Declara de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Setor Nova Esperança de Paraíso do Tocantins.
LEI Nº 2.836, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Moradores do Setor Nova Esperança de Paraíso do
Tocantins.
O Governador Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Moradores do Setor
Nova Esperança de Paraíso do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 28 dias do mês de março de 2014;
193º da Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Desenvolvimento Econômico Comunitário do Assentamento P.A. Terra-Dura, localizada no Município de São Bento do Tocantins.
LEI Nº 2.835, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Desenvolvimento Econômico Comunitário do Assentamento
P.A. Terra-Dura, localizada no Município de São Bento do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Desenvolvimento
Econômico Comunitário do Assentamento P.A. Terra-Dura, localizada no Município de São
Bento do Tocantins.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor...
Autoriza o Poder Executivo a doar à União Federal, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE, a área de terreno urbano que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.834, DE 28 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.099
Autoriza o Poder Executivo a doar à União Federal, em
favor do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins - TRE, a
área de terreno urbano que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar à União Federal a área de terreno urbano
de propriedade do Estado, localizada no Município de Palmas, com as respectivas acessões e
benfeitorias, a seguir descrita...
Dispõe sobre a política de indenizações pelo exercício de funções de natureza judicial e administrativa ou de representação, de caráter temporário ou eventual, por membros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e adota outras providências.
LEI Nº 2.833, DE 28 MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.097
Dispõe sobre a política de indenizações pelo exercício de
funções de natureza judicial e administrativa ou de
representação, de caráter temporário ou eventual, por
membros do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a política de indenizações, pelo exercício de funções de
natureza judicial e administrativa ou de representação, de...
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.
LEI Nº 2.832, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.097
Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os
Procedimentos Administrativo-Tributários.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 06,
de 23 de janeiro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar...
Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 2.831, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.097
Altera a Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013, que autoriza a
doação, para habitação de interesse social, dos bens imóveis
que especifica, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 03,
de 7 de janeiro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.766, de 5 de setembro de 2013,...
Restaura o Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.830, DE 27 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.097
Restaura o Instituto de Terras do Estado do Tocantins ITERTINS, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 02,
de 3 de janeiro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É restaurado o Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS, autarquia
estadual criada pela Lei 87, de...
Altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre as promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO, e adota outras providências.
LEI Nº 3.829, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021.
Publicado no Diário Oficial nº 5.945 de 08/10/2021.
Altera a Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre
as promoções da Polícia Militar do Estado do Tocantins –
PMTO, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.575, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“...........................................................................................................................................
Art....
Cria na estrutura operacional da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS os campi universitários dos municípios de Araguatins, Augustinópolis e Dianópolis, e adota outras providências.
LEI Nº 2.829, DE 26 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.095
Cria na estrutura operacional da Fundação Universidade
do Tocantins - UNITINS os campi universitários dos
municípios de Araguatins, Augustinópolis e Dianópolis, e
adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 05,
de 14 de janeiro de 2014, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º São criados na...
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos no exercício das atividades notariais e registrais, e adota outras providências.
LEI Nº 2.828, DE 12 DE MARÇO DE 2014.
Publicada no Diário Oficial nº 4.085
*(Revogada pela Lei nº 3.408, de 28/12/2018).
Dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento
de emolumentos no exercício das atividades notariais e
registrais, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 26, de
28 de dezembro de 2013, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Sandoval Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO...
Concede ao Senhor Rodolfo Petrelli o Título de Cidadão Tocantinense.
LEI Nº 2.827, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Concede ao Senhor Rodolfo Petrelli o Título de Cidadão
Tocantinense.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido ao Senhor Rodolfo Petrelli o Título de Cidadão Tocantinense.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
...
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Oficiais de Arbitragem do Tocantins - ASFATO.
LEI Nº 2.826, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos
Oficiais de Arbitragem do Tocantins - ASFATO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Oficiais de
Arbitragem do Tocantins - ASFATO, localizada no município de Palmas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013; 192º...
Revoga o § 3º do artigo 6º da Lei nº 2.693/2012, que altera a Lei nº 2.409/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.825, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Revoga o § 3º do artigo 6º da Lei nº 2.693/2012, que altera a
Lei nº 2.409/2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É revogado o § 3º do art. 6º da Lei nº 2.693/2012.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.823, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037 de 31/12/2013.
Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Policiais Militares do Estado do Tocantins,
sob a orientação das seguintes diretrizes:
I - mobilidade funcional, mediante promoção e progressão na respectiva...
Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.822, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037 de 31/12/2013.
Dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros
Militares do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Carreira e o Subsídio dos Bombeiros Militares do Estado
do Tocantins, sob a orientação das seguintes diretrizes:
I - mobilidade funcional, mediante promoção e progressão na respectiva...
Atribui o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à Rodovia TO-210, no trecho Nazaré-Angico.
Atribui o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à Rodovia TO-210, no trecho Nazaré-Angico.
Atribui o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à Rodovia TO-210, no trecho Nazaré-Angico.
LEI Nº 2.821, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Atribui o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à Rodovia
TO-210, no trecho Nazaré-Angico.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É atribuído o nome de Raimundo Praxedes Sobrinho à Rodovia TO-210, no
trecho Nazaré-Angico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de dezembro de 2013; 192º da
Independência, 125º da República e 25º do Estado.
JOSÉ WILSON...
Dispõe sobre a Política de Turismo Sustentável do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.820, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Dispõe sobre a Política de Turismo Sustentável do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Política de Turismo Sustentável do Estado do Tocantins com a
finalidade de:
I - promover:
a)
a oferta de trabalho e emprego por meio do fomento às atividades de turismo
sustentável;
b)
a divulgação, nacional e internacional, das potencialidades turísticas do...
Altera a Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, que, modificando a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.819, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Altera a Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, que, modificando
a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, reduz a base de
cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas
operações que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.723, de 16 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 3º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Altera dispositivo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 2.818, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Altera dispositivo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que
reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito
presumido de ICMS nas operações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§1º...
Altera a Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que trata da Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos - ATR.
LEI Nº 2.817, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 4.037
Altera a Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, que trata da
Agência Tocantinense de Regulação, Controle e
Fiscalização de Serviços Públicos - ATR.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.758, de 2 de janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 2º A ATR, entidade autárquica de regime especial, é dotada de autonomia
administrativa, patrimonial e financeira, com personalidade jurídica de...