Diários

Diário nº 1500 de 07 de novembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N° 56/2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1500 3 I – em relação aos serviços prestados no período de 1° de janeiro a 31 de julho de 2006, em substituição às datas fixadas no calendário fiscal, o pagamento do ICMS deve ocorrer até 20 de dezembro de 2006; Palmas, 26 de outubro de 2006. II – em relação aos serviços prestados a partir de 1° de agosto de 2006, o pagamento do ICMS deve ocorrer nas datas fixadas no calendário fiscal. Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 49/2006, que dispõe sobre incentivos para a...

Diário nº 1499 de 26 de outubro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2006

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA N° 2/2006 A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o disposto no art. 23, do Regimento Interno, Considerando o Requerimento n.° 2.526/2006, aprovado em 6 de junho de 2006, que requer em regime de urgência a revisão do Decreto Legislativo n.° 52, de 20 de dezembro de 2002, que escolheu Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Considerando a complexidade do assunto, e que o tempo foi insuficiente para ao exame da matéria; RESOLVE: Art. 1.° Prorrogar por mais...

Diário nº 1498 de 23 de outubro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2006

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 19/2006 Altera a Constituição do Estado na parte que especifica e adota outras providências. A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1.° O Título XVI da Constituição do Estado, passa a vigorar acrescido do art. 26 com a seguinte redação: “...................................................................................................... ........................................................................................................ Art....

Diário nº 1497 de 16 de outubro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/10/2006

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 218/2006 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3.º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, RESOLVE: Art. 1.º EXONERAR Christopher Augusto Mateus Paixão Gama do cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete, e NOMEAR Joelson Barbosa Pereira para exercer o cargo, em comissão, de Chefe de Gabinete, no gabinete do Deputado Eduardo Machado, a partir de 1.º...

Diário nº 1496 de 03 de outubro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2006

atos administrativos inerentes à administração tributária; 3. Executar tarefas de corregedoria e ouvidoria no âmbito da Secretaria da Fazenda. a TAREFAS TÍPICAS DO CARGO AFRE 2 CLASSE 1. Praticar todos os atos de tributação, arrecadação e fiscalização das obrigações tributárias estaduais sobre: a) contribuintes de direito privado, inclusive a constituição do crédito tributário, cuja receita bruta anual esteja dentro dos limites definidos para os benefícios do ICMS concedidos à microempresa “ME” e à empresa de pequeno porte “EPP”, instituídas por lei com aplicação no Estado do Tocantins, tendo...

Diário nº 1495 de 20 de setembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/09/2006

Atos Legislativos COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO NARCOTRÁFICO Que tem por finalidade investigar a existência de ramificação do narcotráfico ligada ao traficante Misilvan Chavier dos Santos, o Parceirinho. (RELATÓRIO PARCIAL) MEMBROS DA CPI DO NARCOTRÁFICO Comissão Parlamentar de Inquérito do Narcotráfico, que tem por finalidade investigar a existência de ramificação do narcotráfico ligada ao traficante Misilvan Chavier dos Santos, o Parceirinho. A importância das CPI’s 05 Introdução Reuniões realizadas pela comissão 07 09 Prisão de Parceirinho Grupo de Leonardo Mendonça 10 13 Quebras...

Diário nº 1494 de 19 de setembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/09/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N° 53/2006 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1494 3 nas aquisições de carnes em estado natural, resfriadas ou congeladas e dos subprodutos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino e suíno de estabelecimento abatedor. .............................................................................................................” Palmas, 18 de setembro de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 47/2006, acerca de alteração na Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução...

Diário nº 1493 de 13 de setembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/09/2006

Atos Legislativos 5ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa em, 22 de agosto de 2006 Ata da 212ª Sessão Ordinária Ata da Ducentésima Décima Segunda Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e dois de agosto de dois mil e seis, reuniram-se no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital; presidida pelo Senhor Deputado César Halum, secretariado pelos Senhores Deputados: Eli Borges, Primeiro-Secretário e Toinho Andrade, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão com a presença dos Senhores Deputados: Angelo...

Diário nº 1492 de 05 de setembro de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/09/2006

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº. 01/2006 A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, e tendo em vista o disposto nos art. 23, do Regimento Interno, Considerando o Requerimento nº 2.526/2006, aprovado em 06 de junho de 2006, que requer em regime de urgência a revisão do Decreto Legislativo n.º 52, de 20 de dezembro de 2002, que escolheu Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. Considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal em suspender a execução das liminares concedidas na Ação Cautelar Incidental...

Diário nº 1491 de 26 de agosto de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/08/2006

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO–CPI DO NARCOTRÁFICO 5ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ATADAPRIMEIRAREUNIÃO Às oito horas do dia vinte e um de março de dois mil e seis, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito, instalada com a finalidade de investigar a existência de ramificação do narcotráfico ligado ao traficante Misilvan Chavier dos Santos (Parceirinho), no Plenarinho da Assembléia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos senhores Deputados: Júnior Coimbra, Toinho Andrade, Sargento Aragão e José Santana. Deixou de comparecer o senhor Deputado...

Diário nº 1490 de 15 de agosto de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/08/2006

Atos Legislativos Palácio Deputado João D'Abreu, em Palmas, aos 15 dias do mês de agosto de 2006; 185° da independência, 118° da República e 18° do Estado. Ofício n° 309/2006-GAB Deputado CÉSAR HALUM Palmas, 2 de agosto de 2006 Senhor Presidente, Apraz-me inicialmente cumprimenta-lo, ao tempo em que informo a Vossa Excelência que, conforme solicitação da Diretoria Administrativa, em nossa frota existem (03) veículos, descritos na relação anexa, que estão apresentando defeitos causados pelo desgaste natural do tempo de uso, elevando os gastos com a recuperação e manutenção dos mesmos, tornando-se,...

Diário nº 1489 de 07 de agosto de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/08/2006

Atos Administrativos PROJETO DE LEI Nº 39/2006 Assegura o livre acesso das populações extrativistas do babaçu às terras, públicas ou privadas, para o desenvolvimento dessa atividade econômica. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. As matas naturais constituídas de palmeiras de babaçu existentes no Estado do Tocantins são de usufruto comunitário das populações extrativistas que as exploram em regime de economia familiar. Art. 2º. Fica assegurado o livre acesso das populações extrativistas às terras, públicas ou privadas, para a atividade de extrativismo do babaçu em...

Diário nº 1488 de 31 de julho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/07/2006

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO N.º 180/2006 O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o artigo 28 do Regimento Interno, (Resolução n.º 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o artigo 3.º da Resolução n.º 220, de 27 de dezembro de 2001, DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1488 3 Art. 1º. ALTERAR o Decreto Administrativo n.º 135 de 10 de março de 2005, na parte que nomeou Nilda Gomes de Lima e Paulo César Rodrigues Costa, para considerá-los nomeados para exercerem o cargo em comissão, de Auxiliar Administrativo...

Diário nº 1487 de 18 de julho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/07/2006

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N° 38/206 Declara de Utilidade Pública Estadual a Loja Maçônica União e Fraternidade n° 21. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Loja Maçônica União e Fraternidade n° 21, localizada no município de Palmas-TO. Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 05 de julho de 2006. Eduardo do Dertins Deputado Estadual JUSTIFICATIVA A integração do Estado, Sociedade e informais expressa a construção da rede de desenvolvimento social de Palmas e a própria condição...

Diário nº 1486 de 13 de julho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/07/2006

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 18/2006 “Revoga o artigo 67-A da Constituição Estadual.” A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto Constitucional: Art. 1º. É revogado o art. 67-A da Constituição do Estado do Tocantins. Art. 2º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Palácio João D’Abreu, em Palmas, aos 5 dias do mês de julho de 2006; 185º da Independência, 118º da República e 18º do Estado. Deputado CÉSAR HALUM Presidente DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1486 3 Art. 1º. Fica...

Diário nº 1485 de 04 de julho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/07/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N° 39/2006 Palmas, 20 de junho de 2006. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1485 3 Com efeito, a medida propiciará higidez à população dessa municipalidade e redução dos impactos ambientais negativos, decorrentes do lançamento de esgotos in natura nos cursos de água da região. Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 33/2006, acerca da alteração do §1° do art. 2°da Lei 1.587, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a contratação de pessoal temporário no...

Diário nº 1484 de 23 de junho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2006

Atos Legislativos MENSAGEM N° 37/2006 Palmas, 19 de junho de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 31/2006, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para doar lotes urbanos no Município de Araguaína. A presente proposta objetiva regularizar a situação de famílias cadastradas junto à Agência de Habitação e Desenvolvimento Urbano do Tocantins, que ocupam, há mais de 15 anos, as Vilas Piauiense, Cearense 2° Etapa e Norte, em Araguaína, por meio de titularização das áreas para seus ocupantes, assegurando...

Diário nº 1483 de 14 de junho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2006

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1483 3 MENSAGEM N.º 36/2006 Palmas, 13 de junho de 2006. Senhor Presidente, MENSAGEM N.º 35/2006 Palmas, 13 de junho de 2006. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 29/2006, acerca de autorização ao Poder Executivo para doar imóvel e acessões ao Sindicato Rural de Taguatinga. A doação, que compreende área localizada em Taguatinga, na zona rural, no lugar denominado “Fazenda Ouro Mega”, destina-se à construção do Parque Agropecuário do Município, com a finalidade de fortalecer...

Diário nº 1482 de 07 de junho de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/06/2006

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº. 247/2006 Altera a redação do inciso I, do art. 3º da Resolução 201, de 18 de setembro de 1997 que instituiu o Regimento Interno da Assembléia Legislativa. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º. O inciso I, do art. 3º, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ............................................................................................. I – ordinariamente, independentemente de convocação, de primeiro...

Diário nº 1481 de 31 de maio de 2006

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2006

Atos Legislativos Dep. CARLOS H. GAGUIM Nº 1481 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Dep. SARGENTO ARAGÃO 2° Vice-Presidente Dep. JOÃO OLIVEIRA 2° Secretário Dep. JOSÉ AUGUSTO 4° Secretário DECRETO LEGISLATIVO Nº. 64/2006 Revoga o Decreto Legislativo 174, de 19 de dezembro de 1995. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica revogado o Decreto Legislativo 174, de 19 de dezembro de 1995, que dispõe sobre sessões extraordinárias durante o período de recesso legislativo e dá outras providências. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Faço saber...