Diários

Diário nº 1529 de 16 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/04/2007

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N°. 254/2007 Institui a Comissão Especial para Subsidiar a Elaboração e Votação das Diretrizes Orçamentárias/ 2008, do Plano Plurianual/2008 – 2011 e do Orçamento do Estado/2008 e adota outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º Fica instituída, nos termos dos arts. 51 e 52, do Regimento Interno, a Comissão Especial com a finalidade de implementar e conduzir no âmbito do Poder Legislativo o Sistema de Planejamento e Orçamento Participativo, consistente na identificação...

Diário nº 1528 de 12 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2007

Atos Legislativos MENSAGEM 15/2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1528 3 os subsídios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e 1.677, de 6 de abril de 2006, que dispõe sobre os critérios e condições para promoção no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. A proposta é resultante de duas necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins: Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 1/2007, modificativo da Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Organização...

Diário nº 1527 de 03 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2007

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 252/2007 *Republicada por incorreção. Altera a Resolução nº 226, de 20 de fevereiro de 2003, que instituiu os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, ViceLideranças e Gabinetes de Deputados, e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º O art. 1º da Resolução n.º 226, de 20 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 Nº 1527 MESA DIRETORA, LÍDER DE BLOCO PARLAMENTAR, LÍDER DO GOVERNO...

Diário nº 1526 de 30 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2007

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 9 Palmas, 23 de março de 2007. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1526 3 da Receita Estadual, organizado em 4 classes, hierarquizadas segundo o grau crescente de complexidade e de responsabilidade das funções, na ordem e nos quantitativos abaixo: I – AFRE 4a Classe: 120 vagas; II – AFRE 3a Classe: 580 vagas; Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 8/2007, acerca de alterações na Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios – PCCS do Auditor Fiscal da...

Diário nº 1525 de 28 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/03/2007

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 252/2007 Altera a Resolução nº 226, de 20 de fevereiro de 2003, que instituiu os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, ViceLideranças e Gabinetes de Deputados, e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º O art. 1º da Resolução n.º 226, de 20 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 3 Nº 1525 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA MESA DIRETORA, LÍDER DE BLOCO PARLAMENTAR, LÍDER DO GOVERNO E ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES Chefe...

Diário nº 1524 de 27 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2007

Atos Legislativos Deputado STALIN BUCAR 3° Secretário PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2007 Altera a Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em consonância com o inciso X do art. 23 do regimento Interno Resolve: Art. 1° O art. 79 da Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 79. As Sessões Ordinárias serão realizadas às terças e quintas-feiras, com início às nove horas e encerramento às doze horas. Às quartas-feiras serão realizadas duas Sessões Ordinárias, a primeira com início às...

Diário nº 1523 de 20 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2007

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N° 67/2007 Aprova e autoriza a doação de bens móveis que menciona. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica autorizada a doação de bens móveis pertencentes ao Ministério Público do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Os bens sujeitos a doação estão descritos em Anexo a este decreto. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 15 dias do mês de março de 2007; 186° da Independência, 119° da República e 19° do Estado. Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Presidente Deputado...

Diário nº 1522 de 14 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI N° 4/2007 VALOR POR PLANTÃO EXTRA (R$) Carga Horária Médico UTI Adulto 40 Médico Pediatra Neonatologista 40 Médico (efetivo) 40 Médico (efetivo) 24 Agente de Medicina Superior, Nível III 40 Agente de Medicina Superior, Nível II 24 Agente de Medicina Superior, Nível I 24 Enfermeiro (efetivo) 40 Agente de Enfermagem Superior, 40 Nível III Agente de Enfermagem Superior, 40 Nível II Agente de Enfermagem Superior, 40 Nível I Técnico em Radiologia 40 Técnico em Enfermagem 40 Auxiliar de Enfermagem 40 Agente de Enfermagem Auxiliar 40 CARGO MENSAGEM...

Diário nº 1521 de 12 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/03/2007

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 66/2007 Aprova e autoriza a alienação de bens móveis que menciona. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVADO ESTADO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica autorizada a alienação de duas máquinas fotocopiadoras pertencentes ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Os bens sujeitos a alienação estão descritos em anexo único a este decreto. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D`Abreu, em Palmas, aos 07 dias do mês de março de 2007; 186º da Independência, 119º da República e 19º do Estado. Deputado...

Diário nº 1520 de 08 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2007

Atos Legislativos “Art. 81. O IPVA deve ser recolhido na data em que ocorrer a alienação, a transferência da propriedade ou da posse de veículo. MENSAGEM Nº 3/2007 ..............................................................................................................”(NR) Palmas, 1º de março de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o Projeto de Lei 2/2007, acerca de alterações nas Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Estado do Tocantins, e a 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz...

Diário nº 1519 de 06 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 08/2007 Institui o trabalho voluntário no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Tocantins e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Fica instituído o trabalho voluntário no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado do Tocantins, sob gestão da Secretaria Estadual de Saúde, com os seguintes objetivos: I - Ampliar o envolvimento da população com as unidades e equipes de prestação de serviços de saúde; II - Contribuir para o bem-estar da população atendida e das equipes de atendimento. § 1º. O trabalho voluntário...

Diário nº 1518 de 28 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/02/2007

Atos Legislativos ATA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 6ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa em, 06 de fevereiro de 2007 Ata da Segunda Sessão Extraordinária Às doze horas e doze minutos do dia seis de fevereiro de dois mil e sete, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Carlos Henrique Gaguim, Secretariado pelos Senhores Deputados: Iderval Silva, PrimeiroSecretário e José Geraldo, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados:...

Diário nº 1517 de 26 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/02/2007

Atos Legislativos Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2007. RESOLUÇÃO N.º 250/2007 Altera a Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa, na parte que especifica. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1.º O inciso II, do art. 9º, da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa...

Diário nº 1516 de 16 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/02/2007

Atos Legislativos Altera a Resolução nº 226, de 20 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, ViceLideranças e Gabinetes de Deputados. PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 02/2007 Altera a Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005, que instituiu o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Assembléia Legislativa, na parte que especifica. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em consonância com o art. 23 do Regimento Interno, resolve: Art. 1.º O inciso II, do art. 9º, da Resolução nº 244, de 21 de dezembro de 2005,...

Diário nº 1515 de 15 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/02/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1515 3 Sem mais para o momento, reitero meus votos de estima e consideração. Atenciosamente, Ofício Nº 103-GG Deputado EDUARDO DO DERTINS (PPS) Palmas, 13 de fevereiro de 2007 Assunto: Indicação de Líder do Governo Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Informo a Vossas Excelências que foram escolhidos como Líder, 1º e 2º Vice-Líderes do Governo, respectivamente, os Deputados Paulo Roberto Ribeiro, Raimundo Coimbra Júnior e Fábio Martins de Santana, atuantes a partir desta data, e que a escolha se fez, por estes apresentarem características...

Diário nº 1514 de 09 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/02/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1514 3 financiar essa obra, considerando seu elevado custo. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA RESOLUÇÃO Nº. 249/2006 Governador do Estado *Republicado por incorreções. Cria a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º. É criada a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher. Art. 2º. O art. 46 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte inciso X: “Art. 46 .................................................................................. X...

Diário nº 1513 de 02 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/02/2007

Atos Legislativos REQUERIMENTO Nº 03/2007 RELAÇÃO DOS DEPUTADOS QUE TOMARAM POSSE PARA A 6ª LEGISLATURA Palmas, 1º fevereiro de 2007 Requer registro de candidatura para eleição da Mesa Diretora Senhor Presidente, 2º Vice-Presidente - Deputada Josi Nunes REQUERIMENTO Nº 04/2007 Palmas, 1º fevereiro de 2007 Requer registro de candidatura para eleição da Mesa Diretora Senhor Presidente, O Deputado que o presente subscreve, solicita de Vossa Excelência o registro da candidatura individual para o cargo abaixo relacionado, para concorrer a eleição da Mesa Diretora, para o período de 1º fevereiro...

Diário nº 1512 de 01 de fevereiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/02/2007

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 026/2007 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1º. EXONERAR a partir de 1.º de fevereiro de 2007, os ocupantes de cargos em comissão, da Estrutura Organizacional da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins. Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, aos...

Diário nº 1511 de 29 de janeiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/01/2007

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº. 249/2006 Cria a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º. É criada a Comissão Permanente dos Direitos da Mulher. Art. 2º. O art. 46 do Regimento Interno passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IX: “Art. 46 ............................................................................................. IX – Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher, a qual compete analisar: a) matérias atinentes aos direitos da mulher; b)...

Diário nº 1510 de 02 de janeiro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/01/2007

Atos Legislativos ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DA SAÚDE DEZEMBRO/2006 RELATÓRIO CONCLUSIVO DACOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADAA INVESTIGAR OS CONVÊNIOS FIRMADOS NAS GESTÕES ANTERIORES 1996 a 1998 Relator: Deputado EDUARDO MACHADO Presidente: Deputado ELI BORGES Vice Presidente: Deputada SOLANGE DUAILIBE DEZEMBRO/2006 Sumário 1. INTRODUÇÃO ............................................................................ ....5 1.1 – Da execução dos convênios firmados entre a FUNASA e a SESAU/TO ........................................................................................5 1.2...