Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos cargos de provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.404 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.569 de 13/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores
dos cargos de provimento em comissão e das funções de
confiança do Ministério Público do Estado do Tocantins, e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores dos cargos de
provimento em comissão e das funções de confiança do Ministério Público do Estado do
Tocantins,...
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.403 DE 13 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.569 de 13/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos Servidores
dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do
Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É concedida a revisão geral anual da remuneração dos servidores ativos, inativos
e pensionistas dos Quadros Auxiliares do Ministério Público do Estado do Tocantins, referente
ao período de 1º de maio de 2023 a 30...
Altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.402 DE 10 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Altera a Lei n° 3.421, de 8 de março de 2019, que dispõe
sobre a organização da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo Estadual, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22-A. Sem prejuízo do dispositivo anterior, é devido aos ocupantes dos cargos de
provimento em comissão da...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.401 DE 10 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos
servidores efetivos, ativos, inativos e pensionistas, da Função
de Confiança e dos cargos de provimento em comissão do
Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, e adota outras
providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual, na forma do inciso X do Art. 37 da Constituição
Federal, relativa à data base de maio de...
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e subsídios dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 4.400 DE 10 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos e
subsídios dos Servidores Efetivos da Assembleia Legislativa
do Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É concedida revisão geral anual no percentual de 3,71% (três vírgula setenta e um
por cento), relativa a data-base de maio de 2024, sobre os vencimentos e subsídios dos
servidores ativos, inativos e pensionistas...
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.124, de 14 de julho de 2016, e adota outras providências.
LEI Nº 4.399, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Altera a Lei nº 3.421, de 8 de março de 2019, a Lei nº 3.124,
de 14 de julho de 2016, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
12, de 30 de abril de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo III da Lei no 3.421, de 8 de março de 2019, passa a vigorar com a
alterações...
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 4.398, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração
dos servidores públicos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Estado do
Tocantins, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
11, de 30 de abril de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida...
Altera a Lei Estadual no 1.522, de 17 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Regime de Adiantamento nos Poderes do Estado, e adota outras providências.
LEI Nº 4.397, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Altera a Lei Estadual no 1.522, de 17 de dezembro de 2004,
que dispõe sobre o Regime de Adiantamento nos Poderes
do Estado, e adota outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 7,
de 28 de fevereiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 1º e 2º da Lei nº 1.522, de 17...
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras providências.
LEI Nº 4.396, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.569 de 13/05/2024.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que
dispõe sobre o Código Tributário Estadual, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 5,
de 9 de fevereiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art....
Dispõe sobre a criação do Sistema de Avaliação da Educação Básica do Estado do Tocantins – Saeto, e adota outras providências.
LEI Nº 4.395, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Dispõe sobre a criação do Sistema de Avaliação da
Educação Básica do Estado do Tocantins – Saeto, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 4,
de 7 de fevereiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, sob a coordenação da Secretaria da Educação, o Sistema...
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº 4.172, de 14 de junho de 2023, e adota outra providência.
LEI Nº 4.394, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e a Lei nº
4.172, de 14 de junho de 2023, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 2,
de 10 de janeiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art....
Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 4.393, DE 8 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial nº 6.568 de 10/05/2024.
Altera a Lei nº 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a
base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de
ICMS nas operações que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 1,
de 8 de janeiro de 2024, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Amélio Cayres, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º-A da Lei nº 1.303, de 20 de março de...
Denomina “Governador José Wilson Siqueira Campos” a ponte sobre o Lago de Palmas.
LEI Nº 4.392 DE 6 DE MAIO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.566 de 8/05/2024.
Denomina “Governador José Wilson Siqueira Campos”
a ponte sobre o Lago de Palmas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Governador José Wilson Siqueira Campos”, a Ponte sobre o Lago de
Palmas, na Rodovia TO-080, trecho que liga os municípios de Palmas a Paraiso do Tocantins, Estado do
Tocantins.
Art. 2º Esta Lei Entra em vigor na data sua Publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson...
Altera a Lei Estadual nº 3.905, de 1° de abril de 2022, que dispõe sobre a autorização à alienação dos lotes dos Projetos Públicos de Irrigação - PPIs que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.391 DE 8 DE ABRIL DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.545 de 8/04/2024.
Altera a Lei Estadual nº 3.905, de 1° de abril de 2022, que
dispõe sobre a autorização à alienação dos lotes dos
Projetos Públicos de Irrigação - PPIs que especifica, e
adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Estadual nº 3.905, de 1º de abril de 2022, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 4º A Secretaria das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional fica
autorizada...
Dá a denominação do Colégio Estadual Bela Vista, no município de São Miguel do Tocantins, para “Colégio Militar do Estado do Tocantins – Bela Vista”.
LEI Nº 4.390 DE 8 DE ABRIL DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.545 de 8/04/2024.
Dá a denominação do Colégio Estadual Bela Vista, no
município de São Miguel do Tocantins, para “Colégio
Militar do Estado do Tocantins – Bela Vista”.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Colégio Estadual Bela Vista, do munícipio de São Miguel do Tocantins, passa
a denominar-se “Colégio Militar do Estado do Tocantins - Bela Vista”.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia...
Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal, que liga o município de Paranã - TO à divisa com o Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 4.389 DE 28 DE MARÇO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.540 de 1/04/2024.
Dispõe sobre a estadualização da estrada vicinal, que liga o
município de Paranã - TO à divisa com o Estado de Goiás e
dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estadualizada a estrada vicinal, que liga o município de Paranã - TO à divisa
com o Estado de Goiás, que se inicia no trecho da TO-387, com extensão de aproximadamente
115 km.
Parágrafo único. A estrada que trata o caput...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Nacional de Assistência Social e Educacional Vida, município de Palmas-TO.
LEI Nº 4.388 DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.538 de 27/03/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Nacional
de Assistência Social e Educacional Vida, município de
Palmas-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Nacional de Assistência
Social e Educacional Vida, município de Palmas-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Visão, situado no município de Tocantínia-TO.
LEI Nº 4.387 DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.538 de 27/03/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Visão,
situado no município de Tocantínia-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Visão, situado no
município de Tocantínia-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do
mês de março de 2024, 203º...
Declara de Utilidade Pública Estadual Associação Beneficente Metropolitana.
LEI Nº 4.386 DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.538 de 27/03/2024.
Declara de Utilidade Pública
Beneficente Metropolitana.
Estadual
Associação
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Beneficente
Metropolitana, com sede no Município de Palmas - TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do
mês de março de 2024,...
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Desportivo Progresso, com atividades em Araguaína-TO.
LEI Nº 4.385 DE 21 DE MARÇO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial nº 6.538 de 27/03/2024.
Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Desportivo
Progresso, com atividades em Araguaína-TO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS:
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Desportivo Progresso,
com atividades em Araguaína-TO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, em Palmas, aos 21 dias do
mês de...