Diários

Diário nº 1452 de 23 de novembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2005

Atos Legislativos § 1°. O teste será providenciado pelo estabelecimento onde for realizado o parto, junto a laboratório público ou conveniado ao Sistema Único de Saúde. MENSAGEM Nº 52/2005 § 2°. Ficam obrigados as maternidades e serviços hospitalares da rede privada, a disponibilizarem o teste. Palmas, 21 de novembro de 2005 Senhor Presidente, Encaminho à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 49/2005, versando sobre autorização ao Poder Executivo para dispensar o recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadoria...

Diário nº 1451 de 16 de novembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/11/2005

Atos Legislativos III – a segurança patrimonial da Assembléia Legislativa; ATO DA MESA DIRETORA N° 2/2005 Revoga o Ato da Mesa Diretora n° 08, de 27 de março de 2003. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o disposto no art. 23 do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1°. Fica revogado o Ato da Mesa n° 08, de 27 de março de 2003. Art. 2°. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Reuniões, aos 31 do mês de março de 2005. Deputado CÉSAR HALUM Presidente Dep. CARLOS H. GAGUIM 1° Vice-Presidente Dep....

Diário nº 1450 de 08 de novembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2005

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 49/2005 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1450 3 Palácio Araguaia, em Palmas, aos 27 dias do mês de outubro de 2005; 184° da Independência, 117° da República e 17° do Estado. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Palmas, 27 de outubro de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 46/2005, que versa sobre a criação do Programa Habitacional Servidor Valorizado e autoriza a alienação dos lotes destinados à sua implantação. Governador do Estado MENSAGEM Nº 50/2005 Palmas, 27 de outubro de 2005. Senhor...

Diário nº 1449 de 26 de outubro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2005

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 56/2005 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel Odir de Araújo Rocha. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Manoel Odir de Araújo Rocha. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de outubro de 2005. CÉSAR HALUM DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1449 3 Palmense de Letras (2003) e à número 29 na Academia Tocantinense de Letras. Teve a publicação de seus livros de poemas e de contos, enquanto outros, inéditos, aguardam...

Diário nº 1448 de 24 de outubro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/10/2005

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 54/2005 Veda a nomeação de parentes das autoridades que especifica para cargos em comissão nos Poderes do Estado e demais instituições. A ASSMEBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. É vedada a nomeação para cargo em comissão de cônjuge, companheiro ou parente consangüíneo, por adoção ou afinidade, na linha reta ou na colateral, até o terceiro grau: I - do Governador e Vice-Governador do Estado e de Secretário Estadual, no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo; II - do Presidente e do Vice-Presidente, de Diretor...

Diário nº 1447 de 19 de outubro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/10/2005

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 452/2005 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR Alice Débora Resplandes Farias do cargo, em comissão, de Oficial de Gabinete, e NOMEAR Thiago Sousa Brasil, para exercer o cargo em comissão, de Oficial de Gabinete, no Gabinete da Presidência, retroativo a 1º de outubro de 2005. Gabinete...

Diário nº 1446 de 11 de outubro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2005

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 45/2005 Palmas, 10 de outubro de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 42/2005, versando sobre alterações na Lei 1.448, de 3 de abril de 2004, que instituiu a indenização pelo plantão extraordinário do pessoal médico e paramédico. A proposta apresenta novos valores por plantão extra, em razão dos subsídios instituídos pela Lei 1.588, de 30 de junho de 2005. Importa ressaltar que o Projeto se reveste de considerável importância, pois vem instrumentalizar a política estadual de retribuição...

Diário nº 1445 de 04 de outubro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2005

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 42/2005 Palmas, 3 de outubro de 2005 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 39/2005, dispondo sobre a transferência de recursos no âmbito dos Programas Escola Comunitária de Gestão Compartilhada, Nacional de Alimentação e de Manutenção do Transporte Escolar, diretamente às Unidades Executoras. A propositura pretende desburocratizar o processo administrativo de transferência, para as Unidades Executoras, dos recursos oriundos do: • Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE; • Salário-Educação; •...

Diário nº 1444 de 28 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/09/2005

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL N° 15/2005 Altera os artigos que especifica da Constituição do Estado de modo a criar o Corpo de Bombeiros Militar, desmembrando-o da Polícia Militar do Estado, e adota outras providências. A Mesa da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1°. A alínea “b”, do inciso VI, do art. 6º da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6°. ............................................................................................. ...................................................................................................................... VI.............................................................................................................................................. DIÁRIO...

Diário nº 1443 de 21 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/09/2005

Atos Legislativos MENSAGEM N° 40/2005 Palmas, 16 de setembro de 2005 Senhor Presidente, DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1443 3 EDITALDE CONVOCAÇÃO O PRESIDENTE DAASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições Constitucionais e de acordo com o previsto na alínea “b”, do inciso VI, do art. 26 c/c o art. 80 do Regimento Interno, convoca os Senhores Deputados para reunirem-se em Sessões Extraordinárias às 20h, do dia 26 de setembro do corrente ano, para apreciação da seguinte materia: Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto...

Diário nº 1442 de 16 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/09/2005

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1442 3 Art. 1°. A alínea “b”, do inciso VI, do art. 6° da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6°. .......................................................................................... MENSAGEM N° 39/2005 ...................................................................................................................... Palmas, 13 de setembro de 2005. Senhor Presidente, VI. ............................................................................................ .................................................................................................. Submeto...

Diário nº 1441 de 13 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/09/2005

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 48/2005 Dispõe sobre a criação de prêmio em homenagem aos trabalhadores da educação da rede pública do Estado do Tocantins "Prêmio Educador Tocantinense". A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1441 3 (dois) representantes dos alunos escolhidos entre os componentes das comissões municipais, 1 (um) representante da regional da Secretaria de Estado de Educação e Cultura. Art. 7º. As regionais deverão encaminhar à Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembléia Legislativa, até 15 de setembro, os nomes indicados. Art....

Diário nº 1440 de 06 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2005

Atos Legislativos MENSAGEM N° 37/2005 Palmas, 31 de agosto de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 35/2005, que versa sobre o novo Plano de Cargo, Carreira e Subsídio - PCCS dos servidores do Fisco da Secretaria da Fazenda. A atualização da gestão fiscal e a instituição de novas práticas de arrecadação de impostos, com a finalidade de proporcionar a administração pública métodos mais ágeis e dinâmicos de fiscalização tributária, passam, necessariamente, pela modernização das estruturas dos cargos e carreiras...

Diário nº 1439 de 01 de setembro de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/09/2005

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1439 3 MENSAGEM Nº 36/2005 Palmas, 26 de agosto de 2005. Senhor Presidente, MENSAGEM Nº 35/2005 Palmas, 22 de agosto de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 33/2005, que versa sobre autorização ao Poder Executivo para doar área de terreno urbano à Comunidade Doce Mãe de Deus, entidade sem fins lucrativos. A doação, compreendendo o Lote APE-1, na Alameda 15, da Quadra 607 Norte, nesta Capital, destina-se à construção de um centro de formação para desenvolver projeto...

Diário nº 1438 de 25 de agosto de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/08/2005

Atos Legislativos Treinamento, Seleção e Desenvolvimento Funcional - COTREF responsável pelas atividades da Escola do Legislativo até instituição do seu Regimento Interno. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 06/2005 Art. 5°. À Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins cabe fornecer os meios necessários ao funcionamento da Escola. Cria a Escola do Poder Legislativo e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS resolve: Art. 6°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de agosto de 2005. Art. 1º. Fica criada a Escola...

Diário nº 1437 de 17 de agosto de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/08/2005

Atos Legislativos Nº 1437 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 12 dias do mês agosto de 2005; 184º da Independência, 117º da República e 17º do Estado. MENSAGEM Nº 34/2005 MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Palmas, 12 de agosto de 2005. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei nº 32/2005, que versa sobre a instituição do Programa "Habitação Para Todos Nós - PHTN". Governador do Estado Atos Administrativos E D ITA L N º 01 /20 05 Trata-se de adotar...

Diário nº 1436 de 16 de agosto de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/08/2005

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2005 Institui ajuda financeira a servidores na condição de estudantes de cursos superiores de graduação em instituições particulares no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS resolve: Art. 1º. A concessão de ajuda financeira de que trata o art. 8º do Decreto 2.349, de 17 de fevereiro de 2005, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, é efetuada na forma de restituição mensal direta ao servidor que estiver regularmente matriculado em instituição de ensino superior, em curso de graduação. § 1º. A ajuda financeira...

Diário nº 1435 de 05 de agosto de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/08/2005

Atos Legislativos MENSAGEM N° 33/2005 Senhor Presidente, Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência com o propósito de levar ao conhecimento desta Augusta Casa de Leis que, pelas razões a seguir expostas, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 45, de 30 de junho de 2005, haja vista que se trata de matéria de interesse local, assim sendo, de competência do município e não do Estado, na conformidade do art. 30, inciso I da Constituição Federal. A Propositura ora vetada versa sobre a obrigatoriedade de instalação de banheiros e bebedouros nas instituições financeiras e bancárias do Estado....

Diário nº 1434 de 27 de julho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/07/2005

Atos Legislativos Nº 1434 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 Palácio Deputado João D´Abreu, em Palmas, aos 30 dias do mês de junho de 2005; 184º da Independência, 117º da República e 17º do Estado. Deputado CÉSAR HALUM OFÍCIO GG Nº 299 Presidente Palmas, 25 de julho de 2005. Deputado ANGELO AGNOLIN Senhor Presidente, 1º Secretário Deputado FÁBIO MARTINS 2º Secretário em exercício Comunico a Vossa Excelência que, no período de 29 de julho a 9 de agosto empreenderei viagem a Paris, na França, acompanhado da delegação designada na forma do Ato 2.650-DSG, publicado no Diário Oficial, em 13 de julho de...

Diário nº 1433 de 12 de julho de 2005

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/07/2005

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 359/2005 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997) e em consonância com o artigo 3º da Resolução nº 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. ALTERAR o Decreto Administrativo nº 056, de 04 de fevereiro de 2005, que nomeou Joana Marinho de Sousa, para considerá-la nomeada para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, no gabinete do Deputado Palmeri Bezerra, a partir...