Art. 1º NOMEAR Marcia Moreira Lima para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP-13, no Gabinete do Deputado Marcus Marcelo, a partir de 12 de setembro de 2023.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3637
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Marcia Moreira Lima para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar – SP-13, no Gabinete do Deputado Marcus Marcelo, a partir de 12 de setembro de
2023.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
12 dias do mês de setembro...
Art. 1º EXONERAR Lucas Cardoso da Silva, matrícula 16800, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP-13, do Gabinete do Deputado Marcus Marcelo, retroativamente ao dia 11 de setembro de 2023.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3637
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Lucas Cardoso da Silva, matrícula 16800, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar – SP-13, do Gabinete do Deputado Marcus Marcelo,
retroativamente ao dia 11 de setembro de 2023.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...
Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração do servidor Antonio Fernando de Oliveira Santana, matrícula 7851, de SP-13 para SP-10, do Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan, retroativamente ao dia 5 de setembro de 2023.
publicado no Diário da Assembleia nº 2924, com as alterações introduzidas pelo Ato da
Mesa Diretora nº 7, de 21 de dezembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração do servidor Antonio Fernando de
Oliveira Santana, matrícula 7851, de SP-13 para SP-10, do Gabinete do Deputado Eduardo
Mantoan, retroativamente ao dia 5 de setembro de 2023.
Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 11 dias do
mês de setembro de 2023.
IRISFRAN DE SOUSA PEREIRA
Diretor-Geral
Art. 1º Designar os servidores para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercerem o encargo de Fiscal de Contrato, bem como seu respectivo substituto, para os casos de impedimentos e afastamentos legais do titular, do contrato elencado a seguir:
Processo Nº: 223/2023.
Contrato Nº: 036/2023.
Contratada: JAIME CÂMARA & IRMÃOS S/A – CNPJ Nº 01.536.754/0003-95.
Objeto do Contrato: Constitui objeto do presente a contratação de serviço de publicação na imprensa escrita (Jornal DAQUI), de atos oficiais; avisos e editais de licitações; extratos de contratos e aditivos; publicações de leis; despesas, receitas e outros dados contábeis; informativos da administração e demais matérias de interesse da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, em periódico impresso de grande circulação, conforme Termo de Referência.
Fiscal do Contrato: Wanja Nóbrega Cavalcante Gonçalves - Matrícula: 13.555.
Substituto do Fiscal do Contrato: Mário Jorge Soares de Sousa, matrícula nº 13671.
PORTARIA Nº 824 – DG
Publicada no Diário da Assembleia nº 3636, de 11/09/23
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IX da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, outorgado
pelo Decreto Administrativo nº 656, de 18 de maio de 2015, do Presidente da Assembleia
Legislativa, com fulcro no art. 37 da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores para, sem prejuízo de suas atribuições normais,
exercerem o encargo de Fiscal de Contrato, bem como seu respectivo substituto, para os casos de
impedimentos...
Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração do servidor Jassey Willian Soares de Santana, matrícula 7877, de SP para SP-1, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a partir de 6 de setembro de 2023.
publicado no Diário da Assembleia nº 2924, com as alterações introduzidas pelo Ato da
Mesa Diretora nº 7, de 21 de dezembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração do servidor Jassey Willian Soares de
Santana, matrícula 7877, de SP para SP-1, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a
partir de 6 de setembro de 2023.
Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 6 dias do
mês de setembro de 2023.
IRISFRAN DE SOUSA PEREIRA
Diretor-Geral
Art. 1º CONCEDER a fruição das férias legais do servidor Fernando César Lima de Paula, matrícula nº 271, referente ao período aquisitivo 20/07/2022 a 19/07/2023, para fruí-las em 29/09/2023 a 28/10/2023.
PORTARIA Nº 821/2023 - DG
Publicada no Diário da Assembleia nº 3636, de 11/09/23
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11 de
agosto de 2023 e,
Considerando o disposto no Art. 86, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, e na
Portaria nº 001- P, de 13 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º CONCEDER a fruição das férias legais do servidor Fernando César Lima
de Paula, matrícula nº 271, referente ao período aquisitivo 20/07/2022 a 19/07/2023, para fruílas em 29/09/2023...
Art. 1º NOMEAR Felipe Edgar Gomes Tavares para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP-9, no Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan, retroativamente ao dia 5 de setembro de 2023.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3636
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Felipe Edgar Gomes Tavares para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar – SP-9, no Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan, retroativamente ao
dia 5 de setembro de 2023.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
11...
Art. 1º EXONERAR Rerickson de Almeida Santiago, matrícula 10594, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP-6, do Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan, retroativamente ao dia 5 de setembro de 2023.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3636
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Rerickson de Almeida Santiago, matrícula 10594, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar – SP-6, do Gabinete do Deputado Eduardo Mantoan,
retroativamente ao dia 5 de setembro de 2023.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do...
Art. 1º EXONERAR Gilson Carlos Barbosa Lima, matrícula 15094, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar - SP13, do Gabinete da Deputada Vanda Monteiro, retroativamente ao dia 1º de setembro de 2023.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3636
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Gilson Carlos Barbosa Lima, matrícula 15094, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar - SP13, do Gabinete da Deputada Vanda Monteiro,
retroativamente ao dia 1º de setembro de 2023.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...
Art. 1º EXONERAR Maíra Antelma Lustosa Batista, matrícula 14400, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP-13, do Gabinete do Deputado Gutierres Torquato, a partir de 11 de setembro de 2023.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3636
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Maíra Antelma Lustosa Batista, matrícula 14400, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar – SP-13, do Gabinete do Deputado Gutierres Torquato, a
partir de 11 de setembro de 2023.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...
Art. 1º NOMEAR Enedino Alencar de Abreu para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP-13, no Gabinete do Deputado Leo Barbosa, a partir de 11 de setembro de 2023.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3636
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Enedino Alencar de Abreu para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar – SP-13, no Gabinete do Deputado Leo Barbosa, a partir de 11 de setembro
de 2023.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
11 dias do mês de...
Art. 1º EXONERAR Simone Gomes Araújo, matrícula 16948, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP-13, do Gabinete do Deputado Leo Barbosa, a partir de 11 de setembro de 2023.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3636
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Simone Gomes Araújo, matrícula 16948, do cargo em comissão
de Secretário Parlamentar – SP-13, do Gabinete do Deputado Leo Barbosa, a partir de 11 de
setembro de 2023.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
11 dias...
Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração do servidor Sebastião Machado Gomes, matrícula 14255, de SP-1 para SP-3, do Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, a partir de 6 de setembro de 2023.
publicado no Diário da Assembleia nº 2924, com as alterações introduzidas pelo Ato da
Mesa Diretora nº 7, de 21 de dezembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração do servidor Sebastião Machado Gomes,
matrícula 14255, de SP-1 para SP-3, do Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, a partir de 6 de
setembro de 2023.
Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 6 dias do
mês de setembro de 2023.
IRISFRAN DE SOUSA PEREIRA
Diretor-Geral
Art. 1º LOTAR na Coordenadoria de Contratos e Convênios, a servidora Domingas Lira Dos Reis, matrícula nº 17.
PORTARIA Nº 820/2023 – DG
Publicada no Diário da Assembleia nº 3635, de 06/09/23
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, e em consonância com o disposto art. 116, IX, da Lei n.º 4.209, de 11 de
agosto de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR na Coordenadoria de Contratos e Convênios, a servidora Domingas
Lira Dos Reis, matrícula nº 17.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 1º de setembro de 2023.
Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 06 dias
do mês de setembro...
Art. 1º LOTAR na Diretoria de Contratos e Convênios, o servidor Antônio Ferreira Filho, matrícula nº 333.
PORTARIA Nº 819/2023 – DG
Publicada no Diário da Assembleia nº 3635, de 06/09/23
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, e em consonância com o disposto art. 116, IX, da Lei n.º 4.209, de 11 de
agosto de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º LOTAR na Diretoria de Contratos e Convênios, o servidor Antônio
Ferreira Filho, matrícula nº 333.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 1º de setembro de 2023.
Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 06 dias
do mês de setembro...
Art. 1º ALTERAR a fruição das férias legal do servidor PEDRO PAULO FERREIRA, matrícula nº 138, referente ao período aquisitivo 01/03/2022 a 28/02/2023, marcadas para 16/09/2023 a 15/10/2023, concedidas através da Portaria nº 805/2023-DG, publicada no Diário da Assembleia Legislativa nº 3629, de 29/08/2023, para 02/10/2023 a 31/10/2023.
PORTARIA Nº 818/2023 – DG
Publicada no Diário da Assembleia nº 3635, de 06/09/23
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 116, IX, da Lei nº 4.209, de 11 de
agosto de 2023 e,
Considerando o disposto no Art. 86, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007, e na
Portaria nº 001- P, de 13 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a fruição das férias legal do servidor PEDRO PAULO
FERREIRA, matrícula nº 138, referente ao período aquisitivo 01/03/2022 a 28/02/2023,
marcadas para 16/09/2023 a 15/10/2023,...
Art. 1º NOMEAR Elson Gomes de Abreu para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP-5, no Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a partir de 6 de setembro de 2023.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3635
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Elson Gomes de Abreu para o cargo em comissão de Secretário
Parlamentar – SP-5, no Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, a partir de 6 de setembro
de 2023.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 6
dias do mês de...
Art. 1º EXONERAR Maria Eduarda Ribeiro Brito, matrícula 8678, do cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP-13, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo, retroativamente ao dia 1º de setembro de 2023.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3635
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Maria Eduarda Ribeiro Brito, matrícula 8678, do cargo em
comissão de Secretário Parlamentar – SP-13, do Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo,
retroativamente ao dia 1º de setembro de 2023.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado...
Art. 1º NOMEAR Álvaro Júnior Neves Rafael para o cargo em comissão de Secretário Parlamentar – SP-13, no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, a partir de 6 de setembro de 2023.
Publicado no Diário da Assembleia n° 3635
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Lei nº 4.209, de 11 de agosto
de 2023,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Álvaro Júnior Neves Rafael para o cargo em comissão de
Secretário Parlamentar – SP-13, no Gabinete do Deputado Cleiton Cardoso, a partir de 6 de
setembro de 2023.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 6
dias do mês...
Art. 1º - Declarar inexigível o processo licitatório para a contratação da Empresa Jaime Câmara & Irmãos S/A, devidamente inscrita no CNPJ nº 01.536.754/0003-95, no valor anual de R$ 21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), através do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 223/2023, visando o atendimento das necessidades da Diretoria de Área de Comunicação e Propaganda - DICOP, com fundamento no artigo 74, inciso I, da Lei n° 14.133/2021.
PORTARIA N° 47/2023 - P
Publicada no Diário da Assembleia nº 3634, de 05/09/23
Dispõe sobre a Declaração de Inexigibilidade de
Licitação em atendimento aos interesses da
Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais de conformidade com o art. 28, do Regimento Interno
(Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o art. 3° da Resolução
n° 319 de 30 de abril de 2015, e ainda com fulcro na Lei Federal n° 14.133/2021.
Considerando que o artigo 74, inciso I, da Lei n° 14.133/21...