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Diário nº 2484 de 27 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/07/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 58/2017 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2484 3 À vista das considerações postas, solicitando que a tramitação do Projeto de Lei se faça em regime de urgência, nos termos do art. 28 da Constituição do Estado, submeto a matéria ao discernimento dessa Egrégia Casa de Leis. MARCELO DE CARVALHO MIRANDA Palmas, 8 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Governador do Estado PROJETO DE LEI Nº 21/2017 Altera o Anexo II da Lei nº 3.177, de 28 de dezembro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins para o exercício de 2017, e adota outras providências. Encaminho, por intermédio...

Diário nº 2483 de 26 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/07/2017

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, DEFESA DO CONSUMIDOR, TRANSPORTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Sexta Reunião Ordinária 26 de abril de 2017 Às quatorze horas do dia vinte e seis de abril de dois mil e dezessete, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, o Senhor Deputado Eli Borges assumiu a presidência dos trabalhos da Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transporte, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha e Eli Borges. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Cleiton Cardoso, Valdemar Júnior, Zé Roberto e da Senhora Deputada Luana Ribeiro. Em seguida,...

Diário nº 2482 de 21 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/07/2017

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Segunda Reunião Extraordinária 27 de junho de 2017 Às dezoito horas e vinte e oito minutos do dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença do Senhor Deputado Olyntho Neto e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Alan Barbiero, Rocha Miranda e Toinho Andrade. O Senhor Presidente, Deputado Olyntho Neto, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Atas das Reuniões anteriores que, com a aquiescência dos Membros presentes, foram transferidas...

Diário nº 2481 de 14 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/07/2017

Atos Legislativos Os portadores de qualquer tipo de deficiência acabam sofrendo certa discriminação, o que os impossibilitam de terem emprego, agravando ainda mais sua condição financeira. PROJETO DE LEI Nº 115/2017 O Poder Público não pode se omitir diante de tantas dificuldades. Sabemos que esses equipamentos, tais como cadeira de roda, prótese, aparelhos ortopédicos e outros, possuem um alto valor, como também uma carga tributária que impossibilita sua aquisição por pessoas com deficiências de baixa renda, que é o caso da grande maioria. Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado do Tocantins. A...

Diário nº 2480 de 10 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/07/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 112/2017 Concede Titulo de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio Corazza. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Padre Remigio Corazza. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2480 3 O principal time de futebol foi o do Ginásio Santa Cruz, formado por ele na década de 60, fez muito sucesso na região, pois ganhou muitos torneios e os treinamentos eram feitos onde hoje temos a Praça São Luís Orione. Devido ao sucesso desse time, foi construída uma quadra esportiva, onde hoje está localizado o Supermercado Campelo do Centro, que se tornou um local de encontro nos finais de semana, pois era o principal...

Diário nº 2479 de 06 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/07/2017

Atos Legislativos OFÍCIO/GAB/DPG Nº 212/2017 Palmas/TO, 12 de maio de 2017. A Sua Excelência, o Senhor MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis Palmas - TO. Assunto: Escola Superior da Defensoria Pública Exmo. Senhor Presidente, No ensejo de cumprimentá-lo, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei, via iniciativa privativa da Defensoria Pública Geral, tal como plasmado na Emenda Constitucional nº 80, de 4 de junho de 2014, acerca da transformação do Centro de Estudos Jurídicos desta Instituição em Escola Superior da Defensoria Pública, com arrimo no art. 96, II, “b”, combinado com o art. 134, §4º, ambos da Constituição Federal. Em anexo, segue a Minuta...

Diário nº 2478 de 05 de julho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 05/07/2017

Atos Legislativos Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 453.240.000,00, com a Caixa Econômica Federal – CEF. MENSAGEM Nº 112/2016 Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei: Palmas, 15 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 49/2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF. Inicialmente, esclareço que o envio...

Diário nº 2477 de 30 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/06/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 69/2017 Palmas, 31 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória nº 39/2017, modificativa da Lei nº 2.986, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre a organização da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. A presente Proposição constituiu-se em reedição do teor da Medida Provisória nº 30, publicada em 3 de maio de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo rememorar que se trata da terceira publicação da matéria, sendo primitiva a Medida Provisória nº 21, de 3 de abril de...

Diário nº 2476 de 29 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/06/2017

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2017 *Republicada para correção. Acrescenta o inciso XXXI ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art. 19. ..................................................................................... ............................................................................................................................... XXXI – sustar, por decreto legislativo, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem...

Diário nº 2475 de 27 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/06/2017

Atos Legislativos OFÍCIO/GAB/DPG Nº 626/2016 Palmas/TO, 10 de novembro de 2016. A Sua Excelência, o Senhor OSIRES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis Palmas - TO. Assunto: Alteração da Lei Estadual nº 2.252/2009 Exmo. Senhor Presidente, No ensejo de cumprimentá-lo, encaminho a Vossa Excelência Projeto de Lei, via iniciativa privativa da Defensoria PúblicaGeral, tal como plasmado na Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014, acerca de alteração da Lei Estadual nº 2.252/ 2009, com arrimo no art. 96, II, “b”, combinado com o art. 134, §4º, ambos da Constituição Federal. Impende ressaltar que o presente Projeto não possui impacto financeiro, repercutindo...

Diário nº 2474 de 23 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/06/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 72/2017 Palmas, 7 de junho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 25/2017, que dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 2.828, de 12 de março de 2014. A presente Propositura, recompondo o caput do dispositivo supracitado, trata de estabelecer, de modo translúcido, que o Estado do Tocantins e suas respectivas Autarquias e Fundações de Direito Público seguem isentos do pagamento de emolumentos. Tal iniciativa é resultante de demanda apresentada pela Procuradoria-Geral do Estado relativamente...

Diário nº 2473 de 22 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/06/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 68/2017 Palmas, 26 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 38/2017, modificativa das Leis nºs. 2.575, de 20 de abril de 2012, e 2.665, de 18 de dezembro de 2012, que dispõem sobre as promoções na Polícia Militar do Estado do Tocantins – PMTO e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins – CBMTO, respectivamente. A presente matéria constituiu-se em reedição do pleno teor da Medida Provisória nº 29, publicada em 28 de abril de 2017, que padecerá ao evento iminente da perda de eficácia temporal. É imperativo...

Diário nº 2472 de 21 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/06/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 106/2017 Institui o Programa de Fiscalização e Cadastro de Jovens Moradores de Rua e dá providências correlatas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica Instituído o Programa de Fiscalização e Cadastro de Jovens Moradores de Rua do Estado do Tocantins. Art. 2º O cadastro de que trata o artigo 1º se aplica a cidadãos inseridos na faixa etária compreendida entre 15 e 29 anos de idade. Art. 3º O objetivo do cadastro é fazer o levantamento dos jovens moradores de rua do Estado do Tocantins efetuando ações que tangem a: I – cadastrar os cidadãos, com riqueza de dados, coletando informações que envolvam filiação, endereço da última residência, escolaridade, registros de âmbito federal,...

Diário nº 2471 de 20 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/06/2017

Atos Legislativos OFÍCIO/GAB/DPG Nº 235/2017 Palmas/TO, 18 de maio de 2017. A Sua Excelência, o Senhor MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins Palácio Deputado João D'Abreu - Praça dos Girassóis Nesta 3 Nº 2471 ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº1/2017 TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS TABELA 1 Analista em Gestão - Especializado Cargo: Nível: Classes A B C Superior Padrão 1 2 3 4 5 6 7 8.377,25 8.796,11 9.235,91 9.697,71 10.182,59 10.691,72 11.226,31 11.787,63 12.377,01 12.995,86 13.645,65 14.327,93 15.044,33 15.796,55 16.586,37 17.415,69 18.286,48 19.200,80 20.160,84 21.168,88 22.227,33 Assunto: Concessão de revisão geral anual de remuneração Exmo....

Diário nº 2470 de 14 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/06/2017

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2017 *Republicada para correção. Acrescenta o inciso XXXI ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art. 19. ........................................................................................ ........................................................................................................ XXXI – sustar, por decreto legislativo, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar...

Diário nº 2469 de 13 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/06/2017

Atos Legislativos SUBSTITUTIVO À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01/ 2017 Acrescenta o inciso XXXI ao artigo 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art 1º O art. 19 da constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXXI, com a seguinte redação: “Art.19.................................................................................................................. ............................................................................................................................. XXXI – sustar, por decreto legislativo, os atos normativos do...

Diário nº 2468 de 09 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/06/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 65/2017 Palmas, 11 de maio de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS NE STA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto nos arts. 121, §3°, e 124, §3°, inciso III, do Regimento Interno dessa Casa, submeto, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 48/2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. Reiterando as informações da Mensagem 111, de 15 de dezembro de 2016, esclareço que o envio da presente Propositura foi precedido de consulta à Secretaria do Tesouro Nacional – STN,...

Diário nº 2467 de 08 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/06/2017

Atos Legislativos Art. 1º É o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, até o limite de R$ 146.760.000,00, com o Banco do Brasil S/A. MENSAGEM Nº 111/2016 Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito de que trata esta Lei: Palmas, 15 de dezembro de 2016. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual OSIRES RODRIGUES DAMASO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 48/2016, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S/A. Inicialmente, esclareço que o envio da presente Propositura foi...

Diário nº 2466 de 06 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/06/2017

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2017 Acrescenta o inciso XXX ao art. 19 da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 19 da Constituição Estadual passa a vigorar acrescido do inciso XXX, com a seguinte redação: “Art. 19. ........................................................................................... ...................................................................................................... XXX – sustar, por decreto legislativo, os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação...

Diário nº 2465 de 02 de junho de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/06/2017

Atos Legislativos É fato também que muitas obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população, são frequentemente inauguradas e entregues à população. PROJETO DE LEI Nº 73/2017 Consta segundo reportagem da revista Exame que uma inauguração de obra inacabada estaria sempre ligada a alguma irregularidade no andamento do projeto e em 2012, o Tribunal de Contas da União teria fiscalizado 200 grandes obras federais. E esse universo, apenas nove teria passado sem ressalvas. Nada menos que 124 das 200 obras teriam sido flagradas com irregularidades consideradas graves. Disponível em http://exame.abril.com.br/revistaexame/pelo-fim-da-obra-sem-fim/ Acesso: em 11/04/2017. Proíbe, no âmbito do Estado...