Dispõe sobre o quantitativo dos cargos efetivos de Delegado de Polícia e de Agente de Polícia na 3ª Classe.
LEI Nº 1.359, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.346
Dispõe sobre o quantitativo dos cargos efetivos de
Delegado de Polícia e de Agente de Polícia na 3ª
Classe.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A 3ª Classe dos cargos efetivos de Delegado de Polícia e de Agente de
Polícia passa ao quantitativo de quarenta e uma e cento e três vagas, respectivamente.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA área de terreno urbano no Município de Palmas.
LEI Nº 1.357, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.346
Autoriza o Poder Executivo a doar à Empresa
Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA
área de terreno urbano no Município de Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária - EMBRAPA uma área de 12.077,50 m2 de terreno urbano, localizada na
ACSU-SO 140, Conjunto 1, Lote 1 (Quadra 1.401 Sul, Conjunto 1, Lote 1, na conformidade
da...
Dispõe sobre fundos especiais e adota outras providências.
LEI Nº 1.356, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.346
Dispõe sobre fundos especiais e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fundos especiais são modelos de gestão financeira de recursos vinculados
ao cumprimento de objetivos específicos desprovidos de personalidade jurídica.
Art. 2º. São fundos especiais os que tratam as Leis:
I - 429, de 28 julho de 1992;
II - 494, de 15 de dezembro de 1992;
III - 503, de 28 de dezembro de 1992;
IV - 567,...
Dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 1.768, de 12/06/2003 - D.O. 1455
LEI Nº 1.355, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.345
Dispõe sobre o Programa PROSPERAR
PROSPERAR, e adota outras providências.
e
o
Fundo
*Regulamentada pelo Decreto nº 1.768, de 12/06/2003 - D.O. 1455
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. O Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado
do Tocantins - PROSPERAR, instituído pela Lei 761, de 8 de junho de 1995, e o Fundo
PROSPERAR, criado pela Lei 494, de 15 de dezembro de 1992,...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2003.
LEI Nº 1.353, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.345
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho
para o exercício de 2003.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 2003, compreendendo o orçamento:
I - fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta;
II...
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais e adota outras providências. REVOGADA PELA LEI Nº 1.719, DE 13/07/2006.
LEI Nº 1.354, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicada no Diário Oficial nº 1.342
Dispõe sobre os depósitos judiciais e extrajudiciais
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os depósitos judiciais e extrajudiciais, atuais e futuros, de valores
referentes a processos contenciosos, voluntários ou procedimentos administrativos à
disposição do Poder Judiciário serão com os respectivos acessórios repassados pela
instituição financeira depositária à conta única do Tesouro...
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2003, e adota outras providências.
LEI Nº 1.351, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o
ano de 2003, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É aprovada a Revisão do Plano Plurianual com os ajustes necessários à
sua execução no exercício 2003.
Art. 2º. A Revisão do Plano Plurianual para o ano 2003 consta dos seguintes
anexos a esta Lei:
ANEXO I - AÇÕES ESTRATÉGICAS E MACROOBJETIVOS;
ANEXO II - O TOCANTINS NOS EIXOS NACIONAIS DE INTEGRAÇÃO E
DESENVOLVIMENTO;
ANEXO...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Sandolândia.
LEI Nº 1.352, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.346
Declara de utilidade pública estadual a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
Sandolândia.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Sandolândia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2002; 181º da
Independência,...
LEI Nº 1.347, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1340
Autoriza a cessão de crédito que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ao Banco do Brasil S.A.
parte do crédito a vencer em 2005 pertencente ao Estado do Tocantins na conformidade do
Convênio 18/PGFN, celebrado em 22 de dezembro de 2000, com a União Federal através da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
§ 1º. A cessão de crédito referida neste artigo...
Altera a Lei 127, de 31 de janeiro de 1990, na parte que especifica.
LEI Nº 1.348, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1340
Altera a Lei 127, de 31 de janeiro de 1990, na parte
que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O parágrafo único do art. 3º da Lei 127, de 21 de janeiro de 1990, passa a
vigorar como § 1º, acrescendo-se ao mesmo artigo o § 2º, com a seguinte redação:
“Art. 3º ...........................................................................................................
§ 1º. Poderá haver promoção:
I - em...
Isenta do ICMS as operações com bens móveis importados do exterior, na forma que especifica.
LEI Nº 1.346 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1340
Isenta do ICMS as operações com bens móveis
importados do exterior, na forma que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São isentas do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação –
ICMS as operações com bens móveis importados do exterior adquiridos pelo Estado do
Tocantins na conformidade do contrato firmado com...
*Incentiva a instalação de indústrias automotivas e de indústrias de fertilizantes no Estado do Tocantins, e adota outras providências. (NR)
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.354, de 19/05/2010.
Incentiva a instalação de indústrias automotivas no Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 1.349, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1340
*Incentiva a instalação de indústrias automotivas e de
indústrias de fertilizantes no Estado do Tocantins, e
adota outras providências. (NR)
*Ementa com redação determinada pela Lei nº 2.354, de 19/05/2010.
Incentiva a instalação de indústrias automotivas no
Estado do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
*Art. 1º É concedido à indústria de fertilizantes e à indústria automotiva...
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária de 2003, e adota outras providências.
LEI Nº 1.345, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1330
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da
Lei Orçamentária de 2003, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício
financeiro de 2003, na conformidade do art. 80, inciso II, e § 2º, da Constituição do Estado,
e, ainda, de acordo com a Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de
Responsabilidade...
Altera a Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
LEI Nº 1.343, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1328
Altera a Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe
sobre o cálculo da parcela do produto da
arrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. São acrescentados os §§ 4º e 5º ao art. 3º da Lei 1.323, de 4 de abril 2002,
com a seguinte redação:
“Art. 3º.....................................................................................................................
§ 4º....
Autoriza o Poder Executivo a doar à Federação das Associações Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins - FACIET área de terreno urbano no Município de Palmas.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.774, DE 20/03/2007
LEI Nº 1.344, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1329
Revogada pela Lei nº 1.774, de 20/03/2007
Autoriza o Poder Executivo a doar à Federação das Associações
Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins - FACIET área
de terreno urbano no Município de Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Federação das Associações
Comerciais e Industriais do Estado do Tocantins - FACIET uma área de 3.776,00m2 de
terreno urbano, localizada...
Autoriza o Poder Executivo Estadual a doar aos municípios os terrenos arrecadados que especifica.
LEI Nº 1.340, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1317
Autoriza o Poder Executivo Estadual a
doar aos municípios os terrenos
arrecadados que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo Estadual autorizado a doar aos municípios os
terrenos arrecadados necessários à constituição do patrimônio das sedes, distritos, vilas e
povoados dos respectivos donatários.
Art. 2º. Os imóveis objeto da doação:
I - serão medidos, demarcados e avaliados direta...
Denomina a Escola Estadual de Araguaína de Escola Estadual Professor João Alves Batista.
LEI Nº 1.342, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1327
Denomina a Escola Estadual de Araguaína de
Escola Estadual Professor João Alves Batista.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Passa a denominar-se Escola Estadual Professor João Alves Batista a
Escola Estadual de Araguaína, localizada na Rua Ademar Vicente Ferreira, centro,
Araguaína - TO.
Art. 2º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de novembro de 2002;...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Cariri do Tocantins.
LEI Nº 1.341, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1317
Declara de utilidade pública estadual a
Associação dos Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Cariri do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE de Cariri do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de novembro de 2002, 181º da
Independência,...
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1309
Altera a Lei Complementar nº 10, de 11 de
janeiro de 1996.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O caput do art. 14 da Lei Complementar n.º 10, de 11 de janeiro de
1996, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O Tribunal de Justiça compõe-se de doze (12) desembargadores,
nomeados ou promovidos de acordo com as normas constitucionais vigentes, e funciona
como órgão supremo do Poder...
Altera a Lei 1.330, de 27 de maio de 2002, que dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, e adota outras providências.
LEI Nº 1.339, DE 23 DE OUTUBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1303
Altera a Lei 1.330, de 27 de maio de 2002,
que dispõe sobre incentivos para a quitação
de créditos tributários, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 380, de 1º de outubro de 2002, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei 1.330, de 27 de maio de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art....