Estima a receita e fixa a despesa do Governo do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício de 1999.
LEI Nº 1028, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 750
Estima a receita e fixa a despesa do Governo do
Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa
de Trabalho para o Exercício de 1999.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Comuns
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 1999, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, órgãos
e entidades da administração direta...
Cria a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS e dá outras providências.
LEI Nº 1027, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 749
Cria a Agência de Defesa Agropecuária do
Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS
e dá outras providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
324, de 26 de novembro de 1998, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu,
RAIMUNDO MOREIRA, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art.
27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins ADAPEC/TOCANTINS, entidade de direito público,...
Dispõe sobre a estrutura de cargos, funções, vencimentos e remuneração dos Servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão do Ministério Público do Tocantins, bem como institui as formas de evolução funcional dos Servidores Efetivos em suas respectivas carreiras e dá outras providências. * Revogada pela Lei nº 1.652, de 29/12/2005.
LEI Nº 1026, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 749
*Revogada pela Lei nº 1.652, de 29/12/2005.
Dispõe sobre a estrutura de cargos, funções,
vencimentos e remuneração dos Servidores do
Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo e de
Provimento em Comissão do Ministério Público do
Tocantins, bem como institui as formas de evolução
funcional dos Servidores Efetivos em suas
respectivas carreiras e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições...
Altera a Lei n° 887, de 28 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
LEI N° 1025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 746
Altera a Lei n° 887, de 28 de dezembro de
1996 e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Os cargos de provimentos em comissão, suas denominações, símbolos e
respectivos quantitativos, são criados, alterados ou agrupados no anexo I da presente lei,
consoante a estrutura operacional do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2°. Os anexos II e III da Lei n° 887, de 28 de dezembro de 1996, passam a
viger...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área urbana nesta Capital ao município de Palmas.
LEI Nº 1024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 746
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área
urbana nesta Capital ao município de Palmas.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área urbana, nesta Capital,
ao Município de Palmas, denominada AESE-33, situada na avenida LO-5A, do Loteamento
Palmas, 1ª Etapa, Fase 02, com 83.594, 2900m2; sendo 441,81 m para a avenida LO-5A de
frente norte + 7,07 para o cruzamento da...
LEI Nº 1023, DE 26 DE NOVEMBRO 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 746
Altera a Lei nº 1.000, de 14 de junho de
1998.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1000, de 14 de junho de 1998, passa a viger com a
seguinte alteação:
“Art. 1º. Fica doado à União Brasiliense de Educação e Cultura UBEC, uma área de terras urbanas, denominada ACSU-SE 140, nesta
Capital, com os seguintes limites e confrontações: começa no ponto P11, de
Coordenadas Geográficas N=3.863.996,575865...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Claudino Fernandes.
LEI Nº 1022, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 746
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor João Claudino Fernandes.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Claudino
Fernandes.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de novembro de 1998, 177° da
Independência, 110° da República e...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio à Escola Estadual São Pedro, com sede em Abreulândia-TO.
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LEI Nº 1021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 746
Declara de utilidade pública estadual a
Associação de Apoio à Escola Estadual São
Pedro, com sede em Abreulândia-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio à Escola
Estadual São Pedro, com sede em Abreulândia-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos...
Declara de utilidade pública o Centro Espírita Lar De Emmanuel - Hospital Comunitário da cidade de Araguaína-TO.
LEI Nº 1020, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 746
Declara de utilidade pública o Centro
Espírita Lar De Emmanuel - Hospital
Comunitário da cidade de Araguaína-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o Centro Espírita Lar De
Emmanuel - Hospital Comunitário da cidade de Araguaína-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26...
Declara de utilidade pública a Entidade Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo, com sede em Colinas do Tocantins-TO, e dá outras providências.
LEI Nº 1019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 746
Declara de utilidade pública a Entidade Centro
Espírita Eurípedes Barsanulfo, com sede em
Colinas do Tocantins-TO, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Entidade Centro Espírita Eurípedes
Barsanulfo, com sede na cidade de Colinas do Tocantins-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio...
Institui o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços de Saneamento, inclui competência e cria Diretoria na Estrutura da Secretaria dos Transportes e Obras, e dá outras providências.Revogada pela Lei nº 1.758, de 02/01/2007
LEI Nº 1018, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 743
Revogada pela Lei nº 1.758, de 02/01/2007
Institui o Conselho Estadual de Regulação e
Controle dos Serviços de Saneamento, inclui
competência e cria Diretoria na Estrutura
da Secretaria dos Transportes e Obras, e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescida a alínea, "g" ao inciso XI do art. 8º, constante
no art. 1º da Lei nº 791, de 22 de novembro de 1995, incluindo uma competência
à...
Dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 1017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 743
Dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e
controle dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário no Estado do Tocantins, e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
CAPÍTULO I
Das Finalidades
Art. 1º. Esta Lei disciplina a prestação dos serviços de abastecimento de água e
de esgotamento sanitário no Estado do Tocantins e estabelece as condições...
Autoriza o Poder Executivo a dispor das ações da Companhia de Saneamento do Estado do Tocantins - SANEATINS, na forma que especifica.
LEI Nº 1016, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 743
Autoriza o Poder Executivo a dispor das
ações da Companhia de Saneamento do
Estado do Tocantins - SANEATINS, na forma
que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com a iniciativa
privada, podendo, para tanto, alienar, dar em caução e/ou oferecer como garantia de
operações de crédito, ou de financiamento de qualquer natureza, até 80% (oitenta por
cento)...
Declara de utilidade pública a Associação Pró-Vida de Combate ao Câncer Iderval da Silva Sobrinho, com sede em Araguaína-TO.
LEI Nº 1015, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 739
Declara de utilidade pública a Associação
Pró-Vida de Combate ao Câncer Iderval da
Silva Sobrinho, com sede em Araguaína-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Pró-Vida de
Combate ao Câncer Iderval da Silva Sobrinho, com sede em Araguaína-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia,...
Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do município de Arapoema-TO - APRUMAR.
LEI Nº 1014, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 739
Declara de utilidade pública a Associação
dos Pequenos Produtores Rurais do
município de Arapoema-TO - APRUMAR.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos
Produtores Rurais do município de Arapoema-TO - APRUMAR.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 06 dias...
LEI Nº 1013, DE 29 DE OUTUBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 73
Revogada pela Lei nº 1.558, de 31/03/2005.
Altera a Lei nº 907, de 20 de maio de
1997.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada APA “LEANDRO”, a Área de Proteção Ambiental
de denominação APA ‘ILHA DO BANANAL/CANTÃO’.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 29 dias do mês de outubro de 1998, 177°
da Independência,...
Altera as Leis nº 430, de 28 de julho de 1992, e nº 576, de 24 de agosto de 1993.
LEI Nº 1012, DE 26 DE OUTUBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 735
Altera as Leis nº 430, de 28 de julho de 1992, e
nº 576, de 24 de agosto de 1993.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º, inciso XI, da Lei nº 430, de 28 de julho de 1992, passa a viger
com a seguinte alteração:
“Art. 1º.......................................................................................................
I ao X - ...........................................................................................
XI...
Autoriza o Poder Executivo a editar normas que disponham sobre a saúde da comunidade no Estado do Tocantins, e dá outras providências.
LEI Nº 1011, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 734
Autoriza o Poder Executivo a editar normas que
disponham sobre a saúde da comunidade no
Estado do Tocantins, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a editar normas que disponham sobre os
assuntos pertinentes à saúde da comunidade no Estado do Tocantins, em especial, o Código
Sanitário do Estado do Tocantins, que firmará diretrizes sobre:
I - as medidas de saneamento...
Declara de utilidade pública a Associação Comunitária de Moradores de Brasilene, no município de Bandeirantes do Tocantins.
LEI Nº 1010, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 734
Declara de utilidade pública a Associação
Comunitária de Moradores de Brasilene, no
município de Bandeirantes do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária de
Moradores de Brasilene, no município de Bandeirantes do Tocantins.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio da Creche Amigos da Vida, da cidade de Araguaína-TO.
LEI Nº 1009, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998.
Publicado no Diário Oficial nº 734
Declara de utilidade pública estadual a
Associação de Apoio da Creche Amigos
da Vida, da cidade de Araguaína-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação de Apoio
da Creche Amigos da Vida, da cidade de Araguaína - TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 22...