do Bebê de que trata esta lei, passam a
integrar o calendário oficial de eventos do Estado do Tocantins.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor...
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providencias.
LEI Nº 2.845, DE 31 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Dispõe sobre a revisão geral anual da Tabela de
Vencimentos dos servidores efetivos da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras
providencias.
O Governador Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de
5,6798% (cinco inteiros e seis mil setecentos e noventa e...