Diários

Diário nº 1589 de 21 de dezembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/12/2007

Atos Legislativos Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 18 dias do mês de dezembro de 2007; 186º da Independência, 119º da República e 19º do Estado. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 20/2007 Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Presidente Altera a Constituição do Estado na parte que especifica. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1° O § 1° do art. 51 da Constituição Estadual passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 51................................................................................................ §...

Diário nº 1588 de 20 de dezembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/12/2007

Atos Legislativos autorizar o Poder Executivo a doar à União dos Vereadores do Tocantins – UVT área de terreno urbano localizada nesta Capital. MENSAGEM N.º 84/2007 A presente proposta centra-se na doação da área urbana constituída do Lote 8 da Quadra ACSUNO 40, Conjunto 2, situado na Rua NS-A, do Loteamento Palmas, 3a Etapa, que se destina à construção da sede administrativa da referida entidade de classe. Palmas, 13 de dezembro de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 81/2007, acerca de alteração na Lei...

Diário nº 1587 de 19 de dezembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/12/2007

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 85/2007 Palmas, 13 de dezembro de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 82/2007, acerca da instituição do Fundo Fardamento – Corpo de Bombeiros Militar. A medida ora proposta visa ratificar a política dispensada às duas Corporações Militares do Estado, em termos de tratamento igualitário de legislação e estrutura, desde o momento em que o Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins desvinculouse da Polícia Militar, tornando-se ambas, unidades gestoras distintas. Assim, faz-se...

Diário nº 1586 de 17 de dezembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/12/2007

Atos Legislativos MENSAGEM N° 82/2007 Palmas, 11 de dezembro de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei no 79/2007, que trata de autorizar o Poder Executivo para proceder a operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, destinada ao Projeto integrante do Programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES, oferecendo como garantias receitas do Tesouro Estadual. A presente Proposta objetiva permitir a contratação de financiamento com a referida instituição financeira até o valor...

Diário nº 1585 de 13 de dezembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/12/2007

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 258/2007 Altera os anexos I e II da Resolução nº252, de 22 de março de 2007, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Vice-Lideranças e Gabinetes de Deputados, e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º Ficam alterados os anexos I e II da Resolução nº 252, de 22 de março de 2007, passando a vigorar com os símbolos constantes a esta Resolução. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,...

Diário nº 1584 de 11 de dezembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/12/2007

Atos Legislativos Secretário Legislativo de Gabinete da Mesa Diretora Sec. Leg. De Gabinete de Líder de Bloco Parl. e/ou Part. Político Secretário Legislativo de Gabinete do Líder do Governo Sec. Leg. De Gab. dos Vice-Líderes de Bloco Parl. e/ou Part. Político Secretário Leg. de Gabinete do 1°e 2° ViceLíderes do Governo Secretário Legislativo das Comissões PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 13/2007 Altera os anexos I e II da Resolução nº 252, de 22 de março de 2007, que dispõe sobre os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, Vice-Lideranças e Gabinetes de Deputados, e adota outras...

Diário nº 1583 de 07 de dezembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/12/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 120/2007 Cria o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água no Estado do Tocantins. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° É criado o Programa de Incentivo à Redução do Consumo de Água no Estado do Tocantins , estabelecendo ações que determinem o uso racional e sustentável da água. Parágrafo único . O Programa visa estimular o consumidor a reduzir o seu consumo individual de água em, no mínimo, 20% (vinte por cento) do gasto médio mensal dos últimos doze meses. Art. 2°. A fixação do cálculo meta de consumo será determinado através...

Diário nº 1582 de 04 de dezembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/12/2007

Atos Legislativos A Sua Excelência, o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA PROJETO DE LEI N° 124/2007 Declara de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Apoio à Educação, Saúde, Segurança, Esporte, Lazer, Cultura e Meio Ambiente às Associações de Bairros de Miracema do Tocantins-TO. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Torna-se entidade de utilidade pública estadual a Associação Comunitária de Apoio à Educação, Saúde, Segurança, Esporte, Lazer, Cultura e Meio Ambiente às Associações...

Diário nº 1581 de 30 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/11/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 121/2007 Dispõe sobre a criação de Delegacias de Proteção ao Idoso para atendimento em todo o Estado do Tocantins. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º O Poder Executivo Estadual deverá implantar, em municípios com mais de 50.000 (cinqüenta) mil habitantes, delegacias especializadas de atendimento e proteção ao idoso, dotadas de competência para apurar os crimes praticados contra o idoso, bem como prestar-lhe, sempre que necessário acompanhamento psicossocial. Art. 2º As delegacias de que trata o artigo anterior deverão ser implantadas...

Diário nº 1580 de 27 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/11/2007

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 76/2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1580 3 Art. 1º A Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1° É instituído o Programa Cheque-Moradia, a cargo da Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano, com a finalidade de viabilizar: Palmas, 22 de novembro de 2007. I – ..................................................................................................... A Sua Excelência o Senhor Deputado CARLOS HENRIQUE AMORIM Presidente da ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA ...................................................................................................................... b)...

Diário nº 1579 de 23 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N. º 119/2007 Autoriza o Poder Executivo a implantar assistência psicológica, psicopedagógica e social em todos os estabelecimentos de ensino básico público. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar assistência psicológica, psicopedagógica e social, com o objetivo de diagnosticar, intervir e prevenir problemas de aprendizagem, tendo como enfoque o aprendiz e a instituição publica de Ensino de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Ensino Médio. Art. 2º A assistência a que se refere o artigo...

Diário nº 1578 de 20 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/11/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1578 3 MENSAGEM N.º 69/2007 Palmas, 6 de novembro de 2007. Senhor Presidente, MENSAGEM N.º 68/2007 Palmas, 5 de novembro de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 65/2007, que versa sobre a alteração da Lei 87, de 27 de outubro de 1989, que cria o Instituto de Terras do Estado do Tocantins – ITERTINS, o Fundo Agrário Estadual e o Cadastro Rural do Estado. A propositura tem por objetivo regulamentar a alienação das terras localizadas no território estadual quando...

Diário nº 1577 de 14 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/11/2007

Atos Legislativos 6ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 Nº 1577 Sessão Extraordinária para dentro de dois minutos. Para constar, lavrou-se a presente Ata, que lida e aprovada será assinada pela Comissão Executiva e encaminhada à publicação. 1º Secretário Presidente 2º Secretário em, 01 de novembro de 2007 6ª Legislatura, 1ª Sessão Legislativa Ata da Centésima Trigésima Segunda Sessão Ordinária em, 06 de novembro de 2007 Às nove horas do dia primeiro de novembro de dois mil e sete, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor...

Diário nº 1576 de 13 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/11/2007

Atos Legislativos CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE ELDORADO QUADRA LOTES MENSAGEM N° 67/2007 Palmas, 5 de novembro de 2007 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 64/2007, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para doar lotes urbanos a famílias cadastradas na Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano. A presente proposta objetiva regularizar a situação dessas famílias que já ocupam o Conjunto Residencial Parque Eldorado, em Porto Nacional, por meio de titularização das áreas para os respectivos ocupantes,...

Diário nº 1575 de 09 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2007

Atos Legislativos PROCESSO Nº: AUTOR: 00610/2007 GOVERNADOR DO ESTADO ASSUNTO: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o Exercício Financeiro de 2008 - LDO 2008. RELATOR: Deputado Paulo Roberto PARECER DO RELATOR 1) APRESENTAÇÃO A matéria em questão trata do Projeto de Lei n.º 56, de 21 de setembro de 2007, de autoria do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, encaminhado através da Mensagem nº 57, da mesma data, em regime de urgência, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Estado para o Exercício Financeiro de 2008 - LDO 2008. A Lei de Diretrizes Orçamentárias...

Diário nº 1574 de 06 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/11/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1574 3 d) de máquinas e equipamentos rodoviários, para o estabelecimento remetente, conforme Regulamento do ICMS; III – ...................................................................................................... MENSAGEM N° 59/2007 Palmas, 22 de outubro de 2007 Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 57/2007, modificativo da Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. A...

Diário nº 1573 de 01 de novembro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/11/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1573 3 MENSAGEM N° 63/2007 Palmas, 23 de outubro de 2007. Senhor Presidente, MENSAGEM N.º 61/2007 Palmas, 22 de outubro de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 59/2007, modificativo da Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios – PCCS do Auditor Fiscal da Receita Estadual – AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins e adota outras providências. A proposta, que ora se apresenta, visa atualizar a demarcação das...

Diário nº 1572 de 29 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/10/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 107/2007 Dispõe sobre reciclagem e utilização de material reciclado, no âmbito da Administração Estadual, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Os órgãos da Administração Pública Estadual, Direta e Indireta, Autarquias e Fundações, promoverão programas de conscientização para seus funcionários, disseminando a importância da redução de consumo, reutilização e reciclagem dos materiais utilizados em seus órgãos, sobretudo papel. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1572 3 com afinco para tentar reduzir o ritmo da destruição...

Diário nº 1571 de 23 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1571 3 Sala das Sessões, aos 17 dias do mês de outubro de 2007. ELI BORGES Deputado Estadual PROJETO DE LEI Nº 104/2007 Cria o Dia Estadual de Reflexão sobre as Mudanças Climáticas. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado o Dia Estadual de Reflexão sobre as Mudanças Climáticas, a ser comemorado anualmente, no dia 8 de junho, como parte das comemorações da Semana Nacional do Meio Ambiente. Art. 2º Na data a que se refere esta lei serão desenvolvidas, em todo o Estado, em especial nas escolas públicas, ações, estratégias...

Diário nº 1570 de 19 de outubro de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/10/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 99/2007 Denomina a ponte que especifica A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º - É denominado Totó Porto a Ponte no Rio Manoel Alves Grande, localizada no perímetro urbano de Goiatins – TO, ligando a estrada ao município de Carolina, no Estado do Maranhão. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, aos 04 dias do mês de outubro de 2007. PAULO ROBERTO Deputado Estadual JUSTIFICATIVA Antônio de Souza Porto, mais conhecido como TOTÓ PORTO, de saudosa memória, chegou em 1934 á Porto do Sítio, hoje Goiatins,...