Legislação Estadual

Lei nº 1033 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

LEI Nº 1033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Abílio Maranhão Gonçalves e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense a Abílio Maranhão Gonçalves, médico conhecido pela competência, solidariedade e dedicação ao povo tocantinense. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia,...

Lei nº 1032 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

LEI Nº 1032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais de Miranorte - TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais de Miranorte, neste Estado. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês...

Lei nº 1031 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

LEI Nº 1031, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Revoga disposições de Leis que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogados os arts. 39, 42, 43, 44, 68, 102, 103, 104, 105, 143, 144, 145, 146, 147, 157, 172, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 181, 188, 189, 190, 191, 192, 223, os incisos III e IV do art. 13, IV e V do art. 55, II e VIII do art. 99, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 100, o inciso VII do art. 127, I e II e o § 3º do art. 162, as alíneas...

Lei nº 1030 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

LEI Nº 1030, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Declara de utilidade pública a Assistência Social Pentecostal de Nova Olinda - TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Assistência Social Pentecostal de Nova Olinda - TO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 1998, 177° da Independência, 110°...

Lei nº 1029 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

LEI Nº 1029, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 1999 e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º. Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 1999, de conformidade com o disposto no art. 2º, da Lei nº 800, de 15 de dezembro de 1995, e o § 2º, art. 2º, da Lei nº 1003, de 12 de agosto de 1998. Art. 2º. A revisão do Plano Plurianual para o ano de 1999 está contida nos seguintes...

Lei nº 1028 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/1998

LEI Nº 1028, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 750 Estima a receita e fixa a despesa do Governo do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício de 1999. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Comuns Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, órgãos e entidades da administração direta...

Lei nº 1027 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/1998

LEI Nº 1027, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 749 Cria a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória 324, de 26 de novembro de 1998, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu, RAIMUNDO MOREIRA, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins ADAPEC/TOCANTINS, entidade de direito público,...

Lei nº 1026 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/12/1998

LEI Nº 1026, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 749 *Revogada pela Lei nº 1.652, de 29/12/2005. Dispõe sobre a estrutura de cargos, funções, vencimentos e remuneração dos Servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão do Ministério Público do Tocantins, bem como institui as formas de evolução funcional dos Servidores Efetivos em suas respectivas carreiras e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições...

Lei nº 1025 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/11/1998

LEI N° 1025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 746 Altera a Lei n° 887, de 28 de dezembro de 1996 e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os cargos de provimentos em comissão, suas denominações, símbolos e respectivos quantitativos, são criados, alterados ou agrupados no anexo I da presente lei, consoante a estrutura operacional do Tribunal de Contas do Estado. Art. 2°. Os anexos II e III da Lei n° 887, de 28 de dezembro de 1996, passam a viger...

Lei nº 1024 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/11/1998

LEI Nº 1024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 746 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área urbana nesta Capital ao município de Palmas. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área urbana, nesta Capital, ao Município de Palmas, denominada AESE-33, situada na avenida LO-5A, do Loteamento Palmas, 1ª Etapa, Fase 02, com 83.594, 2900m2; sendo 441,81 m para a avenida LO-5A de frente norte + 7,07 para o cruzamento da...

Lei nº 1023 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1023, DE 26 DE NOVEMBRO 1998. Publicado no Diário Oficial nº 746 Altera a Lei nº 1.000, de 14 de junho de 1998. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1000, de 14 de junho de 1998, passa a viger com a seguinte alteação: “Art. 1º. Fica doado à União Brasiliense de Educação e Cultura UBEC, uma área de terras urbanas, denominada ACSU-SE 140, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações: começa no ponto P11, de Coordenadas Geográficas N=3.863.996,575865...

Lei nº 1022 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/11/1998

LEI Nº 1022, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 746 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Claudino Fernandes. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Claudino Fernandes. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de novembro de 1998, 177° da Independência, 110° da República e...

Lei nº 1021 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/11/1998

1 LEI Nº 1021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 746 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio à Escola Estadual São Pedro, com sede em Abreulândia-TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio à Escola Estadual São Pedro, com sede em Abreulândia-TO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos...

Lei nº 1020 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/11/1998

LEI Nº 1020, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 746 Declara de utilidade pública o Centro Espírita Lar De Emmanuel - Hospital Comunitário da cidade de Araguaína-TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública o Centro Espírita Lar De Emmanuel - Hospital Comunitário da cidade de Araguaína-TO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26...

Lei nº 1019 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/11/1998

LEI Nº 1019, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 746 Declara de utilidade pública a Entidade Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo, com sede em Colinas do Tocantins-TO, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Entidade Centro Espírita Eurípedes Barsanulfo, com sede na cidade de Colinas do Tocantins-TO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio...

Lei nº 1018 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/11/1998

LEI Nº 1018, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 743 Revogada pela Lei nº 1.758, de 02/01/2007 Institui o Conselho Estadual de Regulação e Controle dos Serviços de Saneamento, inclui competência e cria Diretoria na Estrutura da Secretaria dos Transportes e Obras, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica acrescida a alínea, "g" ao inciso XI do art. 8º, constante no art. 1º da Lei nº 791, de 22 de novembro de 1995, incluindo uma competência à...

Lei nº 1017 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/11/1998

LEI Nº 1017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 743 Dispõe sobre a prestação, regulação, fiscalização e controle dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Preliminares CAPÍTULO I Das Finalidades Art. 1º. Esta Lei disciplina a prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado do Tocantins e estabelece as condições...

Lei nº 1016 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 20/11/1998

LEI Nº 1016, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 743 Autoriza o Poder Executivo a dispor das ações da Companhia de Saneamento do Estado do Tocantins - SANEATINS, na forma que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com a iniciativa privada, podendo, para tanto, alienar, dar em caução e/ou oferecer como garantia de operações de crédito, ou de financiamento de qualquer natureza, até 80% (oitenta por cento)...

Lei nº 1015 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/11/1998

LEI Nº 1015, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 739 Declara de utilidade pública a Associação Pró-Vida de Combate ao Câncer Iderval da Silva Sobrinho, com sede em Araguaína-TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Pró-Vida de Combate ao Câncer Iderval da Silva Sobrinho, com sede em Araguaína-TO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia,...

Lei nº 1014 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 06/11/1998

LEI Nº 1014, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 739 Declara de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do município de Arapoema-TO - APRUMAR. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do município de Arapoema-TO - APRUMAR. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 06 dias...