Altera dispositivo da Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, que declara a desafetação de bem de uso institucional e autoriza o Poder Executivo a doar à Associação Habitat para a Humanidade área de terreno urbano que especifica.
LEI Nº 2.272, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Altera dispositivo da Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, que
declara a desafetação de bem de uso institucional e autoriza o
Poder Executivo a doar à Associação Habitat para a
Humanidade área de terreno urbano que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 4o da Lei 1.803, de 22 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4º Os lotes doados nos termos do art. 2o são gravados com...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar operação de crédito externo com as garantias que especifica.
LEI Nº 2.271, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar
operação de crédito externo com as garantias que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º É o Chefe do Poder Executivo Estadual autorizado a realizar, com o Banco
Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, operação de crédito externo no
valor de US$ 300,000,000.00 de dólares dos Estados Unidos da América.
*Art. 2º. A operação de crédito de...
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, com as garantias que especifica.
LEI Nº 2.270, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de
crédito externo junto ao Banco Interamericano de
Desenvolvimento - BID, com as garantias que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, com o Banco
Interamericano de Desenvolvimento - BID, operação de crédito externo no valor de US$
40,431,000.00 de dólares dos Estados Unidos da América.
Art. 2º A operação...
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano que especifica, com respectivas acessões, ao Município de Ananás.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.959, de 4/02/2010, publicado no Diário Oficial nº 3.071)
LEI Nº 2.269, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.046
Autoriza o Poder Executivo a doar área de terreno urbano que
especifica, com respectivas acessões, ao Município de Ananás.
(Regulamentada pelo Decreto nº 3.959, de 4/02/2010, publicado
no Diário Oficial nº 3.071)
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ananás uma área de
terreno urbano, com respectivas acessões, com 2.604,60m2, localizada na Rua 15 de
Novembro,...
Institui a Fundação Pioneiros Mirins, reestrutura o Programa Pioneiros Mirins e adota outras providências.
Revogada pela Lei nº 2.466, de 7/7/2011.
LEI Nº 2.268, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.044
Revogada pela Lei nº 2.466, de 7/7/2011.
Institui a Fundação Pioneiros Mirins, reestrutura o Programa
Pioneiros Mirins e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º É instituída a Fundação Pioneiros Mirins, entidade autárquica, vinculada à
Secretaria de Educação e Cultura, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial,
com sede e foro na cidade de Palmas, Capital do Estado do Tocantins,...
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e adota outras providências.
LEI Nº 2.267, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.039
Dispõe sobre a aplicação, no âmbito deste Estado, da Lei
Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o
Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, e
adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São incorporadas à legislação estadual as disposições relacionadas com a matéria de
natureza tributária constantes da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro...
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.266, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.040
Altera a Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime
Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do
Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“................................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
Art....
Institui condecorações e Título Honorífico no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins - CBMTO e adota outras providências.
LEI Nº 2.665, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.778, de 19/12/2012.
Dispõe sobre as promoções no Corpo de Bombeiros Militar
do Estado do Tocantins – CBMTO, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 16,
de 10 de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Raimundo Moreira, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Promoção é ato administrativo...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Pedro Antônio Arraes Pereira.
LEI Nº 2.264, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.040
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Pedro
Antônio Arraes Pereira.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador
do Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Pedro Antônio
Arraes Pereira.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2009; 188º da
Independência, 121º da República...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Águia de Inclusão Social de Sampaio – A.D.A.I.S.S., com atividades naquele município.
LEI Nº 2.263, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.040
Declara de utilidade pública estadual a Associação Desportiva
Águia de Inclusão Social de Sampaio – A.D.A.I.S.S., com
atividades naquele município.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do
Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Desportiva Águia de
Inclusão Social de Sampaio - A.D.A.I.S.S., com atividades naquele município.
Art. 2º Esta Lei entra em...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Nordestinos no Tocantins - ASNOTO.
LEI Nº 2.262, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.040
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos
Nordestinos no Tocantins - ASNOTO.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do
Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Nordestinos no
Tocantins - ASNOTO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2009; 188º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Centro de Formação Jovens Talentos do Município de Paraíso do Tocantins.
LEI Nº 2.261, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.040
Declara de utilidade pública estadual a Associação Centro de
Formação Jovens Talentos do Município de Paraíso do
Tocantins.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do
Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Centro de Formação
Jovens Talentos do Município de Paraíso do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Henrique Amorim (Gaguim), atual Governador do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.260, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.040
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos
Henrique Amorim (Gaguim), atual Governador do Estado
do Tocantins.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador
do Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Carlos Henrique
Amorim (Gaguim), atual governador do Estado do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Altemir Gregolin.
LEI Nº 2.259, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.040
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Altemir
Gregolin.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador
do Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Altemir Gregolin.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 17 dias do mês de dezembro de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
EDUARDO...
Regulamenta a concessão da Gratificação por Risco Pessoal aos ocupantes de cargo de Oficial de Justiça Avaliador e de Oficial de Justiça de 1ª e 2ª Instância, no âmbito do Poder Judiciário, e dá outras providências.
*Revogada pela Lei nº 2.409, de 16/11/2010
LEI Nº 2.258, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.040
*Revogada pela Lei nº 2.409, de 16/11/2010
Regulamenta a concessão da Gratificação por Risco Pessoal
aos ocupantes de cargo de Oficial de Justiça Avaliador e de
Oficial de Justiça de 1ª e 2ª Instância, no âmbito do Poder
Judiciário, e dá outras providências.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador
do Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida gratificação de natureza indenizatória aos servidores...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador José Maria das Neves.
LEI Nº 2.257, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.039
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador José
Maria das Neves.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Desembargador José Maria das
Neves.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º do Estado.
CARLOS HENRIQUE AMORIM
Governador...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Aparecido da Cruz.
LEI Nº 2.256, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.039
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Aparecido
da Cruz.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do
Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Aparecido da Cruz.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de dezembro de 2009; 188º da
Independência, 121º da República e 21º...
Cria e denomina as unidades escolares que especifica.
LEI Nº 2.255, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.039
Cria e denomina as unidades escolares que especifica.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São criadas e denominadas, na Diretoria Regional de Ensino de Pedro Afonso, no
Município de Itacajá, as seguintes unidades escolares:
I - a Escola Indígena Macaúba;
II - a Escola Indígena Riozinho.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada – PROINDÚSTRIA.
LEI Nº 2.254, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.039
Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito
fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, 1.303, de 20 de
março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito
presumido de ICMS nas operações que especifica, e 1.385, de 9 de julho
de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada –
PROINDÚSTRIA.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do
Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta...
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.253, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Publicado no Diário Oficial nº 3.039
Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o
Código Tributário do Estado do Tocantins.
O Vice-Governador do Estado do Tocantins, no exercício do cargo de Governador do
Estado,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 48.......................................................................................................................................
I...