Legislação Estadual

Lei nº 1040 de 1999 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/01/1999

LEI Nº 1040, DE 26 DE JANEIRO DE 1999. Publicado no Diário Oficial nº 766 Prorroga os prazos de vigência dos reajustamentos dos vencimentos dos servidores civis e militares e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 329, de 1º de janeiro de 1999, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu, Raimundo Moreira, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam prorrogados, por tempo indeterminado, os abonos concedidos pelas Leis nºs. 778, de 20 de...

Lei nº 1039 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/1998

LEI Nº 1039, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 753 Altera a Lei nº 780, de 2 de outubro de 1995, que regulamentou os arts. 142 e 143 da Constituição do Estado, nas partes que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O inciso IV do art. 1º da Lei n° 780, de 2 de outubro de 1995, passa a viger com a seguinte redação: "Art. 1°.......................................................................................................... ................................................................................................................... IV...

Lei nº 1038 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/1998

LEI Nº 1038, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.* Publicado no Diário Oficial nº 753 Revogada pela Lei nº 1.360, de 31/12/2002 Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Sistema de Ensino CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º. A presente lei dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação e disciplina a organização da educação escolar que se desenvolve no seu âmbito, de forma vinculada ao mundo do trabalho e à prática social. Art....

Lei nº 1037 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/1998

1 LEI Nº 1037, DE 22 DE DEZEMBRO 1998. Publicado no Diário Oficial nº 753 Altera a Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Os incisos I, II e III do art. 22 da Lei nº 888, de 28 de dezembro de 1996, passam a viger com as seguintes alterações: "Art. 22. .......................................................................................................... I - 12%...

Lei nº 1036 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/1998

LEI Nº 1036, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.* Publicado no Diário Oficial nº 753 Revogada pela Lei nº 1.303, de 20/03/2002. Concede isenção e autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica facultado ao contribuinte regularmente cadastrado e estabelecido no território tocantinense, nas condições estabelecidas nesta Lei, em substituição ao sistema normal de tributação, reduzir a base de cálculo do...

Lei nº 1035 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/1998

LEI Nº 1035, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 753 Revogada pela Lei nº 1082, de 01/07/1999. Dispõe sobre defesa da sanidade animal e vegetal no Estado do Tocantins. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. A política de defesa da sanidade animal e vegetal no Estado do Tocantins deverá observar as normas de âmbito nacional e estadual, especialmente esta lei e sua regulamentação. Art. 2º. A defesa da sanidade animal e vegetal deverá ser exercida por todos que, direta...

Lei nº 1034 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 22/12/1998

LEI Nº 1034, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 753 Altera a Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, que criou o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Tocantins IPETINS, na parte que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Acrescenta-se ao caput do art. 5º, da Lei nº 72, de 31 de julho de 1989, o inciso VII, com a seguinte redação: “Art. 5º. ...................................................................................................... .............................................................................................................. VII...

Lei nº 1033 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

LEI Nº 1033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Concede Título de Cidadão Tocantinense a Abílio Maranhão Gonçalves e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Tocantinense a Abílio Maranhão Gonçalves, médico conhecido pela competência, solidariedade e dedicação ao povo tocantinense. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia,...

Lei nº 1032 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

LEI Nº 1032, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Declara de utilidade pública estadual a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais de Miranorte - TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Mini e Pequenos Produtores Rurais de Miranorte, neste Estado. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês...

Lei nº 1031 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

LEI Nº 1031, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Revoga disposições de Leis que especifica. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam revogados os arts. 39, 42, 43, 44, 68, 102, 103, 104, 105, 143, 144, 145, 146, 147, 157, 172, 173, 174, 175, 176, 178, 179, 181, 188, 189, 190, 191, 192, 223, os incisos III e IV do art. 13, IV e V do art. 55, II e VIII do art. 99, os §§ 1º, 2º e 3º do art. 100, o inciso VII do art. 127, I e II e o § 3º do art. 162, as alíneas...

Lei nº 1030 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

LEI Nº 1030, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Declara de utilidade pública a Assistência Social Pentecostal de Nova Olinda - TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Assistência Social Pentecostal de Nova Olinda - TO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 21 dias do mês de dezembro de 1998, 177° da Independência, 110°...

Lei nº 1029 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 21/12/1998

LEI Nº 1029, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 752 Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 1999 e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º. Esta lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o ano de 1999, de conformidade com o disposto no art. 2º, da Lei nº 800, de 15 de dezembro de 1995, e o § 2º, art. 2º, da Lei nº 1003, de 12 de agosto de 1998. Art. 2º. A revisão do Plano Plurianual para o ano de 1999 está contida nos seguintes...

Lei nº 1028 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/1998

LEI Nº 1028, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 750 Estima a receita e fixa a despesa do Governo do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o Exercício de 1999. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições Comuns Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 1999, compreendendo: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, órgãos e entidades da administração direta...

Lei nº 1027 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 10/12/1998

LEI Nº 1027, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 749 Cria a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins - ADAPEC/TOCANTINS e dá outras providências. Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória 324, de 26 de novembro de 1998, a Assembléia Legislativa aprovou a mesma e eu, RAIMUNDO MOREIRA, Presidente desta Casa, para os efeitos do disposto no § 4º do art. 27 da Constituição Estadual, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º. Fica criada a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins ADAPEC/TOCANTINS, entidade de direito público,...

Lei nº 1026 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 07/12/1998

LEI Nº 1026, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 749 *Revogada pela Lei nº 1.652, de 29/12/2005. Dispõe sobre a estrutura de cargos, funções, vencimentos e remuneração dos Servidores do Quadro Auxiliar de Provimento Efetivo e de Provimento em Comissão do Ministério Público do Tocantins, bem como institui as formas de evolução funcional dos Servidores Efetivos em suas respectivas carreiras e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Das Disposições...

Lei nº 1025 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/11/1998

LEI N° 1025, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 746 Altera a Lei n° 887, de 28 de dezembro de 1996 e dá outras providências. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Os cargos de provimentos em comissão, suas denominações, símbolos e respectivos quantitativos, são criados, alterados ou agrupados no anexo I da presente lei, consoante a estrutura operacional do Tribunal de Contas do Estado. Art. 2°. Os anexos II e III da Lei n° 887, de 28 de dezembro de 1996, passam a viger...

Lei nº 1024 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/11/1998

LEI Nº 1024, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 746 Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área urbana nesta Capital ao município de Palmas. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. É o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar área urbana, nesta Capital, ao Município de Palmas, denominada AESE-33, situada na avenida LO-5A, do Loteamento Palmas, 1ª Etapa, Fase 02, com 83.594, 2900m2; sendo 441,81 m para a avenida LO-5A de frente norte + 7,07 para o cruzamento da...

Lei nº 1023 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 27/09/2013

LEI Nº 1023, DE 26 DE NOVEMBRO 1998. Publicado no Diário Oficial nº 746 Altera a Lei nº 1.000, de 14 de junho de 1998. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 1000, de 14 de junho de 1998, passa a viger com a seguinte alteação: “Art. 1º. Fica doado à União Brasiliense de Educação e Cultura UBEC, uma área de terras urbanas, denominada ACSU-SE 140, nesta Capital, com os seguintes limites e confrontações: começa no ponto P11, de Coordenadas Geográficas N=3.863.996,575865...

Lei nº 1022 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/11/1998

LEI Nº 1022, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 746 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Claudino Fernandes. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor João Claudino Fernandes. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 26 dias do mês de novembro de 1998, 177° da Independência, 110° da República e...

Lei nº 1021 de 1998 (ordinária)

Categoria: Legislação Estadual | Data: 26/11/1998

1 LEI Nº 1021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1998. Publicado no Diário Oficial nº 746 Declara de utilidade pública estadual a Associação de Apoio à Escola Estadual São Pedro, com sede em Abreulândia-TO. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a Associação de Apoio à Escola Estadual São Pedro, com sede em Abreulândia-TO. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Araguaia, em Palmas, aos...