Institui a Semana da Saúde Bucal no Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 2.028, DE 1º DE ABRIL DE 2009
Publicado no Diário Oficial nº 2.866
Institui a Semana da Saúde Bucal no Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Semana da Saúde Bucal no Estado do Tocantins, a ser
realizada, anualmente, na última semana do mês de outubro, coincidindo com o dia 25 de outubro,
dia Nacional do Cirurgião-Dentista.
Art. 2º. (Vetado)
Art. 3º. (Vetado)
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Denomina João Lisboa da Cruz o trecho da rodovia estadual que especifica.
LEI N 2.026, DE 26 DE MARÇO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.862
Denomina João Lisboa da Cruz o trecho da rodovia estadual
que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É denominado João Lisboa da Cruz o trecho da Rodovia Estadual TO-070,
que liga o Município de Brejinho de Nazaré ao Município de Aliança do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de março de 2009; 188º da
Independência, 121º...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Beneficente Nossa Senhora Aparecida.
LEI Nº 2.027, DE 26 DE MARÇO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.862
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária
Beneficente Nossa Senhora Aparecida.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária
Beneficente Nossa Senhora Aparecida - ACBSA, localizada na cidade de Itapiratins-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de março de 2009;...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sebastião Costa Guedes.
LEI Nº 2.025, DE 26 DE MARÇO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.862
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sebastião
Costa Guedes.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Sebastião Costa
Guedes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de março de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador do...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Francisco de Assis Silva Alfenas.
LEI Nº 2.022, DE 26 DE MARÇO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.862
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Francisco de
Assis Silva Alfenas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Francisco de Assis
Silva Alfenas.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de março de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao empresário João Batista Dias Pereira.
LEI N 2.023, DE 26 DE MARÇO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.862
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao empresário João
Batista Dias Pereira.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao empresário João Batista
Dias Pereira.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de março de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Reis Santana Filho.
LEI Nº 2.024 , DE 26 DE MARÇO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.862
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Reis
Santana Filho.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Reis Santana
Filho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de março de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Reajusta os proventos de pensão por morte e de aposentadoria pagos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS.
LEI Nº 2.020, DE 18 DE MARÇO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.857
Reajusta os proventos de pensão por morte e de aposentadoria
pagos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do
Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São reajustados, na conformidade do Anexo Único a esta Lei, os proventos de
pensão por morte e de aposentadoria pagos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado
do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS.
Parágrafo único. O reajuste...
Altera a Lei 1.935, de 17 de junho de 2008, que cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS/TO.
LEI Nº 2.019, DE 18 DE MARÇO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.857
Altera a Lei 1.935, de 17 de junho de 2008, que cria o Fundo
Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS/TO.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber quer a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os arts. 7º e 8º da Lei 1.935, de 17 de junho de 2008, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 7º. O Conselho Gestor, órgão de caráter deliberativo, é composto pelos seguintes
membros:
I - o Secretário de Estado de Habitação e Desenvolvimento Urbano,...
Dispõe sobre a regularização fundiária no Município de Palmas, dos bens imóveis de domínio do Estado.
*Revogada pela Lei nº 2.758, de 28/08/2013.
LEI Nº 2.021, DE 18 DE MARÇO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.857
*Revogada pela Lei nº 2.758, de 28/08/2013.
Dispõe sobre a regularização fundiária no Município de
Palmas, dos bens imóveis de domínio do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a regularizar a ocupação das áreas residenciais
e comerciais, localizadas nos limites do Plano Diretor de Palmas, que sofreram processo de
parcelamento reconhecido pelo órgão competente até dezembro de...
Altera o Anexo I da Lei nº 1.949, de 07 de agosto de 2008.
LEI Nº 2.018, DE 11 DE MARÇO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.853
Altera o Anexo I da Lei nº 1.949, de 07 de agosto de 2008.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É alterada a Tabela 1 do Anexo I da Lei nº 1.949, de 07 de agosto de 2008,
que passa a vigorar conforme Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 11 dias do mês de março de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
MARCELO...
Denomina o estádio de futebol de Araguaína de Leôncio de Souza Miranda “MIRANDÃO”.
LEI Nº 2.016, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial 2.843
Denomina o estádio de futebol de Araguaína de
Leôncio de Souza Miranda “MIRANDÃO”.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É denominado de Leôncio de Souza Miranda “MIRANDÃO” o estádio de
futebol de Araguaína.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
MARCELO DE CARVALHO MIRANDA
Governador...
Assegura, no Estado do Tocantins, aos portadores de deficiência visual o direito de receber os boletos de pagamento das contas de água, energia elétrica e telefonia impressos no sistema Braille, e adota outras providências.
LEI Nº 2.017, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial 2.843
*(Revogada pela Lei nº 3.628, de 18/12/2019).
Assegura, no Estado do Tocantins, aos portadores de deficiência
visual o direito de receber os boletos de pagamento das contas de
água, energia elétrica e telefonia impressos no sistema Braille, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É assegurado, no Estado do Tocantins, aos portadores de deficiência visual o
direito de receber, sem custo adicional,...
Autoriza o Poder Executivo a reverter, em doação, área de terreno urbano ao Município de Porto Alegre do Tocantins.
LEI Nº 2.015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.840
Autoriza o Poder Executivo a reverter, em doação, área de
terreno urbano ao Município de Porto Alegre do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a reverter, em doação, ao Município de Porto
Alegre do Tocantins área de terreno urbano com 5.864,50m2, Matrícula R-01- 773, situado na
Avenida A, Quadra 30 – APM 9, Setor Alto da Glória, no Município de Porto Alegre do Tocantins,
com...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 2.014, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.840
Autoriza o Poder Executivo a doar à Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS
área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Agência de Defesa Agropecuária do
Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS área de terreno urbano com o total de 6.400,00m²,
em Palmas, constituída do Lote 12 da Quadra ACSUNO 40, Conjunto...
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.012, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.839
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a
redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas
à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de
cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas
operações que especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta...
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 960, de 17 de março de 1998, que institui o dia 18 de março como o Dia da Autonomia, considerando-o feriado estadual, data em que, no ano de 1809, deu-se a criação da Comarca do Norte, marco inicial da luta pela emancipação do Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 2.013, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 2.839
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 960, de 17 de março
de 1998, que institui o dia 18 de março como o Dia da Autonomia,
considerando-o feriado estadual, data em que, no ano de 1809,
deu-se a criação da Comarca do Norte, marco inicial da luta pela
emancipação do Estado, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 960, de 17 de março de 1998,...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2009.
LEI Nº 2.010, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.801
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins
para o exercício de 2009.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita para o exercício financeiro de 2009, no montante de R$
4.714.461.112,00, e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 80, § 4o, da Constituição
Estadual, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 1.969, de 31 de outubro de 2008, compreendendo...
Dispõe sobre a 1a Revisão do Plano Plurianual 2008-2011 e adota outras providências.
LEI Nº 2.009, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.801
Dispõe sobre a 1a Revisão do Plano Plurianual 2008-2011 e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É aprovada a 1a Revisão do Plano Plurianual 2008-2011.
Art. 2º. Constam da 1a revisão do Plano Plurianual 2008-2011 os seguintes anexos desta
Lei:
I - ANEXO I – Macroobjetivos e Estratégia de Desenvolvimento;
II - ANEXO II – Problemas Identificados nos Encontros Regionais;
III - ANEXO III...
Dispõe sobre o Selo de Fiscalização dos Serviços Extrajudiciais, institui o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL, e adota outras providências.
LEI Nº 2.011, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008.
Publicado no Diário Oficial nº 2.801
*(Revogada pela Lei nº 3.408, de 28/12/2018).
Dispõe sobre o Selo de Fiscalização dos Serviços Extrajudiciais,
institui o Fundo Especial de Compensação da Gratuidade dos Atos
do Registro Civil de Pessoas Naturais - FUNCIVIL, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. O Selo de Fiscalização dos Serviços Extrajudiciais, instituído pela Lei nº
1.247, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar...