Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimos e financiamentos externos para investimentos na infra-estrutura do Estado nos setores de saneamento, educação, saúde, sistemas viário, transporte e energia.
LEI Nº 011, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimos e financiamentos externos para
investimentos na infra-estrutura do Estado nos
setores de saneamento, educação, saúde, sistemas
viário, transporte e energia.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 11, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte...
LEI Nº 011, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimos e financiamentos externos para
investimentos na infra-estrutura do Estado nos
setores de saneamento, educação, saúde, sistemas
viário, transporte e energia.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 11, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte...
Institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras Providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 11 DE JANEIRO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 487
Institui a Lei Orgânica do Poder Judiciário do
Estado do Tocantins e dá outras Providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte a Lei Complementar:
TÍTULO I
Da Organização Judiciária
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei Orgânica estabelece a Organização e a Divisão Judiciária do
Estado, bem como a administração da Justiça e de seus serviços auxiliares.
Art. 2º. O Tribunal de Justiça, o Conselho da Magistratura,...
Estabelece normas, requisitos e condições para a criação, a fusão, a incorporação e o desmembramento de municípios e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 009, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 482
Estabelece normas, requisitos e condições
para a criação, a fusão, a incorporação e o
desmembramento de municípios e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Esta Lei Complementar estabelece normas, requisitos e condições
para a criação, a fusão, a incorporação, e o desmembramento de municípios no Estado do
Tocantins, bem como de seus distritos e subdistritos.
TÍTULO...
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação, área de terras descrita em memorial e dá outras providências.
LEI Nº 009, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Declara de utilidade pública, para efeito de
desapropriação, área de terras descrita em
memorial e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 09, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62, da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública para efeito de desapropriação para
abrigar a Capital...
Regulamenta o Conselho Estadual de Educação (CEE/TO) e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 008, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995.
Publicado no Diário Oficial nº 491
Regulamenta o Conselho Estadual de Educação
(CEE/TO) e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e
eu sanciono a seguinte Lei complementar.
Art. 1º. O Conselho Estadual de Educação - CEE/TO, instituído pela
Medida Provisória nº 5, de 1º de janeiro de 1989 é, nos termos do art. 133 da Constituição do
Estado do Tocantins, um órgão normativo, consultivo e fiscalizador do Sistema Estadual de
Ensino e assessor do Secretário...
Cria os cargos que comporão o Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
LEI Nº 008, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 04
Cria os cargos que comporão o Quadro de Pessoal do
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 08, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Quadro de Pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
compor-se-á dos seguintes cargos, criados...
Reestrutura a Procuradoria-Geral do Estado do Tocantins, define sua competência, institui o seu Plano de Carreira e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 05 DE JANEIRO DE 1994.
Publicado no Diário Oficial nº 301
Revogada pela Lei Complementar nº 20, de 17/6/1999.
Reestrutura a Procuradoria-Geral do
Estado
do
Tocantins,
define
sua
competência, institui o seu Plano de
Carreira e dá outras providências.
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,
aprova e eu, sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
Da Competência e da Organização da
Procuradoria-Geral do Estado
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º. A Procuradoria-Geral do Estado, órgão de primeiro nível
hierárquico da Administração Estadual, integra-se...
Cria a Junta Comercial do Estado do Tocantins -JUCETINS.
LEI Nº 007, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Cria a Junta Comercial do Estado do
Tocantins -JUCETINS.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 07, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo único
do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado na Capital do Estado, como órgão da administração indireta do
Estado com personalidade jurídica de natureza autárquica, autonomia administrativa...
Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 2º da Lei Complementar nº 001/89."
LEI COMPLEMENTAR Nº 006, DE 18 DE MAIO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 140
Revogada por força do art. 17, da Lei Complementar nº 009, de 19/12/95.
Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 2º
da Lei Complementar nº 001/89."
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Os incisos I e II, do artigo 2º da Lei Complementar nº 001/89, de 11
de dezembro de 1989, passam a ter a seguinte redação:
Art. 2º. ..................................................................................................
I...
Dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Estado do Tocantins (CODETINS).
LEI Nº 006, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 04
Dispõe sobre a criação da Companhia de
Desenvolvimento do Estado do Tocantins
(CODETINS).
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 06, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É constituída sob forma de sociedade por ações, uma empresa mista de
capital autorizado denominada Companhia de Desenvolvimento...
Dá nova redação ao inciso III, do artigo 2º da Lei Complementar nº 001/89
LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 18 DE MAIO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 140
Revogada por força do art. 17, da Lei Complementar nº 009, de 19/12/95.
Dá nova redação ao inciso III, do artigo 2º da
Lei Complementar nº 001/89
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. O inciso III, do artigo 2º da Lei Complementar nº 001/89, de 11 de
dezembro de 1989, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º............................................................................................................
I...
Institui, no âmbito de órgãos estaduais, Conselho de Assessoramento Superior.
*Revogada pela Lei nº 1.804, de 4/07/2007
LEI Nº 005, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Revogada pela Lei nº 1.804, de 4/07/2007
Institui, no âmbito de órgãos estaduais, Conselho de
Assessoramento Superior.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 5, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos, no âmbito das respectivas Secretarias, os seguintes
Conselhos:
I...
Dá nova redação com acréscimo do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 001 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Revogada por força do art. 17, da Lei Complementar nº 009 de 19/12/95.
Dá nova redação com acréscimo do parágrafo
único do artigo 5º da Lei Complementar nº
001 de dezembro de 1989 e dá
outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de
1989, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º. Só poderão ser promovidas emancipações...
Cria cargos de provimento em comissão integrantes das estruturas organizacionais da administração direta do Estado.
LEI Nº 004, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Cria cargos de provimento em comissão
integrantes das estruturas organizacionais da
administração direta do Estado.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 4, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprova e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo
único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os Cargos de Provimento em Comissão, integrantes das
estruturas organizacionais...
Dispõe Sobre a Organização Básica da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e dá outras providências.REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 44, DE 03/04/2006.
LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 60
Dispõe Sobre a Organização Básica da Polícia
Militar do Estado do Tocantins, e dá outras
providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei.
TÍTULO I
Generalidades
CAPÍTULO ÚNICO
Destinação, Missões e Subordinação
Art. 1º. A Polícia Militar do Estado do Tocantins, (PMTO) é força auxiliar e
reserva do exército, organizada com base na hierarquia e na disciplina militar, destina-se à
realização da polícia ostensiva e à preservação da ordem pública na área do Estado...
Institui o Orçamento Plurianual de Investimento do Estado, para o triênio 1989/1991 e dá outras providências.
LEI Nº 003, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.
Publicado no Diário Oficial nº 04
Institui o Orçamento Plurianual de Investimento do
Estado, para o triênio 1989/1991 e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 3, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no parágrafo
único do art. 62. da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art.1º.O Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio 1989/1.990/1.991,
estima para o período,...
Altera Lei Complementar nº 01, de 11 de dezembro de 1989.
LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 09 DE ABRIL DE 1990.
Publicado no Diário Oficial nº 36
Altera Lei Complementar nº 01, de 11 de
dezembro de 1989.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. O art. 1º, das Disposições Transitórias, da Lei Complementar nº 01,
de 11 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a redação:
"Art. 1º. Os distritos e povoados, de que trata o art. 18, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, com a
redação dada pela Emenda Constitucional nº 1, de 19 de dezembro de 1989,
terão consulta popular,...
Institui o Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989.
LEI Nº 002, DE 23 DE JANEIRO DE 1989.*
Publicado no Diário Oficial nº 04
Institui o Orçamento Geral do Estado para o
exercício de 1989.
Faço saber que o Governador do Estado adotou a Medida Provisória nº 02, de
1989, que a Assembléia Estadual Constituinte aprovou, e eu, Raimundo Nonato Pires dos
Santos, Presidente da Assembléia Constituinte, para os efeitos do disposto no Parágrafo
único do art. 62. da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Estado para o exercício de 1989, discriminados
nos anexos integrantes desta Lei e elaborado de acordo com a Lei Federal...
Fixa requisitos para a criação de municípios e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 001, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1989.
Publicado no Diário.Oficial nº 25
Fixa requisitos para a criação de municípios e
dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. Esta Lei regula a criação, a incorporação, a fusão e
desmembramento de áreas de municípios do Estado, preservando a continuidade
e unidade histórico-cultural do ambiente urbano. (Revogado pela Lei Complementar nº 09, de
19/12/1995.)
Parágrafo único. Considera-se ambiente urbano a área assim
definida em Lei. (Revogado pela Lei Complementar...