Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 73, DE 1º DE JUNHO DE 2011
Publicado no Diário Oficial nº 3.395
Altera a Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
Art. 1º É acrescentado ao art. 131 da Lei Complementar nº 51, de 02 de janeiro de 2008,
o inciso VIII, com a seguinte redação:
“VIII - verba de gratificação pelo exercício de função de direção, chefia ou
assessoramento junto aos órgãos da administração superior e auxiliares do
Ministério Público, nunca...
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto e dá outras providencias.
LEI Nº 073, DE 1º DE AGOSTO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 17
Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz de
Direito Substituto e dá outras providencias.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
os seguintes cargos:
I - de provimento efetivo, a serem providos por concurso público, na forma da lei;
a) 56 (cinquenta e seis) cargos de Juiz de Direito Substituto;
b) 02 (dois) cargos de Escrivão de Família e Sucessões, de Menores e (1º) do
Cível;
c) 02 (dois)...
Dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 1º DE JUNHO DE 2011
Publicado no Diário Oficial nº 3.395
Dispõe sobre a criação do Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado - GAECO no âmbito do
Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É instituído no âmbito do Ministério Público do Estado do Tocantins o Grupo de
Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado -GAECO.
§ 1º O GAECO, diretamente subordinado ao Procurador...
Cria o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins (IPETINS) e dá outras providências.
*Renomeado para Instituto de Previdência do Estado do Tocantins, pelo art. 1º da Lei nº 1.106, de 12/11/1999.
2
LEI Nº 072, DE 31 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 16
Cria o Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Estado do Tocantins
(IPETINS) e dá outras providências.
*Renomeado para Instituto de Previdência do Estado do
Tocantins, pelo art. 1º da Lei nº 1.106, de 12/11/1999.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Do Instituto, do Segurado e seus Dependentes
CAPÍTULO I
Do Instituto
Art. 1º. Fica criado o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores
do Estado do Tocantins (IPETINS), com personalidade...
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT, e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 31 DE MARÇO DE 2011
Publicado no Diário Oficial nº 3.352
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Amparo à
Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O Poder Executivo é autorizado, na forma e nos limites desta Lei Complementar, a
instituir a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Tocantins - FAPT.
Art. 2º A FAPT:
I - tem atuação em todo território nacional;
II - tem prazo...
Estabelece normas de proteção ao meio ambiente e dá outras providências.
LEI Nº 071, DE 31 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 16
Estabelece normas de proteção ao meio ambiente
e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. As pessoas físicas e jurídicas que se estabelecem no Estado do Tocantins
e que trabalharem com produtos poluentes, ficam obrigadas a apresentar projeto ao órgão
ambiental competente no Estado, e a executá-lo na conformidade da aprovação, visando a
prevenir e a combater a poluição ambiental que possam causar os produtos que
comercializarem ou industrializarem.
§...
Altera o art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 24 DE MARÇO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.347
Altera o art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001,
que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 34 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 34................................................................................................................................
I - somente dão direito...
Cria o município de Palmas e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 106/89, de 19/12/1989.
LEI Nº 070, DE 26 DE JULHO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 16
Revogada pela Lei nº 106 de 19/12/1989
Cria o município de Palmas e dá outras
providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o município com o topônimo de Palmas, a ser
desmembrado dos municípios de Porto Nacional e Taquarussu do Porto, dentro dos
seguintes limites e confrontações:
I - com o município de Tocantínia:
começa na barra do Rio Lageado com o Rio Tocantins, seguindo pelo
Rio Lageado à montante, até a barra do Ribeirão do Ágio, seguindo...
Dispõe sobre a implantação no Estado do Tocantins, do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, a que se refere o art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, de que trata a Emenda Constitucional 62, de 9 de dezembro de 2009; define o valor das obrigações de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.259
Dispõe sobre a implantação no Estado do Tocantins, do Regime
Especial de Pagamento de Precatórios, a que se refere o art. 97
do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal, de que trata a Emenda Constitucional 62,
de 9 de dezembro de 2009; define o valor das obrigações de
pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono...
Declara de utilidade pública o Centro de Integração do Menor "o Bom Samaritano", em Guaraí-TO e dá outras providencias.
LEI Nº 069, DE 07 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 15
Declara de utilidade pública o Centro de
Integração do Menor "o Bom Samaritano", em
Guaraí-TO e dá outras providencias.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como entidade de utilidade pública, o Centro do menor "O
Bom Samaritano", com sede e foro na cidade de Guaraí-Tocantins.
Art. 2º. VETADO.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Estadual Constituinte, em Miracema...
Altera a Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2005 e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.258
Altera a Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2005 e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faça saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os arts. 2o e 4o da Lei Complementar 43, de 30 de dezembro de 2005, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º...................................................................................................................................
...............................................................................................................................................
§...
Considera de utilidade pública a Escola Evangélica Gunnar Vigren de Ananás-Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 068, DE 07 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 15
Considera de utilidade pública a Escola
Evangélica Gunnar Vigren de AnanásTocantins e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Escola Evangélica Gunnar Vingren,
de Ananás-Tocantins, observada o exposto no art. 1º letras a e b da Lei Estadual nº 7.371 de
20/08/71, do Estado de Goiás.
Art. 2º. VETADO.
Parágrafo único. VETADO.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se...
Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da carreira de Procurador do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da
carreira de Procurador do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O subsídio de Procurador do Estado, Nível IV, corresponde a noventa inteiros e
vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal, a partir de 1o de julho de 2011, observado os limites previstos...
Considera de utilidade pública, a ASPA - Assistência Social Pentecostal de Araguaína, em Araguaína - Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 067, DE 07 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 15
Considera de utilidade pública, a ASPA - Assistência
Social Pentecostal de Araguaína, em Araguaína Tocantins, e dá outras providências.
A Assembléia Estadual Constituinte do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública, a ASPA - Assistência Social
Pentecostal de Araguaína, em Araguaína - Tocantins, observando o exposto no art. 1º letras a
e b da Lei Estadual nº7.371 de 20.08.71, do Estado de Goiás.
Art. 2º. VETADO.
§ 1º. VETADO.
§ 2º. VETADO.
Art. 3º. Esta Lei entrará...
Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da carreira de Defensor Público do Estado do Tocantins.
LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Dispõe sobre a reestruturação e constitucionalização da
carreira de Defensor Público do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O subsídio de Defensor Público de Classe Especial corresponde a noventa
inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros
do Supremo Tribunal Federal, a partir de 1º de julho de 2011, observado os limites...
Cria a Superintendência Lotérica do Estado do Tocantins - LOTINS e dá outras providências.*Revogada pela Lei nº 1.123, de 1º/02/2000.
LEI Nº 066, DE 25 DE JULHO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 20
Revogada pela Lei nº 1123, de 1º/02/2000.
Cria a Superintendência Lotérica do Estado do
Tocantins - LOTINS e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 44, de 07 de julho de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e
eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para
os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
*Art. 1º. Fica criada a Superintendência Lotérica...
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 30 DE MARÇO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.107
Altera a Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009, que
organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins, na parte
que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º A Tabela I do Anexo Único da Lei Complementar 55, de 27 de maio de 2009,
passa vigorar, em razão de realinhamento, a partir de 1o de outubro de 2010, na conformidade
do Anexo Único a esta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar áreas de terras nos municípios de Colinas do Tocantins e Araguaína e dá outras providências.
LEI Nº 065, DE 25 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar áreas de
terras nos municípios de Colinas do Tocantins e
Araguaína e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida
Provisória nº 43, de 10 de julho de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou
e eu, Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual
Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62, da Constituição
Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado...
Altera a Lei Complementar 57, de 14 de julho de 2009, que organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins, na parte que especifica.
LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010.
Publicado no Diário Oficial nº 3.077
Altera a Lei Complementar 57, de 14 de julho de 2009, que
organiza o Conselho Penitenciário do Estado do Tocantins, na
parte que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º É alterada a alínea “e” do inciso V do art. 3º da Lei Complementar 57, de 14 de
julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“e) um do Conselho Regional de Serviço Social do Tocantins - CRESS/TO.”(NR)
Art....
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que estabelece o Orçamento Geral do Tocantins.
LEI Nº 064, DE 25 DE JULHO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 20
Altera a Lei nº 02, de 23 de janeiro de 1989, que
estabelece o Orçamento Geral do Tocantins.
Faço saber que o governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 40/89, de 29 de junho de 1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu,
Raimundo Nonato Pires dos Santos, Presidente da Assembléia Estadual Constituinte, para os
efeitos do disposto no Parágrafo único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto o crédito suplementar de NCz$ 56.716.900,00 (cinquenta e
seis...