Diários

Diário nº 3530 de 23 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 23/03/2023

Ato da Mesa Diretora. §2º Para efeitos desta resolução, considera-se hora/atividade o período correspondente a 50 minutos de atividade.” (NR) Art. 2º A Seção IV - Da Ajuda de Custo, do Capítulo III, do Título I, do Anexo Único da Resolução nº 331, de 28 de junho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Secção IV - Da Indenização de Instrutoria”. Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos: I – parágrafo único do art. 14; II – inciso I do art. 22; III – parágrafo único do art. 25. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março. Justificativa O...

Diário nº 3529 de 22 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 22/03/2023

Ato da Mesa Diretora nº 7, de 28 de novembro de 2019, publicado no Diário da Assembleia nº 2924, alterado pelo Art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 7 de 21/12/2021, RESOLVE: Art. 1º ALTERAR o nível de remuneração da servidora Katia Cilene dos Santos Barreto, matrícula 7843, de SP-2 para SP-6, do Gabinete do Deputado Nilton Franco, retroativamente ao dia 1º de março de 2023. DIÁRIO DA ASSEMBLEIA Nº 3529 13 Diretoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, aos 2 dias do mês de março de 2023. IRISFRAN DE SOUSA PEREIRA Diretor-Geral PORTARIA Nº 284/2023-DG O Diretor-Geral da Assembleia...

Diário nº 3528 de 21 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 21/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 49/2023 Institui no Calendário Oficial do Estado do Tocantins a Semana Conscientização de Doação de Medula Óssea. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Institui a Campanha de Conscientização para Doação de Medula Óssea, a ser realizada anualmente no mês de dezembro. Art. 2º A Campanha de Conscientização para Doação de Medula Óssea dedica-se a realizar ações com o intuito de informar e orientar a população sobre os procedimentos necessários para o cadastro de doadores e sobre a importância da doação de medula óssea. Art. 3º A Campanha...

Diário nº 3527 de 20 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 20/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 47/2023 Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido, na forma que menciona. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos, no âmbito do estado do Tocantins, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil. Art. 2º O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir todos os custos relativos aos gastos de saúde veterinária...

Diário nº 3526 de 17 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 17/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº/2023 Dispõe sobre a capacitação de profissionais da área de beleza e estética, para que sejam agentes multiplicadores de informação no combate à violência doméstica e familiar. O Governador do Estado do Tocantins, Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa “BELAS emPENHAdas contra a Violência Doméstica e Familiar”, de capacitação de profissionais da área de beleza e estética, que atende exclusivamente mulheres, para que se qualifique como agentes multiplicadores de informação...

Diário nº 3525 de 16 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 16/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº43/023 Institui a Política Estadual de atenção integral à pessoa com Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade Articular. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: I- A vida, a dignidade, a saúde, a integridade física e mental, a autonomia, o transporte, a segurança e o lazer; II- A proteção contra qualquer forma de preconceito e discriminação; III- O princípio da isonomia; Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade, com o objetivo...

Diário nº 3524 de 15 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 15/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº39/2023 Estabelece prioridade de atendimento nas Delegacias da Polícia Civil do Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º As mulheres vítimas de violência terão preferência no atendimento oferecido pelas Delegacias de Polícia Civil do Estado do Tocantins. Art. 2º As Delegacias de Polícia afixarão cartazes informativos com a divulgação da preferência instituída por esta Lei. Parágrafo único. Os cartazes serão afixados em local de fácil visualização, com o tamanho padrão mínimo de 29,7 cm (vinte e nove centímetros e sete...

Diário nº 3523 de 14 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 14/03/2023

Atos Legislativos Atas das Comissões COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO 9ª LEGISLATURA - 4ª SESSÃO LEGISLATIVA Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária 23 de novembro de 2022 Às onze horas e quarenta e cinco minutos do dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e dois, reuniu-se a Comissão de Educação, Cultura e Desporto, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, nesta Capital, com a presença dos Senhores Deputados Léo Barbosa, Elenil da Penha e da Senhora Deputada Valderez Castelo Branco. Estavam ausentes os Senhores Deputados Issam Saado, Jorge Frederico, Olyntho Neto e Ricardo...

Diário nº 3522 de 13 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 13/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 37/2023 Dispõe sobre a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. A Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins decreta: Art.1º Fica obrigada, no Estado do Tocantins, a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmado por meio eletrônico ou telefônico com instituições financeiras e de crédito, seus representantes ou prepostos. Parágrafo único. Considera-se contrato de operação de crédito para fins desta Lei, todo e qualquer tipo de contrato,...

Diário nº 3521 de 10 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 10/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2023 Altera a Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997, que “Intitui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins”. XII - Comissão de Assuntos Indígenas, Quilombolas e Comunidades Tradicionais, a qual compete analisar: ............................................................................................... A Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins Resolve: XIII - Comissão de Defesa do Direito do Idoso, a qual compete analisar: Art. 1o A Resolução n° 201, de 18 de setembro de 1997 para a vigorar com as seguintes...

Diário nº 3520 de 09 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 09/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 33/2023 Institui o programa de incentivo à implantação de hortas comunitárias no Estado de Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo à implantação de Hortas Comunitárias, a ser desenvolvido em: I - áreas devolutas do Estado; II - áreas públicas estaduais; III - áreas declaradas de utilidade pública e ainda não utilizadas; IV - terrenos de associações que possuam áreas para plantio; V - terrenos ou glebas particulares. Parágrafo único. A utilização da área do inciso V artigo se dará com...

Diário nº 3519 de 08 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 08/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 30/2023 Dispõe sobre o transporte público gratuito e obrigatório aos policiais penais e agentes socioeducativos, e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Ficam as empresas de ônibus concessionárias de transporte coletivo de passageiros intermunicipais obrigadas a transportar de forma gratuita: I – Policiais Penais; e II – Agentes Socioeducativos. Parágrafo Único – A gratuidade a que se refere o artigo beneficiará apenas os servidores que se encontram no serviço ativo. PROJETO DE LEI Nº31/2023 Altera a redação...

Diário nº 3518 de 07 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 07/03/2023

Atos Legislativos MENSAGEM NO 16/2023 Art.16..................................................................................... Palmas, 2 de março de 2023. A Sua Excelência o Senhor Deputado Estadual Amélio Cayres de Almeida Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins N E S TA ................................................................................................ Senhor Presidente, Encaminho, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação dessa Augusta Casa Legislativa a Medida Provisória no 5/2023, que cinde a Secretaria da Cultura e Turismo e altera...

Diário nº 3517 de 06 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 06/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 26/2023 Autoriza o Poder Executivo a estabelecer condições especiais para o ingresso de jovens não adotados nas instituições públicas estaduais de ensino superior. A Assembleia Legislativa Do Estado Do Tocantins decreta: Art. 1º. O Poder Executivo Estadual fica autorizado a estabelecer condições especiais para favorecer o ingresso de jovens não adotados nas instituições públicas estaduais de ensino superior. §1º - Entre as medidas de incentivo, fica autorizada a reserva de vagas para os jovens não adotados. §2º - Para fins de aplicação dessa Lei, considera-se...

Diário nº 3516 de 03 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 03/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI N º 25/2023 Atribui nome a TO – 040, em toda a sua extensão para Rodovia José Deijaldo Arruda. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º. Fica denominada Rodovia José Deijaldo Arruda, em toda sua extensão que liga o município de Pindorama do Tocantins à Silvanópolis. Art. 2º. O poder público estadual fará divulgar em todo instrumento de comunicação da rodovia e comunicações oficiais o nome do homenageado. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa A outorga que se propõe visa homenagear José Deijaldo Arruda,...

Diário nº 3515 de 02 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 02/03/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 23/2023 Autoriza o Poder Executivo a promover o pagamento de auxílio aluguel às mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito do Estado de Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica autorizado o Governo do Estado de Tocantins, a criar o aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado de Tocantins. Art. 2º O auxílio que trata o artigo primeiro será destinado à mulher que por conta da violência doméstica sofrida não pode retornar ao seu lar, devendo atender aos seguintes critérios: I - Comprovar ter...

Diário nº 3514 de 01 de Março de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 01/03/2023

Atos Legislativos Atas das Sessões Plenárias 9ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa 6 de dezembro de 2022 Ata da Trigésima Quarta Sessão Extraordinária Às dezessete horas e trinta e oito minutos do dia seis do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, reuniram-se as Senhoras e os Senhores Deputados, no Plenário desta Casa de Leis, nesta Capital, em Sessão Extraordinária, presidida pelo Senhor Deputado Antonio Andrade, secretariado pelos Senhores Deputados Jair Farias, Primeiro-Secretário, e Ivory de Lira, Segundo-Secretário. Sob a proteção de Deus, havendo número legal e em nome do povo...

Diário nº 3513 de 28 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 28/02/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 22/2023 Denomina Professora Oneide da Cruz Mousinho a Escola de Tempo Integral, localizada na Vila Cidinha em Araguatins TO. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º É denominado de Professora Oneide da Cruz Mousinho a Escola de Tempo Integral localizada na Vila Cidinha no município de Araguatins - TO. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Justificativa O nome que se propõe dar à Escola de Tempo Integral de Araguatins é em homenagem à professora Oneide da Cruz Mousinho, falecida em 16 de agosto de 2014. A saudosa...

Diário nº 3512 de 27 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 27/02/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 21/2023 Dispõe sobre a instituição de cursos gratuitos destinados à mulher gestante, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos e dá outras providências. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Ficam instituídos no Estado do Tocantins, cursos gratuitos destinados à mulher gestante, usuária da rede pública estadual de saúde, sobre cuidados e atendimentos emergenciais a crianças de zero a seis anos. Parágrafo único. Os cursos deverão ser ministrados em hospitais e postos de saúde da rede pública estadual,...

Diário nº 3511 de 24 de Fevereiro de 2023

Categoria: Diários da Assembleia | Data: 24/02/2023

Atos Legislativos PROJETO DE LEI Nº 19/2023 Dispõe sobre a isenção na emissão da segunda via da Carteira de Identidade às pessoas cadastradas no Registro de Doadores de Sangue no Estado do Tocantins. A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins decreta: Art. 1º Fica assegurada, aos doadores de sangue, no Estado do Tocantins, a isenção do pagamento de taxa de emissão de segunda via do documento de identificação - carteira de identidade. Art. 2º Para efeitos desta lei, a condição de doador de sangue se comprovará através de documento expedido pelo banco de sangue ou hemocentro, com validade de...