Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Mateiros o uso das edificações que especifica.
LEI Nº 2.589, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de
Mateiros o uso das edificações que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder, ao Município de Mateiros, o uso das
seguintes edificações localizadas na Praça do Centro de Atendimento ao Turista:
I - Centro de Exposição;
II - Loja de Artesanato;
III - Lanchonete.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a Lei 2.231, de 3 de dezembro de 2009, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do Tocantins - PPP-Tocantins.
LEI Nº 2.588, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Altera a Lei 2.231, de 3 de dezembro de 2009, que institui o
Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do
Tocantins - PPP-Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.231, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 22. ..............................................................................................................................
I -o Secretário de...
Altera a Lei 2.399, de 14 de setembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a receber em doação, com encargo, área do terreno suburbano que especifica.
LEI Nº 2.587, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Altera a Lei 2.399, de 14 de setembro de 2010, que autoriza
o Poder Executivo a receber em doação, com encargo, área
do terreno suburbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art.1o da Lei 2.399, de 14 de setembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, com encargos, área de
terreno suburbano com 7,9901 ha, a ser desmembrada de...
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Porto Nacional o uso da área urbana que especifica.
LEI Nº 2.586, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.651
Autoriza o Poder Executivo a ceder ao Município de Porto
Nacional o uso da área urbana que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a ceder ao Município de Porto Nacional o uso da
área urbana, com respectivas acessões e benfeitorias, de propriedade do Estado, localizada em
Porto Nacional, na Quadra H, Setor Comercial, Zona do Aeroporto, constituída dos seguintes
imóveis:
I -...
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei 1.647, de 29 de dezembro de 2005, e adota outras providências.
LEI N° 2.585, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.654
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos
servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, altera dispositivos da Lei 1.647, de 29 de
dezembro de 2005, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida revisão anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Provimento Efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no percentual de
6,08% (seis...
Integra ao sistema viário do Estado do Tocantins a Rodovia TO-500 – Rodovia Transbananal Idjarruri Karajá, e adota outras providências.
LEI Nº 2.584, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.644
Integra ao sistema viário do Estado do Tocantins a Rodovia
TO-500 – Rodovia Transbananal Idjarruri Karajá, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É integrada ao sistema viário do Estado do Tocantins a TO-500, com a
denominação de Rodovia Transbananal Idjarruri Karajá.
Parágrafo único. A rodovia de que trata este artigo será construída a partir de Dueré até
o Porto Piauí, nas margens do Rio...
Institui o Fundo Estadual de Transportes - FET e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 3.073, de 3/3/2016.
LEI Nº 2.583, DE 28 DE MAIO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.641
*Revogada pela Lei nº 3.073, de 3/3/2016.
Institui o Fundo Estadual de Transportes - FET e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É instituído o Fundo Estadual de Transportes - FET, de natureza orçamentária,
dotado de autonomia administrativa, financeira e contábil.
Art. 2º O FET tem a finalidade de:
I - captar recursos destinados a custear:
a)
a construção, a conservação, o controle e o...
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.582, DE 22 DE MAIO DE 2012.
Publicado no Diário Oficial nº 3.635
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder
Executivo, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 4,
de 14 de maio de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Secretaria da Administração conta com a estrutura operacional e o
quadro de cargos de dirigentes e assessores...
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.581, DE 22 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.635
Dispõe sobre os órgãos especificados da estrutura do Poder
Executivo, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 3,
de 1º de março de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Gabinete do Governador conta com a estrutura operacional e o
quadro de cargos de dirigentes e assessores...
Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 2.580, DE 3 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.620
*Revogada pela Lei nº 3.464, de 25/4/2019.
Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Órgãos e Serviços
Auxiliares de Apoio Administrativo e o Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do
Ministério Público do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a estrutura organizacional dos Órgãos e...
Dispõe, na forma que especifica, sobre a isenção ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao pequeno produtor rural das taxas de licenciamento ambiental.
LEI Nº 2.579, DE 3 DE MAIO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.620
Dispõe, na forma que especifica, sobre a isenção ao Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e ao
pequeno produtor rural das taxas de licenciamento
ambiental.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º São isentos das taxas de licenciamento ambiental, de que trata o art. 102-F,
incisos I, II e III, da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001:
I - o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA,...
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.578, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.612, de 20/04/2012.
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros
Militares do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A presente Lei regula o ingresso na Corporação, a relação jurídica funcional, os
direitos, as obrigações, a ética e as prerrogativas dos Policiais e Bombeiros Militares do
Estado do Tocantins.
Art. 2º...
Dispõe sobre a data de concessão de medalhas no âmbito da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.577, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.612
Dispõe sobre a data de concessão de medalhas no âmbito da
Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O dia 21 de abril é designado para a concessão das Medalhas Tiradentes, do
Mérito Policial Militar, de Campanha, do Mérito Intelectual e de Tempo de Serviço, na
conformidade da Lei 242, de 17 de janeiro de 1991.
Art. 2º Em cursos realizados no Estado,...
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e os subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.576, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.612
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o
efetivo e os subsídios da Polícia Militar do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I à Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar na conformidade
do Anexo Único a esta Lei.
Art. 2º Ficam criadas:
I - sessenta vagas de 2o Sargento do QPPM, a serem preenchidas pelos Cabos mais
antigos;
II -...
Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.575, DE 20 DE ABRIL DE 2012.
Republicada no Diário Oficial nº 3.617, de 27/04/2012.
Dispõe sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Promoção é ato administrativo cuja finalidade principal é o reconhecimento do
mérito e da habilitação do Policial Militar para o exercício de Posto ou Graduação
imediatamente superior, mediante preenchimento das vagas existentes,...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outra providência.
LEI Nº 2.574, DE 19 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.615
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe
sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota
outra providência.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 22. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
XIII-...
Dispõe sobre o piso salarial e os vencimentos dos contratos temporários, no âmbito do Poder Executivo, em alteração das Leis 2.432 e 2.433, de 30 de março de 2011.
LEI Nº 2.573, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.607
Dispõe sobre o piso salarial e os vencimentos dos contratos
temporários, no âmbito do Poder Executivo, em alteração
das Leis 2.432 e 2.433, de 30 de março de 2011.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1o da Lei 2.432, de 30 de março de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1º O piso salarial dos ocupantes de cargos públicos e dos demais exercentes de
função pública do Poder Executivo é de R$ 625,00.
§...
Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
LEI Nº 2.572, DE 11 DE ABRIL DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.607
Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que
autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso VIII do art. 2o da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 2o ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VIII...
Dispõe sobre a gestão dos documentos de arquivos públicos no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.571, DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.598
Dispõe sobre a gestão dos documentos de arquivos públicos
no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Incumbe ao Poder Público promover a gestão dos documentos de arquivos
públicos.
Art. 2º Considera-se:
I - gestão de documentos de arquivos públicos o conjunto de procedimentos
desenvolvidos para produção, proteção, tramitação, uso, avaliação, guarda,
conservação...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica
LEI Nº 2.570, DE 20 DE MARÇO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.593
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar acrescida do art. 1o-A, com
a seguinte redação:
“Art 1º-A É concedida a redução da base de cálculo do ICMS relativa à
complementação de alíquota, aos contribuintes optantes do Simples...