Diários

Diário nº 1569 de 11 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2007

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 6.ª Legislatura – 1.ª Sessão Legislativa Ata da Quinta Reunião Extraordinária Às quinze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte de junho de dois mil e sete, reuniu-se extraordinariamente, a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos senhores Deputados: Cacildo Vasconcelos, Dr. Zé Viana, César Halum, Solange Duailibe, Raimundo Moreira e Manoel Queiroz. O senhor Presidente, Deputado César Halum, declarou aberta...

Diário nº 1568 de 09 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/10/2007

Atos Legislativos MENSAGEM N° 50/2007 Palmas, 10 de setembro de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 49/2007, acerca de alteração na Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins. A proposta de modificação da Lei 1.614/05 justifica-se na elevação da eficiência do regime previdenciário do Estado do Tocantins e na garantia de regularidade junto ao Ministério da Previdência Social, utilizando-se como parâmetro a Constituição Federal, a legislação...

Diário nº 1567 de 04 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2007

Atos Legislativos ao disposto no art. 159, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal e, na hipótese de extinção, os fundos ou impostos que venham a substituí-los e, em caso de insuficiência dos valores, são transferidos parte dos depósitos bancários e conferidos à Caixa Econômica Federal os poderes bastantes para a execução no caso de inadimplemento. MENSAGEM N° 52/2007 Palmas, 13 de setembro de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 51/2007, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com...

Diário nº 1566 de 02 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/10/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 96/2007 Dispõe sobre a obrigatoriedade da publicação, nos jornais com circulação no Estado do Tocantins, de anúncios com advertência sobre exploração sexual de crianças e adolescentes . DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1566 3 Sala das Sessões, aos 27 dias do mês de setembro de 2007. IDERVAL SILVA Deputado Estadual PROJETO DE LEI Nº 97/2007 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Regional de Pessoas Carentes do Bico do Papagaio. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica...

Diário nº 1565 de 28 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/09/2007

Atos Legislativos científica, trabalhando de modo independente ou vinculado a associações e/ou cooperativas; IV - produtor de alevinos: piscicultor que se dedica à reprodução, larvicultura, criação e comercialização de alevinos; Ofício N° 533-GG Palmas, 19 de setembro de 2007. A Sua Excelência o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE AMORIM Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Assunto: Indicação de Vice-Líder do Governo. Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Comunico a Vossas Excelências a escolha dos Deputados Fábio Martins de Santana e César Hanna Halum...

Diário nº 1564 de 25 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2007

Atos Legislativos de Lei número 28/2007, de autoria do Senhor Governador do Estado, que “Altera a Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde”, que deu origem ao Processo número 394/2007, o qual, votado, foi aprovado com os votos contrários da Bancada de Oposição e encaminhado à segunda e última fase de discussão e votação. Foi colocado em discussão e votação, o Recurso número 02/2007 ao Projeto de Lei número 37/2007, oferecido pelo Senhor Deputado Raimundo Moreira e outros, o qual, votado, foi rejeitado e encaminhado ao Arquivo. Foi anunciado, em primeira...

Diário nº 1563 de 20 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/09/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1563 3 4. SEBASTIÃO VIEIRA DE MELO, Secretário de Estado da Comunicação; 5. IGOR PUGLIESE AVELINO, Presidente da Agência de Desenvolvimento Turístico – ADTUR; Ofício no 528-GG Palmas, 17 de setembro de 2007. A Sua Excelência o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE AMORIM Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA 6. UMBERTO RAIMUNDO COSTA, Presidente da Companhia de Mineração do Tocantins – MINERATINS; 7. CLEVERSON ALVES DE OLIVEIRA, Assessor Especial do Gabinete do Governador; 8. KÉZIA REIS DE SOUZA, Coordenadora de Jornalismo...

Diário nº 1562 de 18 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2007

Atos Legislativos Justiça, encaminhando cópia de Relatório e Acórdão referente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, tendo como requerente o município de Cristalândia. Na Apresentação de Matéria foram apresentados os Requerimentos que receberam os números: 4.466 a 4.474 e o Projeto de Lei que recebeu o número 92. No horário destinado às Comunicações usou a tribuna o Senhor Deputado José Geraldo. Na deliberação da Ordem do Dia foram anunciados, em fase única de discussão e votação, os Requerimentos números: 4.388 a 4.394, 3.720, 4.249, 4.250, 4.253, 4.333, 4.386, 4.387 e 4.000, os quais, votados,...

Diário nº 1561 de 11 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/09/2007

Atos Legislativos tocantinenses, solicitamos esta ampliação na licença-maternidade para as mães e seus filhos do nosso Tocantins. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2007 PROJETO DE LEI Nº 83/2007 Dispõe sobre a Licença Maternidade no Estado do Tocantins e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a prorrogação por mais 60 (sessenta) dias de licença maternidade às servidoras públicas do Estado do Tocantins. Art. 2º O benefício previsto no caput do artigo anterior passa a ser de 180 dias, visando o acompanhamento...

Diário nº 1560 de 06 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2007

Atos Legislativos Art. 4° É prorrogado até 1° de janeiro de 2008 o prazo de vigência de que trata o art. 41 da Lei 1.787/07. MENSAGEM N° 49/2007 Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2008. Art. 6° É revogado o parágrafo único do art. 5° da Lei 1.787/ 07. Palmas, 30 de agosto de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei n° 48/2007, acerca da alteração da Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico...

Diário nº 1559 de 04 de setembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2007

Atos Legislativos II – 1° de fevereiro de 2007, quanto ao disposto no parágrafo único do art. 38-A da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, e os financeiros quanto à produtividade a partir de 1° de março de 2007; MENSAGEM N.º 47/2007 Palmas, 27 de agosto de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 46/2007, acerca de alterações nas Leis 1.609, de 23 de setembro de 2005, e 1.777, de 13 de abril de 2007, que dispõem sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios – PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE,...

Diário nº 1558 de 30 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/08/2007

Atos Legislativos 6ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa em, 16 de agosto de 2007 Ata da Octogésima Oitava Sessão Ordinária Às nove horas do dia dezesseis de agosto de dois mil e sete, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pela Senhora Deputada Luana Ribeiro, Secretariada pelos Senhores Deputados José Geraldo, Primeiro-Secretário e Stalin Bucar, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, a Senhora Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos, César...

Diário nº 1557 de 28 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/08/2007

Atos Legislativos a) as metas global e individual de arrecadação do ICMS; MENSAGEM N.º 46/2007 Art. 4° Os Agentes do Fisco só auferem o REDAF desde que tenham contribuído, conforme descrição na Avaliação Periódica, para a superação das metas. Palmas, 21 de agosto de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 45/2007, acerca de alteração da Lei 1.209, de 21 de fevereiro de 2001, que institui o Ressarcimento de Despesas de Atividade Fiscal – REDAF. A medida proposta visa excluir das metas a regional e também, permitir...

Diário nº 1556 de 23 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/08/2007

Atos Legislativos 6ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa em, 9 de agosto de 2007 Ata da Octogésima Quarta Sessão Ordinária Às nove horas do dia nove de agosto de dois mil e sete, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados Iderval Silva, PrimeiroSecretário e José Geraldo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Amélio Cayres, Angelo Agnolin, Cacildo Vasconcelos,...

Diário nº 1555 de 20 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/08/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 78/2007 Rodovia que especifica. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica denominado Hélio Machado de Oliveira, a Rodovia TO-050, no trecho que liga a sede do município de Natividade ao povoado do Bonfim, naquele município. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 Nº 1555 no horário destinado às Comunicações, passou-se à deliberação da Ordem do Dia. Foi anunciado, em primeira fase de discussão e votação, o Projeto de Decreto Legislativo número 05/2007, de autoria da Comissão de Constituição,...

Diário nº 1554 de 16 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/08/2007

Atos Legislativos MENSAGEM No 44/2007 Palmas, 8 de agosto de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 43/2007, modificativo da Lei 1.813, de 5 de julho de 2007, que institui o Conselho Estadual do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CE-FUNDEB/TO. A presente proposta objetiva compatibilizar a norma estadual com as diretrizes fixadas pela Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação...

Diário nº 1553 de 14 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 74/2007 Concede Título de Cidadão tocantinense ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão tocantinense ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Márcio Fortes de Almeida. Sala das Sessões da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 27 dias do mês de junho de 2007. SANDOVAL CARDOSO Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Propomos na forma regimental TÍTULO DE CIDADÃO TOCANTINENSE ao Excelentíssimo Senhor Ministro das Cidades, Márcio...

Diário nº 1552 de 09 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/08/2007

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 256/2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1552 3 Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, ao 1º dia do mês de agosto de 2007. Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Presidente *Republicado por incorreção. Estabelece novos limites de despesas com pessoal e encargos para a Assembléia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º Ficam estabelecidos novos limites de despesas com pessoal e encargos sociais...

Diário nº 1551 de 03 de agosto de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/08/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 72/2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1551 3 Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em 4 de julho de 2007. LUANA RIBEIRO Deputada Estadual Dispõe sobre o trabalho nos presídios e dá outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O trabalho do condenado, como direito social de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva, e sua manutenção, por parte do Estado será obrigatória. Art. 2º Fica autorizado o Estado a firmar parcerias com empresas privadas...

Diário nº 1550 de 31 de julho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/07/2007

Atos Legislativos ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO ESPECIALASSEMBLÉIA PARTICIPATIVA: AVOZ E AVEZ DO CIDADÃO 6ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ata da Sexta Reunião Extraordinária Às dezessete horas e seis minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e sete, reuniu-se extraordinariamente, a Comissão Especial Assembléia Participativa: A Voz e a Vez do Cidadão, no plenário da Câmara Municipal de Palmas, com a presença dos senhores Deputados: Paulo Roberto, Raimundo Palito, Marcello Lelis, Júnior Coimbra, Eli Borges, Stalin Bucar, Amélio Cayres, Fabion Gomes, Carlos Henrique Gaguim,...