Art. 1º DESIGNAR o servidor Italo Rogerio Pacheco Prestes, matricula nº 1186297, para
responder cumulativamente pelo referido cargo no período de 10/03/2025 a 19/03/2025.
PORTARIA Nº 271/2025 – DG
Publicada no DOE-Aleto n° 3988 de 11/03/2025
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 116, inciso IX da Lei 4.209, de 11 de agosto de 2023, com fulcro no art. 37 da Lei nº
1818, de 23 de agosto de 2007,
Considerando que a servidora Roodirley da Silva Sales Oliveira, matrícula n.º 1501,
Coordenador Orçamentário, encontra-se afastado por motivo de férias,
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor Italo Rogerio Pacheco Prestes, matricula nº 1186297, para
responder cumulativamente pelo referido cargo no período...
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 208/2025-DG, republicada no Diário da Assembleia nº 3.980,
que lotou no Gabinete do Deputado Jair Farias, o servidor ADRIANO RODRIGUES DE MORAES,
matrícula 961301-1, Professor Normalista, integrante do quadro de pessoal da Secretaria da Educação.
PORTARIA Nº 267/2025 – DG
Publicada no DOE-Aleto n° 3988 de 11/03/2025
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11 de agosto de 2023,
e considerando a Portaria CCI nº 531 - RVG, de 25 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial nº
6768,
RESOLVE:
Art. 1º REVOGAR a Portaria nº 208/2025-DG, republicada no Diário da Assembleia nº 3.980,
que lotou no Gabinete do Deputado Jair Farias, o servidor ADRIANO RODRIGUES DE MORAES,
matrícula 961301-1, Professor Normalista, integrante...
Art. 1º LOTAR WESLEY BORGES COSTA, matrícula 1043862-1, Militar, integrante do
quadro de pessoal da Policia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, na Assessoria Policial Militar da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no período de 1º de março a 31 de dezembro de 2025.
PORTARIA Nº 264/2025 – DG
Publicada no DOE-Aleto n° 3988 de 11/03/2025
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, 11 de agosto de 2023,
alterada pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023, e considerando a Portaria CCI nº 476 - CSS, de
20 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial nº 6.767 e na conformidade do Acordo de Cooperação
Técnica nº 24, de 09 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR WESLEY BORGES COSTA, matrícula 1043862-1, Militar, integrante do
quadro...
Art. 1º EXONERAR Renata Lopes de Sousa do cargo em comissão de Ajudante Intermediário de Secretário, do Gabinete 3ª Secretaria, a partir de 10 de março de 2025.
Publicado no DOE-Aleto n° 3989
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Renata Lopes de Sousa do cargo em comissão de Ajudante
Intermediário de Secretário, do Gabinete 3ª Secretaria, a partir de 10 de março de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
10...
Art. 1º NOMEAR Maria Alliny de Oliveira Basílio no cargo em comissão de Assessor Especial Parlamentar, no Gabinete 3ª Secretaria, a partir de 10 de março de 2025.
Publicado no DOE-Aleto n° 3988
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Maria Alliny de Oliveira Basílio no cargo em comissão de
Assessor Especial Parlamentar, no Gabinete 3ª Secretaria, a partir de 10 de março de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
10...
Art. 1º EXONERAR Gentileuza Morais da Silva Ramos do cargo em comissão de Assessor Especial Parlamentar, do Gabinete 3ª Secretaria, a partir de 10 de março de 2025.
Publicado no DOE-Aleto n° 3988
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Gentileuza Morais da Silva Ramos do cargo em comissão de
Assessor Especial Parlamentar, do Gabinete 3ª Secretaria, a partir de 10 de março de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
10...
Art. 1º NOMEAR Maria Marta Evangelista Dias para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Jair Farias, a partir de 10 de março de 2025.
Publicado no DOE-Aleto n° 3988
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Maria Marta Evangelista Dias para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Jair Farias, a partir de 10 de março de
2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...
Art. 1º NOMEAR João Pedro Moraes de Andrade para o cargo em comissão de Assessor de Gestão da Vice-presidência, a partir de 10 de março de 2025.
Publicado no DOE-Aleto n° 3988
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR João Pedro Moraes de Andrade para o cargo em comissão de
Assessor de Gestão da Vice-presidência, a partir de 10 de março de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
10 dias do mês de...
Art. 1º EXONERAR Mayco Augusto Rocha Gonçalves, do cargo em comissão de Assessor de Gestão da Vice-presidência, a partir de 10 de março de 2025.
Publicado no DOE-Aleto n° 3988
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Mayco Augusto Rocha Gonçalves, do cargo em comissão de
Assessor de Gestão da Vice-presidência, a partir de 10 de março de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
10 dias do mês de...
Art. 1º NOMEAR Dhiogennes André Pereira Araújo para o cargo em comissão de Assessor Membro das Comissões, retroativamente ao dia 7 de março de 2025.
Publicado no DOE-Aleto n° 3988
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Dhiogennes André Pereira Araújo para o cargo em comissão de
Assessor Membro das Comissões, retroativamente ao dia 7 de março de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
10 dias do mês...
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores, retroativamente ao dia 7 de março de 2025:
Publicado no DOE-Aleto n° 3988
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores,
retroativamente ao dia 7 de março de 2025:
- Ianna Miranda Mascarenhas Costa Nardes, Assessor de Gestão das Comissões;
- Karen Krytyne Souza e Silva, Assessor Membro...
Art. 1º NOMEAR Gildenis Gomes de Oliveira para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir de 10 de março de 2025.
Publicado no DOE-Aleto n° 3988
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Gildenis Gomes de Oliveira para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir de 10 de
março de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...
Art. 1º EXONERAR Priscylla Neurazi Correia Rodrigues, matrícula 94002, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, a partir de 10 de março de 2025.
Publicado no DOE-Aleto n° 3988
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Priscylla Neurazi Correia Rodrigues, matrícula 94002, do
cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, do Gabinete da Deputada Vanda Monteiro,
a partir de 10 de março de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 483/2025, publicado no Diário da Assembleia nº 3985, de 6 de março de 2025, na parte em que nomeou Kassia Américo Andrade.
Publicado no DOE-Aleto n° 3988
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 483/2025, publicado no
Diário da Assembleia nº 3985, de 6 de março de 2025, na parte em que nomeou Kassia Américo
Andrade.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...
Art. 1º NOMEAR Guimara Rodrigues Hilário para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-1, no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, retroativamente ao dia 1º de março de 2025.
Publicado no DOE-Aleto n° 3988
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Guimara Rodrigues Hilário para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-1, no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, retroativamente ao dia
1º de março de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado...
Art. 1º NOMEAR Danilo Moura Miranda Silva para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Wiston Gomes, a partir de 11 de março de 2025.
Publicado no DOE-Aleto n° 3988
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Danilo Moura Miranda Silva para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar - SP-13, no Gabinete do Deputado Wiston Gomes, a partir de 11 de março
de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...
Art. 1º EXONERAR Neurivan Lima de Freitas, matrícula 156311, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-5, do Gabinete do Deputado Wiston Gomes, a partir de 11 de março de 2025.
Publicado no DOE-Aleto n° 3988
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Neurivan Lima de Freitas, matrícula 156311, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP-5, do Gabinete do Deputado Wiston Gomes, a partir de
11 de março de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado...
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, retroativamente ao dia 7 de março de 2025:
Publicado no DOE-Aleto n° 3988
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no
Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, retroativamente ao dia 7 de março de 2025:
- Célia de Jesus Souza Faquini - SP-13;
- Geuvanna Dourado Sobrinho - SP-13;
-...
Art. 1º EXONERAR Dhiogennes André Pereira Araújo, matrícula 165431, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP-7, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, retroativamente ao dia 7 de março de 2025.
Publicado no DOE-Aleto n° 3988
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 2023, alterada
pela Lei nº 4.250, de 22 de novembro de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Dhiogennes André Pereira Araújo, matrícula 165431, do cargo
em comissão de Secretário Parlamentar - SP-7, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo,
retroativamente ao dia 7 de março de 2025.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
“Dispõe sobre a Dispensa de Licitação de que trata a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.”
PORTARIA N° 009/2025 – P
*Publicada no DOE-Aleto nº 3987, de 10/03/2025
“Dispõe sobre a Dispensa de Licitação de que trata a
Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.”
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, em conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3°, da Lei
Estadual nº 4.209, de 11 de agosto de 2023, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
Considerando que o artigo 75, inciso...