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Diário nº 2870 de 06 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/09/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 287/2019 Proíbe a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas, no âmbito do estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica proibida a cobrança de tarifas bancárias sobre contas correntes inativas no âmbito do Estado do Tocantins. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2870 3 Não obstante a competência do Banco Central do Brasil para regular e fiscalizar a atuação das instituições financeiras, o artigo 24, VIII, da Constituição Federal assim dispõe: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar...

Diário nº 2869 de 05 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/09/2019

Atos Legislativos LÉO BARBOSA Deputado Estadual PROJETO DE LEI Nº 267/2019 Altera o art. 147 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O art. 147 da Lei nº 2.578, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 147. No cômputo dos anos de serviços, será contabilizada a superposição dos tempos de serviços públicos em qualquer esfera de Poder, tanto da administração direta quanto indireta, inclusive os de exercício...

Diário nº 2868 de 04 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/09/2019

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 4/2019 Altera o art. 17 da Constituição do Estado do Tocantins. A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, nos termos do § 3º do art. 26 da Constituição do Estado, promulga a seguinte emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 17 da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17. Os Secretários de Estado, os dirigentes das entidades da administração indireta e os titulares dos órgãos diretamente subordinados ao Governador do Estado comparecerão, semestralmente, sob pena de responsabilidade...

Diário nº 2867 de 03 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/09/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 52/2019 Palmas, 28 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Nesta Assunto: Indicação do Líder do Governo. Senhor Presidente, Tendo recebido o Ofício nº 291/2019/GABVCB/ALTO, desta data, subscrito pela Deputada Estadual Valderez Castelo Branco, comunicando seu desligamento da função expressa no art. 19 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, dirijo-me a Vossa Excelência e aos Insignes Pares para indicar, em substituição à Nobre...

Diário nº 2866 de 02 de setembro de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/09/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 50/2019 Palmas, 13 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expendidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II e §2º, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 88, de 4 de julho de 2019, que dispõe sobre a divulgação de laudos técnicos de vistorias realizadas em obras de arte especiais e bens públicos imóveis de uso especial, em sítio eletrônico...

Diário nº 2865 de 30 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/08/2019

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 49/2019 Palmas, 13 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei nº 75, de 4 de julho de 2019. Trata-se de matéria inconstitucionalmente dedicada a vedar “[...] ao poder público a cobrança de tributos para a transferência de veículos automotores no âmbito...

Diário nº 2864 de 29 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 276/2019 Dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis informando sobre as isenções e os descontos nos pagamentos de emolumentos de registros de imóveis e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Tocantins obrigados a afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando aos usuários as isenções e os descontos garantidos nos artigos 290 e 290-A da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Art. 2º Fica estabelecido que o cartaz...

Diário nº 2863 de 28 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 266/2019 Amplia o prazo das licenças maternidade e paternidade de servidores públicos estaduais com filhos que possuem necessidades especiais. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° Fica ampliado para 12 (doze) meses o prazo da licença maternidade para a servidora pública estadual quando a criança, nascida ou adotada, for portadora de necessidades especiais, de qualquer natureza, inclusive má formação congênita. Parágrafo único. A licença maternidade, em caso de adoção, começa a ser contada da concessão da guarda do menor. Art. 2° Fica...

Diário nº 2862 de 27 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 265/2019 Institui a Política Estadual de Segurança de Barragens. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1º Fica instituída a política estadual de segurança de barragens, a ser implementada de forma articulada com a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), estabelecida pela Lei Federal nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, e com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e de Proteção e Defesa Civil. Parágrafo único. Esta Lei aplica-se a barragens destinadas à acumulação ou à disposição final...

Diário nº 2861 de 26 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 15/2019 Institui, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a implantação do sistema de sugestão de Projetos de Lei, e dá outras providências. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2861 3 Muito embora, como regra geral, não cabe à população discernir quais propostas legislativas são de competência da União, do Estado ou dos Municípios, poderá ela contribuir sobremaneira com sugestões que possam ser levadas à criação de leis, as quais trarão melhorias para inúmeros segmentos da sociedade. As ideias, sem quaisquer distinção, devem sempre serem bemvindas,...

Diário nº 2860 de 23 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/08/2019

Atos Legislativos das mercadorias com as quais estava operando ou, mais ainda, sem que haja a sua prévia condenação na esfera penal do crime de receptação. MENSAGEM N° 47/2019 Palmas, 12 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA A matéria é obstada por afrontar ao interesse público, considerando, em primeiro ponto, o conflito interno de dispositivos, tendo em vista o estabelecimento de atribuições para o Procon e Secretaria da Fazenda e Planejamento: o §1º do art. 1º da Proposição...

Diário nº 2859 de 22 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/08/2019

Atos Legislativos MENSAGEM N° 46/2019 Palmas, 9 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Na nota, o MS destaca que o “tratamento de cães com LV canina não se configura como uma medida de saúde pública para controle da doença e, portanto, trata-se única e exclusivamente de uma escolha do proprietário do animal, de caráter individual”. Consoante se manifestou a Secretaria da Saúde, em 5 de junho de 2019, por meio do Ofício nº 4753/2019/SES/GASEC/SGD 2019/ 30559/68280, “à semelhança...

Diário nº 2858 de 21 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/08/2019

Atos Legislativos formado pela Secretaria Estadual de Saúde (SES), Conselho de Secretários Municipais de Saúde (COSEMS) e apoio institucional do Ministério da Saúde (MS), que terá como atribuições: MENSAGEM N° 44/2019 1. mobilizar os dirigentes políticos do SUS em cada fase; Palmas, 9 de agosto de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do...

Diário nº 2857 de 20 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 251/2019 Dispõe que o Estado disponibilizará assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis que no exercício de suas funções ou em razão delas ocuparem polo passivo de demanda judicial ou extrajudicial. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º O Estado oferecerá assistência judicial integral e gratuita aos policiais militares, bombeiros militares e policiais civis que, no exercício de suas funções ou em razão delas, venham a ocupar o polo passivo em sindicâncias, processos administrativos...

Diário nº 2856 de 19 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/08/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2856 3 Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2019. VANDAMONTEIRO Deputada Estadual PROJETO DE LEI Nº 45/2019 Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam isentos do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, emitidos pelos órgãos públicos...

Diário nº 2855 de 16 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/08/2019

Atos Legislativos e. improbidade administrativa: PROJETO DE LEI Nº 164/2019 g. tráfico de influência; Denomina de Dionny de Lima Alves a rodovia TO222 que liga o Distrito de Novo Horizonte à cidade de Aragominas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica denominada de Rodovia Dionny de Lima Alves a rodovia TO–222, trecho que liga o Distrito de Novo Horizonte à cidade de Aragominas. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Nº 2855 3 f. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando, na forma simples; h.crimes hediondos,...

Diário nº 2854 de 15 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 245/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos centros de formação de condutores a disponibilizarem em sua frota veículos adaptados para pessoas com deficiência em todo o Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os Centros de Formação de Condutores (CFCs) ficam obrigados a adaptarem veículos para que pessoas com deficiência e mobilidade reduzida possam se habilitar para condução de veículos. Parágrafo único. A disponibilização de veículos adaptados deve ser na proporção de, no mínimo, 01 (um) para cada 10 (dez) veículos...

Diário nº 2853 de 14 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/08/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2853 3 de violência que atingem as trabalhadoras da educação e que se relacionem com a fato de ser mulher. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PROJETO DE LEI Nº 243/2019 Estabelece a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica estabelecida a promoção de ações que visem à valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à discriminação e a violência contra as mulheres no sistema...

Diário nº 2852 de 13 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/08/2019

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 222/2019 Autoriza o Poder Executivo a criar, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa Ronda Maria da Penha. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Estado do Tocantins, o Programa Ronda Maria da Penha. Parágrafo único. O programa consiste na adoção de medidas que visem garantir a incolumidade física de mulheres que estejam amparadas por medidas protetivas oriundas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), bem como daquelas que, em razão de violência doméstica,...

Diário nº 2851 de 12 de agosto de 2019

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/08/2019

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2851 3 Art. 3° São revogados os incisos IV e V do §2° do art. 18 da Lei 3.421, de 8 de março de 2019. Palácio Araguaia, em Palmas, aos 4 dias do mês de julho de 2019; 198° da Independência, 131° da República e 31° do Estado. MENSAGEM N° 41/2019 MAURO CARLESSE Palmas, 4 de julho de 2019. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual ANTÔNIO POINCARÉ ANDRADE FILHO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória 13/2019, modificativa da...