Declara de utilidade pública o Instituto Estadual de Proteção Animal, Ambiental e Desenvolvimento Sociocultural – IEPAA.
LEI Nº 4.012, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6212 de 21/11/2022.
Declara de utilidade pública o Instituto Estadual de Proteção
Animal, Ambiental e Desenvolvimento Sociocultural –
IEPAA.
O Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício do cargo de Governador do Estado
do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto Estadual de Proteção Animal,
Ambiental e Desenvolvimento Sociocultural - IEPAA, com sede no Município de Paraíso do
Tocantins - TO.
Art....
Altera a Lei Estadual nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 4.011, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.205 de 08/11/2022.
Altera a Lei Estadual nº 2.409, de 16 de novembro de 2010,
que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado
do Tocantins e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.409, de 16 de novembro de 2010, passa a vigorar acrescida do seguinte
art. 32-A:
Art. 32-A. O servidor do Poder judiciário, efetivo, comissionado e...
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com gado bovino, nas condições que especifica.
LEI Nº 4.010, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022.
Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS incidente
sobre as operações de saídas interestaduais realizadas com
gado bovino, nas condições que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 24,
de 1º de setembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reduzida em 66,67%...
Altera a Lei no 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, na parte que especifica.
LEI Nº 4.009, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022.
Altera a Lei no 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe
sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do
ICMS, na parte que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
23, de 23 de agosto de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.959, de 18 de junho de 2015,...
Altera a Lei Estadual no 3.124, de 14 de julho de 2016, que transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 4.008, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022.
Altera a Lei Estadual no 3.124, de 14 de julho de 2016, que
transforma em autarquia a fundação que especifica, e adota
outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 13,
de 28 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos I, II e III da Lei Estadual nº 3.124, de...
Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.
LEI Nº 4.007, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.208 de 11/11/2022.
Concede crédito outorgado do Imposto sobre Operações
Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação – ICMS aos produtores ou distribuidores de
etanol hidratado combustível, nas condições que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
n° 25, de 14 de setembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e
eu, Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis,...
Altera o art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo - Tributários.
LEI Nº 4.006, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022.
Altera o art. 14 da Lei nº 1.288, de 28 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o Contencioso AdministrativoTributário e os Procedimentos Administrativo Tributários.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n°
22, de 18 de agosto de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu,
Antônio Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da
Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 14 da Lei nº 1.288,...
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, na forma que especifica, e adota outra providência.
LEI Nº 4.005, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022.
Reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão por morte,
mantidos pelo Instituto de Gestão Previdenciária do Estado
do Tocantins - IGEPREV-TOCANTINS, na forma que
especifica, e adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 15,
de 1º de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte...
Altera a Lei no 3.828, de 29 de setembro de 2021, que instituiu o Programa Social Vale-Gás.
LEI Nº 4.004, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.207, de 10/11/2022.
Altera a Lei no 3.828, de 29 de setembro de 2021, que
instituiu o Programa Social Vale-Gás.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 14,
de 1º de julho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Revoga-se o art. 5º da Lei nº 3.828, de 29 de setembro de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor...
Institui o Projeto de Interiorização Universitária Tecnológica, denominado TO Graduado, e adota outras providências.
LEI Nº 4.003, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.206, de 09/11/2022.
Institui o Projeto de Interiorização Universitária
Tecnológica, denominado TO Graduado, e adota outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 12,
de 28 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, sob a coordenação da Universidade Estadual do Tocantins...
Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 2.732, de 4 de junho de 2013, que cria a Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS.
LEI Nº 4.002, DE 25 DE OUTUBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6.199, de 27/10/2022.
Altera o art. 2º da Lei Estadual nº 2.732, de 4 de junho de
2013, que cria a Agência de Máquinas e Transportes do
Estado do Tocantins - AGETRANS.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 11,
de 6 de junho de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 2º da Lei Estadual nº 2.732, de 4 de...
Altera a Lei Estadual nº 2.766, de 5 de setembro de 2013, e adota outra providência.
LEI Nº 4001, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6192, de 18/10/2022.
Altera a Lei Estadual nº 2.766, de 5 de setembro de 2013, e
adota outra providência.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória n° 09,
de 26 de maio de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Antônio
Andrade, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no §3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.766, de 5 de setembro de 2013, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 1º.................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§1º...
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, para os eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço eleitoral e dá outras providências.
LEI Nº 4.000, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6165, de 02/09/2022.
Dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição
em concursos públicos, no âmbito do Estado do Tocantins, para os
eleitores convocados e nomeados, que tenham prestado serviço
eleitoral e dá outras providências.
Faço saber que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS aprovou e,
decorrido o prazo legal, nos termos do §1º do art. 29 da Constituição Estadual, eu, Deputado Antônio
Andrade, Presidente da Assembleia Legislativa, nos termos do §7º do mesmo artigo e da alínea “h”,
do inciso...
Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados, no processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta do Tocantins.
LEI Nº 3.999, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Dispõe sobre a autenticação de documentos por advogados,
no processo administrativo, no âmbito da Administração
Pública Estadual Direta e Indireta do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O advogado da parte interessada poderá declarar, sob sua responsabilidade, a
autenticidade de cópias de documentos apresentados no processo administrativo, no âmbito da
Administração Pública Estadual Direta...
Altera a Lei nº 3.377, de 26 de julho de 2018, que institui o cadastro para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá outras providências.
LEI Nº 3.998, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Altera a Lei nº 3.377, de 26 de julho de 2018, que institui o cadastro
para bloqueio do recebimento de ligações de telemarketing e dá
outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Altera a Lei nº 3.377, de 26 de julho de 2018, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
§1º...
Proíbe as instituições bancarias de usarem o auxílio emergencial federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19), descontar dívidas dos beneficiários.
LEI Nº 3.997, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Proíbe as instituições bancarias de usarem o auxílio emergencial
federal instituído em razão da pandemia do novo coronavírus
(COVID-19), descontar dívidas dos beneficiários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º As instituições bancárias, situadas no Estado do Tocantins, ficam proibidas de usar o
valor do auxílio emergencial depositado em conta corrente ou conta social, regulamentado pelo
Decreto Federal...
Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico notícias falsas - “fake news” sobre epidemias, endemias e pandemias no Estado do Tocantins.
LEI Nº 3.996, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Estabelece multa para quem divulgar por meio eletrônico
notícias falsas - “fake news” sobre epidemias, endemias e
pandemias no Estado do Tocantins.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a multa de 50 (cinquenta) a 500 (quinhentas) Unidades fiscais de
Referência do Estado do Tocantins para quem dolosamente divulgar por meio eletrônico ou similar
notícia falsa sobre epidemias, endemias...
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do Estado.
LEI Nº 3.995, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de óbitos ao
Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão de identificação do
Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei
Art. 1º Os oficiais dos cartórios de registro civil do Estado ficam obrigados a remeter
cópias das certidões de óbito lavradas nos cartórios ao Tribunal Regional Eleitoral e ao órgão
responsável pela emissão da carteira de identidade.
Parágrafo único....
Autoriza transferência de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade privada sem fins lucrativos COMSAUDE - Comunidade de Desenvolvimento Saúde e Educação.
LEI Nº 3.994, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Autoriza transferência de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de
capital, por meio de emendas parlamentares, à entidade
privada sem fins lucrativos COMSAUDE - Comunidade de
Desenvolvimento Saúde e Educação.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao dispositivo no §6º do art. 12 da Lei Federal
nº 4.320/1964, as transferências...
Autoriza transferências de recursos públicos a título de subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de capital, por meio de emendas parlamentares, à Associação Nacional de Desenvolvimento Humanitário.
LEI Nº 3.993, DE 22 DE JULHO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial nº 6135 de 25/07/2022.
Autoriza transferências de recursos públicos a título de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições correntes e de
capital, por meio de emendas parlamentares, à Associação
Nacional de Desenvolvimento Humanitário.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam autorizadas, em atendimento ao disposto no §6º do art. 12 de Lei Federal
nº 4.320/1964, as transferências de recursos públicos a título de subvenções...