Altera a Lei 2.437, de 31 de março de 2011, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2011.
LEI Nº 2.464, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
Altera a Lei 2.437, de 31 de março de 2011, que estima a
receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o
exercício de 2011.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º No Anexo II da Lei 2.437, de 31 de março de 2011, em referência ao Orçamento
Fiscal da Seguridade Social e Investimentos - Programação a Cargo do Órgão, Unidade
Gestora Tribunal de Justiça - Entidades Vinculadas, Unidade Orçamentária 06010 - Fundo
Especial...
Altera a Lei 1.860, de 6 de dezembro de 2007, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011.
LEI Nº 2.463, DE 07 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.419
Altera a Lei 1.860, de 6 de dezembro de 2007, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2008-2011.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Nos Anexos III e IV da Lei 1.860, de 6 de dezembro de 2007, em referência à
Unidade Gestora Tribunal de Justiça - Entidades Vinculadas, Unidade Orçamentária 06010 Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento do Poder Judiciário - FUNJURIS - TO,
Programa 09 - Modernização...
Altera dispositivo da Lei 1.677, de 6 de abril de 2006, que dispõe sobre critérios e condições para promoção no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
*(Revogada pela Lei nº 2.665, de 18/12/2012)
LEI Nº 2.462, DE 7 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.418
*(Revogada pela Lei nº 2.665, de 18/12/2012)
Altera dispositivo da Lei 1.677, de 6 de abril de 2006, que
dispõe sobre critérios e condições para promoção no Corpo
de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei 1.677, de 6 de abril de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º...............................................................................................................................:
.............................................................................................................................................
§1o...
Cinde a Secretaria da Segurança, Justiça e Cidadania, e adota outras providências.
LEI Nº 2.461, DE 07 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.418
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Cinde a Secretaria da Segurança,
Cidadania, e adota outras providências.
Justiça
e
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o É cindida a Secretaria da Segurança, Justiça e Cidadania em duas
Secretarias de Estado com as seguintes denominações:
I – Secretaria da Segurança Pública – S.S.P.;
II – Secretaria da Justiça e dos Direitos Humanos.
Parágrafo único. As estruturas operacionais...
Fixa a retribuição dos cargos que especifica, e adota outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.734, de 4/07/2013.
LEI Nº 2.460, DE 5 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.417
Fixa a retribuição dos cargos que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A retribuição mensal dos cargos, a seguir mencionados, é fixada em:
I - R$ 12.000,00 para Secretário Executivo, Subsecretário e Subchefe da Casa Militar;
II - R$ 10.000,00 para Presidentes de Autarquia, de Órgão Autônomo e de Fundação;
Chefe do Estado Maior da Polícia Militar; Chefe do Estado Maior do Corpo...
Dispõe sobre os Núcleos Setoriais de Controle Interno - NUSCIN e adota outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 4.359, publicado no D.O. nº 3.432)
*Revogada pela Lei nº 2.735, de 4/07/2013.
LEI Nº 2.459, DE 5 DE JULHO DE 2011
Publicada no Diário Oficial nº 3.417
Republicada por correção no Diário Oficial nº 3.418
*Revogada pela Lei nº 2.735, de 4/07/2013.
Dispõe sobre os Núcleos Setoriais de Controle
Interno - NUSCIN e adota outras providências.
(Regulamentada pelo Decreto nº 4.359, publicado no D.O. nº 3.432)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os Núcleos Setoriais de Controle Interno - NUSCIN, de que trata a Lei 1.415, de
20 de novembro de 2003:
I - vinculam-se diretamente...
Dispõe sobre o incentivo à inovação e à pesquisa científico-tecnológica nas atividades produtivas do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.458, DE 5 DE JULHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.417
Dispõe sobre o incentivo à inovação e à pesquisa científicotecnológica nas atividades produtivas do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científicotecnológica nas atividades produtivas, com vistas à obtenção de autonomia, capacitação e
competitividade no processo de desenvolvimento industrial do...
Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional do Poder Executivo.
LEI Nº 2.457, DE 5 DE JULHO DE 2011
Publicada no Diário Oficial nº 3.417
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Modifica, na forma que especifica, a estrutura operacional
do Poder Executivo.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 17,
de 16 de junho de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Eli
Borges, Presidente desta Casa de Leis em substituição, consoante o disposto no §3º, do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É criada na estrutura operacional da Secretaria da Fazenda uma Secretaria
Executiva,...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito externa com as garantias que especifica
LEI Nº 2.456, DE 27 DE JUNHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.416
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
operação de crédito externa com as garantias que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operação de crédito
externa, junto à Corporação Andina de Fomento - CAF, no valor de US$ 72.000.000,00,
com vistas a viabilizar o Programa de Desenvolvimento do Turismo Sustentável no
Estado do Tocantins - PRODETUR.
Art....
Denomina trecho da rodovia estadual que especifica.
LEI Nº 2.455, DE 30 DE JUNHO DE 2011
Publicada no Diário Oficial nº 3.416
Denomina trecho da rodovia estadual que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1 Fica denominado “Rodovia Ecológica Lico Leitão” o trecho da Rodovia
Estadual TO-030, que liga os Municípios de Novo Acordo e São Félix do Tocantins ao
Estado do Piauí.
Art. 2 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de junho de 2011; 190º da
Independência, 123º da República...
Altera o Anexo I da Lei 2.314, de 30 de março de 2010, que dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia Civil do Estado do Tocantins, e o Anexo I da Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis.
LEI Nº 2.454, DE 30 DE JUNHO DE 2011
Republicada no Diário Oficial nº 3.417
Altera o Anexo I da Lei 2.314, de 30 de março de 2010, que
dispõe sobre o Quadro Próprio de Delegados de Polícia
Civil do Estado do Tocantins, e o Anexo I da Lei 1.545, de
30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19,
de 20 de junho de 2011, e a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao advogado e político brasileiro Roberto Jefferson Monteiro Francisco.
LEI Nº 2.453, DE 24 DE JUNHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.411
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao advogado e
político brasileiro Roberto Jefferson Monteiro Francisco.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao advogado e político brasileiro
Roberto Jefferson Monteiro Francisco.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 24 dias do mês de junho de 2011; 190º da
Independência, 123º...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores efetivos e de provimento em comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.452, DE 24 DE JUNHO DE 2011.
Publicada no Diário Oficial nº 3.410
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores
efetivos e de provimento em comissão do Poder Judiciário
do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos – QCE-PJ, ativos, inativos e pensionistas e de Provimento em Comissão do
Poder Judiciário do Tocantins relativa à data base de janeiro a dezembro do...
LEI Nº 2.451, DE 22 DE JUNHO DE 2011.
Publicado no Diário Oficial nº 3.408
Fixa a remuneração de Secretário do Estado.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração mensal de Secretários de Estado é fixada em R$ 15.000,00
(quinze mil reais).
Art. 2º É revogado o art. 3º da Lei 1.371, de 31 de abril de 2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2011.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22 dias do mês de junho de 2011; 190º da
Independência, 123º da República e 23º do Estado.
JOSÉ...
Altera a Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004 que dispõe sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins e seus subsídios e adota outras providências.
LEI Nº 2.450 DE 1º DE JUNHO DE 2011
Publicado no Diário Oficial nº 3.395
Altera a Lei nº 1.527, de 17 de dezembro de 2004 que dispõe
sobre os Cargos de Provimento em Comissão do Tribunal
de Contas do Estado do Tocantins e seus subsídios e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A remuneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão e funções de
confiança do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, constantes dos Anexo I e II da Lei
nº 1.527, de 17 de dezembro...
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, altera dispositivos da Lei n.º 1.903, de 17 de março de 2008, e adota outras providências.
LEI Nº 2.449 DE 1º DE JUNHO DE 2011
Publicado no Diário Oficial nº 3.395
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos
servidores efetivos do Tribunal de Contas do Estado do
Tocantins, altera dispositivos da Lei n.º 1.903, de 17 de
março de 2008, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. É concedida revisão geral anual da remuneração dos servidores do Quadro de
Cargos Efetivos do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, ativos, inativos e
pensionistas,...
Concede revisão geral anual aos servidores dos quadros auxiliares de provimento em comissão do Ministério Público do Estado do Tocantins, a que se refere a Lei nº 1.651, de 29 de dezembro de 2005, concede reajuste às funções de confiança e adota outras providências.
LEI Nº 2.448, DE 1º DE JUNHO DE 2011
Publicado no Diário Oficial nº 3.395
Concede revisão geral anual aos servidores dos quadros
auxiliares de provimento em comissão do Ministério
Público do Estado do Tocantins, a que se refere a Lei nº
1.651, de 29 de dezembro de 2005, concede reajuste às
funções de confiança e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. A remuneração dos servidores ocupantes de cargos em comissão do Ministério
Público do Estado do Tocantins, constante...
Altera Lei 1.871, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza o Poder Executivo a doar à Capitania Fluvial do Araguaia-Tocantins a área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 2.447, DE 1º DE JUNHO DE 2011
Publicado no Diário Oficial nº 3.395
Altera Lei 1.871, de 20 de dezembro de 2007, que autoriza o
Poder Executivo a doar à Capitania Fluvial do AraguaiaTocantins a área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Ementa da Lei 1.871, de 20 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Autoriza o Poder Executivo a doar à União, em favor da Marinha do Brasil, área de
terreno urbano que especifica.”
Art. 2º O...
Altera o Anexo I da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins.
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
LEI Nº 2.446, DE 1º DE JUNHO DE 2011
Publicado no Diário Oficial nº 3.395
*(Revogada pela Lei 2.670, de 19/12/2012)
Altera o Anexo I da Lei 1.588, de 30 de junho de 2005, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos
Profissionais da Saúde do Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I da Lei 1.588, passa a vigorar na conformidade do Anexo Único a esta
Lei.
Parágrafo único. Os cargos criados por esta Lei integram o quadro de reserva a ser
provido...
Altera a Lei 2.434, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre as estruturas operacionais e os quadros de provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo, e adota outras providências.
LEI Nº 2.445, DE 1º DE JUNHO DE 2011
Publicado no Diário Oficial nº 3.395
*Revogada pela Lei nº 3.421, de 8/3/2019.
Altera a Lei 2.434, de 31 de março de 2011, que dispõe
sobre as estruturas operacionais e os quadros de
provimento em comissão dos órgãos do Poder Executivo, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1º Os arts. 1o e 4o da Lei 2.434, de 31 de março de 2011, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1o As estruturas operacionais e as tabelas dos...