Altera o Anexo I à Lei 581, de 24 de agosto de 1993, que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e salários do Policial Civil do Estado do Tocantins
LEI Nº 1.386, DE 09 DE JULHO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.472.
Altera o Anexo I à Lei 581, de 24 de agosto de 1993,
que dispõe sobre o plano de carreiras, cargos e
salários do Policial Civil do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo I à Lei 581, de 24 de agosto de 1993, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 09 dias do mês de julho de 2003;...
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Guarai os imóveis que especifica.
LEI Nº 1.378, DE 10 DE JUNHO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.456.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de
Guaraí os imóveis que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Guaraí as áreas
de terreno urbano, com as respectivas acessões, a seguir especificadas, localizadas na sede
do donatário:
I - Área 1: com 282,50m², estabelecida na Rua Minas Gerais, Quadra 12, Lote
11, Loteamento Guará, Setor Universitário,...
Dispõe sobre proteção e auxílio às vítimas e testemunhas da violência, e adota outras providências.
LEI Nº 1.379 DE 10 DE JUNHO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.456.
Dispõe sobre proteção e auxílio às vítimas e
testemunhas da violência, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Estado prestará auxílio, proteção e assistência às vítimas e testemunhas
da violência, mediante:
I - informação, orientação e assessoramento a vítima de violência, no
envolvimento em questões de natureza criminal, civil ou familiar;
II - colaboração para medidas imediatas de reaparação...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação Universidade Federal do Tocantins - UFT, áreas de terrenos e benfeitorias nos municípios de Araguaína, Gurupi e Porto Nacional.
LEI Nº 1.377, DE 27 DE MAIO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.449.
Autoriza o Poder Executivo a doar à Fundação
Universidade Federal do Tocantins - UFT áreas de
terrenos e benfeitorias nos Municípios de
Araguaína, Gurupi e Porto Nacional.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Fundação Universidade Federal
do Tocantins as seguintes áreas:
I - 1.010,3180 hectares de terreno rural e suas benfeitorias, no Loteamento
Brejão, 1ª Etapa, constituído...
Concede isenção da taxa de serviços estaduais e altera as Leis 1.303, de 20 de março de 2002 e 1.173, de 2 de agosto de 2000, que reduzem a base de cálculo do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas operações que especifica.
LEI Nº 1.376, DE 22 DE MAIO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.442.
Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais e altera
as Leis 1.303, de 20 de março de 2002, e 1.173, de 2 de
agosto de 2000, que reduzem a base de cálculo do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS, nas operações que especifica.
O Governado do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica isenta da Taxa de Serviços...
Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores e adota outras providências.
LEI Nº 1.375, DE 14 DE MAIO DE 2003
Publicado no Diário Oficial nº 1.452.
Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos
automotores, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 381, de 30 de abril de 2003, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Vicente Alves de
Oliveira, Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suspensa até 31 de dezembro de 2003 a alíquota do ICMS incidente
sobre veículos automotores novos prevista no inciso II do art. 27 da Lei 1.287,...
Dispõe sobre a Política Ambiental e adota outras providências.
LEI Nº 1.374, DE 08 DE ABRIL DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.425.
Dispõe sobre a Política Estadual de Educação
Ambiental e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituída a Política Estadual de Educação Ambiental na conformidade
desta Lei.
Parágrafo único. São instrumentos da política de que trata este artigo o Programa
Estadual de Educação Ambiental e o Sistema Estadual de Informações de Educação
Ambiental.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção...
Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo e em comissão do Tribunal de Justiça.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.604, DE 1º/09/2005.
LEI Nº 1.372, DE 31 DE MARÇO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.411.
Revogada pela Lei nº 1.604, de 1º/09/2005.
Dispõe sobre os cargos de provimento efetivo e
em comissão do Tribunal de Justiça.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os cargos de provimento em comissão do Tribunal de Justiça do
Estado do Tocantins, seus quantitativos, simbologia e níveis são os que constam do
Anexo I a esta Lei.
Art. 2º. Os cargos de provimento efetivo do Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins,...
Fixa a remuneração do Governador do Estado, do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado.
Revogada pela Lei nº 2.545, de 21/12/2011.
LEI Nº 1.371, DE 31 DE MARÇO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.407.
Revogada pela Lei nº 2.545, de 21/12/2011.
Fixa a remuneração do Governador do Estado, do
Vice-Governador do Estado e dos Secretários de
Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Até que seja aprovada a lei de iniciativa conjunta de que trata o art. 48,
XV, da Constituição Federal, da qual depende a aplicabilidade do § 2º do art. 28, da mesma
Constituição, a remuneração do Governador do Estado corresponderá...
Institui a Escola Técnica de Saúde do Tocantins, e adota outras providências.
*Extinta pela Lei nº 2.445, de 1º de junho de 2011.
LEI Nº 1.369, DE 27 DE MARÇO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.407.
*Extinta pela Lei nº 2.445, de 1º de junho de 2011.
Institui a Escola Técnica de Saúde do Tocantins, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituída a Escola Técnica de Saúde do Tocantins, autarquia sob
regime especial, vinculada à Secretaria da Saúde, dotada de personalidade jurídica de Direito
Público e autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com sede e foro em Palmas,
Capital...
Altera a Lei 1.228, de 8 de junho de 2001, que trata da carreira do Magistério da Educação Básica.
LEI Nº 1.370, DE 27 DE MARÇO DE 2003.
Publicado no Diário Oficial nº 1.407.
Altera a Lei 1.228, de 8 de junho de 2001, que trata
da carreira do Magistério da Educação Básica.
O Governado do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 12 da Lei 1.228, de 8 de junho de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 12. A disposição dos integrantes da Carreira do Magistério da Educação
Básica para outra unidade do Poder Executivo, para os demais Poderes do
Estado, da União, dos Estados, dos Municípios...
Altera a Lei 934, de 16 de outubro de 1997, que assegura descontos aos estudantes na participação em atividades culturais, esportivas e de lazer
LEI Nº 1.368, DE 27 DE MARÇO DE 2003
Publicado no Diário Oficial nº 1.408.
Altera a Lei 934, de 16 de outubro de 1997, que
assegura descontos aos estudantes na participação
em atividades culturais, esportivas e de lazer.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 934, de 16 de outubro de 1997, passa a vigorar com as seguinte
alterações:
"Art. 2º. Comprova-se a condição de estudante mediante a apresentação de
Carteira de Identificação Estudantil emitida por uma das seguintes entidades:
I...
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino e adota outras providências.
LEI Nº 1.360, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.347
Dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino, disciplinando a
organização da educação escolar que se desenvolve no seu âmbito, de forma vinculada ao
mundo do trabalho e à prática social.
Art. 2º. Integram o Sistema Estadual...
Dispõe sobre a denominação e a composição do Conselho de Segurança Pública do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.365, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.347
Dispõe sobre a denominação e a composição do
Conselho de Segurança Pública do Estado do
Tocantins.
Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Estadual de Defesa Social, instituído pela Lei 1.180, de 13 de
outubro de 2000, passa a denominar-se Conselho de Segurança Pública do Estado do
Tocantins.
Art. 2º. O art. 1º da Lei 1.180, de 13 de outubro de 2000, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º. O Conselho...
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos membros do Poder Executivo. *REVOGADA PELA LEI 1371, DE 31/03/2003.
LEI Nº 1.361, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.347
Revogada pela Lei nº 1.371, de 31/03/2003
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos
membros do Poder Executivo.
O Governado do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Governador do Estado, o Vice-Governador do Estado e os
Secretários de Estado serão remunerados por subsídio, fixado em parcela única, nos
termos do art. 39, § 4o, da Constituição Federal, vedado o acréscimo de qualquer
gratificação, adicional, abono, prêmio, verba...
Dispõe sobre aporte ao capital da Sociedade Orla Participações e Investimentos S.A. em bens imóveis que especifica.
*Revogada pela Lei nº 2.330, de 30/03/2010
LEI Nº 1.363, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.347
*Revogada pela Lei nº 2.330, de 30/03/2010
Dispõe sobre aporte ao capital da Sociedade Orla
Participações e Investimentos S.A. em bens imóveis
que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a transferir como aporte em aumento de
capital da Sociedade Orla Participações e Investimentos S.A. os bens imóveis do domínio
patrimonial do Estado constituídos de terrenos urbanos e rurais...
Proíbe a queima de coco de babaçu in natura.
*Revogada pela Lei nº 1.959, de 14/08/2008
LEI Nº 1.366, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.347
Revogada pela Lei nº 1.959, de 14/08/2008.
Proíbe a queima de coco de babaçu in natura.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É proibida a queima do coco de babaçu, inteiro ou in natura, em todo o
território do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à produção do carvão para
uso doméstico do lavrador.
Art. 2º. O Instituto Natureza do Tocantins - NATURATINS adotará as
providências...
Adota o canto "Hino ao Tocantins" como canção-símbolo do Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.367, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.347
Adota o canto "Hino ao Tocantins" como
canção-símbolo do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O canto "Hino ao Tocantins", letra e música de autoria de Genésio
Tocantins Sampaio Filho, é adotado como canção-símbolo do Estado do Tocantins.
Parágrafo único. A letra e a partitura integram, respectivamente, os anexos I e
II a esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, que instituiu a lei orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 35, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002
Publicado no Diário Oficial nº 1346
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de
11 de janeiro de 1996, que instituiu a lei orgânica
do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Os incisos I e II, do artigo 35 e o caput do artigo 36, da Lei
Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996, passam a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 35. A Justiça Militar dividir-se-á...
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Terra Firme área de terreno urbano no Município de Palmas.
LEI Nº 1.358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.
Publicado no Diário Oficial nº 1.347
Autoriza o Poder Executivo a doar à Associação
Terra Firme área de terreno urbano no Município
de Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação Terra Firme uma
área de 1.680,00 m2 de terreno urbano, localizada na ACSU-NO 60, Conjunto 1, Lote 2
(Quadra 501 Norte, Conjunto I, Lote 2, na conformidade da Lei Municipal 658, de 19 de
junho de 1997, e do Decreto Municipal...