Altera as Leis 1.208, de 21 de fevereiro de 2001, e 1.438, de 3 de março de 2004, e adota outras providências.
LEI N° 1.462, DE 26 DE MAIO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.698
Altera as Leis 1.208, de 21 de fevereiro de 2001, e
1.438, de 3 de março de 2004, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II do art. 5º A, da Lei 1.208, de 21 de fevereiro de 2001, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º A ………...................…..........………………………………………..............
.................................................................................................................................
II...
Dispõe sobre a readaptação da Função Especial Comissionada - FEC ao médico.
LEI N° 1.460, DE 06 DE MAIO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.676
Revogada pela Lei nº 1.471, de 23/06/2004.
Dispõe sobre a readaptação da Função Especial
Comissionada - FEC ao médico.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Função Especial Comissionada - FEC, de que trata o § 3° do art. 4°
da Lei 1.222, de 8 de maio de 2001, passa ao valor de R$ 4.500,00.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 1° de abril de 2004.
Palácio Araguaia,...
Altera a Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins - PLANSAÚDE.
LEI N° 1.461, DE 06 DE MAIO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.676
Altera a Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003,
que dispõe sobre o Plano de Assistência à Saúde
dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins
- PLANSAÚDE.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° A Lei 1.424, de 12 de dezembro de 2003, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 5º. ..........................................................................................................
........................................................................................................................
§...
Autoriza a contratação temporária para o exercício das funções de fiscalização e arrecadação.REVOGADA PELA LEI Nº 1480, DE 25/06/2004
LEI N. 1.458, DE 05 DE MAIO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.675
*Revogada pela Lei nº 1.480, de 25/06/2004.
Autoriza a contratação temporária para o
exercício das funções de fiscalização e
arrecadação.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória n.° 383, de 23 de abril de 2004, a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
FABION GOMES, Presidente em exercício desta Casa, para os efeitos no § 4° do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. É autorizada a contratação do pessoal de nível superior necessário a
apoiar, em caráter emergencial,...
Autoriza a contratação temporária para o exercício das funções de Magistério da Educação Básica.REVOGADA PELA LEI Nº 1.480, DE 25/06/2004.
LEI N° 1.459, DE 05 DE MAIO DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.675
*Revogada pela Lei nº 1.480, de 25/06/2004.
Autoriza a contratação temporária para o
exercício das funções de Magistério da
Educação Básica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória n.° 384, de 23 de abril de 2004, a Assembléia Legislativa aprovou e eu,
FABION GOMES, Presidente em exercício desta Casa, para os efeitos no § 4° do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. É autorizada a contratação de Professores de Níveis Superior e Médio,
modalidade Normal,...
Altera os Anexos I e II, da Lei 1.372, de 31 de março de 2003, que dispõe sobre os cargos de provimento efetivo e em comissão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
*Revogada pela Lei nº 1.604, de 1º/09/2005.
LEI Nº 1.454, DE 29 DE ABRIL DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.670
Revogada pela Lei nº 1.604, de 1º/09/2005.
Altera os Anexos I e II, da Lei 1.372, de 31 de
março de 2003, que dispõe sobre os cargos de
provimento efetivo e em comissão do Tribunal
de Justiça do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos I e II da Lei n.° 1.372, de 31 de março de 2003, passam a
vigorar consoante os Anexos I e II, da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data...
Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais nas operações tributáveis com soja in natura durante o período que especifica.
LEI N° 1.453, DE 29 DE ABRIL DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.670
Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais
nas operações tributáveis com soja “in natura”
durante o período que especifica.
O Governador do Estado do Tocanitins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica isenta da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, a que se refere o
Anexo IV, item 4, subitem 4.4, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, a emissão de
notas fiscais relativas às operações tributáveis com soja in natura, no período de 1o de
março a 31...
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, e Subsídios - PCCS dos Agentes do Fisco do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI N° 1.456, DE 29 DE ABRIL DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.670
Dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos, e
Subsídios - PCCS dos Agentes do Fisco do
Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. O Plano de Carreira, Cargos e Subsídios - PCCS dos servidores
públicos efetivos do Quadro de Pessoal da Carreira de Auditoria, Fiscalização e
Arrecadação Tributária do Estado do Tocantins - QFAT submete-se...
Altera a Lei 1.208, de 21 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a Função Especial Comissionada - FEC dos Agentes do Fisco.
LEI Nº 1.454, DE 29 DE ABRIL DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.670
Altera os Anexos I e II, da Lei 1.372, de 31 de
março de 2003, que dispõe sobre os cargos de
provimento efetivo e em comissão do Tribunal
de Justiça do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos I e II da Lei n.° 1.372, de 31 de março de 2003, passam a
vigorar consoante os Anexos I e II, da presente Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Altera a Lei 1.360, de 31 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino.
LEI N° 1.455, DE 28 DE ABRIL DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.670
Altera a Lei 1.360, de 31 de dezembro de 2002,
que dispõe sobre o Sistema Estadual de Ensino.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei 1.360, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 2º................................................................................................................
VII- as instituições municipais de educação básica localizadas em municípios
desprovidos...
*Institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico, paramédico e demais profissionais da saúde.
*Ementa com redação dada pela Lei nº 2.216, de 11/11/2009.
Institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico e paramédico.
LEI N° 1.448, DE 03 DE ABRIL DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.654
*Regulamentada pelo Decreto nº 5.602, de 13/3/2017-D.O 4.827.
*Revogada pela Lei nº 4.627, de 17/01/2025.
*Institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal
médico, paramédico e demais profissionais da saúde.
*Ementa com redação dada pela Lei nº 2.216, de 11/11/2009.
Institui indenização pelo plantão extraordinário do pessoal
médico e paramédico.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. É instituída indenização...
Reajusta os subsídios dos Servidores Públicos do Poder Legislativo, e adota outras providências. *Revogada pela Lei nº 1.647, de 29/12/2005.
LEI N° 1.452, DE 03 DE ABRIL DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.654
Revogada pela Lei nº 1647, de 29/12/2005.
Reajusta os subsídios dos Servidores Públicos do
Poder Legislativo, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É reajustado em 20% o subsídio do servidores públicos do Poder
Legislativo, de que trata o art. 3° da Lei n° 1.291, de 31 de dezembro de 2001.
Parágrafo único. O reajuste de que trata o caput deste artigo é extensivo aos
proventos dos servidores...
Reajusta os subsídios dos servidores do quadro de provimento efetivo dos serviços auxiliares do Tribunal de Contas, e adota outras providências.
LEI N° 1.451, DE 03 DE ABRIL DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.654
Reajusta os subsídios dos servidores do quadro de
provimento efetivo dos serviços auxiliares do
Tribunal de Contas, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os Anexos I e II, da Lei n° 1.217, de 1º de maio de 2001, passam a
vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2°. O Anexo III da Lei 1.240, de 3 de julho de 2001, passa a vigorar na
conformidade do Anexo III a esta Lei.
Art....
Institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade de Saúde - REDASA, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.614, de 26/07/2012.
LEI Nº 1.449, DE 3 DE ABRIL DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.654
*Revogada pela Lei nº 2.614, de 26/07/2012.
Institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade de
Saúde - REDASA, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. É instituído o Ressarcimento de Despesas de Atividade de Saúde –
REDASA, devido aos médicos, cirurgiões dentistas especialistas em cirurgia
bucomaxilofaciais e aos membros de equipes multidisciplinares de oncologia.
*Caput do art. 1º com...
Reajusta os subsídios dos servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo e em Comissão, do Ministério Público do Tocantins, e adota outras providências.
LEI N° 1.450, DE 03 DE ABRIL DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.654
Reajusta os subsídios dos servidores do Quadro
Auxiliar de Provimento Efetivo e em Comissão, do
Ministério Público do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os Anexos I e II, da Lei n° 1.255, de 9 de outubro de 2001, passam a
vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei.
Art. 2°. Os Anexos I, II e III, da Lei n° 1.256, de 9 de outubro de 2001,
passam a vigorar na conformidade...
Institui instrumentos de compensação e modos de recomposição de áreas de Reserva Legal.
LEI Nº 1.445, DE 02 DE ABRIL DE 2004
Publicado no Diário Oficial nº 1.654
Institui instrumentos de compensação e modos
de recomposição de áreas de Reserva Legal.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O proprietário rural, cuja área de reserva legal esteja em
desacordo com os requisitos estabelecidos em lei, pode regularizá-la mediante:
I - regeneração natural, na conformidade de laudo técnico de
viabilidade e autorização do Instituto Natureza do Tocantins –
NATURATINS;
II – recomposição...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano ao Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins - RURALTINS.(Regulamentada pelo Decreto nº 2.046, de 06/04/04, publicado no Diário Oficial nº 1.657)
LEI Nº 1.446, DE 02 DE ABRIL DE 2004
Publicado no Diário Oficial nº 1.654
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno
urbano ao Instituto de Desenvolvimento Rural do
Estado do Tocantins - RURALTINS.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.046, de 06/04/04, publicado no Diário
Oficial nº 1.657)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar, sem encargos, ao Instituto de
Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins-RURALTINS, autarquia vinculada à
Secretaria da...
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno urbano à Associação São José.(Regulamentada pelo Decreto nº 2.047, de 06/04/04, publicado no Diário Oficial nº 1.657)
LEI N°1.447 DE 2 DE ABRIL DE 2004.
Publicado no Diário Oficial nº 1.654
Autoriza o Poder Executivo a doar áreas de terreno
urbano à Associação São José.
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.047, de 06/04/04, publicado no Diário
Oficial nº 1.657)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. É o Poder Executivo autorizado a doar à Associação São José quatro
áreas de terreno urbano, localizadas na Quadra ACSU-NO 70, Conjunto 2, Lotes 30, 31,
34 e 35 (601 Norte, Conjunto 2, Lotes 30, 31, 34 e 35, na conformidade...
Autoriza o Poder Executivo a doar à ELETRONORTE a área de terreno urbano que especifica(Regulamentada pelo Decreto nº 2.045, de 06/04/04, publicado no Diário Oficial nº 1.657)
LEI Nº 1.444, DE 02 DE ABRIL DE 2004
Publicado no Diário Oficial nº 1.654
Autoriza o Poder Executivo a doar à
ELETRONORTE a área de terreno urbano que
especifica
(Regulamentada pelo Decreto nº 2.045, de 06/04/04, publicado no Diário
Oficial nº 1.657)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar às Centrais Elétrica do Norte
do Brasil S.A - ELETRONORTE, uma área de terreno urbano medindo 2.265,00m² ,
localizada na Quadra AANE-40, QI-7 , lote 2 (Quadra 302 norte,...
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, e adota outras providências.
LEI N° 1.443, DE 25 DE MARÇO DE 2004.
Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.287 e
1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 2º.......................................................................................................................
...................................................................................................................................
V...