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Diário nº 2608 de 14 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/05/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 001/2018 PROJETO DE LEI Nº 55/2018 Altera a Lei nº 3.309/2017, de 15 de dezembro de 2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e adota outras providências A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É revogada a alínea b, do inciso V, do Art. 11 da Lei 3.309/2017. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A Administração Pública é norteada por princípios constitucionais como da impessoalidade, eficiência, igualdade e moralidade. Para tanto o gestor público, detentor do múnus governamental, deve ater-se a estes princípios basilares para então aplicar seu poder discricionário em prol da melhor condução de seus atos dentro...

Diário nº 2607 de 11 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/05/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 50/2018 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas - Ibrapp, com filial localizada no município de Palmas. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º É declarado de Utilidade Pública o Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – Ibrapp, com filial localizada no município de Palmas. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O Instituto Brasileiro de Políticas Públicas – Ibrapp é uma associação sem fins econômicos que tem como missão “Cooperar com o desenvolvimento institucional e gestão do Poder Público”, localizada na Avenida Antares, nº 157, quadra 19, Recanto dos Vinhais, em São Luís do Maranhão, e filial no âmbito...

Diário nº 2606 de 10 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/05/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 49/2018 Dispõe sobre a habilitação sanitária do microempreendedor individual, de empreendimento familiar rural e de empreendimento econômico solidário no Estado, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Todo microempreendedor individual, empreendimento familiar rural e empreendimento econômico solidário que produza, beneficie, prepare, transforme, manipule, fracione, receba, embale, reembale, acondicione, conserve, armazene, transporte ou exponha à venda alimentos de origem vegetal e animal, produzidos para fins de comercialização será habilitado pelo órgão de controle ou de defesa sanitária competente, nos termos desta...

Diário nº 2605 de 09 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/05/2018

Atos Legislativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 332/2018 *Republicado para correção. O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), consonante com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º NOMEAR Luziano Pereira Rocha para o cargo em comissão de Assessor Parlamentar – AP 16, no Gabinete do Deputado Osires Damaso, retroativamente a 1º de março de 2018. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Presidente DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 458/2018 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento...

Diário nº 2604 de 08 de maio de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/05/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 42/2018 Cria o Cadastro Estadual de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º Fica criado o Cadastro de Usuários e Dependentes de Drogas no Estado do Tocantins. § 1° Os usuários e dependentes de drogas do Estado do Tocantins serão cadastrados pela Secretaria Estadual de Segurança Pública, a partir do registro de ocorrência policial ou de outra fonte de informação oficial. § 2° A lista de que trata o paragráfo anterior deverá conter: I - o nome do usuário ou dependente; II - o nome da droga de posse do usuário apontada no registro de ocorrência policial ou de outra fonte de informação oficial; III - a forma...

Diário nº 2603 de 27 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/04/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 27/2018 Assegura a todas as mulheres do Estado do Tocantins a gratuidade e a obrigatoriedade da realização da investigação e dos exames clínicos e laboratoriais que se fizerem necessários para a identificação precoce de trombofilia, bem assim o respectivo tratamento e acesso aos materiais médicos e aos medicamentos correspondentes, na rede pública de saúde, e adota outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1° É assegurada a todas as mulheres do Estado do Tocantins a gratuidade e a obrigatoriedade da o realização da investigação e dos exames clínicos e laboratoriais que se fizerem necessários para a identificação precoce de trombofilia, bem assim o respectivo tratamento...

Diário nº 2602 de 26 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/04/2018

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA ATADATRIGÉSIMAQUARTAREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 13 DE MARÇO DE 2018 Às dezesseis horas e quarenta e oito minutos do dia treze de março de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença do Senhor Deputado Ricardo Ayres e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Olyntho Neto, Rocha Miranda e Toinho Andrade. O Senhor Deputado Ricardo Ayres, Presidente em exercício, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura das Atas das Reuniões anteriores que, por falta de quórum, foram transferidas...

Diário nº 2601 de 25 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/04/2018

Atos Legislativos Atos Administrativos Expedientes PORTARIA Nº 095/2018 – DG REQUERIMENTO N° 463/2018 EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DAASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS JUSTIFICATIVA O Presente Requerimento tem por objetivo solicitar a prorrogação da licença para tratamento de saúde, pelo período de 15 (quinze) dias, conforme atestado médico em anexo, a iniciarse no dia 20 de abril de 2018. Esta parlamentar encontra-se em tratamento de saúde, motivo pela qual solicita a prorrogação da referida licença, tendo em vista a impossibilidade de conciliar o tratamento com exercício com o exercício da atividade parlamentar neste momento. Ante o exposto, requer o seu deferimento e as providências necessárias. Sala das Sessões, 23 de...

Diário nº 2600 de 23 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/04/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 48/2018 Dispõe sobre o nome para a escola estadual localizada no Assentamento P.A Reunidas, localizada no Município de Aragominas/TO. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2600 3 que não possuem condições financeiras de possuir um veículo mais novo. Assim, conclamo os nobres pares para a aprovação da presente matéria. Sala das Sessões, em 14 de março de 2018 OLYNTHO NETO Deputado Estadual A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica denominada de Escola Estadual José Domingos Carvalho Barbosa a escola estadual localizada no Assentamento P.A Reunidas, localizada no Município de Aragominas/ TO. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A denominação de Escola...

Diário nº 2599 de 20 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/04/2018

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2599 3 a) direito de propriedade das comunidades tradicionais, indígenas e quilombolas; b) direitos naturais sobre os bens materiais e imateriais; PROJETO DE LEI Nº 51/2018 Fica vedado o adiantamento da cobrança de tributos para a transferência de propriedade de veículos automotores no âmbito do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art.1º Fica vedada ao poder público a cobrança adiantada de tributos para a transferência de veículos automotores no âmbito do Estado do Tocantins. Parágrafo único. A proibição disposta no caput não se aplica para a transferência de jurisdição. Art.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Atualmente,...

Diário nº 2598 de 19 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/04/2018

Atos Legislativos MENSAGEM N° 13/2018 Palmas, 4 de abril de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, em exercício NE STA Senhora Presidente, Submeto à apreciação dessa Augusta Assembleia Legislativa a Medida Provisória 1/2018, que institui o Programa de Aprimoramento da Gestão Hospitalar – PAGH-Cirúrgico, na forma que especifica e adota outras providências. Trata-se de matéria de alto grau de relevância, fruto de amplo debate e busca de soluções para o Sistema Único de Saúde do Tocantins, consubstanciando-se em caminho para a regularização e realização dos procedimentos cirúrgicos que avultam listas de cirurgias eletivas junto à Central de Regulação, conforme...

Diário nº 2597 de 18 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/04/2018

Atos Legislativos MENSAGEM N° 11/2018 Palmas, de 4 abril de 2018. A Sua Excelência a Senhora Deputada Estadual LUANA RIBEIRO Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, em exercício NE STA Senhora Presidente, Comunico a Vossa Excelência que, pelas razões a seguir expedidas, e consoante os termos do art. 29, inciso II e §2°, da Constituição do Estado, decidi vetar integralmente o Autógrafo de Lei 7, de 14 de março de 2018. Trata-se de matéria dispondo sobre a alteração das Leis Estaduais n° 1.286, de 28 de dezembro de 2001, e n° 1.287, de 28 de dezembro de 2001, de autoria do Deputado Estadual Olyntho Neto. Em primeiro ponto, na parte em que se dispõe a alterar o art. 3° da Lei n° 1.286/2001, a proposição fere o interesse público, vez...

Diário nº 2596 de 17 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/04/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 26/2018 Torna obrigatória a presença de médico socorrista, enfermeiro e pessoal devidamente capacitado, assim como a utilização de ambulância com UTI munida de equipamentos e materiais de primeiros socorros, inclusive oxigênio e desfibrilador, nos eventos de Corridas de Rua no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins resolve: Art. 1º Fica sendo obrigatória a presença de médico socorrista, enfermeiro e pessoal devidamente capacitados nos eventos de corridas de rua no Estado do Tocantins. Art. 2º Torna-se obrigatória também a utilização de ambulância com UTI munida de equipamentos e materiais de primeiros socorros, inclusive oxigênio e desfibrilador nos referidos Eventos. Art. 3º...

Diário nº 2595 de 16 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/04/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 21/2018 PROJETO DE LEI Nº 17/2018 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Alcir Raineri Filho. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É concedido Título de Cidadão Tocantinense ao Doutor Alcir Raineri Filho. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A outorga que se propõe visa a reconhecer o empenho, o trabalho, o compromisso e a dedicação do Doutor Alcir Raineri Filho, Procurador de Justiça do Tocantins, com relevantes trabalhos prestados dentro e fora do Estado, em setores públicos e da sociedade civil. Alcir Raineri Filho é natural de Junqueirópolis, interior do Estado de São Paulo. Tomou posse no Ministério Público do Estado do Tocantins...

Diário nº 2594 de 13 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/04/2018

Atos Legislativos universitária da Faculdade Católica Dom Orione; Jane Fádua Atta Carvalho Bitencourt, formada em Relações Internacionais pelo CEUB, no Distrito Federal. PROJETO DE LEI Nº 11/2018 Possui títulos honoríficos de cidadão pioneiro concedido pela Câmara Municipal de Colinas do Tocantins, conferido em 1963, e pela Câmara Municipal de Araguaína, conferido em 2008. Concede Titulo de Cidadão Tocantinense à Senhora Denize Cardoso dos Santos Pinheiro. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Concede Título de Cidadão Tocantinense à Senhora Denize Cardoso dos Santos Pinheiro. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Justificativa Nascida em Paraibano, no Estado do Maranhão, filha de Antônio...

Diário nº 2593 de 12 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 12/04/2018

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2593 3 tocantinense conclamo aos Pares para que votem pela aprovação da presente preposição. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2018. PROJETO DE LEI Nº 1/2018 Concede Título de Cidadão Tocantinense ao advogado Edson Paulo Lins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Concede Título de Cidadão Tocantinense ao advogado Edson Paulo Lins. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Justificativa Formado pela Faculdade de Direito do Triângulo Mineiro, na cidade de Uberaba, Estado de Minas Gerais, no ano de 1972. Chegou em Araguaína em novembro de 1973, tento sido o Chefe do Projeto Fundiário de Araguaína, órgão zonal do INCRA, desde sua chegada até 1976 quando...

Diário nº 2592 de 11 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/04/2018

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 12 de dezembro de 2017 Ata da Décima Terceira Sessão Extraordinária Às dezoito horas e quarenta e nove minutos, do dia doze do mês de dezembro, do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Mauro Carlesse, secretariado pelos Senhores Deputados Jorge Frederico, PrimeiroSecretário, e Zé Roberto, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Amélio Cayres, Eduardo do Dertins, Eduardo Siqueira Campos, Elenil da Penha, Eli...

Diário nº 2591 de 10 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/04/2018

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2591 3 Às oito horas do dia quatorze de março de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscali zação e Cont role, no Plenarinh o da Assembl eia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: José Bonifácio, Ricardo Ayres e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Eduardo do Dertins, Elenil da Penha, Ivory de Lira e Paulo Mourão. O Senhor Presidente, Deputado José Bonifácio, declarou aberta a Reunião e solicitou a leitura da Ata da Reunião anterior, que foi lida e aprovada pelos Membros presentes. Não havendo Expediente, passou-se à Distribuição de Matérias. O Deputado José Bonifácio avocou a relatoria do Processo...

Diário nº 2590 de 09 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/04/2018

Atos Legislativos Expedientes Atas das Comissões OFÍCIO Nº 1562/2018 – PRES/ASESP COMISSÃO DE FINANÇAS, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE 8ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Trigésima Sexta Reunião Extraordinária 28 de fevereiro de 2018 Às quatorze horas e dez minutos do dia vinte e oito de fevereiro de dois mil e dezoito, reuniu-se a Comissão de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados: Elenil da Penha, José Bonifácio e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados: Eduardo do Dertins, Ivory de Lira e Paulo Mourão. O Senhor Presidente, Deputado José Bonifácio, declarou aberta a Reunião e solicitou...

Diário nº 2589 de 06 de abril de 2018

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/04/2018

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 45/2018 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Sem Casa de Paraíso do Tocantins - TO, ASCAPTO, localizado no município de Paraíso- TO. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual, a Associação dos Sem Casa de Paraíso do Tocantins - TO, ASCAPTO, entidade sem fins lucrativos, com sede no município de Paraíso - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. JUSTIFICATIVA Apresentamos a Associação dos Sem Casa de Paraíso do Tocantins - TO, ASCAP-TO, entidade sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o nº 22.583.151/0001-52, com sede no município de Paraíso, Estado do Tocantins,...