Dispõe sobre normas de incentivo a quitação dos créditos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos até 31 de outubro do corrente, e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 965, DE 06/04/1998
LEI Nº 939, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 648
Revogada pela Lei nº 965, de 06/4/1998.
Dispõe sobre normas de incentivo a quitação dos
créditos de Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS,
constituídos até 31 de outubro do corrente, e dá
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os créditos tributários oriundos de operações...
Cria os cargos de provimento em comissão que especifica, e dá outras providências.
LEI Nº 938, DE 23 DE OUTUBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 641
Cria os cargos de provimento em comissão
que especifica, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam criados, na estrutura operacional da Secretaria da Fazenda, os
seguintes cargos de provimento em comissão:
I - trinta cargos de Assessor III, DAS-3;
II - trinta cargos de Assessor II, DAS-2;
III - sessenta cargos de Assessor I, DAS-1;
IV - quatorze cargos de Assistente de Apoio Fiscal, DAD-9;
V...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar áreas de terras, nesta capital, à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO) e dá outras providências.
LEI Nº 937, DE 23 DE OUTUBRO 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 641
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
áreas de terras, nesta capital, à Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
(INFRAERO) e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
* Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à União, para a
construção do Aeroporto de Palmas:
*Caput do art 1º com redação determinada pela Lei nº 1044, de 27/1/1999.
Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo,...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar áreas de terras, nesta capital, à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (INFRAERO) e dá outras providências.
LEI Nº 937, DE 23 DE OUTUBRO 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 641
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar
áreas de terras, nesta capital, à Empresa
Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
(INFRAERO) e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
* Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à União, para a
construção do Aeroporto de Palmas:
*Caput do art 1º com redação determinada pela Lei nº 1044, de 27/1/1999.
Art. 1º. Fica, o Chefe do Poder Executivo,...
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Hiroyuki Shimizu.
LEI Nº 935, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 640
Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Hiroyuki Shimizu.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Hiroyuki
Shimizu, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Tocantins e ao Brasil.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 16 dias do mês de outubro...
Assegura descontos aos estudantes na participação em atividades culturais, esportivas e de lazer e dá outras providências.
LEI Nº 934, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 640
Assegura descontos aos estudantes na
participação em atividades culturais,
esportivas e de lazer e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 306, de 24 de setembro de 1997, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma
e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art.
27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica assegurado ao estudante regularmente matriculado, em qualquer
nível, em estabelecimento de...
Altera a Lei nº 582, de 24 de agosto de 1993, cria novos cargos de provimento efetivo e dá outras providências.*REVOGADA PELA LEI Nº 1.588, DE 30/06/2005
LEI Nº 933, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 640
Revogada pela Lei nº 1.588, de 30/06/2005
Altera a Lei nº 582, de 24 de agosto de 1993, cria
novos cargos de provimento efetivo e dá outras
providências.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou, a Medida Provisória nº
305, de 24 de setembro de 1997, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu, Raimundo
Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos, abaixo indicados, da Lei n° 582, de 24 de agosto...
LEI Nº 932, DE 16 DE OUTUBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 640
Altera a Lei nº 581, de 24 de agosto de 1993.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins, adotou a Medida
Provisória nº 304, de 18 de setembro de 1997, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e
eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27
da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado para Agente Penitenciário a nomenclatura do cargo de
provimento efetivo de Agente Carcerário, passando o anexo I da Lei nº 581, de 24 de agosto
de 1993, que...
Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores da Secretaria de Estado da Administração - ASSECAD.
LEI Nº 931, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 638
Declara de utilidade pública estadual a
Associação dos Servidores da Secretaria de
Estado da Administração - ASSECAD.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Servidores
da Secretaria de Estado da Administração - ASSECAD.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas,...
Institui a Estrutura de Cargos, Funções e Salários dos Servidores Auxiliares dos Quadros de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, bem como as formas de evolução funcional dos servidores efetivos em suas respectivas carreiras. *REVOGADA PELA LEI Nº 1.604, DE 1º/09/2005, À EXCECÃO DE SEU ANEXO III, QUE SERÁ REVOGADO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2006.
LEI Nº 930, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 637
Revogada pela Lei nº 1.604, de 1º/09/2005, à exceção de seu Anexo III, que será revogado a partir de 1º de janeiro
de 2006.
Institui a Estrutura de Cargos, Funções e
Salários dos Servidores Auxiliares dos
Quadros de Provimento Efetivo e de
Provimento em Comissão do Poder
Judiciário do Estado do Tocantins, bem
como as formas de evolução funcional dos
servidores efetivos em suas respectivas
carreiras.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a...
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ary Ribeiro Valadão.
LEI Nº 929, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 630
Concede Título de Cidadão Tocantinense ao
Senhor Ary Ribeiro Valadão.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Ary Ribeiro
Valadão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 de setembro de 1997, 176º da
Independência, 109º da República e 9º do Estado.
JOSÉ WILSON...
Declara de utilidade pública a Associação de Mães dos Aurenys I, II, III e IV, sediada em Palmas-TO.
LEI Nº 928, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 630
Declara de utilidade pública a Associação de
Mães dos Aurenys I, II, III e IV, sediada em
Palmas-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Mães dos Aurenys I,
II, III e IV, sediada em Palmas-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias.do mês de setembro...
Declara de utilidade pública estadual a entidade Ação Social Belém Brasília, com sede em Colinas do Tocantins-TO, e dá outras providências.
LEI Nº 927, DE 15 DE SETEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 630
Declara de utilidade pública estadual a entidade
Ação Social Belém Brasília, com sede em Colinas
do Tocantins-TO, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a entidade Ação Social Belém
Brasília, com sede em Colinas do Tocantins-TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 15 dias do mês de setembro...
Declara de utilidade pública a entidade que especifica.
LEI Nº 926, DE 09 DE SETEMBRO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 630
Declara de utilidade pública a entidade que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação Evangélica
Menonita - nome fantasia, Clínica Evangélica Menonita, Araguacema-TO.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 09 dias do mês de setembro de 1997, 176º...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar à União, em favor do Ministério da Marinha, as áreas de terras que especifica.
LEI Nº 925, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 621
Autoriza o Chefe do Poder Executivo doar à
União, em favor do Ministério da Marinha, as
áreas de terras que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a doar à União, em favor
do Ministério da Marinha:
I - uma área de terras com 25.000,00 m2, destinada à construção da
Capitânia Fluvial da Hidrovia Araguaia-Tocantins, situada no Município
de Palmas, constituída por parte...
Institui a Estrutura de Cargos, Funções e Salários dos Servidores Auxiliares dos Quadros de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, bem como as formas de evolução funcional dos servidores efetivos em suas respectivas carreiras.*REVOGADA PELA LEI Nº 930, DE 06/10/1997
LEI Nº 924, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 621
Revogada pela Lei nº 930, de 06/10/1997.
Institui a Estrutura de Cargos, Funções e
Salários dos Servidores Auxiliares dos Quadros
de Provimento Efetivo e de Provimento em
Comissão do Poder Judiciário do Estado do
Tocantins, bem como as formas de evolução
funcional dos servidores efetivos em suas
respectivas carreiras.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
TITULO I
Das Disposições Preliminares
CAPITULO ÚNICO
Dos Conceitos
Art....
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 1998 e dá outras providências.
LEI Nº 923, DE 11 DE AGOSTO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 620
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração
da lei orçamentária de 1998 e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 80, inciso II, §
2º, da Constituição Estadual, as diretrizes orçamentárias do Estado para o exercício
financeiro de 1998, compreendendo:
I - as prioridades e metas da administração pública estadual;
II -...
Institui o Fundo Estadual de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério e dá outras providências.
Revogada pela Lei nº 1.813, de 5/07/2007
LEI Nº 922, DE 11 DE AGOSTO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 620
Revogada pela Lei nº 1.813, de 5/07/2007
Institui o Fundo Estadual de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério e dá outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no Estado do Tocantins, consoante o disposto no art. 1º, §
4º, da Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, o Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização...
Autoriza a instituição do Programa Estadual de Desestatização e dá outras providências.
LEI Nº 921, DE 11 DE AGOSTO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 620
Autoriza a instituição do Programa Estadual
de Desestatização e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir o Programa
Estadual de Desestatização, com os seguintes objetivos principais:
I - reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à
iniciativa privada atividades exploradas pelo setor público;
II - permitir a retomada...
Altera a Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990, que dispõe sobre os direitos e obrigações dos policiais militares tocantinenses.
LEI Nº 920, DE 11 DE AGOSTO DE 1997.
Publicado do Diário Oficial nº 620
Altera a Lei nº 125, de 31 de janeiro de 1990,
que dispõe sobre os direitos e obrigações dos
policiais militares tocantinenses.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 125, de 31 de janeiro
de 1990:
I - no art. 3º, fica revogado o § 2º, passando o § 1º a ser o parágrafo único:
“Art. 3º..........................................................................................................
...............................................................................................................................
...............................................................................................................................
...............................................................................................................................
§...