Diários

Diário nº 1560 de 06 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2007

Atos Legislativos Art. 4° É prorrogado até 1° de janeiro de 2008 o prazo de vigência de que trata o art. 41 da Lei 1.787/07. MENSAGEM N° 49/2007 Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2008. Art. 6° É revogado o parágrafo único do art. 5° da Lei 1.787/ 07. Palmas, 30 de agosto de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei n° 48/2007, acerca da alteração da Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico...

Diário nº 1559 de 04 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2007

Atos Legislativos II – 1° de fevereiro de 2007, quanto ao disposto no parágrafo único do art. 38-A da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, e os financeiros quanto à produtividade a partir de 1° de março de 2007; MENSAGEM N.º 47/2007 Palmas, 27 de agosto de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 46/2007, acerca de alterações nas Leis 1.609, de 23 de setembro de 2005, e 1.777, de 13 de abril de 2007, que dispõem sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios – PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE,...

Diário nº 1558 de 30 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/08/2007

Atos Legislativos 6ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa em, 16 de agosto de 2007 Ata da Octogésima Oitava Sessão Ordinária Às nove horas do dia dezesseis de agosto de dois mil e sete, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, Secretariada pelos Senhores Deputados José Geraldo, Primeiro-Secretário e Stalin Bucar, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos, César...

Diário nº 1557 de 28 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/08/2007

Atos Legislativos a) as metas global e individual de arrecadação do ICMS; MENSAGEM N.º 46/2007 Art. 4° Os Agentes do Fisco só auferem o REDAF desde que tenham contribuído, conforme descrição na Avaliação Periódica, para a superação das metas. Palmas, 21 de agosto de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 45/2007, acerca de alteração da Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF. A medida proposta visa excluir das metas a regional e também, permitir...

Diário nº 1556 de 23 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/08/2007

Atos Legislativos 6ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa em, 9 de agosto de 2007 Ata da Octogésima Quarta Sessão Ordinária Às nove horas do dia nove de agosto de dois mil e sete, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados Iderval Silva, PrimeiroSecretário e José Geraldo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos,...

Diário nº 1555 de 20 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/08/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 78/2007 Rodovia que especifica. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica denominado Hélio Machado de Oliveira, a Rodovia TO-050, no trecho que liga a sede do município de Natividade ao povoado do Bonfim, naquele município. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 Nº 1555 no horário destinado às Comunicações, passou-se à deliberação da Ordem do Dia. Foi anunciado, em primeira fase de discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo número 05/2007, de autoria da Comissão de Constituição,...

Diário nº 1554 de 16 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/08/2007

Atos Legislativos MENSAGEM No 44/2007 Palmas, 8 de agosto de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 43/2007, modificativo da Lei 1.813, de 5 de julho de 2007, que institui o Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CE-FUNDEB/TO. A presente proposta objetiva compatibilizar a norma estadual com as diretrizes fixadas pela Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação...

Diário nº 1553 de 14 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 74/2007 Concede Título de Cidadão tocantinense ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão tocantinense ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida. Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de junho de 2007. SANDOVAL CARDOSO Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Propomos na forma regimental TÍTULO DE CIDADÃO TOCANTINENSE ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Márcio...

Diário nº 1552 de 09 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/08/2007

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 256/2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1552 3 Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de agosto de 2007. Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Presidente *Republicado por incorreção. Estabelece novos limites de despesas com pessoal e encargos para a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais...

Diário nº 1551 de 03 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/08/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 72/2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1551 3 Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 4 de julho de 2007. LUANA RIBEIRO Deputada Estadual Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, e sua manutenção, por parte do Estado será obrigatória. Art. 2º Fica autorizado o Estado a firmar parcerias com empresas privadas...

Diário nº 1550 de 31 de julho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/07/2007

Atos Legislativos ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIALASSEMBLÉIA PARTICIPATIVA: AVOZ E AVEZ DO CIDADÃO 6ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ata da Sexta Reunião Extraordinária Às dezessete horas e seis minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e sete, reuniu-se extraordinariamente, a Comissão Especial Assembléia Participativa: A Voz e a Vez do Cidadão, no plenário da Câmara Municipal de Palmas, com a presença dos senhores Deputados: Paulo Roberto, Raimundo Palito, Marcello Lelis, Júnior Coimbra, Eli Borges, Stalin Bucar, Amélio Cayres, Fabion Gomes, Carlos Henrique Gaguim,...

Diário nº 1549 de 09 de julho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/07/2007

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 256/2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 Nº 1549 Deputados e Comissões Permanentes para utilização efetiva de deslocamento residência - trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo urbano."(NR) Art. 2º As alíneas “a” e “b”, do inciso I, do art. 4º, passam a vigorar com a seguinte redação: *Republicada por incorreção “Art. 4º............................................................................................ Estabelece novos limites de despesas com pessoal e encargos para a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A...

Diário nº 1548 de 05 de julho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/07/2007

Atos Legislativos MENSAGEM N° 38/2007 Palmas, 2 de julho de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 37/2007, acerca de alteração na Lei 1.545, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos Policiais Civis. A Polícia Civil do nosso Estado promove a segurança de todos com destacada eficiência e eficácia, tornando-se, então, justas as seguintes adequações no PCCS da categoria: 1. a redução do tempo de efetivo exercício do policial civil em determinada referência e/ou classe,...

Diário nº 1547 de 29 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2007

Atos Legislativos exposições, festivais, publicações, congressos e outras atividades de caráter cultural; MENSAGEM N° 36/2007 VI – propor critérios e processos para o reconhecimento de instituições culturais que venham a se habilitar à concessão de apoio governamental; Palmas, 21 de junho de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 35/2007, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Cultura – CEC-TO. A proposta que se apresenta objetiva adequar a legislação acerca do referido Conselho, dispondo sobre sua organização...

Diário nº 1546 de 26 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/06/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 64/2007 Cria o Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável no Estado do Tocantins e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica criado o Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável no Estado do Tocantins, cabendo ao Poder Executivo a elaboração e implementação de ações voltadas a sua consecução. Parágrafo único. Entende-se por Programa de Desenvolvimento do Ecoturismo e Turismo Sustentável a formulação de ações integradas, mediante parcerias com as Prefeituras Municipais,...

Diário nº 1545 de 22 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2007

Atos Legislativos MENSAGEM N° 35/2007 Palmas, 18 de junho de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 34/2007, que trata da aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito estadual. A proposta tem como objeto atender às exigências do art. 77 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo pacífico o entendimento tanto do Grupo de Trabalho GT-38 Microempresa, como do Comitê Gestor, que...

Diário nº 1544 de 19 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/06/2007

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 256/2007 Estabelece novos limites de despesas com pessoal e encargos para a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1544 3 Parágrafo único. O parlamentar investido em cargo previsto no art. 24, I, da Constituição Estadual e tendo optado pela remuneração do mandato fará jus a importância correspondente ao subsídio fixo. Art. 3º É devido ao parlamentar, no início e no final previsto para a sessão legislativa, ajuda de custo equivalente ao valor da remuneração. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 1543 de 15 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/06/2007

Atos Legislativos MENSAGEM N° 30/2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1543 3 imóveis nos Distritos Industriais e em Áreas Empresariais devem ser submetidos à aprovação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico. Palmas, 12 de junho de 2007. Art. 3° Compete à Secretaria de Indústria e Comércio projetar e implantar direta e indiretamente os Distritos Industriais, mediante estudo de viabilidade sócio-econômica, atendida as legislações municipal, estadual e federal. Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 29/2007, que dispõe sobre a...

Diário nº 1542 de 13 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/06/2007

Atos Legislativos de viabilizar, que estes tenham acesso ao transporte especialmente adaptado a eles. PROJETO DE LEI Nº 56/2007 Essa é a realidade que se quer mudar, para o que peço o apoio dos Senhores Deputados. Dispõe sobre a melhoria de condições visando facilitar o acesso de Portadores de Deficiência Física aos Meios de Transporte Coletivo. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Ficam obrigadas as empresas de ônibus que exploram transporte coletivo, municipais e intermunicipais a adaptar 05% (cinco por cento) dos veículos de suas frotas para o acesso adequado...

Diário nº 1541 de 05 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/06/2007

Atos Legislativos Os objetivos entre outros são de promover a qualidade de vida da família e das pessoas portadoras de deficiência buscando asseguar-lhe o pleno exercício da cidadania. PROJETO DE LEI Nº. 51/2007 Sabemos a responsabilidade da APAE com seus alunos, percebemos através do crescimento da instituição e sua importância para a sociedade. Declara de Utilidade Pública Estadual a Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer, de Paraíso do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Liga Feminina de Prevenção...