Declara de utilidade pública estadual a Associação Social Ágape, localizada no Município de Paraíso do Tocantins.
LEI Nº 2.704, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.832
Declara de utilidade pública estadual a Associação Social
Ágape, localizada no Município de Paraíso do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É declarada de utilidade pública estadual a Associação Social Ágape, localizada
no Município de Paraíso do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 7 dias do mês de março de 2013; 192º da
Independência, 125º...
Altera a Lei 2.680, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a utilização dos Lotes 2 a 22 do Projeto Rio Formoso.
LEI Nº 2.703, DE 7 DE MARÇO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.832
Altera a Lei 2.680, de 20 de dezembro de 2012, que dispõe
sobre a utilização dos Lotes 2 a 22 do Projeto Rio Formoso.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1o O inciso II do §1o do art. 1o da Lei 2.680, de 20 de dezembro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
§1º...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito externo com o Export Development Canada – EDC, e adota outras providências.
LEI Nº 2.702, DE 07 DE MARÇO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.832
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação
de crédito externo com o Export Development Canada –
EDC, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Estado
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
externo, no valor de US$ 41.039.696,27, com o Export Development Canada – EDC.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei destinamse...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar financiamento com o Banco do Brasil, e adota outras providências.
LEI Nº 2.701, DE 07 DE MARÇO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.832
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar
financiamento com o Banco do Brasil, e adota outras
providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
*Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar financiamentos, até o
valor de R$ 650.000.000,00, com o Banco do Brasil, atendidas as disposições legais e
contratuais em vigor, em especial as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil.
*Art. 1º com redação...
Transfere, em caráter excepcional no ano de 2012, a promoção de policiais militares para a data que especifica.
LEI Nº 2.700, DE 06 DE MARÇO DE 2013.
Publicada no Diário Oficial nº 3.830
Transfere, em caráter excepcional no ano de 2012, a
promoção de policiais militares para a data que especifica.
Faço saber que o Governador do Estado do Tocantins adotou a Medida Provisória nº 19, de 24
de dezembro de 2012, a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, Sandoval
Cardoso, Presidente desta Casa de Leis, consoante o disposto no § 3º, do art. 27 da Constituição
Estadual, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É transferida, em caráter excepcional, para o dia 24 de dezembro de 2012, a data
da promoção...
Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015.
LEI Nº 2.699, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.793
Altera a Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano
Plurianual do Estado do Tocantins para o período 2012-2015.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, que institui o Plano Plurianual do Estado do
Tocantins para o período 2012-2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º O PPA 2012-2015 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental
por...
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e os subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota outras providências.
LEI Nº 2.698, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o efetivo e
os subsídios da Polícia Militar do Estado do Tocantins, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I à Lei 1.676, de 3 de abril de 2006, passa a vigorar na conformidade do Anexo
Único a esta Lei.
Art. 2º Revoga-se a Lei 2.321, de 30 de março de 2010.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Revoga a Lei 2.697, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido nas operações que especifica, e da outros provimentos.
*Revogada pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014
LEI Nº 2.697, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
*Revogada pela Lei nº 2.935, de 23/12/2014
Altera a Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede
crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica,
e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 1.201, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Ao contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
sobre...
Revoga a Lei nº 1.433, de 2 de janeiro de 2004, que instituiu o Fundo Especial de Despesa da Assembleia do Estado do Tocantins e dá outras providências.
LEI Nº 2.696, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Revoga a Lei nº 1.433, de 2 de janeiro de 2004, que instituiu o
Fundo Especial de Despesa da Assembleia do Estado do
Tocantins e dá outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º É revogada a Lei nº 1.433, de 2 de janeiro de 2004, que instituiu o Fundo Especial de
Despesa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio...
Altera a Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a estrutura da Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins, transformada pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011, em Agência Tocantinense de Saneamento – ATS, e adota outras providências
LEI Nº 2.695, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Altera a Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, que dispõe sobre a
estrutura da Autarquia de Saneamento do Estado do Tocantins,
transformada pela Lei 2.425, de 11 de janeiro de 2011, em
Agência Tocantinense de Saneamento – ATS, e adota outras
providências
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 6º da Lei 2.343, de 27 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 6º ..............................................................................................................................................
............................................................................................................................................................
§5º...
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica.
LEI Nº 2.694, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de
cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações
que especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º O art. 1o-A da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte
alteração:
“Art. 1o-A............................................................................................................................................
I...
Altera a Lei 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.693, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Altera a Lei 2.409, de 16 e novembro de 2010, que dispõe sobre o
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Poder
Judiciário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica, e adota
outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 2o, 3o e 32 da Lei 2.409, de 16 de novembro de 2010, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art.2o...............................................................................................................................................
I...
Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, as gratificações que especifica, e adota outras providências.
LEI Nº 2.692, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Institui, no âmbito da Secretaria da Saúde, as gratificações que
especifica, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º São instituídas, no âmbito da Secretaria da Saúde:
I - a Gratificação de Urgência e Emergência - GUEM, atribuída aos ocupantes dos cargos
efetivos de Médico, Assistente Social, Enfermeiro, Fisioterapeuta, Psicólogo, Técnico em
Enfermagem, Técnico em Radiologia e Auxiliar...
Altera o item 14 do Anexo IV à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins.
LEI Nº 2.691, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera o item 14 do Anexo IV à Lei 1.287, de 28 de dezembro de
2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do
Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O item 14 do Anexo IV à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“
ITEM
14
DISCRIMINAÇÃO
VALOR (R$)
ATOS RELACIONADOS AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
14.1
VEÍCULOS
14.1.1
Atraso de licenciamento
25,00
14.1.2
Baixa...
Altera a Lei 836, de 15 de maio de 1996, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a regularizar a ocupação nos assentamentos que especifica.
LEI Nº 2.690, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.787
Altera a Lei 836, de 15 de maio de 1996, que autoriza o Chefe do
Poder Executivo a regularizar a ocupação nos assentamentos que
especifica.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei 836, de 15 de maio de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º ..............................................................................................................................................
§1º A...
Dispõe sobre a indenização pelo horário extraordinário de trabalho prestado por policial militar, e adota outras providências.]
LEI Nº 2.689, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Dispõe sobre a indenização pelo horário extraordinário de
trabalho prestado por policial militar, e adota outras
providências.]
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A indenização pelo horário extraordinário de trabalho é atribuída a policial militar em
operação além de sua escala de serviço.
Parágrafo único. Considera-se escala de serviço o trabalho prestado à Polícia Militar do Estado
do Tocantins - PMTO de,...
Altera a Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
LEI Nº 2.688, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Altera a Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2013.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 9º e 20 da Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012, passam a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 9º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
II...
Institui, na Polícia Militar do Estado do Tocantins, o Serviço de Interesse Militar Voluntário, e adota outras providências.
LEI Nº 2.687, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Institui, na Po lícia Militar do Estado do Tocantins, o Serviço
de Interesse M ilit ar Vo luntá rio , e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º É instituído, na Polícia Militar do Estado do Tocantins - PMTO, o Serviço de Interesse
Militar Voluntário – SIMV, em conformidade com a Lei Federal 4.375, de 17 de agosto de 1964
(Lei do Serviço Militar),...
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, e adota outras providências.
LEI Nº 2.686, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.781
Dispõe sobre a adesão do Estado do Tocantins ao Programa Minha
Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Sistema Nacional de Habitação
de Interesse Social – SNHIS, e adota outras providências.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Para fins de adesão ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e ao Sistema
Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS, o Estado do Tocantins, por seus órgãos e
entidades, responsabiliza-se:
I...
Declara de utilidade pública estadual a Associação Dojo de Artes Marciais, localizada no Município de Miracema do Tocantins.
LEI Nº 2.685, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012.
Publicada no Diário Oficial nº 3.782
Declara de utilidade pública estadual a Associação Dojo de Artes
Marciais, localizada no Município de Miracema do Tocantins.
O Governador do Estado do Tocantins
Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Dojo de Artes Marciais,
localizada no Município de Miracema do Tocantins.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Araguaia, em Palmas, aos 20 dias do mês de dezembro de...