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Diário nº 2521 de 25 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2017

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 8ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa 22 de junho de 2017 Ata da Sexagésima Terceira Sessão Ordinária Às nove horas do dia vinte e dois do mês de junho, do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, presidida pelo Senhor Deputado Zé Roberto, secretariado pela Senhora Deputada Valderez Castelo Branco, Primeira-Secretária e pelo Senhor Deputado Elenil da Penha, Segundo-Secretário. “Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo tocantinense”, o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, com a presença dos Senhores Deputados Cleiton Cardoso, Eduardo do Dertins, Elenil da Penha, Eli Borges, Jorge Frederico,...

Diário nº 2520 de 23 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/10/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 31/2017 Palmas, 22 de março de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 9/2017, que autoriza o Poder Executivo a transferir ao domínio da União os trechos das rodovias estaduais que especifica, para fins de absorção à malha rodoviária federal. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2520 3 “I – TO-020: Palmas (Entroncamento TO-050)/Fim Duplicação (leste), Código SRE: 020ETO0010, com 2,51 km duplicados, e Fim duplicação (leste)/Aparecida do Rio Negro, Código SRE: 020ETO0020, com 64,23 km; totalizando...

Diário nº 2519 de 20 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/10/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 76/2017 Palmas, 6 de julho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 28/2017, que autoriza o Poder Executivo, na conformidade do art. 2º da Lei Complementar Federal nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a renegociar operação de crédito que especifica, firmada com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. Em primeiro ponto, é imperioso destacar que a norma federal em comento, ao estabelecer o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas...

Diário nº 2518 de 19 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/10/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 173/2017 Dispõe sobre o incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituído incentivo fiscal para as empresas contratantes de trabalhadores na terceira idade com o objetivo de estimular a inserção dos idosos no mercado de trabalho e capacitação profissional. Parágrafo Único. O exercício da atividade profissional do idoso observará o respeito às suas limitações e condições de saúde física, intelectual e emocional. Art. 2º O incentivo de que trata o artigo 1º consistirá em redução de 3% (três por cento) da parcela pertencente ao Estado do imposto de que trata a Lei Estadual...

Diário nº 2517 de 17 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/10/2017

Atos Legislativos DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2517 3 tituição Estadual, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo: I – as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; MENSAGEM Nº 89/2017 II – a estrutura e a organização dos orçamentos; Palmas, 15 de setembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 41/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, nos termos do art. 81 da Constituição Estadual e em conformidade com o parágrafo único...

Diário nº 2516 de 11 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/10/2017

Atos Legislativos Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TOLegal. MENSAGEM Nº 73/2017 Por fim, destaco que a Propositura se reveste de importância ao consolidar em seu cerne os instrumentos relacionados em seu art. 1º, §4º, especialmente, no que se refere ao Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE, ao Inventário Florestal Estadual e aos programas de restauração e reposição ambiental. Palmas, 7 de junho de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA À vista das considerações postas, solicitando que a tramitação do Projeto de Lei se faça em regime de urgência, na conformidade do disposto no art. 28 da Constituição do Estado, submeto a matéria...

Diário nº 2515 de 10 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/10/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 174/ 2017 Declara de Utilidade Pública Estadual o Instituto Indigenista do Estado do Tocantins - Ingestins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual o Instituto Indigenista do Estado do Tocantins - Ingestins. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O “Instituto Indigenista do Estado do Tocantins” também denominado “Ingestins” é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração indeterminada, de caráter social, assistencial. O Ingestins se constitui como centro de referência técnico, ambiental, cultural, científico e educacional, para fins não econômicos, voltada ao desenvolvimento sustentável...

Diário nº 2514 de 04 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/10/2017

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 80/2017 Palmas, 7 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NE STA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 32/2017, que ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal, firmado entre os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Maranhão, de Mato Grosso, do Pará, de Rondônia, Roraima e do Tocantins. Nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, os Governadores dos Estados do Acre, Amapá,...

Diário nº 2513 de 03 de outubro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/10/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 171/2017 Institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica instituída a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar, que norteará a elaboração e a implementação do plano estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar. § 1º A política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar tem por objetivo orientar as ações de governo voltadas para o desenvolvimento rural sustentável e solidário e para o fortalecimento da agricultura familiar no Estado, garantida a participação da sociedade civil organizada. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº...

Diário nº 2512 de 29 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/09/2017

Atos Legislativos Ofício no 260/2017 Palmas, 13 de setembro de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA Nº 2512 3 nada à apresentação do Seminário Tocantins-Agro, ao empreendimento de visitas ao Ministério da Agricultura, Florestas e Pescas, à JETRO (Japan External Trade Organization), ao JBIC (Japan Bank for International Cooperation), bem assim à composição de rodadas de negócios com representantes da Mitsubishi Corporation, Mitsui Corporation, Toyota Tsusho Corporation, Marubeni Corporation, Itochu Corporation, Sumitomo Corporation, Mayekawa, Nipponham Foods e Nippon Koei Consultants: I – com ônus total para o Estado: a) Vicente Alves de Oliveira,...

Diário nº 2511 de 28 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/09/2017

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 925/2017 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 319, de 30 de abril de 2015, RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores do Gabinete do Deputado Vilmar de Oliveira, retroativamente a 11 de junho de 2017: - Crizoste José da Silva Oliveira - AP-16 - Pedro Moreira de Brito - AP-16 - Rauanny Bezerra Pereira - AP-16 - Thyonne Rodrigues Nogueira - AP-16 DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 2511 3 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 947/2017 O Presidente da Assembleia Legislativa...

Diário nº 2510 de 27 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/09/2017

Atos Legislativos ATO DA MESA DIRETORA Nº 001/2017 Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e dá outras providências. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS, com base no que dispõe o Art. 25, VI, da Constituição Estadual combinado com o Art. 28 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, RESOLVE: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, no inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal. Art. 2º Os procedimentos previstos neste Ato...

Diário nº 2509 de 26 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/09/2017

Atos Legislativos Nº 2509 3 Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas, nos termos que especifica, e adota outra providência. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS: MENSAGEM N° 83/2017 Palmas, 8 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 35/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar lotes urbanos às famílias cadastradas junto à Companhia Imobiliária do Estado do Tocantins – TerraPalmas. A presente propositura tem por objetivo a doação, aos ocupantes cadastrados na TerraPalmas, do imóvel denominado Loteamento...

Diário nº 2508 de 25 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/09/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 158/2017 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor VALTER CASIMIRO SILVEIRA. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Valter Casimiro Silveira. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Valter Casimiro Silveira nasceu em 29 de janeiro de 1973, Divorciado, filho de Antônio Casimiro Filho e Ilza Pereira Silveira, reside em Brasília-DF, é bacharel em Ciências Contábeis e possui MBA em Administração Financeira, efetuando outros cursos como: Planejamento na Administração Pública com o Método Balanced Scorecard – Escola Nacional de Administração Pública – ENAP; RDC e PAC – As Novas Regras...

Diário nº 2507 de 21 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/09/2017

Atos Legislativos Art. 1º EXONERAR Divino Allan Siqueira do cargo em comissão de Chefe de Gabinete da Presidência, a partir de 16 de agosto de 2017. PROJETO DE LEI Nº 157/2017 Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 16 dias do mês de agosto de 2017. Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Senhor Marx Beltrão Lima Siqueira. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA Nasceu em Maceió, Alagoas, no dia 28 de novembro de 1979. Graduado em Direito pelo Centro de Estudos Superiores de Maceió (Cesmac), Marx Beltrão é deputado...

Diário nº 2506 de 20 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/09/2017

Atos Legislativos MENSAGEM N° 85/2017 Palmas, 28 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual MAURO CARLESSE Presidente da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS N E S TA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 37/2017, que autoriza o Poder Executivo a doar às famílias contempladas no “Programa de Atendimento Habitacional através do Poder Público – Pró-Moradia” os lotes de terreno urbano unifamiliar que especifica. Inicialmente, é imperioso destacar que o Pró-Moradia, executado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, está amparado na Resolução 469, de 8 de março de 2005, do Conselho Curador do...

Diário nº 2505 de 19 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 19/09/2017

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 129/2017 Declara de utilidade pública estadual a Associação Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins, ADECTINS, na cidade de Aragominas. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO TOCANTINS decreta: Art 1° É declarada de utilidade pública estadual a Associação Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins – ADECTINS, na cidade de Aragominas. Art 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICATIVA A Associação Educacional, Cultura e Desporto do Tocantins – ADECTINS, localizada na Rua Marinópolis, s/nº, centro, na cidade de Aragominas/TO, inscrita no CNPJ nº 16.778.574/000125, é uma entidade sem fins lucrativos que tem a finalidade de promover atividades sociais, culturais, esportivas, recreativas e cívicas...

Diário nº 2504 de 18 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 18/09/2017

Atos Legislativos Parágrafo único. Serão criados mecanismos que permitam o concurso integrado dos órgãos e entidades de que trata o “caput” deste artigo, em especial as universidades, institutos de pesquisa e entidades do terceiro setor. PROJETO DE LEI Nº 54/2017 Art. 6º A adesão das Prefeituras Municipais ao sistema de que trata esta Lei será articulada pelos órgãos competentes do governo estadual, a fim de que a produção agroecológica dos municípios seja incentivada e aproveitada. Dispõe sobre incentivos à implantação de Sistemas de Produção Agroecológica pelos agricultores familiares no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Esta Lei estabelece normas visando a incentivar a implantação de...

Diário nº 2503 de 15 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/09/2017

Atos Legislativos Art. 8° O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de sua publicação. PROJETO DE LEI Nº 150/2017 Art. 9° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dispõe sobre a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais utilizados por igrejas e templos de qualquer culto. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica proibida a cobrança de ICMS de igrejas e templos de qualquer culto, desde que o imóvel seja utilizado para atividades religiosas, pastorais e sociais em relação aos serviços públicos estaduais próprios, delegados, privatizados, terceirizados e/ou concedidos nas contas...

Diário nº 2502 de 14 de setembro de 2017

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/09/2017

Atos Legislativos organizados da sociedade para que não haja transposição de água de rios pertencentes ao Estado do Tocantins. PROJETO DE LEI Nº 148/2017 Peço, portanto, os Nobres Deputados apoio e o voto para que somemos esforços para aprovação do presente Projeto de Lei, que é tão importante para a garantia do potencial hídrico do nosso Estado e a preservação de um meio ambiente equilibrado para as gerações futuras. Altera a Lei nº 1.307, de 22 de março de 2002, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e adota outras providências. Sala das Sessões, em 29 de agosto de 2017. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A Lei nº 1.307, de 22 de março de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração: “Art....