Declara de utilidade pública estadual a Associação Filantrópica Casa do Caminho - Raquel Murça, com sede em Paraíso do Tocantins.
LEI Nº 2.590, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.657
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Filantrópica Casa do Caminho - Raquel Murça, com sede
em Paraíso do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Filantrópica Casa do
Caminho - Raquel Murça, com sede em Paraíso do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 28 dias do mês de maio de...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Mateiros o uso das edificações que especifica.
LEI Nº 2.589, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de
Mateiros o uso das edificações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder, ao Município de Mateiros, o uso das
seguintes edificações localizadas na Praça do Centro de Atendimento ao Turista:
I - Centro de Exposição;
II - Loja de Artesanato;
III - Lanchonete.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a Lei 2.231, de 3 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins.
LEI Nº 2.588, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Altera a Lei 2.231, de 3 de dezembro de 2009, que institui o
Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do
Tocantins - PPP-Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.231, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 22. ..............................................................................................................................
I -o Secretário de...
Altera a Lei 2.399, de 14 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargo, área do terreno suburbano que especifica.
LEI Nº 2.587, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Altera a Lei 2.399, de 14 de setembro de 2010, que autoriza
o Poder Executivo a receber em doação, com encargo, área
do terreno suburbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art.1o da Lei 2.399, de 14 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, com encargos, área de
terreno suburbano com 7,9901 ha, a ser desmembrada de...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Porto Nacional o uso da área urbana que especifica.
LEI Nº 2.586, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.651
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Porto
Nacional o uso da área urbana que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Porto Nacional o uso da
área urbana, com respectivas acessões e benfeitorias, de propriedade do Estado, localizada em
Porto Nacional, na Quadra H, Setor Comercial, Zona do Aeroporto, constituída dos seguintes
imóveis:
I -...
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei 1.647, de 29 de dezembro de 2005, e adota outras providências.
LEI N° 2.585, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.654
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos
servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, altera dispositivos da Lei 1.647, de 29 de
dezembro de 2005, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de
6,08% (seis...
Integra ao sistema viário do Estado do Tocantins a Rodovia TO-500 – Rodovia Transbananal Idjarruri Karajá, e adota outras providências.
LEI Nº 2.584, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Integra ao sistema viário do Estado do Tocantins a Rodovia
TO-500 – Rodovia Transbananal Idjarruri Karajá, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É integrada ao sistema viário do Estado do Tocantins a TO-500, com a
denominação de Rodovia Transbananal Idjarruri Karajá.
Parágrafo único. A rodovia de que trata este artigo será construída a partir de Dueré até
o Porto Piauí, nas margens do Rio...
Institui o Fundo Estadual de Transportes - FET e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 3.073, de 3/3/2016.
LEI Nº 2.583, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.641
*Revogada pela Lei nº 3.073, de 3/3/2016.
Institui o Fundo Estadual de Transportes - FET e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Fundo Estadual de Transportes - FET, de natureza orçamentária,
dotado de autonomia administrativa, financeira e contábil.
Art. 2º O FET tem a finalidade de:
I - captar recursos destinados a custear:
a)
a construção, a conservação, o controle e o...
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.582, DE 22 DE MAIO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.635
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder
Executivo, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 4,
de 14 de maio de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria da Administração conta com a estrutura operacional e o
quadro de cargos de dirigentes e assessores...
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.581, DE 22 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.635
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder
Executivo, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 3,
de 1º de março de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Gabinete do Governador conta com a estrutura operacional e o
quadro de cargos de dirigentes e assessores...
Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 2.580, DE 3 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.620
*Revogada pela Lei nº 3.464, de 25/4/2019.
Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do
Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a estrutura organizacional dos Órgãos e...
Dispõe, na forma que especifica, sobre a isenção ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao pequeno produtor rural das taxas de licenciamento ambiental.
LEI Nº 2.579, DE 3 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.620
Dispõe, na forma que especifica, sobre a isenção ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao
pequeno produtor rural das taxas de licenciamento
ambiental.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São isentos das taxas de licenciamento ambiental, de que trata o art. 102-F,
incisos I, II e III, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001:
I - o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,...
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.578, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.612, de 20/04/2012.
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros
Militares do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei regula o ingresso na Corporação, a relação jurídica funcional, os
direitos, as obrigações, a ética e as prerrogativas dos Policiais e Bombeiros Militares do
Estado do Tocantins.
Art. 2º...
Dispõe sobre a data de concessão de medalhas no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.577, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.612
Dispõe sobre a data de concessão de medalhas no âmbito da
Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O dia 21 de abril é designado para a concessão das Medalhas Tiradentes, do
Mérito Policial Militar, de Campanha, do Mérito Intelectual e de Tempo de Serviço, na
conformidade da Lei 242, de 17 de janeiro de 1991.
Art. 2º Em cursos realizados no Estado,...
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e os subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.576, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.612
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o
efetivo e os subsídios da Polícia Militar do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I à Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar na conformidade
do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Ficam criadas:
I - sessenta vagas de 2o Sargento do QPPM, a serem preenchidas pelos Cabos mais
antigos;
II -...
Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.575, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Republicada no Diário Oficial nº 3.617, de 27/04/2012.
Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Promoção é ato administrativo cuja finalidade principal é o reconhecimento do
mérito e da habilitação do Policial Militar para o exercício de Posto ou Graduação
imediatamente superior, mediante preenchimento das vagas existentes,...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 2.574, DE 19 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.615
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota
outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 22. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
XIII-...
Dispõe sobre o piso salarial e os vencimentos dos contratos temporários, no âmbito do Poder Executivo, em alteração das Leis 2.432 e 2.433, de 30 de março de 2011.
LEI Nº 2.573, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.607
Dispõe sobre o piso salarial e os vencimentos dos contratos
temporários, no âmbito do Poder Executivo, em alteração
das Leis 2.432 e 2.433, de 30 de março de 2011.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1o da Lei 2.432, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º O piso salarial dos ocupantes de cargos públicos e dos demais exercentes de
função pública do Poder Executivo é de R$ 625,00.
§...
Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
LEI Nº 2.572, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.607
Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que
autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VIII do art. 2o da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2o ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VIII...
Dispõe sobre a gestão dos documentos de arquivos públicos no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.571, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.598
Dispõe sobre a gestão dos documentos de arquivos públicos
no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Incumbe ao Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivos
públicos.
Art. 2º Considera-se:
I - gestão de documentos de arquivos públicos o conjunto de procedimentos
desenvolvidos para produção, proteção, tramitação, uso, avaliação, guarda,
conservação...