Acrescenta dispositivo à Lei nº 223, de 14 de dezembro de 1990, e dá outras providências.
LEI Nº 265, DE 18 DE ABRIL DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 115
Acrescenta dispositivo à Lei nº 223, de 14
de dezembro de 1990, e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 94/91, de 15 de março de 1991, e que a Assembléia Legislativa aprovou, e
eu Luiz Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3º do Art. 27,
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso III do art. 4º da Lei nº 223, de 14 de dezembro de 1990, passa
a ter a seguinte redação:
"Art. 4º................................................................................................................."
III...
Reedita a Medida Provisória nº 70 -A 90, de 27 de dezembro de 1990.
LEI Nº 263, DE 04 DE ABRIL DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 79
Reedita a Medida Provisória nº 70 -A 90, de 27 de
dezembro de 1990.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 70-A, de 27 de Dezembro de 1990, reeditada pela Medida Provisória nº 86,
de 07 de março de 1991, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu Luiz Tolentino,
Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 3º do Art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de Cr$ 977.619.146,00 (dois bilhões,
novecentos e setenta...
Altera anexos, I, II, e IV da Lei nº 214, de 06 de dezembro de 1990 e dá outras providências. *REVOGADA PELA LEI Nº 924, DE 13/08/1997
LEI Nº 262, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 87
Revogada por força da Lei nº 924, de 13/08/1997.
Altera anexos, I, II, e IV da Lei nº 214 de 06
de dezembro de 1990 e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam substituídos os anexos, I, II, e IV da Lei nº 214, de 06 de
dezembro de 1990, pelos anexos da mesma numeração que acompanham esta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês...
Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Tocantins e dá outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 10.459, de 08/06/94 - D.O nº 350 - pág. 1455.
LEI Nº 261, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Dispõe sobre a política ambiental do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 10.459, de 08/06/94 - D.O nº 350
- pág. 1455.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Política Ambiental do Estado do Tocantins
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política ambiental do Estado do Tocantins, sua
elaboração, implementação e acompanhamento, instituindo princípios, fixando objetivos e
normas básicas para...
Altera a denominação da Secretaria de Estado da Justiça e dá outras providências.
LEI Nº 256, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Altera a denominação da Secretaria de
Estado da Justiça e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A Secretaria de Estado da Justiça passa a denominar-se Secretaria de
Estado da Cidadania e da Justiça.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir a "Casa da
Cidadania", vinculada à Secretaria de Estado da Cidadania e da Justiça.
Art. 3º. O Chefe do Poder Executivo baixará decreto regulamentando esta lei,
dentro de 60 (sessenta)...
Dispõe sobre a Organização da Advocacia Geral do Estado e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 05/01/1994
LEI Nº 259, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.*
Publicado no Diário Oficial nº 60
Revogada pela Lei Complementar nº 07, de 05/1/1994.
Dispõe sobre a Organização da Advocacia
Geral do Estado e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei organiza a Advocacia Geral do Estado, define sua
competência, dispõe sobre a carreira do Advogado do Estado e disciplina o regime
jurídico de seus membros.
CAPÍTULO II
Da Competência
Art. 2º. A Advocacia-Geral do Estado constitui órgão de primeiro nível
hierárquico...
Reajusta vencimentos de servidores e dá outras providências.
LEI Nº 260, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Reajusta vencimentos de servidores e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 2º. Os vencimentos dos servidores da Administração Direta do Poder
Executivo passam a ser os constantes desta Lei e seus anexos.
Art. 2º. Os anexos III, IV e V da Lei nº 157, de 27 de junho de 1990, com as
respectivas alterações, passam a ser os constantes desta Lei.
Art. 3º. Os valores, em unidades de salário - US, da remuneração dos cargos
em comissão, são os constantes...
LEI Nº 251, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Cria municípios e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
*Art.1º. Ficam criados os Municípios a seguir relacionados, com os
respectivos limites e confrontações:
I - MUNICÍPIO DE CARRASCO BONITO:
desmembrado dos municípios de Buriti do Tocantins e Sampaio, limitandose com:
a) COM O ESTADO DO MARANHÃO:
começa na barra do Córrego Cibirina no Rio Tocantins; daí, sobe pelo
Rio Tocantins até a intersecção do meridiano de 47º57'30", na barra do
Furo da Maricota;
b)...
Cria a Organização dos Pioneiros Mirins do Estado do Tocantins.
Regulamentada pelo Decreto nº 5.402, de 20/03/1992.D.O 127 - pág. 304.
*Revogada pela Lei nº 2.268, de 23/12/2009.
LEI Nº 258, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
*Revogada pela Lei nº 2.268, de 23/12/2009.
Cria a Organização dos Pioneiros Mirins do
Estado do Tocantins.
Regulamentada pelo Decreto nº 5.402, de 20/03/1992.D.O 127 - pág. 304.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Organização dos Pioneiros Mirins, como serviço de
promoção humana e social dos menores Tocantinenses.
Art. 2º. Constitui objetivo da Organização a prestação de serviços de promoção
do menor, com a melhoria de suas condições físicas, emocionais...
Dispõe sobre a criação do Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN, e dá outras providências.
*Revogada pela Lei 3.229, de 28/06/2017).
LEI Nº 257, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
*Revogada pela Lei 3.229, de 28/06/2017).
Dispõe sobre a criação do Fundo
Penitenciário Estadual - FUNPEN, e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Penitenciário Estadual - FUNPEN, a ser gerido
pela Secretaria de Estado da Justiça, tendo por finalidade proporcionar recursos, em
caráter supletivo, em atividades técnicas, pedagógicas e científicas nos estabelecimentos
penais.
Parágrafo único. O Fundo Penitenciário Estadual...
Institui o Estatuto Único dos Servidores do Estado e dá outras *Revogada pela Lei nº 1050 de 10/02/99.providências.
LEI Nº 255, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
*Revogada pela Lei nº 1050 de 10/02/99.
Institui o Estatuto Único dos Servidores
do Estado e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte lei.
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei institui o regime jurídico único dos funcionários públicos
civis dos Poderes do Estado do Tocantins, de suas autarquias e fundações, ressalvadas,
exclusivamente, as determinações constitucionais.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, funcionário é pessoa legalmente...
Considera de utilidade pública o Centro Educacional Irmãos de Jesus Mestre, e dá outras providências.
LEI Nº 254, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Considera de utilidade pública o Centro
Educacional Irmãos de Jesus Mestre, e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerado de utilidade pública o "Centro Educacional Irmãos de
Jesus Mestre", com sede à Avenida Santos Dumont, s/nº - BR 391 - Povoado de São
Miguel, recém emancipado do Município de Itaguatins - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária Monsenhor José Antônio Klaus, da cidade de Taguatinga - TO.
LEI Nº 253, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Declara de utilidade pública estadual a
Associação Comunitária Monsenhor José
Antônio Klaus, da cidade de Taguatinga - TO.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual, a Associação Comunitária
Monsenhor José Antônio Klaus, da cidade de Taguatinga - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de fevereiro de...
Concede remissão de créditos tributários estaduais e dá outras providências.
LEI Nº 252, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Concede remissão de créditos tributários
estaduais e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos os créditos tributários, constituídos ou não, cujos fatos
geradores tenham ocorrido até 31.12.88, no território do Estado de Goiás, que hoje
corresponde ao Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Os processos relativos a esses créditos tributários que estejam
em qualquer fase de sua tramitação tanto na esfera administrativa quanto na judicial,
devem...
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar área de terras no município de Colinas do Tocantins à União.
LEI Nº 250, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Autoriza o chefe do Poder Executivo a doar área de
terras no município de Colinas do Tocantins à União.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a doar à União área
de terras, destinada à implantação da Escola Agrotécnica Federal, com área de 561.64,08
hectares, denominada Fazenda Mato Grande, lote nº 251, Gleba Anajá, do loteamento
Pombas, localizada no Município de Colinas do Tocantins.
Parágrafo único. A área de...
Cria o Tribunal de Contas dos Municípios, institui a sua Lei Orgânica e dá outras providências.
LEI Nº 249, DE 31 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 56
Cria o Tribunal de Contas dos Municípios, institui a
sua Lei Orgânica e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Criação e Competência
CAPÍTULO I
SEÇÃO I
Da Criação
Art. 1º. Fica criado, nos termos do artigo 69 da Constituição Estadual, o Tribunal
de Contas dos Municípios do Estado do Tocantins.
SEÇÃO II
Da competência
Art. 2º. Ao Tribunal de Contas dos Municípios, órgão estadual auxiliar do Poder
Legislativo compete, no controle externo das contas...
Dispõe sobre o código de remuneração e proventos da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº 1.162, de 27/06/2000.
LEI Nº 126, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.*
Publicado no Diário Oficial nº 32
Revogada pela Lei nº 1.162, de 27/06/2000.
Dispõe sobre o código de remuneração e
proventos da Polícia Militar do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Conceituações Gerais
Art. 1º. Esta Lei regula a remuneração do pessoal militar em atividade na
Polícia Militar do Estado do Tocantins, bem como os proventos dos inativos,
dispondo, ainda, sobre outros direitos que especifica.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, adotam-se...
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação de crédito com vinculação do Fundo de Participação do Estado - FPE.
LEI N º 239, DE 30 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 56
Autoriza o Poder Executivo a realizar operação
de crédito com vinculação do Fundo de
Participação do Estado - FPE.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, até o
limite de Cr$ 26.545.629.713,30 (vinte e seis bilhões, quinhentos e quarenta e cinco
milhões, seiscentos e vinte e nove mil, setecentos e treze cruzeiros e trinta centavos),
equivalente, nesta data a 251.298.872,55 BTNS (duzentos e cinquenta e...
Cria as Comarcas de Almas, Ananás, Arapoema, Figueirópolis, Goiatins, Itacajá, Lizarda, Monte do Carmo, Novo Acordo, Pium, Tocantínia e Wanderlândia e dá outras providências.
LEI Nº 238, DE 30 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário Oficial nº 56
Cria as Comarcas de Almas, Ananás, Arapoema,
Figueirópolis, Goiatins, Itacajá, Lizarda, Monte
do Carmo, Novo Acordo, Pium, Tocantínia e
Wanderlândia e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criadas as Comarcas de 1ª Entrância de Almas (desmembrada
de Dianópolis), Ananás (desmembrada de Xambioá), Arapoema (desmembrada de Colinas
do Tocantins), Figueirópolis (desmembrada de Peixe), Goiatins (desmembrada de
Filadélfia), Itacajá (desmembrada...
Reajuste vencimentos da Polícia Militar do Estado.
LEI Nº 243, DE 23 DE JANEIRO DE 1991.
Publicado no Diário da Assembléia nº 17
Reajuste vencimentos da Polícia Militar do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 74, de 22 de janeiro de 1991, e que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa, para os efeitos
do disposto no parágrafo 3º do artigo 27, da Constituição Estadual, promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 81% (oitenta e um por cento) a remuneração e os
proventos da Polícia Militar, estabelecidos pela Lei nº...