Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externo.
LEI Nº 844, DE 21 DE JUNHO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 527
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar operação de crédito externo.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
* Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contrair empréstimo junto
à União, com vinculação de receitas, tendo como agente financeiro a Caixa Econômica
Federal - CEF, para financiamento do Programa Nacional de Apoio à Administração Fiscal
dos Estados Brasileiros - PNAFE, no valor de R$ 20.142.000,00...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Francisco José Schettino.
LEI Nº 845, DE 21 DE JUNHO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 527
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Francisco José Schettino.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova, e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Francisco
José Schettino.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, Capital, aos 21 dias do mês de junho de 1996, 175º
da Independência, 108º da República...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair empréstimo externo e oferecer garantias.
LEI Nº 843, DE 21 DE JUNHO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 527
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contrair
empréstimo externo e oferecer garantias.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo, autorizado a realizar operação de crédito
interno, junto ao Banco do Brasil S/A, por intermédio da Secretaria dos Transportes e Obras,
até o limite de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), destinados à aquisição de
máquinas e equipamentos da MITSUBISHI...
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e dá outras providências. * REVOGADA PELA LEI N.º 1284, DE 17/12/2001
3
LEI Nº 842, DE 13 DE JUNHO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 525
Revogada pela Lei nº 1.284, de 17/12/2001.
Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de
Contas do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Organização
CAPÍTULO I
Da Definição e Composição
Art. 1º. O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins - TCE, com sede em
Palmas, tem independência funcional e administrativa, jurisdição em todo território
estadual, competências próprias...
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 10, de 11 de janeiro de 1996.
LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 31 DE MAIO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 521
Altera dispositivos da Lei Complementar nº
10, de 11 de janeiro de 1996.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e
eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Ficam alterados os incisos V a VII do art. 41, o art. 88, o parágrafo
único do art. 128, os arts. 136, 138 caput e parágrafo único, todos da Lei Complementar nº
10, de 11 de janeiro de 1996, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 41. ...............................................................................................
V...
Cria os cargos em comissão do Instituto D. Alano Marie Du Noday, e dá outras providências.
LEI Nº 839, DE 31 DE MAIO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 522
Cria os cargos em comissão do Instituto D.
Alano Marie Du Noday, e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Os cargos em comissão, que integram as Estruturas Básica e
Operacional do Instituto D. Alano Marie Du Noday, criado pela Lei nº 826, de 29 de
março de 1996, constam do anexo único, como parte integrante da presente lei.
Art. 2º. As atividades do Instituto D. Alano serão atribuídas às seguintes
categorias...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externo.
LEI Nº 840 DE 31 DE MAIO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 521
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar
operação de crédito externo.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a realizar operação
de crédito externo no valor de US$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de dólares
americanos), junto ao THE EXPORT-IMPORT BANK OF JAPAN (EXIMBANK),
podendo, para tanto, oferecer fiança ou aval do Tesouro do Estado.
Art. 2º. Esta Lei...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito interno.
LEI Nº 841, DE 31 DE MAIO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 521
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
realizar operação de crédito interno.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a realizar operação
de crédito interno no valor de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais) junto
à Finep - Financiadora de Estudos e Projetos, podendo, para tanto, oferecer fiança ou aval do
Tesouro do Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área urbana nesta capital à Paróquia São José para construção da Arquidiocese de Palmas - TO.
LEI Nº 838, DE 31 DE MAIO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 521
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área
urbana nesta capital à Paróquia São José para
construção da Arquidiocese de Palmas - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar área urbana nesta
capital, de propriedade do Estado, à Paróquia São José, destinada à edificação do Paço
Episcopal, com área de 2.067,21m2, constante do Lote 2C do Conjunto L da Quadra ARNO
21,...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar imóveis à TELEGOIÁS e dá outras providências.
LEI Nº 837, DE 22 DE MAIO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 519
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar
imóveis à TELEGOIÁS e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica autorizado, o Chefe do Poder Executivo, a proceder à alienação dos
imóveis localizados nesta Capital nas Quadras AANE 40 - QI 01 - Lotes 01, 02, 03, 04, 05 e
AANE 40 - QI 04 - Lote 01, de propriedade do Estado do Tocantins, em favor da
Telecomunicações de Goiás S.A. - TELEGOIÁS.
Art. 2º....
Autoriza, o Chefe do Poder Executivo, a regularizar a ocupação nos assentamentos que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 836, DE 15 DE MAIO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 517
Autoriza, o Chefe do Poder Executivo, a
regularizar a ocupação nos assentamentos que
especifica e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a regularizar a ocupação dos
lotes urbanos, de propriedade do Estado ou de entidades de sua administração indireta, nos
assentamentos situados no município de Palmas, mediante doação aos seus ocupantes.
*§ 1º A ocupação...
Dispõe sobre a denominação do colégio estadual de 2º grau, de Almas - TO.
LEI Nº 835, DE 10 DE MAIO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 517
Dispõe sobre a denominação do colégio
estadual de 2º grau, de Almas - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O colégio estadual de 2º grau, localizado na Avenida Ayrton Senna, no
Setor Oeste, na cidade de Almas-TO, passa a denominar-se Colégio Estadual de 2º Grau “Dr.
Abner Araújo Pacini”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia,...
Declara de utilidade pública estadual a Comunidade dos Terezianos de Arapoema - TO.
LEI Nº 833, DE 10 DE MAIO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 517
Declara de utilidade pública estadual a
Comunidade dos Terezianos de Arapoema - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Comunidade dos Terezianos de
Arapoema - TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, Capital, aos 10 dias do mês de maio de 1996, 175º
da Independência, 108º da República...
Fixa o dia 1º de agosto de cada ano como data comemorativa do Dia do Pioneiro do Tocantins.
LEI Nº 834, DE 10 DE MAIO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 517
Fixa o dia 1º de agosto de cada ano como data
comemorativa do “Dia do Pioneiro do Tocantins”.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Estado, o “Dia do Pioneiro do Tocantins”, a
ser comemorado no dia 1º de agosto de cada ano, passando a constar do seu calendário
oficial.
Art. 2º. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias à execução desta lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data...
Altera a Lei nº 791, de 22 de novembro de 1995, e dá outras providências.
LEI Nº 855, DE 24 DE JULHO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 539
Altera a Lei nº 791, de 22 de novembro de
1995, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 224, de 15 de julho de 1996, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu,
Cacildo Vasconcelos, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. São alterados, na forma abaixo, os seguintes dispositivos da Consolidação
das Leis de Organização da Administração Pública do Poder Executivo, Lei...
Cria a Agência de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - AD-Tocantins, e dá outras providências.*Regulamentada pelo Decreto nº 431, de 28/04/97 D.O. nº 595 pag. 1ª.Revogada pela Lei nº 1.756, de 02/01/2007
LEI Nº 830, DE 03 DE MAIO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 514
Revogada pela Lei nº 1.756, de 02/01/2007
Cria a Agência de Desenvolvimento do Estado do
Tocantins - AD-Tocantins, e dá outras
providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 431, de 28/04/97 – D.O. nº 595 pag. 1ª.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica criada a Agência de Desenvolvimento do Estado do Tocantins - AD TOCANTINS, sob a forma de autarquia, como pessoa jurídica de direito público, que se
regerá pelo seu...
* Concede abono provisório aos servidores que indica, equipara padrões de vencimento e dá outras providências.*Fica prorrogado por tempo indeterminado pela Lei nº 1040, de 26/1/1999.
LEI Nº 831, DE 03 DE MAIO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 514
* Concede abono provisório aos servidores
que indica, equipara padrões de
vencimento e dá outras providências.
*Fica prorrogado por tempo indeterminado pela Lei nº 1040,
de 26/1/1999.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. É concedido, aos servidores que percebam vencimento básico
equivalente a, até, um salário mínimo, um abono provisório de vinte por cento.
§ 1º. Com a aplicação do disposto no caput deste artigo, atribuir-se-á...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à Associação Estadual dos Deficientes Físicos - AEDEF, veículo automotor.
LEI Nº 832, DE 03 DE MAIO DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 514
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar à
Associação Estadual dos Deficientes Físicos AEDEF, veículo automotor.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. É, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à Associação Estadual
dos Deficientes Físicos - AEDEF, com sede nesta Capital, o veículo automotor da marca
Fiat, modelo Prêmio, do ano de 1989, cor branca, chassi nº 9BD146000K3455570, a álcool,
de propriedade do Governo...
Cria o município de Barra do Ouro desmembrado do município de Goiatins - TO.
LEI Nº 829, DE 26 DE ABRIL DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 513
Cria o município de Barra do Ouro
desmembrado do município de Goiatins - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o município de Barra do Ouro, desmembrado do município
de Goiatins, com os seguintes limites e confrontações:
I - COM O ESTADO DO MARANHÃO:
começa no Rio Tocantins, na barra do Rio Manoel Alves Grande; daí,
sobe pelo Rio Manoel Alves Grande até a barra do Ribeirão Salobro;
II - COM O MUNICÍPIO...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores de Sandolândia.
LEI Nº 827, DE 18 DE ABRIL DE 1996.
Publicado no Diário Oficial nº 511
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária dos Moradores de Sandolândia.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos
Moradores de Sandolândia, entidade sem fins lucrativos, com sede naquela municipalidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18...