Faz doação de área de terras à Fundação Universidade do Tocantins.
LEI Nº 132, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Faz doação de área de terras à Fundação
Universidade do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 83, de 28 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia
Legislativa, para efeito do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica doada à Fundação Universidade do Tocantins, para constituição
de seu patrimônio, uma área de terras localizada...
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que institui o Orçamento Geral do Estado, em decorrência do excesso de arrecadação de NCZ$ 19.062.538,00 (dezenove milhões, sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito cruzados novos).
LEI Nº 129, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 34
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989,
que institui o Orçamento Geral do Estado, em
decorrência do excesso de arrecadação de
NCZ$ 19.062.538,00 (dezenove milhões,
sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e oito
cruzados novos).
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória de nº 74/89, de 07 de dezembro de 1989, e que a Assembléia Legislativa
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, presidente da Assembléia
Legislativa, para efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da...
Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.575, de 20/04/2012.
LEI Nº 127, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 32
*Revogada pela Lei nº 2.575, de 20/04/2012.
Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar
do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono
a seguinte Lei:
TÍTULO I
Generalidades
*Art. 1º. A promoção é ato administrativo que tem por finalidade
principal o reconhecimento do mérito e da habilitação do policial militar para o
exercício de posto ou graduação imediatamente superior e o preenchimento, de
forma seletiva, gradual e sucessiva, das vagas pertinentes,...
Dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.578, de 20/04/2012
LEI Nº 125, DE 31 DE JANEIRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 32
*Revogada pela Lei nº 2.578, de 20/04/2012
Dispõe sobre os direitos e obrigações dos
policiais militares tocantinenses, e estabelece
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu, sanciono a seguinte
Lei:
TÍTULO I
Generalidades
Art. 1º. A presente Lei regula a situação, os direitos e obrigações, a ética e as
prerrogativas dos policiais militares do Estado do Tocantins.
Art. 2º. A Polícia Militar é uma instituição permanente, reserva do Exército,
diretamente subordinada ao Governador do...
Dispõe sobre denominação de escola estadual, sediada em Araguaína.
LEI Nº 124, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Dispõe sobre denominação de escola estadual,
sediada em Araguaína.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É denominado Colégio Estadual Dona Uelder Maria de Abreu Sales, a
escola estadual de primeiro e segundo graus, sediada no Setor Eldorado em Araguaína, neste
Estado, em fase final de construção.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 29 dias do mês de dezembro de 1989,...
Denomina Palácio Deputado João D abreu o Edifício da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins.
LEI Nº 119, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Denomina Palácio Deputado João D'abreu o
Edifício da Assembléia Legislativa do Estado do
Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É denominado Palácio Deputado João D'Abreu o edifício da Assembléia
Legislativa do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 29 dias do mês de dezembro de 1989, 168º da
Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ...
Declara de utilidade pública o Instituto Educacional Social Evangélico de Gurupi-TO e dá outras providências.
LEI Nº 118, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Declara de utilidade pública o Instituto
Educacional Social Evangélico de Gurupi-TO e
dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública Estadual o Instituto Educacional
Social Evangélico de Gurupi, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 29 dias do mês de dezembro de 1989, 168º da
Independência, 101º da República...
Declara de utilidade pública a SOBEM Sociedade Beneficente Evangélica de Miranorte - TO e dá outras providências.
LEI Nº 121, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Declara de utilidade pública a SOBEM Sociedade
Beneficente Evangélica de Miranorte - TO e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Sociedade Beneficente
Evangélica de Miranorte, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 29 dias do mês de dezembro de 1989, 168º da
Independência, 101º da Republica...
Propõe denominação ao colégio estadual em construção na cidade de Colinas do Tocantins.
LEI Nº 120, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Propõe denominação ao colégio estadual em
construção na cidade de Colinas do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo deste Estado, através da Secretaria de Estado da
Educação e Cultura, autorizado a dar a denominação de Francisco Pereira Felício ao colégio
estadual em construção no bairro Novo Planalto, na cidade de Colinas do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições...
Dispõe sobre o desmembramento e a denominação do Colégio Estadual Alvorada e dá outras providências.
LEI Nº 122, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Dispõe sobre o desmembramento e a
denominação do Colégio Estadual Alvorada e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Colégio Estadual II desmembrado do Colégio Estadual "Alvorada".
Art. 2º. Passa o atual Colégio Estadual II, a denominar-se Colégio Estadual
Adjulio Balthazar.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 29 dias do mês de dezembro...
Reconhece de utilidade pública a APAE - Colinas - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colinas do Tocantins.
LEI Nº 123, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Reconhece de utilidade pública a APAE Colinas - Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Colinas do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública estadual a APAE-COLINAS Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Colinas do Tocantins, com sede e
funcionamento naquela cidade.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 29...
Atribui ao Ginásio de Esporte da Cidade de Xambioá o nome de "Ginásio de Esportes Lázaro Milhomem Rocha" e dá outras providências.
LEI Nº 112, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Atribui ao Ginásio de Esporte da Cidade de
Xambioá o nome de "Ginásio de Esportes
Lázaro Milhomem Rocha" e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado "Ginásio de Esportes Lázaro Milhomem Rocha", o
ginásio de esportes construído pelo Estado na cidade de Xambioá-TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro de...
Declara de utilidade pública a LETA - Liga Esportiva Tocantins Araguaia, de Gurupi-TO de dá outras providências.
LEI Nº 111, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Declara de utilidade pública a LETA - Liga
Esportiva Tocantins Araguaia, de Gurupi-TO de
dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública Estadual a Liga Esportiva Tocantins
Araguaia, sediada na cidade de Gurupi, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogaram-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro de 1989, 168º da
Independência,...
Declara de utilidade pública a Federação Espírita do Estado do Tocantins (FEETINS) e dá outras providências.
LEI Nº 114, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Declara de utilidade pública a Federação
Espírita do Estado do Tocantins (FEETINS) e
dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Federação Espirita do Estado do
Tocantins (FEETINS), com sede provisória nesta Capital.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro de 1989, 168º da
Independência, 101º da...
Declara de utilidade pública o Esporte Clube Castelo de Gurupi-TO e dá outras providências.
LEI Nº 115, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Declara de utilidade pública o Esporte Clube
Castelo de Gurupi-TO e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública estadual o Esporte Clube Castelo, com
sede e foro na cidade de Gurupi, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 22 dias do mês de dezembro 1989, 168º da
Independência, 101º da República e 1º...
Autoriza a criação da central de transportes para guarda e conservação dos veículos oficiais do Estado.
LEI Nº 116, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Autoriza a criação da central de transportes
para guarda e conservação dos veículos oficiais
do Estado.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a criar a Central de Transportes do
Tocantins, para instalar-se num imóvel com garagens, pátio de manobra e oficina de reparos
mecânicos.
§ 1º. Todos os carros oficiais do Estado, de carga ou de passageiros, serão
recolhidos no fim do expediente ou no encerramento das respectivas missões, as garagens...
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública, a Escola "José Viana Alves", como patrimônio de Loja Maçônica "Mário Bhering" nº 50, com sede na cidade de Guaraí.
LEI Nº 117, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade
pública, a Escola "José Viana Alves", como
patrimônio de Loja Maçônica "Mário Bhering"
nº 50, com sede na cidade de Guaraí.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Escola "José Viana Alves", como
patrimônio da Loja Maçônica "Mário Bhering' Nº 50, com sede na cidade de Guaraí.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema...
LEI Nº 110, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 28
Dispõe sobre declaração de utilidade pública.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Declara de utilidade pública o Presbitério do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Miracema do Tocantins, aos 22 dias do mês de Dezembro de 1989, 168º da
Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ WILSON SIQUEIRA CAMPOS
Governador do Estado
Institui o Código Tributário do Estado do Tocantins.*REVOGADA PELA LEI Nº 805, DE 19/12/1995
LEI Nº 109, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 27
Revogada pela Lei nº 805, de l9/12/1995
Institui o Código Tributário do Estado do
Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
Tributos
Art. 1º. Ficam instituídos no Estado do Tocantins os seguintes tributos:
I - imposto sobre:
a) transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
b) operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de
serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
e) propriedade de veículos...
Dispensa regime fiscal simplificado às micro-empresas, na forma que indica, e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 180, de 27/07/1990.
LEI Nº 108, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 27
Revogada pela Lei nº 180, de 27/7/1990.
Dispensa regime fiscal simplificado às
micro-empresas, na forma que indica, e dá
outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei.
TÍTULO ÚNICO
Do Regime Fiscal Simplificado às Micro-empresas
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. Esta lei concede Regime Fiscal Simplificado às micro-empresas, nos
termos do Convênio ICMS 59/89, de 29 de maio de 1989.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, consideram-se micro-empresas...