Dispõe sobre o plano plurianual para o quadriênio 1992 - 1995 e dá outras providências.
LEI Nº 387, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Dispõe sobre o plano plurianual para o
quadriênio 1992 - 1995 e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 1992 - 1995,
que estabelece para o período, de conformidade com o disposto no art. 80, § 1º, da
Constituição Estadual, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública do Estado
para as despesas de capital e outras dela decorrentes,...
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos de Excepcionais de Porto Nacional "APAE" e dá outras providências.
LEI Nº 386, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Declara de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos de Excepcionais de Porto
Nacional "APAE" e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual, a Associação de Pais e
Amigos de Excepcionais de Porto Nacional - APAE, entidade de direito privado, com sede
em Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art....
Fica denominado Colégio Estadual Bernardo Sayão, o colégio estadual de 1º e 2º graus de Pequizeiro - TO., sito na Av. Salgado Filho, nº 1.302.
LEI Nº 385, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Fica denominado Colégio Estadual Bernardo Sayão,
o colégio estadual de 1º e 2º graus de Pequizeiro TO., sito na Av. Salgado Filho, nº 1.302.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica denominado Colégio Estadual Bernardo Sayão, o colégio estadual de
1º e 2º graus de Pequizeiro - TO., sito na Av. Salgado Filho, nº 1.302.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do setor Aeroporto de Guaraí - TO.
LEI Nº 384, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária dos Moradores do setor
Aeroporto de Guaraí - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono seguinte Lei:
Art. 1º. É declarada de utilidade pública a Associação Comunitária dos
Moradores do Setor Aeroporto de Guaraí - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 07 dias do mês de abril de 1992, 171º da
Independência,...
Cria, autoriza o funcionamento, denomina escola pública Estadual e dá outras providências.
LEI Nº 383, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Cria, autoriza o funcionamento, denomina
escola pública Estadual e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada e autorizada a funcionar a Escola de 1º e 2º Graus de
Tocantinópolis, ratificando a já existente denominação de "Colégio Estadual Deputado
Darcy Marinho".
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Declara de utilidade pública a Associação Tocantinense dos Criadores de ZEBU.
LEI Nº 382, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Declara de utilidade pública a Associação
Tocantinense dos Criadores de ZEBU.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense
dos Criadores de Zebu.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 07 dias do mês de abril de 1992, 171º da
Independência, 104º da República e...
Fica denominada Escola Estadual Jales Machado a escola estadual de 1º grau de Guaraí - TO., sito à Av. Tiradentes, centro.
LEI Nº 381, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Fica denominada Escola Estadual Jales
Machado a escola estadual de 1º grau de
Guaraí - TO., sito à Av. Tiradentes, centro.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Escola Estadual Jales Machado, a escola estadual de 1º
grau de Guaraí-To., situada à Av. Tiradentes, centro.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos...
Fica denominada Escola Estadual Ernesto Barros, a Escola Estadual de 1º Grau de Colinas - TO., sito na Av.Presidente Dutra nº 39, centro.
LEI Nº 380, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Fica denominada Escola Estadual Ernesto Barros,
a Escola Estadual de 1º Grau de Colinas - TO.,
sito na Av.Presidente Dutra nº 39, centro.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada Escola Estadual Ernesto Barros, a escola estadual de 1º
grau de Colinas - TO., situada na Av. Presidente Dutra nº 39, centro.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Evangélica O Bom Samaritano de Augustinópolis-TO.
LEI Nº 379, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Declara de utilidade pública estadual a
Associação Evangélica O Bom Samaritano de
Augustinópolis-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Evangélica O
Bom Samaritano de Augustinópolis - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 07 dias do mês de abril de...
Denomina a escola que especifica e dá outras providências.
LEI Nº 378, DE 07 DE ABRIL DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 131
Denomina a escola que especifica e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Denomina-se "Escola de Enfermagem Professora Luzia da Silva", a escola
de enfermagem de Porto Nacional - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 07 dias do mês de abril de 1992, 171º da
Independência, 104º da República e 4º do Estado.
MOISÉS NOGUEIRA AVELINO
Governador...
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos servidores, civis e militares, da administração pública estadual e dá outras providências.
LEI Nº 374, DE 12 DE MARÇO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 127
Dispõe sobre a revisão geral dos vencimentos dos
servidores, civis e militares, da administração
pública estadual e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 120, de 07 de fevereiro de 1992, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Luiz Tolentino, Presidente desta Casa, para os efeitos no disposto no § 3º do Art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados, em 35% (trinta e cinco por cento), os vencimentos e
vantagens dos...
Dispõe sobre o uso e a condução de veículos automotores a maiores de 16 anos de idade.*REVOGADA PELA LEI Nº 783, DE 19/10/1995
LEI Nº 373, DE 10 DE MARÇO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 126
Revogada pela Lei nº 783 de 19/10/1995.
Dispõe sobre o uso e a condução de
veículos automotores a maiores de 16 anos
de idade.
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu, cumprindo o
disposto no artigo 29, § 7º da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam permitidos o uso e a condução de veículos automotores, nas
categorias "A e B", aos maiores de 16 anos de idade.
Parágrafo único. A autorização supra mencionada, será concedida a título
precário, e dependerá de permissão do Juizado de...
Dispõe sobre os Cargos de Gerência e Assessoramento (CGA) das Autarquias e Fundações do Estado.
LEI Nº 372, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1992.*
Publicado no Diário Oficial nº 124
Dispõe sobre os Cargos de Gerência
Assessoramento (CGA) das Autarquias
Fundações do Estado.
e
e
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 119 de 06 de fevereiro de 1992, que a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Luiz Tolentino, presidente desta Casa, para os efeitos no disposto no § 3º do art. 27, da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados os Cargos de Gerência e Assessoramento (CGA)
discriminados no anexo I desta Lei, correspondentes à estrutura...
Dá nova redação com acréscimo do parágrafo único do artigo 5º da Lei Complementar nº 001 de dezembro de 1989 e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Revogada por força do art. 17, da Lei Complementar nº 009 de 19/12/95.
Dá nova redação com acréscimo do parágrafo
único do artigo 5º da Lei Complementar nº
001 de dezembro de 1989 e dá
outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e
eu sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º. O artigo 5º da Lei Complementar nº 001, de 11 de dezembro de
1989, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 5º. Só poderão ser promovidas emancipações...
Declara de utilidade pública a Associação dos Moradores de Formoso do Araguaia - TO.
LEI Nº 371, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública a Associação
dos Moradores de Formoso do Araguaia TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores de Formoso
do Araguaia.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992, 171º da
Independência, 104º da República...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Sucupira.
LEI Nº 370, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária de Sucupira.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de Sucupira - TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992, 171º da
Independência, 104º da República e 4º do Estado.
MOISÉS...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária Conviver na Alegria e na Fraternidade, com sede em Nova Olinda - TO.
LEI Nº 353, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária Conviver na Alegria e na
Fraternidade, com sede em Nova Olinda - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Conviver na
Alegria e na Fraternidade, com sede na cidade de Nova Olinda -TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio...
Garante gratuidade nos transportes coletivos intermunicipais aos aposentados e aos maiores de sessenta e cinco anos.
*Revogada pela Lei nº 2.001, de 17/12/2008.
LEI Nº 369, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Revogada pela Lei nº 2.001, de 17/12/2008
Garante gratuidade nos transportes coletivos
intermunicipais aos aposentados e aos maiores
de sessenta e cinco anos.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Aos aposentados e aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a
gratuidade dos transportes coletivos intermunicipais.
Parágrafo único. A recusa no atendimento ao benefício sujeita os responsáveis às
penas da lei.
Art....
Dispõe sobre a denominação da Rodovia TO-070, que liga Paraíso do Tocantins a Palmas.
LEI Nº 368, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Dispõe sobre a denominação da Rodovia TO070, que liga Paraíso do Tocantins a Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Rodovia TO-070, que liga Paraíso do Tocantins à Capital Palmas, será
denominada Rodovia Neuton José de Morais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992, 171º da
Independência,...
Declara de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Guaraí - TO."
LEI Nº 367, DE 13 DE JANEIRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 115
Declara de utilidade pública o Sindicato dos
Trabalhadores Rurais de Guaraí - TO."
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais
de Guaraí - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 13 dias do mês de janeiro de 1992, 171º da
Independência, 104º...