Diários

Diário nº 2204 de 27 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2015

Atos Legislativos CONVOCAÇÃO Com base no artigo 39 do Regimento Interno desta Casa de Leis, convoco os Senhores Deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação a participarem da Sessão Extraordinária que se realizará nesta segunda-feira, dia 30 de março de 2015, às 9h00, para apreciação das seguintes matérias: Processo nº 00057/2015 – referente ao projeto de Lei Complementar nº 01/ 2015; Processo nº 00062/2015 – referente à Medida Provisória nº 3/2015; Processo nº 00064/2015 – referente à Medida Provisória nº 4/2015; Processo nº 00077/2015 – referente à Medida Provisória nº 48/2015...

Diário nº 2203 de 25 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/03/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 18/ 2015 Fica o Poder Executivo autorizado a criar um banco de empregos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, no âmbito do Estado do Tocantins. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2203 3 PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 01/2015 Acrescenta dispositivos ao art. 13 da Constituição do Estado. Art. 1º São acrescidos os §§11 e 12 ao art. 13 da Constituição do Estado, com a seguinte redação: "Art. 13. ........................................................................................... ....................................................................................................................... A...

Diário nº 2202 de 24 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/03/2015

Atos Legislativos indicadores para a avaliação dos resultados de cada órgão deve ter como parâmetro: MENSAGEM Nº 10/2015 I – a contribuição de cada órgão ou entidade no cumprimento das metas traçadas para a administração pública por meio de seus planos estratégicos, bem como para a efetividade das ações de interesse público; Palmas, 2 de março de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº...

Diário nº 2201 de 20 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2015

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 7ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa 16 de dezembro de 2014 Ata da Ducentésima Nonagésima Terceira Sessão Ordinária Às nove horas do dia dezesseis do mês de dezembro do ano de dois mil e catorze, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, os Senhores Deputados, em Sessão Ordinária, presidida pelo Senhor Deputado Osires Damaso, secretariado pela Senhora Deputada Solange Duailibe, Primeira-Secretária, e pelo Senhor Deputado Sargento Aragão, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense,...

Diário nº 2200 de 17 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 19/2015 Altera o art. 2º da Lei nº 1.981, de 18 de novembro de 2008, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º A Lei nº 1.981, de 18 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art. 2º Para a servidora que adote ou obtenha guarda judicial, para fins de adoção de criança com até um ano de idade, nos termos do art. 98 da Lei 1.818/2007, a prorrogação é de 60(sessenta) dias. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2200 3 materno, não havendo, por conseguinte, de onde se extrair do referido dispositivo, que...

Diário nº 2199 de 16 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 09/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os postos de combustíveis, lava-jatos, transportadoras, empresas de ônibus e locadoras de veículos instalarem equipamentos de tratamento e reutilização da água usada na lavagem de veículos. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Os postos de combustíveis, lava-jatos, transportadoras e empresas de ônibus e locadoras de veículos, que mantêm pontos de lavagem, higienização e desengraxamento ou congêneres, deverão instalar o sistema de tratamento e reutilização da água utilizada. Art. 2º Ao estabelecimento...

Diário nº 2198 de 11 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/03/2015

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Victor Alves Machado Luana Karoline de Lima Paniago DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 178/2015 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, Fernanda de Oliveira Martins Demerval Rego Nunes Nº 2198 3 Assessor de Gabinete das Comissões Permanentes Auxiliar de Gabinete de Líder de Bloco Parlamentar e/ou Partido Político Auxiliar...

Diário nº 2197 de 10 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2015

Atos Administrativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2197 3 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 211/2015 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Osires Damaso,...

Diário nº 2196 de 09 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2015

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 176/2015 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2196 3 os seguintes servidores no Gabinete da Presidência, retroativo a 1º de fevereiro de 2015: Chefe da Assessoria Especial do Gabinete da Presidência Assessor de Gabinete da Pedro Angelo Alves de Senna e Abreu Presidência Vanice de...

Diário nº 2195 de 06 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2015

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8.ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ata de Instalação Às oito horas do dia vinte e cinco de fevereiro de dois mil e quinze, nos termos do § 1º do artigo 58 do Regimento Interno e conforme acordo dos Líderes de Blocos Parlamentares, Líder do Governo e Presidente desta Casa para indicação dos cargos de Presidente e Vice-Presidente das Comissões, e observando a convocação do Presidente deste Poder os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação , reuniram-se no Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta...

Diário nº 2194 de 05 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/03/2015

Atos Legislativos VII - o recebimento de comprovante detalhado dos documentos, livros e mercadorias entregues à fiscalização ou por ela apreendidos; PROJETO DE LEI Nº 011/2015 VIII - a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir intimação por escrito; Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Tocantins A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei contém o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Tocantins – CDC-TO, de ordem pública e interesse social. Art. 2º São objetivos do Código: I - promover o...

Diário nº 2193 de 03 de março de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/03/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 003/2015 Institui o incentivo fiscal às atividades esportivas no âmbito Estado do Tocantins, e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° Fica instituído o incentivo fiscal às atividades esportivas no Estado de Tocantins. Art. 2º O incentivo consiste na dedução, pelo patrocinador, pessoa física ou jurídica, dos valores a serem repassados a projetos esportivos, a título de patrocínio, do valor devido de ICMS – Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços à Fazenda Pública. § 1º O incentivo fiscal de que trata...

Diário nº 2192 de 26 de fevereiro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/02/2015

Atos Legislativos DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei: MENSAGEM Nº 8/2015 Palmas, 23 de fevereiro de 2015. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Nº 2192 3 Art. 1º Os Anexos II e III da Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, passam a vigorar na conformidade dos Anexos I e II a esta Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º É revogado o Anexo IV da Lei 2.538, de 16 de dezembro de 2011, na parte referente ao ano de 2015. Palácio Araguaia,...

Diário nº 2191 de 25 de fevereiro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/02/2015

Atos Legislativos 5.189, e os Decretos nºs 5.190, 5.191, 5.192, 5.193, 5.194 e 5.195, todos datados de 10 de janeiro de 2015. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº001/2015 Assim, Nobres Pares, embasados em regras jurídicas que asseguram as competências deste Parlamento Estadual, conclamamos Vossas Excelências para a aprovação deste Projeto de Decreto Legislativo que faz Justiça e retornar a plena vigência o ordenamento jurídico aprovado nesta Augusta Casa de Leis. Susta os efeitos dos Incisos I, II, III e IV, do art. 2º do Decreto nº 5.189 e os Decretos nºs 5.190 5.191, 5.192, 5.193, 5.194, 5.195,...

Diário nº 2190 de 24 de fevereiro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/02/2015

Atos Administrativos Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 9 dias do mês de janeiro de 2015. DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 166/2015 Deputado OSIRES DAMASO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: Art.1º COLOCAR o servidor Bento Alves dos Santos, Auxiliar Legislativo Especializado - Motorista, matrícula 83, integrante do...

Diário nº 2189 de 20 de fevereiro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/02/2015

Atos Administrativos Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 6 dias do mês de janeiro de 2015. DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 659/2014 Deputado OSIRES DAMASO Presidente *Republicado por incorreção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Pedro Henrique Alves da Costa, para o cargo em comissão de Assessor...

Diário nº 2188 de 13 de fevereiro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/02/2015

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2188 3 Profissionais de Defesa Agropecuária do Estado do Tocantins; Palmas, 5 de fevereiro de 2015. 6. Projeto de Lei nº 34, de 30 de setembro de 2014, que altera a Lei 2.806, de 12 de dezembro de 2013, dispondo sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração – PCCR do Quadro de Profissionais de Extensão Rural do Estado do Tocantins; A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA 7. Projeto de Lei nº 35, de 30 de setembro de 2014, que altera a Lei 2.807, de...

Diário nº 2187 de 12 de fevereiro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/02/2015

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 001/2015 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA 3 Convido, portanto, os Nobres Deputados para que somemos esforços, pautados pelo empenho em prol do desenvolvimento do Esporte tocantinense, para aprovação do presente Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 3 de fevereiro de 2015. “Dispõe sobre a criação do Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências.” MAURO CARLESSE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS DECRETA: PROJETO DE LEI Nº 002/2015 Art.1º Fica instituído o “Diploma de Reconhecimento ao Mérito Desportivo,”...

Diário nº 2186 de 11 de fevereiro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/02/2015

Atos Legislativos e gerenciamento dos recursos hídricos suscetíveis de exploração e explotação; MENSAGEM Nº 86/2014 V – da implementação dos Instrumentos da Política Estadual de Recursos Hídricos delineados na Lei 1.307, de 22 de março de 2002; Palmas, 21 de novembro de 2014. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória 36/2014, de 18 de setembro de 2014, que extingue o Fundo Estadual de Recursos Hídricos...

Diário nº 2185 de 09 de fevereiro de 2015

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/02/2015

Atos Administrativos Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 2 dias do mês de fevereiro de 2015. DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 120/2015 Deputado OSIRES DAMASO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 306, de 4 de julho de 2012, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Sargento Aragão,...