Diários

Diário nº 1541 de 05 de junho de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/06/2007

Atos Legislativos Os objetivos entre outros são de promover a qualidade de vida da família e das pessoas portadoras de deficiência buscando asseguar-lhe o pleno exercício da cidadania. PROJETO DE LEI Nº. 51/2007 Sabemos a responsabilidade da APAE com seus alunos, percebemos através do crescimento da instituição e sua importância para a sociedade. Declara de Utilidade Pública Estadual a Liga Feminina de Prevenção e Combate ao Câncer, de Paraíso do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Liga Feminina de Prevenção...

Diário nº 1540 de 31 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/05/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1540 3 Art. 2º Fica proibida a derrubada de palmeiras de babaçu no Estado, salvo: I - as áreas destinadas a obras ou serviços de utilidade pública ou de interesse social declaradas pelo poder público, após a manifestação das comunidades envolvidas; MENSAGEM N.º 29/2007 Palmas, 28 de maio de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 28/2007, modificativo da Lei 1.663, de 22 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre o Conselho Estadual de Saúde. Apresenta-se a referida proposta...

Diário nº 1539 de 29 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/05/2007

Atos Legislativos MENSAGEM N° 28/2007 Palmas, 21 de maio de 2007. Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 27/2007, que reajusta os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos e Militares do Estado do Tocantins. A presente proposta objetiva adequar os benefícios de aposentadoria e pensão do RPPS do Estado ao contexto econômico atual, tendo como parâmetro o índice de reajuste concedido pela União aos beneficiários do Regime Geral da Previdência Social. Como há algum...

Diário nº 1538 de 22 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/05/2007

Atos Legislativos da Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União. MENSAGEM N° 25/2007 A proposta que se apresenta cuida de harmonizar a referida legislação à atual disposição do Poder Executivo, conforme o Decreto 2.928, de 16 de janeiro de 2007, no qual houve a alteração do cargo de Diretor da Receita para Superintendente de Gestão Tributária e transferiu as atribuições e competências referentes ao meio ambiente para a Secretaria de Recursos Hídricos e Meio Ambiente. Palmas,...

Diário nº 1537 de 17 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/05/2007

Atos Legislativos V – beneficiar alguém ou o candidato com informação privilegiada relativa ao concurso público ou a qualquer de suas fases; PROJETO DE LEI Nº 36/2007. VI – impedir, de qualquer forma, a inscrição no concurso, a realização das provas, a interposição de recurso e o acesso ao Judiciário; Estabelece normas, no âmbito do Estado do Tocantins, para a realização de concursos públicos, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre a realização de concursos públicos de provas...

Diário nº 1536 de 15 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/05/2007

Atos Legislativos quando indicado por Deputado como beneficiário, previsto no artigo 3º; RESOLUÇÃO N.º 255/2007 II - esteja aposentado, recluso, de licença ou de afastamento de que trata os Capítulos IV e V da Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999; Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. III - tenha sofrido pena disciplinar de suspensão de que trata o art.149, da Lei nº1050, de 1999; A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: IV...

Diário nº 1535 de 10 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2007

Atos Legislativos quando indicado por Deputado como beneficiário, previsto no artigo 3º; PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2007 II - esteja aposentado, recluso, de licença ou de afastamento de que trata os Capítulos IV e V da Lei nº 1.050, de 10 de fevereiro de 1999; Institui o Auxílio-Alimentação aos servidores da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, e adota outras providências. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições regimentais e consoante com a Resolução n.º 244, de 21 de dezembro de 2005, RESOLVE: III - tenha sofrido pena disciplinar...

Diário nº 1534 de 08 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº35/2007 Institui o dia 1º de junho como o “Dia do Quadrilheiro Junino”, a ser comemorado no âmbito do Estado do Tocantins. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituído o dia 1º de junho como o Dia do Quadrilheiro Junino, a ser comemorado no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Considera-se Quadrilheiro Junino, o profissional que utiliza meio de expressão artística cantada, dançada ou falada transmitido por tradição popular nas Festas Juninas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala do Plenário...

Diário nº 1533 de 02 de maio de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/05/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 33/2007 “Dispõe sobre a concessão de meia passagem para estudantes em transportes coletivos e/ou convencional intermunicipais no Estado do Tocantins.” A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1533 convencional para se deslocarem até a escola. Os que dependem deste transporte, na sua maioria, não têm condições de arcar com o alto custo que o mesmo acarreta. Considerando que o transporte coletivo ou convencional é uma concessão de serviço público e que o ensino é um direito de todos e dever do Estado, é que apresentamos...

Diário nº 1532 de 27 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2007

Atos Legislativos com a função de vistoriar edificações, atividades e quaisquer documentos relacionados com a segurança contra incêndio e pânico; MENSAGEM Nº 19/2007 II – Câmara Técnica – é a comissão de estudo e análise composta de, no mínimo, 3 membros designados pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, formada por oficiais especializados em segurança contra incêndio e pânico e por engenheiros lotados nessa Corporação e a ela credenciados, com a finalidade de emitir pareceres em caso de comprometimento estrutural; Palmas, 16 de abril de 2007. Senhor...

Diário nº 1531 de 23 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/04/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI 18/2007 Dispõe sobre as normas para o processamento artesanal de produtos apícolas comestíveis e sua comercialização no Estado do Tocantins e adota outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º. Ficam estabelecidas as normas para o processamento de produtos apícolas comestíveis, sob a forma artesanal, e sua comercialização no Estado do Tocantins. Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, denomina-se processamento: extração, centrifugação, secagem, congelamento, envasamento e rotulagem de produtos apícolas ou da colméia. Art....

Diário nº 1530 de 18 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/04/2007

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N.º 24/2007 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Torna-se entidade de utilidade pública estadual a Associação Tocantinense de Conselheiros Tutelares – ATCT, com sede à Rua Osvaldo Cruz, Quadra 33, Lote 18, Aureny II, nesta Capital, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.099.388/0001-79. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, aos 10 dias do mês de abril de 2007. JÚNIOR COIMBRA Deputado...

Diário nº 1529 de 16 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/04/2007

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N°. 254/2007 Institui a Comissão Especial para Subsidiar a Elaboração e Votação das Diretrizes Orçamentárias/ 2008, do Plano Plurianual/2008 – 2011 e do Orçamento do Estado/2008 e adota outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º Fica instituída, nos termos dos arts. 51 e 52, do Regimento Interno, a Comissão Especial com a finalidade de implementar e conduzir no âmbito do Poder Legislativo o Sistema de Planejamento e Orçamento Participativo, consistente na identificação...

Diário nº 1528 de 12 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2007

Atos Legislativos MENSAGEM 15/2007 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1528 3 os subsídios do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins, e 1.677, de 6 de abril de 2006, que dispõe sobre os critérios e condições para promoção no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins. A proposta é resultante de duas necessidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins: Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei Complementar 1/2007, modificativo da Lei Complementar 45, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre a Organização...

Diário nº 1527 de 03 de abril de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2007

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 252/2007 *Republicada por incorreção. Altera a Resolução nº 226, de 20 de fevereiro de 2003, que instituiu os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, ViceLideranças e Gabinetes de Deputados, e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º O art. 1º da Resolução n.º 226, de 20 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA 3 Nº 1527 MESA DIRETORA, LÍDER DE BLOCO PARLAMENTAR, LÍDER DO GOVERNO...

Diário nº 1526 de 30 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2007

Atos Legislativos MENSAGEM N.º 9 Palmas, 23 de março de 2007. DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA Nº 1526 3 da Receita Estadual, organizado em 4 classes, hierarquizadas segundo o grau crescente de complexidade e de responsabilidade das funções, na ordem e nos quantitativos abaixo: I – AFRE 4a Classe: 120 vagas; II – AFRE 3a Classe: 580 vagas; Senhor Presidente, Submeto à apreciação desse Egrégio Poder Legislativo, em regime de urgência, o anexo Projeto de Lei 8/2007, acerca de alterações na Lei 1.609, de 23 de setembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargo e Subsídios – PCCS do Auditor Fiscal da...

Diário nº 1525 de 28 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/03/2007

Atos Legislativos RESOLUÇÃO N.º 252/2007 Altera a Resolução nº 226, de 20 de fevereiro de 2003, que instituiu os cargos de provimento em comissão da estrutura da Mesa Diretora, ViceLideranças e Gabinetes de Deputados, e adota outras providências. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do Regimento Interno, aprova e eu promulgo a presente Resolução: Art. 1º O art. 1º da Resolução n.º 226, de 20 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: 3 Nº 1525 DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA MESA DIRETORA, LÍDER DE BLOCO PARLAMENTAR, LÍDER DO GOVERNO E ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES Chefe...

Diário nº 1524 de 27 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2007

Atos Legislativos Deputado STALIN BUCAR 3° Secretário PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 05/2007 Altera a Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997. A Mesa Diretora da Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins, em consonância com o inciso X do art. 23 do regimento Interno Resolve: Art. 1° O art. 79 da Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 79. As Sessões Ordinárias serão realizadas às terças e quintas-feiras, com início às nove horas e encerramento às doze horas. Às quartas-feiras serão realizadas duas Sessões Ordinárias, a primeira com início às...

Diário nº 1523 de 20 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2007

Atos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N° 67/2007 Aprova e autoriza a doação de bens móveis que menciona. A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica autorizada a doação de bens móveis pertencentes ao Ministério Público do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Os bens sujeitos a doação estão descritos em Anexo a este decreto. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Deputado João D’Abreu, em Palmas, aos 15 dias do mês de março de 2007; 186° da Independência, 119° da República e 19° do Estado. Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM Presidente Deputado...

Diário nº 1522 de 14 de março de 2007

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2007

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI N° 4/2007 VALOR POR PLANTÃO EXTRA (R$) Carga Horária Médico UTI Adulto 40 Médico Pediatra Neonatologista 40 Médico (efetivo) 40 Médico (efetivo) 24 Agente de Medicina Superior, Nível III 40 Agente de Medicina Superior, Nível II 24 Agente de Medicina Superior, Nível I 24 Enfermeiro (efetivo) 40 Agente de Enfermagem Superior, 40 Nível III Agente de Enfermagem Superior, 40 Nível II Agente de Enfermagem Superior, 40 Nível I Técnico em Radiologia 40 Técnico em Enfermagem 40 Auxiliar de Enfermagem 40 Agente de Enfermagem Auxiliar 40 CARGO MENSAGEM...