Reconhece como de utilidade pública a Associação dos Moradores da Vila São José de Peixe-TO.
LEI Nº 618, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 294
Reconhece como de utilidade pública a Associação
dos Moradores da Vila São José de Peixe-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecida como utilidade pública, a Associação dos Moradores da
Vila São José em Peixe, neste Estado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 1993, 172º da
Independência,...
Declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Miracema do Tocantins.
LEI Nº 616, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 294
Declara de utilidade pública a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
Miracema do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE de Miracema do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro...
Altera o quadro de cargos que especifica, relativo à Universidade do Tocantins - UNITINS e dá outras providências.
LEI Nº 495, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1992.
Publicado no Diário Oficial nº 191
Altera o quadro de cargos que especifica,
relativo à Universidade do Tocantins - UNITINS
e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 135, de 16 de novembro de 1992, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no parágrafo 3º do art. 27, da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O Quadro de Cargos de Gerência e Assessoria (CGA), relativo à estrutura
organizacional da Universidade do Tocantins...
Dispõe sobre a concessão de título de Cidadania Tocantinense ao Prof. Lynaldo Cavalcanti de Albuquerque.
LEI Nº 613, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 293
Dispõe sobre a concessão de título de
Cidadania Tocantinense ao Prof. Lynaldo
Cavalcanti de Albuquerque.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Concede-se o título de "Cidadão Tocantinense" ao Professor Lynaldo
Cavalcanti de Albuquerque.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 06 dias do mês de outubro de 1993, 172º da
Independência,...
Declara de utilidade pública a Associação de Bairros da Vila São José, de Miranorte, Estado do Tocantins.
LEI Nº 614, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 293
Declara de utilidade pública a Associação de
Bairros da Vila São José, de Miranorte,
Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Bairros da Vila São
José da cidade de Miranorte, Estado do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 06 dias do mês...
Dispõe sobre a denominação do centro comunitário estadual localizado na Vila Guaraci, em Gurupi, e dá outras providências.
LEI Nº 611, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 287
Dispõe sobre a denominação do centro
comunitário estadual localizado na Vila
Guaraci, em Gurupi, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica denominado Centro Comunitário Ascânio Rogério Filho, o centro
comunitário estadual localizado na Vila Guaraci, em Gurupi/TO.
Art. 2º. Referida denominação será gravada, com destaque no frontispício do
prédio que sedia o órgão a que se refere o artigo...
Declara de utilidade publica estadual a Associação dos Moradores do Parque Residencial Canaã, de Gurupi.
LEI Nº 607, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 287
Declara de utilidade publica estadual a
Associação dos Moradores do Parque
Residencial Canaã, de Gurupi.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica declarada de utilidade publica estadual a Associação dos Moradores
do Parque Residencial Canaã, de Gurupi.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de novembro...
Dispõe sobre a criação de áreas especiais e de locais de interesse turístico no Estado do Tocantins, e dá outras providencias.
LEI Nº 608, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 287
Dispõe sobre a criação de áreas especiais e de
locais de interesse turístico no Estado do
Tocantins, e dá outras providencias.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Poderão ser instituídos de interesse turísticos, Áreas e Locais Especiais,
na forma da presente lei, especialmente aqueles considerados como tal, na Lei Federal
nº 6.513, de 20 de dezembro de 1977.
Art. 2º. Áreas e locais Especiais de interesse turístico...
Declara de utilidade pública a União Municipal das Associações Comunitárias de Porto Nacional - TO.
LEI Nº 609, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 287
Declara de utilidade pública a União Municipal das
Associações Comunitárias de Porto Nacional - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a União Municipal das Associações
Comunitárias de Porto Nacional - TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 18 dias do mês de novembro de 1993,...
Dispõe sobre a denominação do terminal rodoviário do distrito de Crixás no Município de Aliança do Tocantins.
LEI Nº 610, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 287
Dispõe sobre a denominação do terminal
rodoviário do distrito de Crixás no Município
de Aliança do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Passa a denominar-se Terminal Rodoviário Sebastião Viana de Souza, o
terminal rodoviário do distrito de Crixás, no Município de Aliança do Tocantins.
Art. 2º. A referida denominação será gravada, com destaque, no frontispício das
instalações do terminal rodoviário mencionado...
Reajusta a Remuneração dos Servidores Civis e Militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, Ativos e Inativos e dá outras providencias.
LEI Nº 612, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 289
Reajusta a Remuneração dos Servidores
Civis e Militares da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder
Executivo, Ativos e Inativos e dá outras
providencias.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 159, de 25 de outubro de 1993, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Abrão Costa, Presidente desta Casa, para o disposto no § 3º do art. 27 da Constituição
Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 25,17% (vinte e cinco vírgula dezessete por
cento),...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária dos Moradores do Setor Aeroporto em Guaraí-TO.
LEI Nº 604, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 284
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária dos Moradores do Setor
Aeroporto em Guaraí-TO.
O governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária dos
Moradores do Setor Aeroporto em Guaraí-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 08 dias do mês de novembro...
Denomina o estabelecimento de ensino estadual na Cidade de Combinado-TO.
LEI Nº 605, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 284
Denomina o estabelecimento de ensino
estadual na Cidade de Combinado-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Passa a denominar-se Professora Augusta Vaz dos Santos Teixeira, o
estabelecimento de ensino situado à Rua 03, centro, na cidade de Combinado-TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
nº 366, de 13 de fevereiro de 1992, e demais disposições em contrário.
Palácio...
Autoriza o Poder Executivo a intervir nos acordos de parcelamento de débitos, para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das Empresas Estatais que indica, e dá outras providências.
LEI Nº 606, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 284
Autoriza o Poder Executivo a intervir nos acordos
de parcelamento de débitos, para com o Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, das Empresas
Estatais que indica, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a assinar, como
interveniente, os termos de parcelamento de débitos, para com, o Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS, do Instituto de Terras...
Declara de utilidade pública a Associação dos Produtores de Arroz do Vale Araguaia - APAVA.
LEI Nº 601, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 283
Declara de utilidade pública a Associação dos
Produtores de Arroz do Vale Araguaia - APAVA.
O Governador do estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Produtores
de Arroz do Vale Araguaia - APAVA.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 03 dias do mês de novembro de 1993, 172º da
Independência,...
LEI Nº 600, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 283
Institui a semana de Prevenção às Deficiências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a semana de Prevenção às Deficiências, a ser comemorada
anualmente no período de 21 a 28 de agosto.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 03 dias do mês de novembro de 1993, 172º da
Independência, 105º da República...
Declara de utilidade pública estadual a entidade que especifica.
LEI Nº 602, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 283
Declara de utilidade pública estadual a
entidade que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Comunitária
Santa Luzia, com sede na cidade de Porto Alegre do Tocantins-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 03 dias do mês de novembro de 1993, 172º da
Independência,...
LEI Nº 599, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 283
Concede anistia fiscal e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 158, de 06 de outubro de 1993, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Abrão Costa, Presidente desta Casa, para o disposto no § 3º do art. 27 da Constituição
Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários oriundos do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadoria e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,...
Reajusta a remuneração dos Servidores Civis e Militares da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, Ativos e Inativos, e dá outras providências.
LEI Nº 598, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 283
Reajusta a remuneração dos Servidores Civis e
Militares da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo, Ativos e
Inativos, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 157, de 23 de setembro de 1993, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Abrão Costa, Presidente desta Casa, para o disposto no § 3º do art. 27 da Constituição
Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam reajustados em 74% (setenta e quatro por cento), os vencimentos,
salários...
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no valor total de Cr$ 706.494.611,05, e dá outras providências.
LEI Nº 596, DE 15 DE OUTUBRO DE 1993.
Publicado no Diário Oficial nº 282
Autoriza o Poder Executivo a abrir
créditos especiais no valor total de Cr$
706.494.611,05, e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 151, de 13 de setembro de 1993, e a Assembléia Legislativa aprovou, e eu,
Abrão Costa, Presidente desta Casa, para o disposto no § 3º do art. 27 da Constituição
Estadual promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, em favor dos órgãos
indicados no anexo I desta Lei, os créditos especiais neste...