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Diário nº 2447 de 25 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/04/2017

Atos Legislativos nas devidas ações, sem alterar, para tanto, o valor total apresentado no detalhamento das despesas com custeio, significando dizer que não haverá qualquer impacto financeiro. MENSAGEM Nº 20/2017 À vista das considerações postas, solicitando que a tramitação do Projeto de Lei se faça em regime de urgência, nos termos do art. 28 da Constituição do Estado, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. Palmas, 22 de fevereiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Atenciosamente, MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Governador do Estado Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação...

Diário nº 2446 de 20 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2446 3 PROJETO DE LEI Nº 52/2017 Assegura ao aluno diabético cardápio de alimentação escolar especial, adaptado à respectiva condição de saúde. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS decreta: Altera a Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de pesca, aquicultura, piscicultura, da proteção da fauna aquática e dá outras providências. Art. 1º Fica assegurada a todos os alunos da rede pública estadual, portadores de diabetes, alimentação adequada e adaptada a essa condição de saúde, durante as refeições realizadas nos estabelecimentos de ensino. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art....

Diário nº 2445 de 18 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/04/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 58/2017 Institui no Estado do Tocantins o evento desportivo oficial:”Olimpíadas Estaduais das Pessoas com Deficiência” (Paralimpíadas Estaduais). A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei institui, em caráter permanente e anual, evento desportivo oficial, restrito à participação de pessoas com deficiência, sob a denominação de “Olimpíadas Estaduais das Pessoas com Deficiência (Paralimpíadas Estaduais)”. Art. 2º As Olimpíadas Estaduais das Pessoas com Deficiência (Paralimpíadas Estaduais) serão realizadas na 3º semana do mês de agosto de cada ano. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Art. 5º O Poder Executivo, por seus órgãos competentes, poderá apoiar por meio de dotações orçamentárias próprias, consignadas...

Diário nº 2444 de 12 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória no 20/2017, modificativa das Leis 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, respectivamente. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória 13, publicada em 3 de março de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da...

Diário nº 2443 de 11 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2017

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 291/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2443 3 - Anderson Fabiano de Oliveira Nunes -AP-16 - José Ribamar Ferreira da Silva Junior - AP-16 - Viviane Neres de Souza - AP-16 - Wanuza Rodrigues dos Santos Pereira - AP-16 *Republicado para correção O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de março de 2017. Deputado MAURO CARLESSE Presidente RESOLVE: DECRETO ADMINISTRATIVO...

Diário nº 2442 de 10 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/04/2017

Atos Legislativos Atos Administrativos PROJETO DE LEI Nº 60/2017 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 094/2017 Institui cota zero para o transporte de pescados no Estado do Tocantins. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica instituída a cota zero para o transporte de pescados no interior do Estado do Tocantins. Parágrafo único. Excetuam-se da previsão do art. 1º desta Lei: I - os produtos oriundos de pesca cientifica, definida no art 4º, I, da Lei Complementar nº 13, de 18 de julho de 1997, previamente autorizada pelo órgão ambiental competente, no âmbito do Estado; II - as espécies provenientes de aquiculturas devidamente autorizadas e/ou licenciadas pelo órgão ambiental competente, com a comprovação da origem, conforme...

Diário nº 2441 de 07 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/04/2017

Atos Administrativos RESOLVE: Art. 1º EXONERAR Nagila Tatiane Mecenas de Lima, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar AP-15, do Gabinete do Deputado Mauro Carlesse, retroativamente a 1º de fevereiro de 2017. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 6 dias do mês de abril de 2017. Deputado MAURO CARLESSE Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 462/2017 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, 3 Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 2440 de 06 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 51/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2440 Expedientes OFÍCIO GBSD Nº 041/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Omar Hennemann. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Sr. Omar Hennemann. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A outorga que se propõe visa a reconhecer o empenho, o trabalho e a dedicação do Sr. Omar Hennemann, Administrador de Empresas, ingressou no quadro de servidores do Banco do Brasil S/A em 1978, passando por diversos cargos importantes dentro da instituição, exercendo o cargo por 17 anos até seu pedido de PDV, em 1995. Especialista em Inteligência Competitiva pela UFRJ, sequenciou...

Diário nº 2439 de 05 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/04/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2439 3 Sala das Sessões, em 6 de março de 2017. ALAN BARBIERO Deputado Estadual PROJETO DE LEI Nº 37/2017 Cria no Estado do Tocantins o Programa Parada Segura, para mulheres, em horário noturno, no itinerário dos ônibus de transporte coletivo urbano. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Os veículos de transporte coletivo de linhas regulares do Estado ficam obrigados a realizar desembarque de mulheres fora dos pontos fixados. Parágrafo único. Para efeito desta lei, entende-se por parada segura para mulheres a obrigatoriedade de o motorista de ônibus de transporte coletivo parar o veículo, sem desvio e dentro do itinerário previsto da rota, no lugar em que a pessoa do...

Diário nº 2438 de 04 de abril de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/04/2017

Atos Legislativos ANEXO ÚNICO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 18/2017 ANEXO XIV À LEI Nº 3.174/2016 “ANEXO II DA LEI N° 1.609/2005 VENCIMENTOS DO CARGO DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL – AFRE MENSAGEM Nº30/2017 Palmas, 17 de março de 2017. PADRÃO A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 18/2017, modificativa da Lei nº 3.174, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Tocantins. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor...

Diário nº 2437 de 31 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/03/2017

Atos Legislativos VII – resultado da venda de bens produzidos nas Unidades Penais do Estado do Tocantins; MENSAGEM Nº 28/2017 VIII – multas decorrentes de sentenças penais condenatórias com trânsito em julgado, aplicadas pelos órgãos judiciais do Estado, nos termos da legislação vigente; Palmas, 17 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 16/2017, que cria o Fundo Penitenciário Estadual – Funpes. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 10, publicada em 17 de fevereiro de 2017, que padecerá ao evento...

Diário nº 2436 de 30 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/03/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 38/2017 Dispõe sobre a criação na Rede Estadual de Saúde de um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica criado na Rede Estadual de Saúde um programa contínuo de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto. § 1º Entende-se por depressão a doença que tem como característica afetar o estado de humor da pessoa, deixando-a com um predomínio anormal de tristeza. § 2º Depressão pós-parto é entendida como uma manifestação clínica igual à da depressão propriamente dita e recebe essa classificação sempre que iniciada nos primeiros seis meses após o parto. Art. 2º Este programa dará atendimento a todas as gestantes...

Diário nº 2435 de 29 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/03/2017

Atos Legislativos PROCESSO Nº: 0291/2016 INTERESSADO: Cleiton Lima Pinheiro e outros ASSUNTO: Denúncia por crime de responsabilidade em face do Governador do Estado do Tocantins senhor Marcelo de Carvalho Miranda. DESPACHO Nº 001/GABPRES/2017 Considerando tratar-se de processo administrativo originário de representação do Movimento Impeachment Já que denuncia o Governador do Estado do Tocantins, Marcelo de Carvalho Miranda, por práticas de crime de responsabilidade; Considerando o inteiro teor do Despacho de autoria do Deputado Osires Damaso, à época Presidente desta Casa de Leis que, monocraticamente, determinou no dia 31 de janeiro de 2017, o arquivamento do Processo nº 0291/2016, conforme documento de fls. 98/99; Considerando que o citado...

Diário nº 2434 de 27 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/03/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 18/2017 Acrescenta artigos à Lei n 2.994, de 20 de julho de 2015. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1° É acrescido o art. 3-A à Lei n° 2.994, de 20 de julho de 2015, com a seguinte redação: “Art. 3-A. No mesmo informativo, os hospitais prestadores de serviços de planos de saúde deverão divulgar o número da Agência Nacional de Saúde – ANS, para reclamações e/ ou sugestões.” Art. 2° É acrescido o art. 3-B à Lei n° 2.994, de 20 de julho de 2015, com a seguinte redação: “Art. 3-B. Fica instituída, no âmbito da rede pública e privada de saúde, a identificação dos profissionais por crachás visíveis e legíveis e/ou por outras formas de identificação de fácil percepção, sem ônus para o...

Diário nº 2433 de 23 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2017

Atos Legislativos PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1/2017 Acrescenta o inciso XXX ao artigo 19 da Constituição do Estado do Tocantins, adequando-o ao artigo 49, V, da Constituição Federal. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora promulga a presente emenda ao artigo 19, inciso V, da Constituição Estadual acrescendo-lhe o inciso XXX. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2433 3 locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam isentos da carga tributária do ICMS os equipamentos de adaptação, acessibilidade, locomoção, livros em Braille, equipamentos da tecnologia da informação...

Diário nº 2432 de 22 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2432 3 do, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA MENSAGEM Nº 9/2017 Governador do Estado Palmas, 25 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 4/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ponte Alta do Tocantins a área de terreno urbano que especifica. Inicialmente, cabe rememorar que, no ano de 2008, o Estado recebeu em doação do Município de Ponte Alta do Tocantins uma área...

Diário nº 2431 de 21 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/03/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 2/2017 Palmas, 9 de janeiro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 1/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar à Sociedade Espírita Nosso Lar – SENL, a área de terreno urbano que especifica. Em primeiro ponto, é imperioso considerar a relevância do trabalho que tem realizado a Sociedade Espírita Nosso Lar, desde sua institucionalização, em 2008, em viabilizar a consecução de obras assistenciais, nas quais são desenvolvidos projetos em prol da capacitação profissional,...

Diário nº 2430 de 20 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 25/2017 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao advogado Renato Jácomo. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao advogado Renato Jácomo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Advogado há 48 anos, Renato Jácomo foi presidente da OAB em três mandatos e sempre procurava fazer com que os advogados participassem mais dos movimentos da cidade, para que todos tivessem uma atenção maior sobre os problemas da advocacia. Renato Jácomo, hoje com 88 anos é natural de Inhumas-GO e se formou em 1963, na antiga Escola de Direito Federal de Goiânia, hoje UFG-Universidade Federal de Goiás. A outorga que se propõe, visa...

Diário nº 2429 de 17 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 17/2017 Assegura aos profissionais de Educação Física, denominados personal trainers, o acesso gratuito às academias de ginásticas do Tocantins para o acompanhamento de seus clientes e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Aos educadores físicos, na forma disciplinada na Lei nº 9.696/1998, é assegurado o acesso às academias de ginásticas e estabelecimentos similares para acompanhar seu aluno, desde que esse seja regularmente matriculado no estabelecimento. § 1º Para os fins desta Lei, define-se como academia de ginástica ou estabelecimento similar o local equipado com aparelhos para prática de musculação, ginástica ou outras atividades físicas diversas. §...

Diário nº 2428 de 16 de março de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 22/2017 Palmas, 2 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 8/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Xambioá a área de terreno urbano que especifica. A proposta que ora se apresenta busca autorização legislativa para alienação de uma área de terreno urbano, de propriedade do Estado, ao Município de Xambioá, localizada na Avenida “A”, Quadras 6 e 12, no Setor Leste, com 1.800 m², naquela municipalidade, na conformidade da Matrícula 2.218, feita em 5...