Art. 1º São nomeados para compor as Comissões Permanentes, da 1ª e 2ª Sessões Legislativas, da 9ª Legislatura, como membros efetivos e suplentes, os Deputados abaixo especificados:
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.744
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais, nos termos dos art. 26, inciso III, alínea “a”, e
art. 45, do Regimento Interno, de conformidade com as indicações dos Blocos
Parlamentares e Bancadas com assento nesta Casa de Leis, conforme preceitua o art. 18,
inciso III, do Regimento Interno,
RESOLVE:
Art. 1º São nomeados para compor as Comissões Permanentes, da 1ª e 2ª
Sessões Legislativas, da 9ª Legislatura, como membros efetivos e suplentes, os
Deputados abaixo especificados:
I – COMISSÃO...
Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 078/2019, publicado no Diário da Assembleia nº 2732, de 18 de janeiro de 2019, na parte onde se lê Matheus Franco Barros, leia-se Matheus Franco Barroso.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.743
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº
319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 078/2019, publicado no Diário
da Assembleia nº 2732, de 18 de janeiro de 2019, na parte onde se lê Matheus Franco Barros,
leia-se Matheus Franco Barroso.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos...
Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 1.434/2018, publicado no Diário da Assembleia nº 2717, de 17 de dezembro de 2018, na parte onde se lê Assistente Legislativo de Gabinete de Líder de Bloco Parlamentar e/ou Partido Político, leia-se Assessor Legislativo de Gabinete de Líder de Bloco Parlamentar e/ou Partido Político.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.743
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº
319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 1.434/2018, publicado no Diário
da Assembleia nº 2717, de 17 de dezembro de 2018, na parte onde se lê Assistente Legislativo
de Gabinete de Líder de Bloco Parlamentar e/ou Partido Político, leia-se Assessor Legislativo
de Gabinete...
Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 008/2019, publicado no Diário da Assembleia nº 2723, de 03 de janeiro de 2019, na parte onde se lê Elenice Alves Santos, leia-se Elenice Araújo Santos.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.743
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº
319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 008/2019, publicado no Diário
da Assembleia nº 2723, de 03 de janeiro de 2019, na parte onde se lê Elenice Alves Santos,
leia-se Elenice Araújo Santos.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos...
Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 010/2019, publicado no Diário da Assembleia nº 2723, de 03 de janeiro de 2019, na parte onde se lê Shirly da Silva Vieira, leia-se Shirley da Silva Vieira.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.743
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº
319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 010/2019, publicado no Diário
da Assembleia nº 2723, de 03 de janeiro de 2019, na parte onde se lê Shirly da Silva Vieira,
leia-se Shirley da Silva Vieira.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos...
Art. 1º NOMEAR Gilson Sousa Silva para exercer o cargo em comissão de Diretor de Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 05 de fevereiro de 2019.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.743
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Gilson Sousa Silva para exercer o cargo em comissão de
Diretor de Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de
05 de fevereiro de 2019.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos...
Art. 1º NOMEAR Hisley Morais da Silva para exercer o cargo em comissão de Assessor Jurídico da Presidência, a partir de 05 de fevereiro de 2019.Dep E
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.743
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Hisley Morais da Silva para exercer o cargo em comissão
de Assessor Jurídico da Presidência, a partir de 05 de fevereiro de 2019.Dep E
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 05 dias do mês de fevereiro de 2019.
Deputado...
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos comissionados da estrutura administrativa, a partir de 05 de fevereiro de 2019, os servidores abaixo:
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.743
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da
Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos comissionados da estrutura
administrativa, a partir de 05 de fevereiro de 2019, os servidores abaixo:
Antonio Ribeiro dos Santos
Carlos Roberto Prehl
Francisco de Carvalho Coelho
José Silva Neves
Leontino Labre Filho
Lila...
Art. 1º NOMEAR Manoel Diamantino de Souza Junior para exercer cargo em comissão de Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 05 de fevereiro de 2019.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.743
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Manoel Diamantino de Souza Junior para exercer cargo em
comissão de Diretor Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a partir de 05
de fevereiro de 2019.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos 05...
Art. 1º NOMEAR Márcio Carvalho da Silva Correia para exercer cargo em comissão de Diretor de Área Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativamente a 1º de fevereiro de 2019.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.743
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Márcio Carvalho da Silva Correia para exercer cargo em
comissão de Diretor de Área Administrativa da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, retroativamente a 1º de fevereiro de 2019.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado...
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos comissionados da estrutura administrativa, a partir de 05 de fevereiro de 2019, os servidores abaixo:
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.742
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da
Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos comissionados da estrutura
administrativa, a partir de 05 de fevereiro de 2019, os servidores abaixo:
Carlos Roberto Braga do Carmo
Assessor Jurídico da Presidência
Gabriela Belizário Souza
Assistente de Gabinete da Presidência
Raimundo...
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.450/2018, publicado no Diário da Assembleia nº 2721, de 21 de dezembro de 2018, a partir de 31 de janeiro de 2019.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.742
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.450/2018, publicado
no Diário da Assembleia nº 2721, de 21 de dezembro de 2018, a partir de 31 de janeiro de
2019.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
em Palmas -TO, aos...
Art. 1º NOMEAR Solimar Luiz de Lima no cargo em comissão de Assessor Parlamentar das Comissões Permanentes, no Gabinete da Deputada Amália Santana, a partir de 1º de fevereiro de 2019.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.741
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Solimar Luiz de Lima no cargo em comissão de Assessor
Parlamentar das Comissões Permanentes, no Gabinete da Deputada Amália Santana, a partir
de 1º de fevereiro de 2019.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
ao 1º...
Art. 1º NOMEAR Haide Maria Pereira no cargo em comissão de Chefe de Gabinete, no Gabinete do Deputado Issan Saado, a partir de 1º de fevereiro de 2019.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.741
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Haide Maria Pereira no cargo em comissão de Chefe de
Gabinete, no Gabinete do Deputado Issan Saado, a partir de 1º de fevereiro de 2019.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
ao 1º dia do mês de fevereiro de 2019.
Deputado...
Art. 1º NOMEAR Carlos Antonio da Costa Júnior no cargo em comissão de Chefe de Gabinete, no Gabinete do Deputado Eduardo Siqueira Campos, a partir de 1º de fevereiro de 2019.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.741
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Carlos Antonio da Costa Júnior no cargo em comissão de
Chefe de Gabinete, no Gabinete do Deputado Eduardo Siqueira Campos, a partir de 1º de
fevereiro de 2019.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
ao 1º dia do mês...
Art. 1º EXONERAR os servidores que atualmente ocupam os Cargos de Provimento em Comissão dos Gabinetes, da Mesa Diretora, das Lideranças, de Assessoramento às Comissões Permanentes e dos Gabinetes dos Deputados.
Parágrafo único. O previsto no caput deste artigo não se aplica:
I – à servidora comissionada gestante, mediante comprovação da gravidez, na forma do art. 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT, da CF.
II – à servidora comissionada em licença maternidade, prevista no Art. 88, inciso III, da Lei nº 1818, de 23 de agosto de 2007.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.740
A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015, e
Considerando o disposto no Art. 5º, inciso I, da Resolução nº 338/2018, que
prevê exoneração automática aos ocupantes de cargos em comissão pertencentes à Estrutura
da Mesa Diretora, das Lideranças, das Comissões Permanentes e dos Gabinetes de Deputados,
com o encerramento...
Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 1.444/2018, publicado no Diário da Assembleia nº 2721, de 21 de dezembro de 2018, na parte onde se lê Thatyany Martins Coelho, leia-se Thatiany Martins Coelho.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.740
A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº
319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º RETIFICAR o Decreto Administrativo nº 1.444/2018, publicado no Diário
da Assembleia nº 2721, de 21 de dezembro de 2018, na parte onde se lê Thatyany Martins
Coelho, leia-se Thatiany Martins Coelho.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,
aos...
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Elenil da Penha, retroativamente a 08 de janeiro de 2019:
Igor Paulini Morais Leite de Sousa Auxiliar Legislativo das Comissões Permanentes
Mateus Luis Lima Ribeiro Auxiliar Legislativo das Comissões Permanentes
Francirlenia Mendes do Carmo Chefe de Gabinete
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.727
A Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores
do Gabinete do Deputado Elenil da Penha, retroativamente a 08 de janeiro de 2019:
Igor Paulini Morais Leite de Sousa
Mateus Luis Lima Ribeiro
Francirlenia Mendes do Carmo
Auxiliar Legislativo...
Altera a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões Permanentes e Gabinete de Deputado e adota outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 340, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.
Publicada no Diário da Assembleia de nº 2.745
Altera a Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de 2011, que
dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da
estrutura da Mesa Diretora, Lideranças, Comissões
Permanentes e Gabinete de Deputado e adota outras
providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º Altera o parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 286, de 17 de fevereiro de
2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. ...............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
Parágrafo...
Altera o artigo 46 da Resolução n. 201, de 18 de setembro de 1997.
RESOLUÇÃO Nº 339, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2019.
Publicada no Diário da Assembleia de nº 2.745
Altera o artigo 46 da Resolução n. 201, de 18 de setembro
de 1997.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997 que institui o Regimento
Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins passa vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 46. ..............................................................................................................................
.............................................................................................................................................
VII...