Art. 1º DECLARAR vago o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo de Gabinete de Líder de Bloco Parlamentar e/ou Partido Político, em razão do falecimento do servidor Wallace Patrick Ferreira da Silva, do Gabinete do Deputado Elenil da Penha, retroativamente ao dia 26 de dezembro de 2021.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.271
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio
de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR vago o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo de Gabinete
de Líder de Bloco Parlamentar e/ou Partido Político, em razão do falecimento do servidor Wallace
Patrick Ferreira da Silva, do Gabinete do Deputado Elenil da Penha, retroativamente ao dia 26
de...
Art. 1º CANCELAR a fruição das férias da servidora Dorema Silva Costa, matrícula n.º 209, referente ao aquisitivo de 22/05/2019 a 21/05/2020, concedidas através da Portaria nº 537/2021-DG.
PORTARIA Nº 007/2021 – DG, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
Publicada no Diário da Assembleia nº 3277, de 13/01/22
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 101, inciso IX da Resolução n.º 343, de 8 de maio de 2019, e
Considerando o disposto no art. 86, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007 e no
art. 11, da Portaria nº 001-P, de 13 de janeiro de 2020,
RESOLVE:
Art. 1º CANCELAR a fruição das férias da servidora Dorema Silva Costa,
matrícula n.º 209, referente ao aquisitivo de 22/05/2019 a 21/05/2020, concedidas através da
Portaria nº...
Art. 1º MANTER lotado o servidor abaixo identificado, integrante do quadro de pessoal do Poder Executivo, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022:
Luiz Carlos da Silva Feitosa, matrícula nº 11179945-1, na Diretoria de Compras, Material e Patrimônio.
PORTARIA Nº 006/2022 – DG, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
Publicada no Diário da Assembleia nº 3277, de 13/01/22
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da Resolução nº 343, de
8 de maio de 2019 e considerando a Portaria CCI nº 1.960 - CSS, de 21 de dezembro de 2021,
publicada no Diário Oficial nº 5992 e na conformidade do Termo de Cooperação Técnica nº11,
de 11 de dezembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º MANTER lotado o servidor abaixo identificado, integrante do quadro de
pessoal do Poder Executivo,...
Art. 1º MANTER lotada a servidora abaixo identificada, integrante do quadro de pessoal do Município, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022:
Maristela Alves Soares Severino, matrícula nº 135241, Assistente Administrativo, no Gabinete do Deputado Eduardo Siqueira Campos.
publicado no Diário Oficial do Município, Edição nº 2.879,
RESOLVE:
Art. 1º MANTER lotada a servidora abaixo identificada, integrante do
quadro de pessoal do Município, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
2022:
Maristela Alves Soares Severino, matrícula nº 135241, Assistente
Administrativo, no Gabinete do Deputado Eduardo Siqueira Campos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao dia 1º dia do mês de janeiro de 2022.
Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 04
dias do mês de janeiro de 2022.
MANOEL DIAMANTINO...
Art. 1º MANTER lotada a servidora abaixo identificada, integrante do quadro de pessoal do Poder Executivo, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022:
Cristiane Almeida Lima Kassim, matrícula nº 50018-4, Repórter Fotográfica, no Gabinete do Deputado Vilmar Oliveira;
PORTARIA Nº 004/2022 – DG, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
Publicada no Diário da Assembleia nº 3277, de 13/01/22
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da
Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019 e considerando a Portaria CCI nº 1.967 - CSS,
de 22 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial nº 5992 e na conformidade do
Termo de Cooperação Técnica nº11, de 11 de dezembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º MANTER lotada a servidora abaixo identificada, integrante do
quadro de pessoal do Poder Executivo,...
Art. 1º MANTER lotado o servidor abaixo identificado, integrante do quadro de pessoal do Poder Executivo, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022:
Manoel Pereira De Santana, matrícula 988094-2, Fiscal de Trânsito, no Gabinete do Deputado Professor Júnior Geo.
PORTARIA Nº 003/2022 – DG, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
Publicada no Diário da Assembleia nº 3277, de 13/01/22
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da Resolução nº 343, de
8 de maio de 2019 e considerando a Portaria CCI nº 1.969 - CSS, de 22 de dezembro de 2021,
publicada no Diário Oficial nº 5992 e na conformidade do Termo de Cooperação Técnica nº11,
de 11 de dezembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º MANTER lotado o servidor abaixo identificado, integrante do quadro de
pessoal do Poder Executivo,...
Art. 1º MANTER lotado o servidor abaixo identificado, integrantes do quadro de pessoal do Instituto Natureza do Tocantins – NATURATINS, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022:
Alexandre Tadeu de Moraes Rodrigues, matrícula 246521-3, Inspetor de Recursos Naturais, no Gabinete do Deputado Vilmar de Oliveira;
PORTARIA Nº 002/2022 – DG, DE 04 DE JANEIRO DE 2022.
Publicada no Diário da Assembleia nº 3277, de 13/01/22
O Diretor-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 101, IX, da
Resolução nº 343, de 8 de maio de 2019 e considerando a Portaria CCI nº 1.961 - CSS,
de 21 de dezembro de 2021, publicada no Diário Oficial nº 5992 e na conformidade do
Termo de Cooperação Técnica nº11, de 11 de dezembro de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º MANTER lotado o servidor abaixo identificado, integrantes do
quadro de pessoal do Instituto Natureza...
Art. 1º EXONERAR os servidores que ocupam os cargos de provimento em comissão de assessoramento aos Gabinetes Parlamentares, da Mesa Diretora, das Lideranças e de Assessoramento às Comissões Permanentes.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.269
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 343, de 08 de maio de 2019,
Considerando o disposto no art. 7º, da Lei nº 3.838, de 21 de dezembro de 2021,
que revoga as leis nº 3.471/2019, nº 3.663/2020 e nº 3.737/2020, e da Resolução nº 358, de 15
de dezembro de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR os servidores que ocupam os cargos de provimento em
comissão...
Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no dia 24 de dezembro de 2021.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.269
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 343, de 08 de maio de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar ponto facultativo, no âmbito da Assembleia Legislativa do
Estado do Tocantins, no dia 24 de dezembro de 2021.
Art. 2º O disposto neste artigo não se aplica aos servidores cujos serviços, por
sua natureza, exijam plantão permanente.
Art. 2º Este Decreto...
Art. 1º Conceder a todos os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo neste Poder Legislativo, no mês de dezembro do corrente ano, excepcionalmente, o pagamento de uma parcela adicional do auxílio-alimentação.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.269
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio
de 2019,
Considerando o disposto no art. 1º da Resolução nº 255, de 8 de maio de 2007 e a
existência de recurso orçamentário e disponibilidade financeira para o exercício de 2021,
RESOLVE:
Art. 1º Conceder a todos os servidores da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, desde que...
Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 1.162, de 27 de outubro de 2015, publicado no Diário da Assembleia nº 2271, de 29 de outubro de 2015, que concedeu Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora NAILDA ALMEIDA DA LUZ, para considerá-la enquadrada no cargo de Técnico Legislativo - Assistência Administrativa, Classe “H”, Padrão “45”.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.267
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio
de 2019,
Considerando os termos do Ato da Mesa Diretora nº 001/2021, de 2 de fevereiro
de 2021, publicado no suplemento do Diário da Assembleia nº 3109, de 10 de fevereiro de 2021,
e
Considerando, ainda, o Parecer “SPA” nº 661/2021, de 26 de julho de 2021, emitido pela Subprocuradoria...
Art. 1º EXONERAR Darlilde de Oliveira Santos do cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, do Gabinete da Deputada Claudia Lelis, a partir de 20 de dezembro de 2021.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.267
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio
de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Darlilde de Oliveira Santos do cargo em comissão de Assessor
Parlamentar - AP 14, do Gabinete da Deputada Claudia Lelis, a partir de 20 de dezembro de 2021.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
20 dias do mês de...
Art. 1º NOMEAR Dorema Silva Costa para o cargo em comissão de Subprocurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 17 de dezembro de 2021.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.267
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio
de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Dorema Silva Costa para o cargo em comissão de SubprocuradorGeral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 17 de dezembro de 2021.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
17 dias do mês de dezembro...
Art. 1º EXONERAR Angelino Ribeiro Neto do cargo em comissão de Subprocurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 17 de dezembro de 2021.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.267
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio
de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Angelino Ribeiro Neto do cargo em comissão de
Subprocurador-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 17 de
dezembro de 2021.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
17 dias do mês de dezembro...
Art. 1º EXONERAR Lidiane Ferreira Silva Porto do cargo em comissão de Assessor Parlamentar - AP 14, do Gabinete do Deputado Fabion Gomes, retroativamente ao dia 1º de dezembro de 2021.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3.267
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº
201, de 18 de setembro de 1997, e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 8 de maio
de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Lidiane Ferreira Silva Porto do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar - AP 14, do Gabinete do Deputado Fabion Gomes, retroativamente ao dia
1º de dezembro de 2021.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos
15 dias...
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 7/2019, que “Dispõe sobre a verba destinada aos Gabinetes dos Deputados, e adota outras providências”.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3267, de 21 de dezembro de 2021.
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 7/2019, que “Dispõe
sobre a verba destinada aos Gabinetes dos Deputados, e
adota outras providências”.
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º O Ato da Mesa Diretora nº 7, de 26 de novembro de 2019, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
“Art. 1º A verba destinada aos Gabinetes dos Deputados é fixada no percentual de
90% (noventa por cento) do valor da verba dos gabinetes parlamentares dos Deputados...
Dispõe sobre a dispensa de registro de ponto dos servidores da Assembleia Legislativa de 27/12/2021 a 03/01/2022.
Publicado no Diário da Assembleia nº 3266, de 20 de dezembro de 2021
“Dispõe sobre a dispensa de registro de ponto dos servidores da Assembleia Legislativa de 27/12/2021 a
03/01/2022.:”
A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições constitucionais e nos termos do art. 23 do seu Regimento Interno,
Considerando a redução das atividades parlamentares e administrativas desta
casa de leis com o encerramento do período legislativo,
RESOLVE:
Art. 1º Declarar Recesso no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, iniciando-se em 27 de dezembro...
Altera a Resolução 343, de 08 de maio de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 359, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Diário da Assembleia nº 3265 de 16/12/2021.
(Revogada pela Lei nº 4.209, de 11/08/2023).
Altera a Resolução 343, de 08 de maio de 2019, que dispõe
sobre a organização administrativa da Assembleia
Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras
providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução 343, de 08 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 5º ................................................................................................................................
I-
Ajudante...
Dispõe sobre a atribuição dos cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 358, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Diário da Assembleia nº 3265, de 16/12/2021.
(Revogada pela Resolução nº 368, de 26/04/2023).
Dispõe sobre a atribuição dos cargos de provimento em
comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças,
Comissões Permanentes e Gabinetes de Deputados e dá
outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Os Cargos de Natureza Especial têm por finalidade a prestação de serviços de
assessoramento exclusivamente à Mesa Diretora, às Lideranças e às Comissões Permanentes.
§1º...
Altera a Resolução nº 276, de 9 de dezembro de 2009, que regulamenta o §2º do artigo 55 da Constituição Estadual.
RESOLUÇÃO Nº 357, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Diário da Assembleia nº 3265, de 16/12/2021.
Altera a Resolução nº 276, de 9 de dezembro de 2009, que
regulamenta o §2º do artigo 55 da Constituição Estadual.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente, promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 276, de 9 de dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º ................................................................................................................................
.............................................................................................................................................
I-A...