Denomina Izabel Costa o Colégio recém-construído em Conceição do Tocantins.
LEI Nº 078, DE 05 DE SETEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 19
Denomina Izabel Costa o Colégio recémconstruído em Conceição do Tocantins.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É denominado Izabel Costa o Colégio construído pelo Estado na cidade de
Conceição do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Contituinte, em Miracema do Tocantins, aos 05 dias do mês
de Setembro de 1989, 168º da Independência, 101º da República e 1º do Estado.
JOSÉ...
Confere ao Ouvidor Joaquim Teotônio Segurado o Título Honorífico de Patrono do Estado do Tocantins.
LEI Nº 075, DE 28 DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 18
Confere ao Ouvidor Joaquim Teotônio Segurado
o Título Honorífico de Patrono do Estado do
Tocantins.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica conferido ao Ouvidor Joaquim Teotônio Segurado o Título
Honorífico de Patrono do Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Assembléia Estadual Contituinte, em Miracema do Tocantins, aos 28 dias do mês
de agosto de 1989, 168º da Independência,...
Fixa a remuneração dos Membros do Ministério Publico do Estado do Tocantins.
LEI Nº 077, DE 24 DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 18
Fixa a remuneração dos Membros do Ministério
Publico do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 46/89, de 02 de agosto de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos cargos constantes do Quadro Único do Ministério
Público do Estado...
Determina a proporção dos índices percentuais dos municípios recém-criados e a se instalarem em 1º de junho de 1989 em relação aos municípios de que foram desmembrados.
LEI Nº 076, DE 24 DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 18
Determina a proporção dos índices percentuais
dos municípios recém-criados e a se instalarem
em 1º de junho de 1989 em relação aos
municípios de que foram desmembrados.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 36, de 31 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos o disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º....
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão especial a Joana Bezerra Xavier.
LEI Nº 074, DE 03 DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 17
Autoriza o Poder Executivo a conceder pensão
especial a Joana Bezerra Xavier.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 37, de 14 de junho de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a Joana Bezerra Xavier,
pensão especial em...
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto e dá outras providencias.
LEI Nº 073, DE 1º DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 17
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de
Direito Substituto e dá outras providencias.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
os seguintes cargos:
I - de provimento efetivo, a serem providos por concurso público, na forma da lei;
a) 56 (cinquenta e seis) cargos de Juiz de Direito Substituto;
b) 02 (dois) cargos de Escrivão de Família e Sucessões, de Menores e (1º) do
Cível;
c) 02 (dois)...
Cria o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) e dá outras providências.
*Renomeado para Instituto de Previdência do Estado do Tocantins, pelo art. 1º da Lei nº 1.106, de 12/11/1999.
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LEI Nº 072, DE 31 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 16
Cria o Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Estado do Tocantins
(IPETINS) e dá outras providências.
*Renomeado para Instituto de Previdência do Estado do
Tocantins, pelo art. 1º da Lei nº 1.106, de 12/11/1999.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Do Instituto, do Segurado e seus Dependentes
CAPÍTULO I
Do Instituto
Art. 1º. Fica criado o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Estado do Tocantins (IPETINS), com personalidade...
Estabelece normas de proteção ao meio ambiente e dá outras providências.
LEI Nº 071, DE 31 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 16
Estabelece normas de proteção ao meio ambiente
e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As pessoas físicas e jurídicas que se estabelecem no Estado do Tocantins
e que trabalharem com produtos poluentes, ficam obrigadas a apresentar projeto ao órgão
ambiental competente no Estado, e a executá-lo na conformidade da aprovação, visando a
prevenir e a combater a poluição ambiental que possam causar os produtos que
comercializarem ou industrializarem.
§...
Cria o município de Palmas e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 106/89, de 19/12/1989.
LEI Nº 070, DE 26 DE JULHO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 16
Revogada pela Lei nº 106 de 19/12/1989
Cria o município de Palmas e dá outras
providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o município com o topônimo de Palmas, a ser
desmembrado dos municípios de Porto Nacional e Taquarussu do Porto, dentro dos
seguintes limites e confrontações:
I - com o município de Tocantínia:
começa na barra do Rio Lageado com o Rio Tocantins, seguindo pelo
Rio Lageado à montante, até a barra do Ribeirão do Ágio, seguindo...
Altera disposições da Lei Estadual nº 01 de 23 de janeiro de 1989.
LEI Nº 063, DE 25 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Altera disposições da Lei Estadual nº 01 de 23
de janeiro de 1989.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº
42/89, de 05 de julho de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo
Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os efeitos do
disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam extintos a Assessoria de Planejamento e Coordenação Geral e o
Escritório de Representação em...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar áreas de terras nos municípios de Colinas do Tocantins e Araguaína e dá outras providências.
LEI Nº 065, DE 25 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar áreas de
terras nos municípios de Colinas do Tocantins e
Araguaína e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 43, de 10 de julho de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual
Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado...
Cria a Superintendência Lotérica do Estado do Tocantins - LOTINS e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 1.123, de 1º/02/2000.
LEI Nº 066, DE 25 DE JULHO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 20
Revogada pela Lei nº 1123, de 1º/02/2000.
Cria a Superintendência Lotérica do Estado do
Tocantins - LOTINS e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 44, de 07 de julho de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para
os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
*Art. 1º. Fica criada a Superintendência Lotérica...
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Tocantins.
LEI Nº 064, DE 25 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que
estabelece o Orçamento Geral do Tocantins.
Faço saber que o governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 40/89, de 29 de junho de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de NCz$ 56.716.900,00 (cinquenta e
seis...
Declara de utilidade pública o Centro de Integração do Menor "o Bom Samaritano", em Guaraí-TO e dá outras providencias.
LEI Nº 069, DE 07 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 15
Declara de utilidade pública o Centro de
Integração do Menor "o Bom Samaritano", em
Guaraí-TO e dá outras providencias.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como entidade de utilidade pública, o Centro do menor "O
Bom Samaritano", com sede e foro na cidade de Guaraí-Tocantins.
Art. 2º. VETADO.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema...
Considera de utilidade pública a Escola Evangélica Gunnar Vigren de Ananás-Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 068, DE 07 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 15
Considera de utilidade pública a Escola
Evangélica Gunnar Vigren de AnanásTocantins e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Escola Evangélica Gunnar Vingren,
de Ananás-Tocantins, observada o exposto no art. 1º letras a e b da Lei Estadual nº 7.371 de
20/08/71, do Estado de Goiás.
Art. 2º. VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se...
Considera de utilidade pública, a ASPA - Assistência Social Pentecostal de Araguaína, em Araguaína - Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 067, DE 07 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 15
Considera de utilidade pública, a ASPA - Assistência
Social Pentecostal de Araguaína, em Araguaína Tocantins, e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, a ASPA - Assistência Social
Pentecostal de Araguaína, em Araguaína - Tocantins, observando o exposto no art. 1º letras a
e b da Lei Estadual nº7.371 de 20.08.71, do Estado de Goiás.
Art. 2º. VETADO.
§ 1º. VETADO.
§ 2º. VETADO.
Art. 3º. Esta Lei entrará...
Dá nome a Capital do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 062, DE 05 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 15
Dá nome a Capital do Estado do Tocantins e
dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominado com o topônimo de Palmas, a Capital do Estado do
Tocantins.
Art. 2º. Poderá caso seja interesse do Governo do Estado, ser objeto de
referendum popular a denominação ora proposta.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte em, Miracema do Tocantins,...
Dispõe sobre a isenção de taxas de IPVA e multas para os veículos do Tocantins fabricados até o ano de 1988 e multa referente IPVA de 1989.
LEI Nº 061, DE 03 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 14
Dispõe sobre a isenção de taxas de IPVA e multas
para os veículos do Tocantins fabricados até o ano
de 1988 e multa referente IPVA de 1989.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam os proprietários de veículos e utilitários de fabricação nacional em
todo território do Estado do Tocantins desobrigados do pagamento de multas e correção de
qualquer espécie para legalização de documentação até o ano de 1989, obrigando-se apenas
ao recolhimento do valor principal...
Cria a Companhia de Mineração do Tocantins (MINERATINS) e dá outras providências.*Decreto nº 518, de 31/10/97 Nomeou o liquidante, publicado no D.O. Nº 644, Pág. 9.242*Extinta pela Lei nº 830, de 03/05/1996.
LEI Nº 060, DE 29 DE JUNHO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 14
Cria a Companhia de Mineração do Tocantins
(MINERATINS) e dá outras providências.
*Decreto nº 518, de 31/10/97 –Nomeou o liquidante, publicado
no D.O. Nº 644, Pág. 9.242
*Extinta pela Lei nº 830, de 03/05/96.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 33/89, de 08 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição...
Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Tocantins - IDE-TOCANTINS e dá outras providências.
LEI Nº 059, DE 28 DE JUNHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 14
Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento
Econômico do Tocantins - IDE-TOCANTINS e dá
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 35, de 20 de maio de 1989, e que a Assembléia Estadual Constituinte
aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual
Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento...