Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, a Gratificação pelo Exercício de Atividade Médica no Interior do Estado – GRIN, e adota outras providências.
LEI Nº 2.644, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.759
Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, a Gratificação
pelo Exercício de Atividade Médica no Interior do Estado –
GRIN, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Saúde, a Gratificação pelo Exercício de
Atividade Médica no Interior do Estado - GRIN, atribuída aos ocupantes do cargo efetivo de
Médico pelo exercício em unidade integrante da Rede...
Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, a Gratificação de Exercício de Atividade no Sistema de Regulação – GESR, e adota outras providências
LEI Nº 2.643, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.759
Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, a Gratificação
de Exercício de Atividade no Sistema de Regulação –
GESR, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída, no âmbito da Secretaria da Saúde, a Gratificação de Exercício de
Atividade no Sistema de Regulação - GESR, atribuída ao ocupante do cargo efetivo de
Médico em exercício no Complexo Regulador do Estado do Tocantins.
Art....
LEI Nº 2.642, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.746
Atribui nome ao bem público que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É atribuído o nome de Rodovia Helvécio Cabral Barros à TO-348 que liga a TO080 ao Município de Barrolândia.
Parágrafo único. O homenageado, falecido em 2010, doou a área em que foi fundada a
Cidade de Barrolândia, participou da luta pela emancipação do Tocantins e por mais de cinco
décadas se devotou ao desenvolvimento da região central...
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.641, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.741
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe
sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO art. 17-A da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar acrescido
do §1 A com a seguinte redação:
o
“Art.17A......................................................................................................................
.....................................................................................................................................
§1ºA....
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.640, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.741
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.82..............................................................................................................................
........................................................................................................................................
II...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Médico Urologista Miguel Srougi.
LEI Nº 2.639, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Médico
Urologista Miguel Srougi.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Médico Urologista
Miguel Srougi.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de outubro de 2012; 191º da
Independência, 124º da República e 24º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária do Bairro Bela Vista, na cidade de Palmas-TO.
LEI Nº 2.638, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária do Bairro Bela Vista, na cidade de PalmasTO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária do
Bairro Bela Vista, na cidade de Palmas-TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de outubro de 2012; 191º da
Independência, 124º da...
Altera a Lei 2.547, de 22 de dezembro de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.637, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Altera a Lei 2.547, de 22 de dezembro de 2011, que estima
a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída na Lei 2.547, de 22 de dezembro de 2011, a Ação “3.146 Construção de Sedes e Anexos do Poder Judiciário”, inserida no Anexo “Programa de
Trabalho - Administração Indireta, Unidade Orçamentária 06010 - Fundo Especial de
Modernização...
Institui, na Secretaria da Infraestrutura, a unidade administrativa e o cargo que especifica.
LEI Nº 2.636, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Institui, na Secretaria da Infraestrutura, a unidade
administrativa e o cargo que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º São instituídos na Secretaria da Infraestrutura a unidade administrativa
denominada Subsecretaria da Infraestrutura e o respectivo cargo de Subsecretário da
Infraestrutura.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de outubro...
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
LEI Nº 2.635, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Institui e denomina a unidade escolar que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art 1º É instituída, na estrutura operacional da Secretaria da Ciência e Tecnologia, a
unidade escolar denominada Centro de Educação Profissional e Tecnológico em cada um dos
seguintes Municípios:
I
Augustinópolis;
II - Guaraí;
III
Miracema do Tocantins;
IV - Tocantinópolis;
V - Xambioá.
Art 2º Esta Lei entra em vigor na data...
Dispensa do licenciamento ambiental o cultivo da Seringueira (Hevea brasiliensis) nas áreas que especifica, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.713, de 9/05/2013.
LEI Nº 2.634, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
*Revogada pela Lei nº 2.713, de 9/05/2013.
Dispensa do licenciamento ambiental o cultivo da
Seringueira (Hevea brasiliensis) nas áreas que especifica, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É dispensado do licenciamento ambiental o cultivo da Seringueira (Hevea
brasiliensis) e de outras espécies exóticas em áreas de agricultura ou pecuária consolidadas,
degradadas ou subutilizadas.
Art....
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA.
LEI Nº 2.633, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o
Programa
de
Industrialização
Direcionada
PROINDÚSTRIA.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4o da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art.4º.........................................................................................................................
....................................................................................................................................
II..................................................................................................................................
.....................................................................................................................................
d)...
Altera a Lei 1.935, de 17 de junho de 2008, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHIS-TO, e adota outra providência.
LEI Nº 2.632, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.732
Altera a Lei 1.935, de 17 de junho de 2008, que cria o
Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social – FEHISTO, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 10, de 4 de outubro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e
eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.935, de 17 de junho de 2008, passa a vigorar com as...
Transfere, em caráter excepcional no ano de 2012, a promoção de policiais militares para a data que especifica.
LEI Nº 2.631, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.732
Transfere, em caráter excepcional no ano de 2012, a
promoção de policiais militares para a data que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 6, de 6 de setembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e
eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É transferida, em caráter excepcional, para o dia 15 de novembro de 2012,
a data da promoção...
Declara de utilidade pública estadual o Núcleo Espírita Paz e Luz – NEPAL, do Município de Palmas-TO.
LEI Nº 2.630, DE 11 DE OUTUBRO DE2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Declara de utilidade pública estadual o Núcleo Espírita Paz
e Luz – NEPAL, do Município de Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É declarado de utilidade pública estadual o Núcleo Espírita Paz e Luz –
NEPAL, entidade filantrópica com sede e foro no Município de Palmas-TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores do Fisco do Estado do Tocantins – ASFETO.
LEI Nº 2.629, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Servidores do Fisco do Estado do Tocantins – ASFETO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores do
Fisco do Estado do Tocantins – ASFETO, com sede em Palmas-TO.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento e Preservação dos Rios Araguaia e Tocantins – ADEPRATO.
LEI Nº 2.628, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.739
Declara de utilidade pública estadual a Associação de
Desenvolvimento e Preservação dos Rios Araguaia e
Tocantins – ADEPRATO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação de Desenvolvimento e
Preservação dos Rios Araguaia e Tocantins – ADEPRATO, entidade civil sem fins
econômicos, de duração indeterminada, que tem por finalidade defender, preservar e
conservar o meio...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel de Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da Silva.
LEI Nº 2.627, de 11 de outubro de 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.738
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor
Coronel de Arma de Infantaria Marco Antônio Martin da
Silva.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1° É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Coronel de Arma de
Infantaria Marco Antônio Martin da Silva.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de outubro de 2012; 191º da
Independência, 124º...
LEI Nº 2.626, DE 11 DE OUTUBRO 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.733
Atribui nome ao ente público que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É atribuído o nome de Instituto Eliane Damásio Alves Dantas ao Instituto de
Genética Forense, localizado em Palmas.
Parágrafo único. A denominação homenageia a profissional mencionada neste artigo,
falecida em 2010, pioneira da organização do Instituto que recebe o seu nome.
Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera o item 11 do Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.625, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.733
Altera o item 11 do Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de
dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O item 11 do Anexo IV da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“
11
Atos relacionados a serviços prestados a terceiros pela Secretaria da Infraestrutura
Serviço
Unidade
Valor
11.1
Estadia...