Reestrutura o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES e adota outras providências.
LEI Nº 1.197, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 998
Reestrutura o Fundo de Desenvolvimento
Econômico e Social - FUNDES e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES, de
natureza contábil, dotado de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, vinculado
diretamente ao Governador do Estado, destina-se a financiar programas e projetos
considerados relevantes para o desenvolvimento econômico...
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2001.
LEI Nº 1.196, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 997
Estima a receita e fixa a despesa do Estado do
Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho
para o exercício de 2001.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício
financeiro de 2001, compreendendo o orçamento:
I - fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta;
II...
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano de 2001, e adota outras providências.
LEI Nº 1.195, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 997
Dispõe sobre a Revisão do Plano Plurianual para o ano
de 2001, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Revisão do Plano Plurianual com os ajustes necessários à
sua execução no triênio 2001 - 2003.
Art. 2º. A revisão do Plano Plurianual para o ano de 2001 consta dos seguintes
anexos a esta Lei:
I - Anexo I - Ações Estratégicas e Macroobjetivos;
II - Anexo II - O Tocantins...
Dá prioridade aos idosos, deficientes físicos, gestantes ou mulheres com criança ao colo em atendimento bancário, nos estabelecimentos sediados no Estado do Tocantins.
LEI Nº 1.194, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 997
Dá prioridade aos idosos, deficientes físicos,
gestantes ou mulheres com criança ao colo em
atendimento bancário, nos estabelecimentos
sediados no Estado do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os estabelecimentos bancários estabelecidos no Estado do Tocantins
deverão oferecer atendimento priorizado aos idosos, deficientes físicos, gestantes ou
mulheres com crianças ao colo.
Art. 2º. Os estabelecimentos...
Declara de utilidade pública a Associação do Desenvolvimento Comunitário Lagoense da cidade de Lagoa da Confusão.
LEI Nº 1.193, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 997
Declara de utilidade pública a Associação do
Desenvolvimento Comunitário Lagoense da cidade de
Lagoa da Confusão.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação do Desenvolvimento
Comunitário Lagoense da cidade de Lagoa da Confusão.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, ao 7 dias do mês de dezembro de 2000, 179º da
Independência,...
Declara de utilidade pública estadual a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, estabelecida na cidade de Nova Olinda-TO.
LEI Nº 1.192, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 997
Declara de utilidade pública estadual a Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE,
estabelecida na cidade de Nova Olinda-TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública estadual a Associação dos Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE, estabelecida na cidade de Nova Olinda - TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 6 dias...
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a União Federal, com a finalidade de dar cumprimento ao art. 13, § 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADCT, da Constituição Federal de 1988, e adota outras providências.
LEI Nº 1.191, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 994
Autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo com a
União Federal, com a finalidade de dar cumprimento
ao art. 13, § 6º, do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias – ADCT, da Constituição Federal de 1988,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com a União
Federal, com a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 13, §...
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2001 e adota outras providências.
LEI Nº 1.190, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 993
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária de 2001 e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Disposição Preliminar
Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Estado, para o exercício
financeiro de 2001, na conformidade do art. 80, inciso II, e § 2º, da Constituição do Estado,
e, ainda, de acordo com a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade...
Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000.
LEI Nº 1.189, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 993
Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 1.173,
de 2 de agosto de 2000.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os dispositivos abaixo enumerados da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º. ...............................................................................................
..............................................................................................................
III...
Cria a Agência Estadual de Saneamento e adota outras providências.*Regulamentada pelo Decreto nº 1.099, de 04/01/2001- D.O nº 1.005 pág. 1ª.Revogada pela Lei nº 1.758, de 02/01/2007
LEI Nº 1.188, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 992
Revogada pela Lei nº 1.758, de 02/01/2007
Cria a Agência Estadual de Saneamento e adota
outras providências.
*Regulamentada pelo Decreto nº 1.099, de 04/01/2001- D.O nº 1.005
– pág. 1ª.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a Agência Estadual de Saneamento, autarquia sob regime
especial, dotada de autonomia administrativa, patrimonial e financeira, com personalidade
jurídica de direito público, vinculada...
Dispõe sobre normas de segurança para o funcionamento de estabelecimentos financeiros e dá outras providências.
LEI Nº 1.187, DE 22 DE NOVEMBRO 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 995
Dispõe sobre normas de segurança para o
funcionamento de estabelecimentos financeiros e
dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica, no âmbito do Estado do Tocantins, vedado o funcionamento de
estabelecimentos financeiros que não possuam, concomitantemente, todos os sistemas de
segurança elencados nesta Lei.
Parágrafo único. São considerados estabelecimentos financeiros, para os efeitos
desta...
Declara de utilidade pública a Associação Gurupiense dos Amigos do Basketball.
LEI Nº 1.186, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 992
Declara de utilidade pública a Associação
Gurupiense dos Amigos do Basketball.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação Gurupiense dos
Amigos do Basketball, da cidade de Gurupi-To.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de novembro de 2000,
179º a Independência, 112º da República e 12º do Estado.
JOSÉ...
Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que especifica à Federação do Comércio do Estado do Tocantins - FECOMÉRCIO e ao Serviço Social do Comércio - SESC.
LEI Nº 1.185, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 985
Autoriza o Poder Executivo a doar os imóveis que
especifica à Federação do Comércio do Estado do
Tocantins - FECOMÉRCIO e ao Serviço Social do
Comércio - SESC.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a doar as seguintes áreas de terreno
urbano em Palmas, Capital do Estado do Tocantins:
I - à Federação do Comércio do Estado do Tocantins - FECOMÉRCIO o Lote
19, localizado na Quadra 301...
Concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 1.184, DE 26 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 985
Revogada pela Lei nº 1.695, de 13/06/2006.
Concede benefícios fiscais aos complexos
agroindustriais que especifica, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica diferido o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
– ICMS nas operações internas:
I - de saídas de aves, inclusive pintos...
Altera as Leis 836, de 15 de maio de 1996, e 1.144, de 23 de março de 2000.
LEI Nº 1.183, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 985
Altera as Leis 836, de 15 de maio de 1996, e
1.144, de 23 de março de 2000.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O § 1º do art. 2º da Lei 836, de 15 de maio de 1996, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º .........................................................................................”
“§ 1º. Excluem-se da liberalidade prevista neste artigo as áreas localizadas nas
Quadras 303 Norte, 305 Norte...
Declara de utilidade pública estadual o Centro de Proteção e Amparo ao Menor e Recém-Nascido - Orfanato Nosso Lar, localizado na cidade de Guaraí - TO.
LEI Nº 1.182, DE 18 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 985
Declara de utilidade pública estadual o Centro de
Proteção e Amparo ao Menor e Recém-Nascido Orfanato Nosso Lar, localizado na cidade de
Guaraí - TO.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública estadual o Centro de Proteção e
Amparo ao Menor e Recém-Nascido - Orfanato Nosso Lar, localizado na cidade de Guaraí TO.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia,...
Autoriza o Poder Executivo a doar a área de terreno que especifica ao Sindicato Rural de Palmas e Região.
LEI Nº 1.181, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 979
Autoriza o Poder Executivo a doar a área de
terreno que especifica ao Sindicato Rural de
Palmas e Região.
Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
*Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato Rural de Palmas e
Região, entidade sindical de primeiro grau, a área de terreno urbano localizada em Palmas,
Capital do Estado do Tocantins, com 29,2507 hectares, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
Começa no marco...
Institui o Conselho Estadual de Defesa Social, dispõe sobre o funcionamento das polícias militar e civil, e adota outras providências.
Obs: Este Conselho passa a denominar-se Conselho de Segurança Pública do Estado do Tocantins, pela Lei nº 1.365, de 31/12/2002.
LEI Nº 1.180, DE 13 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 979
Institui o Conselho Estadual de Defesa Social, dispõe
sobre o funcionamento das polícias militar e civil, e
adota outras providências.
Obs: Este Conselho passa a denominar-se Conselho de Segurança Pública do
Estado do Tocantins, pela Lei nº 1.365, de 31/12/2002.
O Governador do Estado do Tocantins,
Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Do Conselho Estadual de Defesa Social e
do Sistema de Segurança Pública Estadual
*Art. 1º. O Conselho de Segurança...
Cria, na área que especifica, o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do Tocantins.
LEI N.º 1.179, DE 04 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 981
Cria, na área que especifica, o Monumento
Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do
Tocantins.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 370, de 11 de setembro de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Marcelo
Miranda, Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual,
promulgo a seguinte Lei:
*Art. 1o Fica criado o Monumento Natural das Árvores Fossilizadas do Estado do
Tocantins, na área de 32.067,1000 hectares de terra localizada no Município...
Prorroga o prazo para pagamento dos créditos tributários que especifica.
LEI Nº 1.178, DE 04 DE OUTUBRO DE 2000.
Publicado no Diário Oficial nº 978
Prorroga o prazo para pagamento dos
créditos tributários que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória
nº 369, de 31 de agosto de 2000, a Assembléia Legislativa aprovou e eu, Marcelo Miranda,
Presidente desta Casa, para os efeitos no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 13 de outubro de 2000 o prazo para pagamento
integral dos créditos tributários apurados em auto-lançamento, lançamento de ofício ou
declarados...