Diários

Diário nº 3458 de 30 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 30/11/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 80 Palmas, 25 de novembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Comunico a Vossa Excelência de que, pelas razões a seguir expendidas e consoante os termos do art. 29, inciso II, da Constituição do Estado, decidi vetar parcialmente o Autógrafo de Lei Complementar n- 5, de 7 de novembro de 2022, que trata de modificar o texto da Lei Complementar Estadual ne 55, de 27 de maio de 2009, que organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins. Considerando...

Diário nº 3457 de 29 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 29/11/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 767/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação ARTE NO FRUTO, no Município de Ananás - TO. A Assembléia Legislativa Do Estado Do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação ARTE NO FRUTO, no Município de Ananás - TO, Inscrita CNPJ 08.976.517/0001-22, com sede provisória na Avenida Betel, S/N, Centro, CEP 77.890-000, município de Ananás - Tocantins. Art. 2º Esta Lei entra em vigo na data de sua publicação. Justificativa O projeto de lei tem por escopo declarar de utilidade pública a Associação ARTE NO FRUTO. A...

Diário nº 3456 de 24 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/11/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 764/2022 Dispõe sobre a garantia de fisioterapia de reabilitação para mulheres mastectomizadas no Estado de Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado Do Tocantins decreta: Art. 1º Fica garantido às mulheres mastectomizadas o acompanhamento e tratamento de fisioterapia de reabilitação nas unidades da rede pública de saúde, visando a prevenção e a redução de sequelas decorrentes do processo cirúrgico, no âmbito do Estado do Tocantins. va, ao Governador do Estado, ao Tribunal de Justiça do Estado, ao Procurador-Geral de Justiça, aos Cidadãos, na forma e nos casos...

Diário nº 3455 de 23 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/11/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 761/2022 Dispõe sobre os animais de suporte emocional como recurso terapêutico para pessoas transtornos mentais no Estado do Tocantins. Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É assegurado, à pessoa com transtornos mentais acompanhada de cão de suporte emocional, o direito de ingressar e de permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo, em qualquer meio de transporte público e em estabelecimentos comerciais, no Estado do Tocantins. Parágrafo único. Todo animal pode ser designado de suporte emocional, vedada...

Diário nº 3454 de 22 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/11/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 78 Palmas, 7 de novembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei nº 26/2022, que institui a Medalha Guardião Araguaia na Casa Militar, e adota outras providências. A propositura tem por finalidade instituir meio conducente a homenagear civis, militares e instituições públicas e privadas por seus atos e serviços notáveis,...

Diário nº 3453 de 21 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/11/2022

Atos Administrativos DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.338/2022 O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais, de conformidade com o art. 28 do Regimento Interno, (Resolução nº 201, de 18 de setembro de 1997), e em consonância com o art. 3º da Resolução nº 343, de 08 de maio de 2019, RESOLVE: Art. 1º TORNAR sem efeito o Decreto Administrativo nº 1.291/2022, publicado no Diário da Assembleia nº 3443, de 1° de novembro de 2022, na parte em que nomeou Vando Luiz de Moura. Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins,...

Diário nº 3452 de 17 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/11/2022

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, TRABALHO, D E F E S A D O C O N S U M I D O R , T R A N S P O RT E S , DESENVOLVIMENTO URBANO E SERVIÇO PÚBLICO 9ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Vigésima Sétima Reunião Ordinária 3 de agosto de 2022 Às quatorze horas e trinta minutos do dia três de agosto de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença do Senhor Deputado Hider Alencar e da Senhora...

Diário nº 3451 de 16 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/11/2022

Atos Legislativos Atos Administrativos PROJETO DE LEI Nº 760/2022 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.329/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Agricultores Familiares de Porto Nacional - TO A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Agricultores Familiares de Porto Nacional - TO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de âmbito regional, sem fins lucrativos, e sem finalidade econômica, de duração indeterminada inscrita no CNPJ nº 04.745.792/0001-84, com sede na chácara 36, do Assentamento...

Diário nº 3450 de 11 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 11/11/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 759/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Assistência Social Araguaia – Aasa, no município de Araguacema/ TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública Estadual, a Associação de Assistência Social Araguaia (Aasa), entidade de direito privado, para fins não econômicos, de duração indeterminada, inscrito no CNPJ nº 47.292.458.0001-25, com sede na Rua 08, QD.20 e Lt 11, P.A. Tarumã em Araguacema- TO. RESOLVE: Art. 1º EXONERAR dos respectivos cargos em comissão, os seguintes servidores...

Diário nº 3449 de 10 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/11/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 77/2022 Palmas, 4 de novembro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Assembleia Legislativa a anexa Medida Provisória nº 28/2022, modificativa da Lei Estadual nº 3.895, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Estado do Tocantins – RPC/TO. Cabe, em primeiro ponto, anotar que a Emenda Constitucional nº 103,...

Diário nº 3448 de 09 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/11/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 75/2022 Palmas, 26 de outubro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §4º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa a presente Emenda modificativa ao Projeto de Lei 23, especificamente quanto à Tabela 4 do Anexo IV da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, o qual deve passar a ter a seguinte redação: “4 ATOS...

Diário nº 3447 de 08 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/11/2022

Atos Legislativos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2022 Altera o art. 8º da Constituição do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprovou e a Mesa Diretora, nos termos do art. 26 da Constituição Estadual, promulga a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O art. 8º da Constituição do Estado passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Incluem-se entre os bens do Estado: I - Os que lhe pertenciam na data da promulgação desta Constituição e aqueles que lhe vieram a ser atribuídos; II - No seu território, as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes...

Diário nº 3446 de 07 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/11/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 749/2022 Concede o Título de Cidadão Tocantinense ao Mestre Augusto de Rezende Campos. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Tocantinense ao Mestre Augusto de Rezende Campos. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa Augusto Rezende é graduado em Ciência da Computação pela PUC-GO, especialista em Informática e Educação pela Universidade Federal de Lavras/MG, MBA em Sistema da Informação pela UAB e mestre em Gestão e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Taubaté/SP. É...

Diário nº 3445 de 04 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 04/11/2022

Atos Legislativos Atos Administrativos PROJETO DE LEI Nº 748/2022 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.303/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mines Produtores Rurais de Água Boa, com sede no Município de Dianópolis/TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta, e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação de Mines Produtores Rurais de Água Boa, entidade civil beneficente, sem fins lucrativos e com fins não econômicos, de caráter assistencial e filantrópica, inscrita no CNPJ nº 05.009.403/0001-15, com sede no município...

Diário nº 3444 de 03 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/11/2022

Atos Legislativos Atos Administrativos PROJETO DE LEI Nº 747/2022 DECRETO ADMINISTRATIVO Nº 1.292/2022 Atribui nome a ponte sobre o rio Manoel Alves, localizada na rodovia TO-482, na divisa entre os Municípios de São Valério da Natividade e Santa Rosa do Tocantins, próximo ao Povoado Apinajé. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica denominada Ponte Domingos Francisco de Bulhões, a ponte sobre o rio Manoel Alves, localizada na rodovia TO-482, na divisa entre os Municípios de São Valério da Natividade e Santa Rosa do Tocantins, próximo ao Povoado Apinajé. Art. 2º...

Diário nº 3443 de 01 de Novembro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/11/2022

Atos Legislativos EDITAL DE CONVOCAÇÃO O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições e pelo poder que lhe confere o art. 26, inciso IV, alínea b, c/c art. 80 §§ 1º e 2º do Regimento Interno, e Considerando a participação de parlamentares desta Casa na 27ª Sessão da Conferência das Partes sobre Mudanças Climáticas (COP27), promovida pela Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança Climática (UNFCCC), a ser realizada em Sharm El-Sheihk – Egito, de 06 a 18 de novembro de 2022, bem como da 25ª Conferência da UNALE a ser realizada de 09 a 12 de novembro...

Diário nº 3442 de 31 de Outubro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 31/10/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 745/2022 Estabelece diretrizes e objetivos para as ações relativas à regulamentação do Trabalho Remoto e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º A regulamentação do Trabalho Remoto, prevista no Art. 15-A, da Lei 3.421, de 08 de março de 2019, deverá observar as diretrizes e objetivos e visará atender aos objetivos definidos nesta Lei. Parágrafo único. Considera-se Trabalho Remoto a atividade laboral executada, no todo ou em parte, em local diverso daquele estabelecido para a realização do trabalho presencial,...

Diário nº 3441 de 27 de Outubro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/10/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 742/2022 Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação Grupo Cultural Junino Evolução do Sertão A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Estadual a Associação Grupo Cultural Junino Evolução do Sertão, organização da sociedade civil de direito privado de caráter beneficente e de assistência social, com sede na Rua 46, nº 221, Setor Universitário, Miracema-TO, criada em 13 de dezembro de 2019. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei visa...

Diário nº 3440 de 26 de Outubro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 26/10/2022

Atos Legislativos MENSAGEM Nº 72/2022 MENSAGEM Nº 70/2022 Palmas, 21 de outubro de 2022. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Antonio Poincaré Andrade Filho Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins NESTA Senhor Presidente, Na conformidade do disposto no art. 121, §3º, do Regimento Interno dessa Casa, por intermédio de Vossa Excelência, submeto à elevada deliberação da Augusta Assembleia Legislativa o presente Substitutivo à Medida Provisória nº 16, de 4 de julho de 2022, a qual deve passar a tramitar com a seguinte redação: “MEDIDA PROVISÓRIA Nº 16, de 4 de julho de...

Diário nº 3439 de 25 de Outubro de 2022

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 25/10/2022

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 740/2022 Concede o Título de Cidadã Tocantinense a Araína Cesárea Ferreira dos Santos D ’Alessandro. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Tocantinense a Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O presente Projeto de Lei tem por escopo a concessão de Título de Cidadã Tocantinense à Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Tocantins, Araína Cesárea Ferreira dos Santos D’Alessandro. Araína Cesárea nasceu em...