Diários

Diário nº 3539 de 10 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/04/2023

Atos Legislativos OFÍCIO Nº 2572/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE À sua Excelência o Senhor Deputado AMÉLIO CAYRES Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins PALMAS-TO Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar. Senhor Presidente, Com os meus cordiais cumprimentos, ante a informação de “que não foi encontrado no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL nenhum registro de Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº 10/1966 que tenha sido protocolado” naquela Casa por meio do Ofício nº 7580/2020-PRESIDÊNCIA/ASPRE, reencaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei...

Diário nº 3538 de 04 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 121/2023 Institui política pública de proteção e integração social às pessoas com transtorno do espectro autista, ou outras pessoas com condições de neurodiversidade que acarretem hipersensibilidade sensorial em geral, dispondo da obrigatoriedade de realização de sessão de cinema adaptada. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a Política Pública de Proteção e Integração Social às pessoas com Transtorno do Espectro Autista TEA, ou pessoas com outras condições de neurodiversidade que acarretem hipersensibilidade sensorial...

Diário nº 3537 de 03 de Abril de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/04/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 116/2023 Autoriza o Poder Executivo a oferecer curso básico de inglês gratuitamente para profissionais envolvidos com Turismo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a oferecer curso básico de inglês gratuitamente para profissionais envolvidos com o turismo. §1º Para fins de aplicação desta lei, consideram-se profissionais envolvidos com o turismo aqueles que atuam nas áreas de hotelaria, transporte, gastronomia e lazer, como recepcionistas, porteiros, taxistas, motoristas, garçons, guias,...

Diário nº 3536 de 31 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 106/2023 Determina a substituição dos sinais sonoros nos estabelecimentos de ensino públicos do Estado do Tocantins para não gerar incômodos sensoriais aos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os estabelecimentos de ensino públicos do Estado do Tocantins ficam obrigados a substituir os sinais sonoros por sinais musicais adequados aos alunos portadores de Transtorno do Espectro Autista (TEA), para que estes não sejam submetidos a incômodos sensoriais ou risco de pânico. Art. 2º A partir...

Diário nº 3535 de 30 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2023

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 02/2023 Altera o Ato da Mesa Diretora nº 05, de 19 de setembro de 2019, que regulamenta a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores ocupantes dos Cargos de Natureza Especial e dos Cargos em Comissão dos Gabinetes dos Deputados, e dá outras providencias. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos do art. 23 da Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, RESOLVE: Art. 1º. Os arts. 1º, 2º e 4º do Ato da Mesa Diretora nº 05, de 19 de setembro de 2019, passam...

Diário nº 3534 de 29 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 86/2023 Dispõe sobre Política Pública a proteção da propriedade privada, e de sua função social, disciplinando impedimentos aplicados aos ocupantes e invasores de propriedades no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica Instituída a Política Pública voltada a proteção da propriedade privada, e, de sua função social, disciplinando aplicação de impedimentos aos ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas particulares, no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Aplica-se os dispositivos...

Diário nº 3533 de 28 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 78/2023 Cria o Plano Estadual da Educação Empreendedora. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado o Plano Estadual da Educação Empreendedora, vinculado à Secretaria de Estado da Educação. Art. 2º O plano de que trata o art. 1º, a ser implementado pelos órgãos competentes, promoverá a inserção do empreendedorismo nas escolas de ensino médio estaduais vinculadas à Secretaria de Estado da Educação. Art. 3º O plano tem como objetivo contribuir para a disseminação da cultura empreendedora, a fim de possibilitar uma nova consciência...

Diário nº 3532 de 27 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2023

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO NO 01/2023 Altera a Constituição do Estado do Tocantins e estabelece outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 23 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.23.................................................................................... ................................................................................................ III - que deixar de comparecer,...

Diário nº 3531 de 24 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/03/2023

Atos Legislativos RESOLUÇÃO Nº 367/2023 *Republicada para correção Altera a Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997, que “institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins”. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Resolução: Art. 1º A Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997 passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 44................................................................................... Paragrafo único. Nenhum Deputado poderá fazer parte, como membro titular, de mais de cinco Comissões Permanentes,...

Diário nº 3530 de 23 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2023

Ato da Mesa Diretora. §2º Para efeitos desta resolução, considera-se hora/atividade o período correspondente a 50 minutos de atividade.” (NR) Art. 2º A Seção IV - Da Ajuda de Custo, do Capítulo III, do Título I, do Anexo Único da Resolução nº 331, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Secção IV - Da Indenização de Instrutoria”. Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos: I – parágrafo único do art. 14; II – inciso I do art. 22; III – parágrafo único do art. 25. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março. Justificativa O...

Diário nº 3529 de 22 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2023

Ato da Mesa Diretora nº 7, de 28 de novembro de 2019, publicado no Diário da Assembleia nº 2924, alterado pelo Art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 7 de 21/12/2021, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração da servidora Katia Cilene dos Santos Barreto, matrícula 7843, de SP-2 para SP-6, do Gabinete do Deputado Nilton Franco, retroativamente ao dia 1º de março de 2023. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3529 13 Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 2 dias do mês de março de 2023. IRISFRAN DE SOUSA PEREIRA Diretor-Geral PORTARIA Nº 284/2023-DG O Diretor-Geral da Assembleia...

Diário nº 3528 de 21 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 49/2023 Institui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins a Semana Conscientização de Doação de Medula Óssea. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Institui a Campanha de Conscientização para Doação de Medula Óssea, a ser realizada anualmente no mês de dezembro. Art. 2º A Campanha de Conscientização para Doação de Medula Óssea dedica-se a realizar ações com o intuito de informar e orientar a população sobre os procedimentos necessários para o cadastro de doadores e sobre a importância da doação de medula óssea. Art. 3º A Campanha...

Diário nº 3527 de 20 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 47/2023 Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos, no âmbito do estado do Tocantins, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil. Art. 2º O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir todos os custos relativos aos gastos de saúde veterinária...

Diário nº 3526 de 17 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº/2023 Dispõe sobre a capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que sejam agentes multiplicadores de informação no combate à violência doméstica e familiar. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa “BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar”, de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, que atende exclusivamente mulheres, para que se qualifique como agentes multiplicadores de informação...

Diário nº 3525 de 16 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº43/023 Institui a Política Estadual de atenção integral à pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade Articular. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: I- A vida, a dignidade, a saúde, a integridade física e mental, a autonomia, o transporte, a segurança e o lazer; II- A proteção contra qualquer forma de preconceito e discriminação; III- O princípio da isonomia; Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade, com o objetivo...

Diário nº 3524 de 15 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº39/2023 Estabelece prioridade de atendimento nas Delegacias da Polícia Civil do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As mulheres vítimas de violência terão preferência no atendimento oferecido pelas Delegacias de Polícia Civil do Estado do Tocantins. Art. 2º As Delegacias de Polícia afixarão cartazes informativos com a divulgação da preferência instituída por esta Lei. Parágrafo único. Os cartazes serão afixados em local de fácil visualização, com o tamanho padrão mínimo de 29,7 cm (vinte e nove centímetros e sete...

Diário nº 3523 de 14 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2023

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 9ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária 23 de novembro de 2022 Às onze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Léo Barbosa, Elenil da Penha e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados Issam Saado, Jorge Frederico, Olyntho Neto e Ricardo...

Diário nº 3522 de 13 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 37/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. A Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins decreta: Art.1º Fica obrigada, no Estado do Tocantins, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato,...

Diário nº 3521 de 10 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2023 Altera a Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997, que “Intitui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins”. XII - Comissão de Assuntos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais, a qual compete analisar: ............................................................................................... A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins Resolve: XIII - Comissão de Defesa do Direito do Idoso, a qual compete analisar: Art. 1o A Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997 para a vigorar com as seguintes...

Diário nº 3520 de 09 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 33/2023 Institui o programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias no Estado de Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à implantação de Hortas Comunitárias, a ser desenvolvido em: I - áreas devolutas do Estado; II - áreas públicas estaduais; III - áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; IV - terrenos de associações que possuam áreas para plantio; V - terrenos ou glebas particulares. Parágrafo único. A utilização da área do inciso V artigo se dará com...