Institui a Produtividade por Desempenho de Atividade Administrativo-Fazendária - PDAAF aos servidores administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins.
*Regulamentada pelo Decreto nº 4.030, de 16/04/2010 – D. O. nº 3118, pág. 02.
LEI Nº 2.327, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Institui a Produtividade por Desempenho de Atividade
Administrativo-Fazendária
PDAAF
aos
servidores
administrativos lotados na Secretaria da Fazenda do Estado do
Tocantins.
*Regulamentada pelo Decreto nº 4.030, de 16/04/2010 – D. O. nº 3118,
pág. 02.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Produtividade por Desempenho de Atividade AdministrativoFazendária - PDAAF, a título de produtividade, aos servidores...
Institui a GIAD - Gratificação de Incremento das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins – DERTINS e adota outras providências.
LEI Nº 2.326, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Institui a GIAD - Gratificação de Incremento das Atividades do
Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins
– DERTINS e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a GIAD - Gratificação de Incremento das Atividades do Departamento de
Estradas de Rodagem do Estado do Tocantins - DERTINS, a ser concedida aos servidores integrantes
do Plano de Cargos, Carreiras e Salários...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária “O Despertar de Axixá”, localizada no Município de Axixá do Tocantins.
LEI Nº 2.325, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Comunitária “O Despertar de Axixá”, localizada no
Município de Axixá do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação “O Despertar de
Axixá”, localizada no Município de Axixá do Tocantins.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de março de 2010;...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Artesãos Dom Bosco - AADB, do Município de Paranã, Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.324, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.108
Declara de utilidade pública estadual a Associação Artesãos
Dom Bosco - AADB, do Município de Paranã, Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Artesãos Dom Bosco –
AADB, localizada em Paraná, Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de março de 2010; 189º da
Independência,...
Dispõe sobre a incorporação de vantagens de caráter pessoal pelos servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.323, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.108 – Suplemento de 05/05/2010.
Dispõe sobre a incorporação de vantagens de caráter pessoal pelos
servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° São incorporados aos vencimentos dos servidores da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins as seguintes vantagens de caráter pessoal:
I -
aos servidores integrantes do Quadro de Pessoal efetivo...
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.322, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o
efetivo e subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar na
conformidade do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de março de 2010; 189º da
Independência, 122º...
Altera dispositivo da Lei 127, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
*(Revogada pela Lei nº 2.698, de 21/12/2012)
LEI Nº 2.321, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
*(Revogada pela Lei nº 2.698, de 21/12/2012)
Altera dispositivo da Lei 127, de 31 de janeiro de 1990, que
dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do
Tocantins, na parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 3º da Lei 127, de 31 de janeiro de 1990, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“II - em caráter excepcional, de oficial ou praça da ativa ou reserva remunerada
que,...
Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
LEI Nº 2.320, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Altera a Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º ..........................................................................................................................................
........................................................................................................................................................
§...
Institui o Auxílio-Alimentação aos Policiais Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.319, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.108 -Suplemento
Institui o Auxílio-Alimentação aos Policiais Militares do Estado
do Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Auxílio-Alimentação para todos os Policiais Militares, desde que
efetivamente estejam no exercício das atividades de policiamento ostensivo em regime de
escala de no mínimo 12 horas.
§ 1º O Auxílio-Alimentação destina-se a subsidiar as despesas com...
Regula a Promoção Especial por Tempo de Efetivo Serviço de Praça Policial Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.318, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Regula a Promoção Especial por Tempo de Efetivo Serviço de
Praça Policial Militar do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Em 21 de abril de 2010, por ato do Chefe do Poder Executivo, será procedida a
promoção especial por tempo de efetivo serviço para Praças, da ativa, da Polícia Militar do
Estado do Tocantins.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, aplicam-se os seguintes...
Institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Fundação Universidade do Tocantins – UNITINS e adota outras providências.
LEI Nº 2.317, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da Fundação
Universidade do Tocantins – UNITINS e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES, DOS PRINCÍPIOS E DOS CONCEITOS
Art. 1º Esta Lei institui o Plano de Empregos, Carreiras e Salários da
Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS, fundamentado nos princípios
constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da moralidade,...
Institui a Função de Confiança para Engenheiros e Arquitetos - FCEA, no âmbito do Poder Executivo, e adota outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 4.027/2010, D.O. 3116 pág. 02.
LEI Nº 2.316, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Institui a Função de Confiança para Engenheiros e Arquitetos FCEA, no âmbito do Poder Executivo, e adota outras
providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 4.027/2010, D.O. 3116 pág. 02.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituída a Função de Confiança para Engenheiros e Arquitetos - FCEA, no
âmbito do Poder Executivo.
§ 1º A função de confiança de que trata este artigo é designada exclusivamente a
servidores...
Dispõe sobre a contratação temporária de empregados públicos no âmbito da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 3.124, de 14/07/2016.
LEI Nº 2.315, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
*Revogada pela Lei nº 3.124, de 14/07/2016.
Dispõe sobre a contratação temporária de empregados públicos
no âmbito da Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a
Fundação Universidade do Tocantins - UNITINS pode contratar empregados públicos, pelo
período de um ano, admitida a...
Dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins, nos termos do §1º do art. 116 da Constituição do Estado.
LEI Nº 2.314, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107, de 31/03/2010.
Dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de
Polícia Civil do Estado do Tocantins, nos termos do
§1º do art. 116 da Constituição do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil do
Estado do Tocantins.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei considera-se:
I - Cargo de Delegado de Polícia Civil, o dotado de atribuição específica e subsídio
correspondente,...
Altera a Lei 2.047, de 27 de maio de 2009, que autoriza o Poder Executivo a creditar valores judicialmente reconhecidos aos integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.313, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Altera a Lei 2.047, de 27 de maio de 2009, que autoriza o Poder
Executivo a creditar valores judicialmente reconhecidos aos
integrantes da Polícia Militar do Estado do Tocantins e do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso II do § 1º do art. 1º e o art. 3o da Lei 2.047, de 27 de maio de 2009,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art....
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ramiro Rodrigues dos Santos, Capitão de Mar e Guerra.
LEI Nº 2.312, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ramiro
Rodrigues dos Santos, Capitão de Mar e Guerra.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ramiro Rodrigues
dos Santos, Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de março de 2010; 189º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Beneficente em Defesa da Vida - ABDV e dá outras providências.
LEI Nº 2.311, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Declara de utilidade pública estadual a Associação
Beneficente em Defesa da Vida - ABDV e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Beneficente em
Defesa da Vida - ABDV, com sede no Município de Guaraí.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de março de 2010; 189º da
Independência,...
Altera a Lei 1.381, de 9 de julho de 2003, na parte em que fixa datas para a promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar.
LEI Nº 2.310, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Altera a Lei 1.381, de 9 de julho de 2003, na parte em que fixa
datas para a promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4º da Lei 1.381, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º O policial militar Oficial e Praça são promovidos, na forma da lei, em 21 de
abril e 25 de agosto.”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera as Leis 1.533, de 29 de dezembro de 2004, e 2.156, de 9 de outubro de 2009, e adota outras providências.
LEI Nº 2.309, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Altera as Leis 1.533, de 29 de dezembro de 2004, e
2.156, de 9 de outubro de 2009, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos II, II-A e IV da Lei 1.533, de 29 de dezembro de 2004, passam a
vigorar, respectivamente, a partir de 1o de abril de 2010, em razão de realinhamento, na
conformidade dos Anexos I, II e III a esta Lei.
Art. 2º Os Anexos IX-A, X-A e XI-A da Lei 2.156, de 9 de...
Altera a Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e estabelece outras providências.
LEI Nº 2.308, DE 24 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.103
Altera a Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre os
direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses, e
estabelece outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 10 da Lei 125, de 31 de janeiro de 1990, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 10. O ingresso na Corporação depende de aprovação em concurso público de
provas ou de provas e títulos, com aplicação de exame...