Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, e adota outras providências.
LEI Nº 2.048, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial de nº 2.900
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social - BNDES, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a contratar junto ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Social - BNDES, operação de crédito no valor de R$ 173.600.000,00 nos
termos estabelecidos na Resolução 3.716, de 17 de abril de 2009, do Banco...
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à Caixa Econômica Federal e a alienar imóveis inseridos no Projeto Orla.
LEI Nº 2.046, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.900
Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis à Caixa Econômica
Federal e a alienar imóveis inseridos no Projeto Orla.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Caixa Econômica Federal, na
qualidade de responsável pela operacionalização do PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA - PMCMV, instituído pela Medida Provisória Federal 459, de 25 de março de 2009, e
em nome do Fundo de Arrendamento...
Autoriza o Poder Executivo a creditar valores judicialmente reconhecidos aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, que especifica.
LEI Nº 2.047, DE 27 DE MAIO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial de nº 2.900
Autoriza o Poder Executivo a creditar valores judicialmente
reconhecidos aos integrantes da Polícia Militar do Estado do
Tocantins e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do
Tocantins, que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a creditar em favor dos Militares da época da
impetração do Mandado de Segurança 698 (93/003445-1), de 28 de junho de 1993, e que o
integrem até...
Altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.045, DE 21 DE MAIO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.896
Altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a
Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de
risco no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 31-L Os formulários de notificação, embargo, interdição, auto de apreensão, auto
de infração, auto de desembargo, auto de desinterdição e Auto...
Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - COEDE-TO.
LEI Nº 2.044, DE 21 DE MAIO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.896
Dispõe sobre o Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com
Deficiência - COEDE-TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
*Art. 1º. O Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência – COEDE-TO,
órgão superior de deliberação colegiada e de caráter permanente, dotado de composição paritária
com representação governamental e não governamental, vinculado à Secretaria de Defesa Social,
tem por finalidade assegurar os meios...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano à Escola Técnica Federal de Palmas.
(Regulamentado pelo Decreto nº 3.696, Diário Oficial nº 2.896)
LEI Nº 2.042, DE 18 DE MAIO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.894
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano à Escola
Técnica Federal de Palmas.
(Regulamentado pelo Decreto nº 3.696, Diário Oficial nº 2.896)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar, sem encargos, à Escola Técnica Federal
de Palmas uma área de terreno urbano com total de 9.000,00m², em Araguaína, constituída do
Lote 1 da Quadra 56, situado na Rua Paraguai, esquina...
Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências.
LEI Nº 2.043, DE 18 DE MAIO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.894
Altera a Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, que dispõe sobre a
concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas
operações que especifica e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.695, de 13 de junho de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“.........................................................................................................................................
...........................................................................................................................................
Art....
Altera a Lei 1.641, de 28 de dezembro de 2005, que concede benefícios fiscais nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.041, DE 18 DE MAIO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.894
Altera a Lei 1.641, de 28 de dezembro de 2005, que concede
benefícios fiscais nas operações que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 1.641, de 28 de dezembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1º. É facultado à pessoa jurídica, regularmente inscrita no cadastro de
contribuintes deste Estado, que praticar atividade comercial, exclusivamente, via internet...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao engenheiro elétrico Milton Takayaki Umino.
LEI Nº 2.040, DE 4 DE MAIO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial 2.884
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao engenheiro
elétrico Milton Takayaki Umino.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao engenheiro elétrico
Milton Takayaki Umino.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de maio de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Dispõe sobre a atividade de piscicultura no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 2.034, DE 16 DE ABRIL DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.875
Dispõe sobre a atividade de piscicultura no Estado do Tocantins
e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º. A atividade de piscicultura desenvolvida no território do Estado do Tocantins
é regulada por esta Lei.
Art. 2º. Para os fins de aplicação desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
I - aquicultura: atividade de produção e/ou reprodução, em condições naturais...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Doulos de Colinas do Tocantins.
LEI Nº 2.039, DE 16 DE ABRIL DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.875
Declara de utilidade pública estadual a Associação Doulos de
Colinas do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública estadual a Associação Doulos de Colinas do
Tocantins-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de abril de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21 do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Declara de utilidade pública estadual o Instituto de Integração Social e de Promoção da Cidadania do Tocantins - INTEGRATINS, com sede e foro nesta capital.
LEI Nº 2.037, DE 16 DE ABRIL DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.875
Declara de utilidade pública estadual o Instituto de Integração
Social e de Promoção da Cidadania do Tocantins INTEGRATINS, com sede e foro nesta capital.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarado de utilidade pública estadual o Instituto de Integração Social e de
Promoção da Cidadania do Tocantins - INTEGRATINS, com sede e foro nesta capital.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Lar do Idoso Jandir Antônio Malinski.
LEI Nº 2.036, DE 16 DE ABRIL DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.875
Declara de utilidade pública estadual a Associação Lar do Idoso
Jandir Antônio Malinski.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Lar do Idoso Jandir
Antônio Malinski.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de abril de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO...
Denomina escola estadual que especifica. (Escola Estadual Raimundo Nonato Torres)
LEI Nº 2.035, DE 16 DE ABRIL DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.875
Denomina escola estadual que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É denominada Escola Estadual Raimundo Nonato Torres a escola nova de
Cachoeirinha, localizada na cidade de Cachoeirinha.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de abril de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Angelina Ferreira Mendes de Combinado-TO - ACAFEM.
LEI Nº 2.038, DE 16 DE ABRIL DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.875
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária
Angelina Ferreira Mendes de Combinado-TO - ACAFEM.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Angelina
Ferreira Mendes de Combinado-TO - ACAFEM.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de abril de 2009; 188º da
Independência,...
Autoriza o Poder Executivo a doar à União, em favor do Ministério do Exército, área rural que especifica.(Regulamentada pelo Decreto nº 3.673, de 15/04/2009, publicada no Diário Oficial nº 2.874, de 16/04/2009)
LEI Nº 2.033, DE 13 DE ABRIL DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.872
Autoriza o Poder Executivo a doar à União, em favor do
Ministério do Exército, área rural que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à União, em favor do Ministério do
Exército, área rural com total de 265,9339ha, a ser destacada da área constante da matrícula
n. 83.743, em Palmas, denominada como lote n. 5 do loteamento Vereda Comprida, com os
seguintes limites e...
Altera a Lei 1.152, de 3 de maio de 2000, na parte que especifica.
LEI Nº 2.029, DE 13 DE ABRIL DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.872
Altera a Lei 1.152, de 3 de maio de 2000, na parte que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei 1.152, de 3 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à Associação dos
Servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins - ASLETO, associação civil de
intuitos não econômicos, sediada em Palmas, as áreas de terreno...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares - ATCT área de terreno urbano que especifica.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.674, de 15/04/2009, publicada no Diário Oficial nº 2.874, de 16/04/2009)
LEI Nº 2.032, DE 13 DE ABRIL DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.872
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Tocantinense
de Conselheiros Tutelares - ATCT área de terreno urbano que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Tocantinense de
Conselheiros Tutelares - ATCT área de terreno urbano com total de 1.920,00 m2, em Palmas,
constituída do Lote 13 da Quadra ACSUNO 70, Conjunto 2, situado na Rua 06-A do
Loteamento...
Cria e denomina a unidade escolar que especifica.(Colégio Estadual Dulce Coelho de Sousa)
LEI Nº 2.031, DE 13 DE ABRIL DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.872
Cria e denomina a unidade escolar que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criada na Diretoria Regional de Ensino de Tocantinópolis, no Município de
Angico, a Unidade escolar denominada Colégio Estadual Dulce Coelho de Sousa.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de abril de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do...
Cria e denomina a unidade escolar que especifica(Colégio Estadual Sonho de Liberdade)
LEI Nº 2.030, DE 13 DE ABRIL DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.872
Cria e denomina a unidade escolar que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É criada na Diretoria Regional de Ensino de Araguaína, no Município de
Araguaína, na Unidade de Tratamento Penal da Barra da Grota, a unidade escolar
denominada Colégio Estadual Sonho de Liberdade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de abril de 2009; 188º...