EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Ricardo Ayres, retroativo a 1º de agosto de 2015:
Arlete Gonçalves da Silva Chefe de Gabinete de Deputado
Daniel Alves Costa Auxiliar de Gabinete de Liderança de Bloco Parlamentar e/ou Partido Político
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.256
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes
servidores do Gabinete do Deputado Ricardo Ayres, retroativo a 1º de agosto de 2015:
Arlete Gonçalves da Silva
Daniel Alves Costa
Chefe de Gabinete de Deputado
Auxiliar de Gabinete de Liderança de
Bloco...
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.256
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR José Vieira Soares Neto, do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar AP-14, do Gabinete do Deputado Vilmar de Oliveira, retroativo a 1º
de agosto de 2015.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 10 dias do mês...
DECLARAR vago o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-16, em razão de falecimento do servidor Rodrigo dos Santos Fonseca, nomeado pelo Decreto Administrativo nº 343, de 16/05/2014, do Gabinete do Deputado Eduardo do Dertins, retroativo a 13/06/2015.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.256
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da
Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º DECLARAR vago o cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP16, em razão de falecimento do servidor Rodrigo dos Santos Fonseca, nomeado pelo
Decreto Administrativo nº 343, de 16/05/2014, do Gabinete do Deputado Eduardo do
Dertins, retroativo a 13/06/2015.
Gabinete...
NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores no Gabinete do Deputado Zé Roberto, retroativo a 1º de agosto de 2015:
Adelmário Alves dos Santos Jorge AP-19
Cirlene Francisco Alves Moreira AP-19
Jacó dos Santos Nascimento AP-19
Aline Campos Lopes AP-07
Endy Taylla Costa Xavier AP-10
Sergio Rodrigues de Mendonça Casson Assessor Especial de Gabinete de Lider de Bloco Parlamentar e/ou Partido Político
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.256
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR para os respectivos cargos em comissão, os seguintes
servidores no Gabinete do Deputado Zé Roberto, retroativo a 1º de agosto de 2015:
Adelmário Alves dos Santos Jorge
Cirlene Francisco Alves Moreira
Jacó dos Santos Nascimento
Aline Campos Lopes
Endy...
EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Zé Roberto, retroativo a 1º de agosto de 2015:
Gilberto Andrade de Carvalho AP-01
Valdemar Ávila Ferreira AP-08
Fernanda Gomes Ferreira AP-09
Welton Moreira Borges Assessor Especial de Gabinete de Lider de Bloco Parlamentar e/ou Partido Político
Fernanda Gomes Brito Assessor Parlamentar de Gabinete de Lider de Bloco Parlamentar e/ou Partido Político
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.256
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes
servidores do Gabinete do Deputado Zé Roberto, retroativo a 1º de agosto de 2015:
Gilberto Andrade de Carvalho
Valdemar Ávila Ferreira
Fernanda Gomes Ferreira
Welton Moreira Borges
Fernanda Gomes Brito
AP-01
AP-08
AP-09
Assessor...
EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Zé Roberto, retroativo a 1º de agosto de 2015:
Luana Bezerra Montelo AP-01
Elizabeth Lima dos Santos Silva AP-19
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.256
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes
servidores do Gabinete do Deputado Zé Roberto, retroativo a 1º de agosto de 2015:
Luana Bezerra Montelo
Elizabeth Lima dos Santos Silva
AP-01
AP-19
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa...
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.256
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Marilene de Sousa Mendes, do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar AP-19, do Gabinete da Deputada Amália Santana, retroativo a 31 de
julho de 2015.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 6 dias do mês de...
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.256
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Shirley Alves Araujo Aires Gomes, no cargo em comissão
de Assessor Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado Toinho Andrade, retroativo a 1º
de agosto de 2015.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 6 dias do...
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.256
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Lorena Ferreira da Silva, do cargo em comissão de
Assessor Parlamentar AP-19, do Gabinete do Deputado Toinho Andrade, a partir de 1º de
agosto de 2015.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 6 dias do mês de...
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.256
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Iran da Costa França, no cargo em comissão de Assessor
Parlamentar AP-19, no Gabinete do Deputado Toinho Andrade, retroativo a 1º de agosto de
2015.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 5 dias do mês de agosto...
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.256
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de
suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução
nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR Rosangela Rodrigues Lopes França, do cargo em
comissão de Assessor Parlamentar AP-19, do Gabinete do Deputado Toinho Andrade, a
partir de 1º de agosto de 2015.
Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, aos 5 dias do...
NOMEAR Wanderley José de Souza, para exercer o cargo em comissão de Diretora de Gestão de Projetos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, retroativo ao período de 1º de março a 31 de abril de 2015.Dep.Vide Oliveira.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.256
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno,
(Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da
Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015,
RESOLVE:
Art. 1º NOMEAR Wanderley José de Souza, para exercer o cargo em
comissão de Diretora de Gestão de Projetos da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, retroativo ao período de 1º de março a 31 de abril de 2015.Dep.Vide Oliveira.
Gabinete da Presidência da Assembleia...
Altera o art. 13 da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dos Cargos em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, estabelecendo atividades e competência dos órgãos que a compõem e dá outras providências.
Publicado no Diário da Assembleia nº 2.258
Altera o art. 13 da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015,
que dispõe sobre a Estrutura Administrativa e dos Cargos
em Comissão da Assembleia Legislativa do Estado do
Tocantins, estabelecendo atividades e competência dos
órgãos que a compõem e dá outras providências.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e eu, seu Presidente,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 13 da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 13. A Ouvidoria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins...
Art. 1º DELEGAR competência o servidor: Antonio Edson Gomes dos Santos, matrícula n.º 4409-6, para fiscalizar a execução do Contrato nº 023/2013, relativo ao Processo nº 00287/2013, que tem como objeto a prestação de serviços de transporte mediante a locação de veículos, em caráter não eventual, com quilometragem livre, sem condutor e combustível, para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
PORTARIA Nº 175-B - P, DE 02 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2184
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 3º da Resolução n.º 306, de 04 de julho de
2012,
RESOLVE:
Art. 1º DELEGAR competência o servidor: Antonio Edson Gomes dos Santos,
matrícula n.º 4409-6, para fiscalizar a execução do Contrato nº 023/2013, relativo ao Processo nº
00287/2013, que tem como objeto a prestação de serviços de transporte mediante a locação de
veículos, em caráter não eventual, com quilometragem livre,...
Art. 1º DELEGAR competência o servidor: Antonio Edson Gomes dos Santos, matrícula n.º 4409-6, para fiscalizar a execução do Contrato nº 028/2013, relativo ao Processo nº 00176/2013, que tem como objeto a prestação de serviços de transporte mediante a locação de veículos, em caráter não eventual, com quilometragem livre, sem condutor e combustível, para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
PORTARIA Nº 175-A - P, DE 02 DE JUNHO DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2184
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 3º da Resolução n.º 306, de 04 de julho de
2012,
RESOLVE:
Art. 1º DELEGAR competência o servidor: Antonio Edson Gomes dos Santos,
matrícula n.º 4409-6, para fiscalizar a execução do Contrato nº 028/2013, relativo ao Processo nº
00176/2013, que tem como objeto a prestação de serviços de transporte mediante a locação de
veículos, em caráter não eventual, com quilometragem livre,...
Art. 1º DELEGAR competência a servidora Maryelle Quinta Barbosa, matrícula n.º 6588-2, para fiscalizar a execução do Contrato nº 036/2012, relativo ao Processo nº 00255/2012, que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do consultório odontológico, compressor de ar e bomba de sucção, instalados na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
PORTARIA Nº 147-C - P, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2184
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 3º da Resolução n.º 306, de 04 de julho de
2012,
RESOLVE:
Art. 1º DELEGAR competência a servidora Maryelle Quinta Barbosa, matrícula n.º
6588-2, para fiscalizar a execução do Contrato nº 036/2012, relativo ao Processo nº 00255/2012,
que tem como objeto a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva do consultório
odontológico, compressor de ar e bomba de sucção,...
Art. 1º DELEGAR competência a servidora Maryelle Quinta Barbosa, matrícula n.º 138, para fiscalizar a execução do Contrato nº 36/2013, relativo ao Processo nº 00456/2011, que tem como objeto a prestação de serviços de Lavanderia, compreendendo lavagem e passagem de roupas, pertencentes a setores diversos da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
PORTARIA Nº 147-B - P, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2184
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 3º da Resolução n.º 306, de 04 de julho de
2012,
RESOLVE:
Art. 1º DELEGAR competência a servidora Maryelle Quinta Barbosa, matrícula n.º
138, para fiscalizar a execução do Contrato nº 36/2013, relativo ao Processo nº 00456/2011, que
tem como objeto a prestação de serviços de Lavanderia, compreendendo lavagem e passagem de
roupas, pertencentes a setores diversos da Assembleia...
Art. 1º DELEGAR competência o servidor: Adriano Lima Moraes, matrícula n.º 9796, para fiscalizar a execução do Contrato nº 001/2013, relativo ao Processo nº 00061/2013, que tem como objeto a prestação de serviços postais telemáticos e adicionais,nas modalidades nacional e internacional, para a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins.
PORTARIA Nº 147-A - P, DE 04 DE ABRIL DE 2014.
Publicada no Diário da Assembléia nº 2184
O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 3º da Resolução n.º 306, de 04 de julho de
2012,
RESOLVE:
Art. 1º DELEGAR competência o servidor: Adriano Lima Moraes, matrícula n.º
9796, para fiscalizar a execução do Contrato nº 001/2013, relativo ao Processo nº 00061/2013, que
tem como objeto a prestação de serviços postais telemáticos e adicionais,nas modalidades nacional
e internacional, para a Assembleia Legislativa...
Dispõe sobre as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 09, de 04 de abril de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº .2.254
Dispõe sobre as relações jurídicas decorrentes dos atos
praticados com base na Medida Provisória nº 09, de 04 de
abril de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da
Medida Provisória nº 09, de 04 de abril de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 09, de 04 de abril de 2014.
Art. 3º As situações jurídicas existentes antes da...
Dispõe sobre as relações jurídicas decorrentes dos atos praticados com base na Medida Provisória nº 27, de 26 de junho de 2014.
Publicado no Diário da Assembleia nº .2.254
Dispõe sobre as relações jurídicas decorrentes dos atos
praticados com base na Medida Provisória nº 27, de 26 de
junho de 2014.
A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º São nulas de pleno direito as relações jurídicas decorrentes da aplicação da
Medida Provisória nº 27, de 26 de junho de 2014.
Art. 2º Ficam revogados desde sua edição todos os atos administrativos praticados com
base na Medida Provisória nº 27, de 26 de junho de 2014.
Art. 3º As situações jurídicas existentes antes da...